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Processo nº 0007170-65.2024.8.26.0007

ID: 320535311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007170-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007170-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo… Processo 0007170-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.576,74 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir dos respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006576-12.2025.8.26.0100

ID: 324509787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006576-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ROCHA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas … Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas fls. 55/57. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Cumpra-se o determinado, no prazo improrrogável de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jonathan Galvão Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293432101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016261-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO GARCIA MENDES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016261-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Galvão da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCE… Processo 1016261-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Galvão da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, DECLARAR INEXIGÍVEIS a transação realizada no dia 07 de março de 2024, denominada BOLETO PARCELADO, no valor total de R$ 2.387,32, lançada no cartão de crédito da parte autora, bem como os encargos decorrentes do não pagamento na data do vencimento, devendo a parte requerida regularizar as respectivas faturas. CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO GARCIA MENDES (OAB 399164/SP)

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Processo nº 0018228-65.2024.8.26.0007

ID: 293412581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018228-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018228-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - DISPOSITIVO: Em razão do expo… Processo 0018228-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000698-67.2025.8.26.0695

ID: 321195135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-67.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES SOARES

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Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar me… Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar medidas cautelares para assegurar a validade da representação processual e a segurança jurídica do presente feito. Em exame aos documentos juntados pela parte autora, especificamente a procuração de fl, 54 e a declaração de fl. 56, constato pontos que merecem atenção especial deste Juízo. Ambos os documentos apresentam assinaturas rigorosamente idênticas, inclusive reproduzindo o mesmo erro gráfico no mesmo ponto específico da assinatura, circunstância que suscita fundadas dúvidas quanto à autenticidade da outorga de poderes. A similaridade absoluta das assinaturas, incluindo a reprodução de erro idêntico, constitui indício técnico de possível falsificação ou utilização indevida de assinatura, prática que tem se mostrado recorrente em casos de litigância predatória. A experiência forense demonstra que assinaturas, mesmo quando realizadas pela mesma pessoa, apresentam variações naturais decorrentes de fatores como pressão exercida, velocidade de execução e outras características inerentes ao ato de assinar. Em observância à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação com firma reconhecida, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré) com a designação e a extensão dos poderes conferidos, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1° do Código Civil. Esta medida se faz necessária não apenas por questões de economia processual, mas principalmente para prevenir eventuais vícios de representação e evitar a multiplicação desnecessária de ações. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c. c. repetição do indébito e danos morais. Determinação de regularização da procuração. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1029768-63.2024.8.26.0405; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Nesse passo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação, com firma reconhecida do outorgante, contendo expressamente o objetivo da outorga (ação e parte ré), bem como a designação e extensão dos poderes conferidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Intime-se - ADV: JOÃO PAULO ALVES SOARES (OAB 471522/SP)

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Processo nº 1024603-65.2024.8.26.0007

ID: 291145236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1024603-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MONTES JOSANA MONTES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO COLASSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024603-65.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josana Montes Ribeiro - - Ana Maria da Silva Montes - Vistos. Reintegração de posse do imóvel… Processo 1024603-65.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josana Montes Ribeiro - - Ana Maria da Silva Montes - Vistos. Reintegração de posse do imóvel situado na Rua Tenente Lauro Sodré, nº 686, Jardim Santa Adélia, CEP: 03974-050. ANA MARIA DA SILVA MONTES e JOSANA MONTES RIBEIRO são meeira e herdeira de José Pereira Montes (fl. 35). Embora José Pereira Montes figure como promitente comprador a fls. 37/39 e 40/42, Adelcia também figura como adquirente. Note-se que a sentença nos autos 1107702-57.2015.8.26.0100 foi desfavorável aos autores, reconhecendo a posse dos réus no imóvel há mais de 30 anos. Por V. Acórdão se decidiu: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EM PERÍODO RECENTE. NÃO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Posse adquirida pelos apelantes como posse precária, por autorização e tolerância dos proprietários do terreno, adquirentes irmãos do apelante (arts. 1.198 e 1.208, CC). Transmudação da posse para posse ad usucapionem apenas após ajuizamento de usucapião pelo irmão adquirente do terreno, quando houve a constatação de que os apelantes ocupavam o imóvel e se concluiu que não havia exercício da posse pelo irmão adquirente originário. Incidência do artigo 1.203 do Código Civil apenas em razão da conduta dos apelantes na ação de usucapião movida pelo irmão. Posse ad usucapionem com prescrição aquisitiva interrompida (art. 202, § único, CC). Posse ad usucapionem para fins do lapso prescricional da usucapião dos apelantes que apenas transcorreu entre o trânsito em julgado da ação movida pelo irmão e o ajuizamento desta demanda (art. 202, § único, CC). Não cumprimento do prazo de 5 anos, para a usucapião do artigo 1.240 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1107702-57.2015.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. USUCAPIÃO.POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EM PERÍODO RECENTE. Acórdão que negou provimento a apelação dos autores. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de contradições e omissões. Início da posse como permissão de uso pela irmã comum, que havia comprado o imóvel em conjunto com o embargado José. Afirmação expressa dos embargantes de que sabiam da aquisição do imóvel pela irmã, o que confirma contrato firmado por ela como compradora em conjunto com o embargado José. Posse precária por longo tempo, até oposição à usucapião movida por José. Transmudação da posse recente, sem transcurso do prazo de usucapião dos embargantes. EMBARGOS REJEITADOS. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1107702-57.2015.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Pedido de José Pereira Montes - antecessor das autores - julgado improcedente. Imprescindível assim a formação do contraditório. Rejeito a tutela de urgência. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. ANA MARIA DA SILVA MONTES não apresentou seu CCS, tal como o esposo de Josana. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira dos autores. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Há outros elementos. Josana mantém conta em diversas instituições financeiras: 00.000.000 - BCO DO BRASIL S.A. 21/01/2003 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 25/05/2005 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 28/12/2009 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/02/2010 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 26/09/2016 08.561.701 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/08/2018 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 10/12/2019 17.192.451 - BCO ITAUCARD S.A. 26/02/2020 00.416.968 - BANCO INTER 30/03/2020 37.880.206 - CORA SCFI 19/04/2020 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 23/04/2020 10.264.663 - BANCOSEGURO S.A. 28/12/2021 59.285.411 - BANCO PAN 24/10/2022 22.896.431 - PICPAY 09/04/2023 16.501.555 - STONE IP S.A. 13/04/2023 31.872.495 - BCO C6 S.A. 13/04/2023 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 13/04/2023 03.816.413 - PAGUEVELOZ IP LTDA. 17/06/2023 18.189.547 - CLOUDWALK IP LTDA 18/11/2023 Foram juntados poucos extratos, dizendo não haver movimentação em várias contas. Caberia, entretanto, a anexação dos extratos das contas que alega não movimentar. Se não fosse suficiente, os extratos de fls. 859/863 demonstram movimentação financeira incompatível com a benesse perseguida, tendo Josana movimentado valores recebidos de si própria, o que demonstra fonte relevante de recursos em outra instituição financeira. Além disso consta recebimento de R$5700,00 a fl. 868/870, assim como diversos outros recursos ingressando em sua conta, o que torna a benesse impossível, pois a movimentação é superior a três salários mínimos. Houve omissão das contas do esposo da autora e do holerite. Claro, assim, que buscou-se evitar o conhecimento preciso dos rendimentos e movimentação financeira das autoras, máxime por ser JOsana empresária (fl. 850) e não haver sido anexado extratos nem registrado DA PESSOA JURÍDICA. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se as autoras para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP), MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA (OAB 409272/SP), EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP), MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA (OAB 409272/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Cintia Souza Sociedade De Advogados x Madson Henrique Sabino Mendonça Da Silva

ID: 310920825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022884-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MADSON HENRIQUE SABINO MENDONçA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022884-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1006152-26.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Souza Sociedade de Advogados - Madson Henrique Sa… Processo 0022884-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1006152-26.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Souza Sociedade de Advogados - Madson Henrique Sabino Mendonça da Silva - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos. As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque, o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sai competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC e indefiro o pedido de dispensa de antecipação de custas formulado pelo(a) advogado(a) demandante, que deverão ser recolhidas conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 e nas normas de organização judiciária. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 301220514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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WANDERSON SILVA DE MENEZES

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

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VINICIUS VIANA PADRE

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VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

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VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINICIUS ARRIVETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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VALMIR DA SILVA FERREIRA

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VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO DE BRITO BUQUERA

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TIAGO DAMIANI

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THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

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THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TANIA APARECIDA ROSA

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TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SONIA DE LA CRUZ

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SONIA CRISTINA FARIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE RINALDI

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SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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SILMARA SABADIN NAZATTO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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SIBELE SENA CAMPELO

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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RUBENS GERALDO GUNTHER

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONEY DANTAS PIRES

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RONEI RICARDO FARIA

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RONALDO VALIM FRANCA

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RONALDO RAYES

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RONALDO BORGES

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ROMULO FOZ

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RÔMULO FERREIRA AMARANTE

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ROGÉRIO DA SILVA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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ROBERTO DIAS FARO

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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RICARDO EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RENATO PIRES LUCAS

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RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO DE SOUZA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA SOUZA ROCHA

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RENATA GIRÃO FONSECA

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

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RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

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RENATA BORTOLOSSO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMILTON MUSSARELLI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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REINALDO BRAZ DO CARMO

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REGIS DIEGO GARCIA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

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RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

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RAFAEL TORRES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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POLIANA CRISTINA GONÇALVES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VELIS MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

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PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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PAULO ALVES DOS SANTOS

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

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PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

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PABLO DOTTO

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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NICHOLAS ARRAIS

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NEUDI FERNANDES

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NELRY MACIEL MODA

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NATALIA GAMELIM ALVES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

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MURILO FERREIRA DIAS

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MOACYR PEREIRA MENDES

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MICHELLE REMES RAPOSO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

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MAURO CARAMICO

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MAURO AL MAKUL

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MAURIVAN BOTTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURICIO CANHEDO

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MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

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MARILICE DUARTE BARROS

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MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIA LENICE STEVAUX

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MARIA JÚLIA STOROLLI

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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MARIA AMALIA BANIETTI

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MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO PEREIRA

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MARCELO MACHADO ENE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CONSTANTINO COSTA

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MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCILENE ULTREI PARRA

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

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LUCIANE MARIA BREDA

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LUCIANA RUBINO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

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LUCAS LEITE MARQUES

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LUCAS DESSOTTI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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LUCAS ABREU TRAVISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

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LETICIA LUCAS GOMES

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LETICIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

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LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA BOTELHO YAMASHITA

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JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

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JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS BUENO

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JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO COSTA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JURANDIR DIAN

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE DUARTE

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JEAN CLAYTON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA BERGAMO VEIGA

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IZAAC MOREIRA NANTES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO DE ARAUJO

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IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDINEIA PEREZ BONAFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍCARO ARTHUR DAVI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

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HEBER DE PAULA CRUZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME ZACHARIAS NETO

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BEGO DA SILVA

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GILBERTO PARADA CURY

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GIANCARLO PAVAN

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GEIZE DADALTO CORSATO

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GABRIELA SCHMIDT LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL MARTINS MARINO

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

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FRANCINI NABUCO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

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SHEYLA FERNANDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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SAMUEL ALVARES

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SAMIR FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALÉTE MACETI

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FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE PAPALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MASSARIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONILDE SILVA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA ERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO FONTANA

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ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DANTAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA TIEMI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDNA MARIA FERNANDES

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EDNA MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO DALLA TORRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON AMANCIO ALVES

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA POZELI GREJANIN

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DANLEY MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA GENTIL

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DANIELA CRISTINA DA COSTA

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIRUS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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CLEVISON NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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CLEBER SIMÃO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GOMES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ISRAEL DE SOUZA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIO GAYER JUNIOR

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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CAROLINE MOSCHEM SETTI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ZANONI CORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TALITA SILVA CORSI

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AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

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ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GANIM

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA MARIA SERRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

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ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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AMANDA DE OLIVEIRA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALMIR COMÉRCIO

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

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ALINE DE LIMA FROTA

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ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA BONVICINI

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ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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ADRIANA MARTINI

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADEMIR DIAS ERVILHA

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Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Celso Manuel Claro - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - - Anderson Pedro de Oliveira - - Aguinaldo de Jesus Fonseca - - Flavio da Costa Soares - - Israel Oliveira Correia - - Jackson Douglas Vasconcelos - - Joel de Jesus Silva - - Júlio César de Souza Mello - - Marcelo Chagas Amorim - - Rafael Sedano - - William Sá de Sousa - - Wilson Delgado dos Santos - - Felipe Vieira - - Fernando Martins - - Reginaldo Osório - - Weslã Souza Santos - - Jose de Anchieta Freire - - Leonil Paes de Oliveira - - Gilmar Pereira Leite e outros - Município de Guarulhos e outros - Alex Rodrigues da Silva - - Antônio Valdeglaucio de Oliveira Souza - - Carlos Rogério Vieira de Matos - - Cristian Fernando de Abreu - - Israel Rodrigues - - Laurici da Silva Franco - - Leandro Roberto Lima Camargo - - Mariozan Rodrigues Pedroso - - William Moises de Melo - - Wilson José da Silva - - Lucas José Romani - - João Domingos Farinelli - - Roberson Alves do Nascimento - - João Paulo das Neves - - Mariana Domingues Goncalves Pereira - - Carlos Henrique de Souza Mota - - Robinson Diego Pereira - 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- Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - 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- Diego Xavier de Medeiros - - Franciele de Paula Prudêncio Lopes - - Luiz Honório Martins - - Eliseu Mendes Machado - - Ildefonso de Araujo - - Clemente Glob - - Antônio Joaquim Olo Mourão - - Roberson Alves do Nascimento - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - José Camargo Tavares - - Sérgio Morales Janes - - Alan Rodrigo da Silva - - Fábio Francisco - - Heitor Barros da Cruz - - Henrique Ribeiro de Souza - - Jose Elson Teixeira - - Hudson Hashioka Soler Otsubo - - Helen Carolina Rocha de Lara Secco, - - Vca Transportes e Locaçào Ltda - - Rômulo Ferreira Amarante - - Creonildo Braz Pinto - - Jose de Anchieta Freire - - Daniel Gonçalves da Silva - - Juscelino Vieira Mendes - - Pedro Saboto - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Eliel Branco de Oliveira - - Lucas Inocêncio Paes - - Marcelo Narciso Lussari - - Ademilson Francelino da Silva - - Marcelo Firmino dos Santos - - Nelson José da Silva - - Gleidson Almeida Furtado - - Edson Pereira de Souza - - Tiago de Lima Silva - - Jose Augusto do Nascimento e outros - Flavio Donizette Mases - Bento Roberto Gomes - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Wellington Mendes de Oliveira - - Claudenir de Azevedo - - Claúdio Porto Leite - - José Fernando Fumagali - - Nestor Virgilino dos Santos - - Laercio Rezende de Lima - - Claudio Paulino da Silva - - José Roberto de Souza Cunha - - Thiago Damasceno - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Danubia Nunes da Silva Giardini e outros - Alexandre Santos de Souza e outros - Milton Tomé da Silva - - Danubia Nunes da Silva Giardini - - Claudio Forte - - Hudson Brandão Marques - - Edvaldo Vieira e outros - Eduardo Antonio da Silva e outros - Edalma Balduino e outros - Kleber Amauri Rodrigues e outros - Alex dos Santos Garcia - - Silvano Pereira de Oliveira - - Welington Ferreira de Lima - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Jurandir Santos de Oliveira - - Diego Weingartner Silva - - Gilson Couto - - Eduardo Antonio da Silva - - Eduardo dos Santos Pinheiro - - Ronaldo Kobal - - Companhia de Locação das Américas - - Tiago Aleixo dos Santos e outros - Ivanildo Ribeiro da Silva e outros - Carlos Alberto Medeiros - - Edilson José Pinto - - Alberto Jose Freire de Lima - - Maria Estela Bento - - Robson de Arruda Leite - - João Marcos Zimbardi - - Michel Correa Gimenes e outros - Diego Xavier de Medeiros e outros - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Danilo Correa Garcia - - Anderson Rosa de Almeida - - Promac Equipamentos LTDA. - - Associação Evangélica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Romi S/A - - Michelle Remes Raposo - - Electro Aço Altona S/A - - Ricardo de Aguiar Ferone - - Indústria Mecânica Camila Ltda. - - Sérgio Morales Janes - - Eliseu Mendes Machado - - Márcio de Azevedo Souza - - Lisandre Rocha Patrício Cerneiro - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Sérgio Stocchi - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Ricardo Lucas da Silva - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - Eletrotempera - Tratamento Térmico Ltda. - - Fábio Pasqualini da Silva - - Felipe Vieira e Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Banco Santander S/A - - Fábio Guimarães Barboza - - Eliel Branco de Oliveira - - Carlos Alberto Hepfener - - Libania Antônia Martins - - Ralf Mendes dos Santos - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Magno da Cunha Ferreira - - Sérgio Morales Janes - - Fábio Pasqualini - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Danilo Correa Garcia - - Espólio de Sidnei Josephik - - Sérgio Roberto Giudici - - Reginaldo Paiva Almeida - - Fabio Guimarães Barboza - - Indústria Mecância Camila Ltda. - - Associação Evangálica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Sérgio Morales Janes - - João Batista Macedo de Campos Junior - - Volnir Sposito - - Osvaldo Gonçalves de Oliveira Filho - - Fabiano José Alves e outros - Cleison Gonçalves Pereira e outros - Jader Antônio de Souza - - Reinaldo Soncini Melão - - Ricardo Arjona Soares - - Henrique Freire Martins - - Antonio Jose Pereira Machado - - Fabio Manoel - - Lucas José Romani - - José Maria de Almeida e outros - Lucas Dessotti e outros - William Antonio Alves Neto - - Francisco Patrício Diniz - - Alan Braz Severino - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Reginaldo Mendes da Mota - - Ailton da Conceição Dias e outros - Jose Augusto Torres Martins e outros - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Fernando Peres Marinho - - Marcel Robson Ferrari - - Rogerio Xavier de Lima e outros - Adilson Buraen dos Reis e outros - Edson Patrick Cadete da Silva - - Edson Kazunori Oizumi - - Adenilson Lima Melo - - Jose Ricardo de Oliveira - - Alexandro Carvalho - - José Roberto Gali Dias - - Jefferson Jober Zuquer - - Carlos Thiago dos Santos - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Alex Sander Gonzaga e outros - Humberto Maurílio Rodrigues - Nadir Gomes de Oliveira Cravo - - Pedro Paulo Soldera - - Aparecido Donizete Padilha - - Guinivaldo Dias Moreira - - Jose Roberto Nunes - - Cristian de França Coelho - - Adail Ferreira Gomes - - Douglas Vidal Maia - - Antonio Soares da Silva - - Clayton Ramos - - Antonio Cassemiro de Araujo Filho - - Alleima do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Nivaldo Soares da Silva - - Renato Caetano de Almeida - - Luiz Carlos Costa - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Edinilson Santana Da Silva - - João Carlos Fontaneli - - Edvaldo Inácio da Silva - - Emerson Antunes Gomes - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - Me - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Totvs S/A - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Fabio Guimarães Barboza - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Jose Augusto do Nascimento - - Danilo de Almeida Lima - - Edemilson Aparecido Ferraz - - Paulo Sérgio Berto - - Sergio Luiz da Costa - - Rodrigo Raimundo Domingues - - Hilton Bispo de Sousa Filho - - Silas Mariano Rodrigues - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Jose Edevande Dias dos Santos - - Paulo Roberto Lazaro - - Paulo Sérgio Berto - - Marcelo Gabriel Ferreira - - Adriano Faria Leite - - Lucas Girão Bueno - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - ME - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Algar Multimídia S/A - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim Hipertensao - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Marcos Rubino - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Ildefonso de Araujo - - Thiago Donizeti de Araujo - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Dartanhan Berton - - Paulo Sérgio Berto - - Carlos de Melo Pereira - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Pamela Barbosa Bernardino - - Luiz Carlos Costa e outros - Hudson Brandão Marques e outros - Vagner Gomes Moda - - Alisio Elias dos Santos - - Fabiano Julio Correa - - Juliano Ferreira Cortijo - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Rodrigo Raimundo Domingues e outros - Clinica Fares Sociedade Ltda - - Rafael Sedano e outros - Renato da Silva Libero - - Ilza Alves Proença - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Júlio César Enge Raele - - Fábio Napolitano Martins - - Asa distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Reinaldo de Goes Vieira - - Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda. - - Fabio Guimarães Barboza - - Felipe José Correa dos Santos - - Algar Telecom S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Fabio Guimarães Barboza - - José Augusto Torres Martins - - Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - - Fabiano Simão Silva e outros - Camila Alves e outros - Marcelo Gabriel Ferreira - - Marcelo Alves Leite e outros - Allan Kiyoshi Hamamoto - - Metaltec Não Destrutivos Ltda e outros - Claudenir de Azevedo - - Sérgio Henrique Valério - - Josué Alves da Silva - - Antônio José Pereira Machado - - Luiz Roberto Camargo - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Carlos Roberto Nestor - - Sérgio Morales Janes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Ademilson Aparecido da Conceição - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Junto Seguros S/A - - Vinicius Durval Badain de Albuquerque - - Evanildo Silvestre de Oliveira - - Alecir da Silva - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Cléber Simão - - Ricardo José Kriguer - - Ederli Masson Nardes Ignácio - - Gleidosn Almeida Fertado - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Sérgio Roberto Giudici - - Fábio Guimarães Barboza - - Clayton Ramos - - Everson Roberto Fernandes - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Edson Minoru Yoneda - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Manoel Jose Silva - - Welington Delgado dos Santos e outros - Wellington Fernando Ramos de Lima Godoi e outros - Fábio Meneguella de Matos - - Marcio Cristiano da Rocha - - Adeilton dos Santos Rezende - - Marcelo Aparecido Bernardo - - Luiz Carlos Saraiva Souto Amaral - - Waldir Gomes da Silva - - Antônio Marcos Lacerda Leite - - Egle Juliane Pacanaro Alves - - Marcos de Souza Mariano - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Aços F. Sacchelli Ltda. - - Mario Katsuo Hino - - Rodrigi da Silva Conceição - - Fábio Napolitano Martins - - Cleber Simão - - Fábio Guimarães Barboza - - João Luiz do Carmo Paschoal - - Pablo Rodrigo da Silva - - Rogerio do Amaral Gurgel e outros - 1. Fls. 50.578/50.582: manifestaram-se as recuperandas, requerendo o levantamento da importância de R$ 12.705.981,46, referente aos valores: (i) relativos à arrematação da UPI 1 FÁBRICA DE GUARULHOS MECÂNICA (UPI 1) depositados pela AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.(AÇOVISA); e (ii) transferidos pela justiça do trabalho, conforme petição de fls. 49.806/49.812. Informaram que o Plano de Recuperação está sendo regularmente cumprido, com prestação de contas acerca de todos os valores já levantados nos autos, utilizando as quantias para realizar pagamentos aos credores em estrito cumprimento ao Plano de Recuperação. Afirmam que o levantamento dos valores é de fundamental importância para manutenção de suas atividades e pagamento dos credores. 2. Por decisão de fls. 50.699/50.707 foram as recuperandas intimadas a esclarecerem os seguintes pontos: (1, 7, 10.6, 11.1, 11.3, 19) manifestarem-se acerca de reclamações de credores trabalhistas comunicando a ausência/incorreções no pagamento de seus créditos; (4) comprovarem o pagamento de créditos inferiores a 150 salários-mínimos e valores de FGTS; (5) manifestarem-se sobre o pedido de intimação do Município para levantamento de valores destinados ao pagamento de IPTU do imóvel arrematado por Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli; (8) manifestarem-se acerca da comunicação de ausência de pagamento de créditos quirografários; (10.9) apresentarem certidão negativa de débitos federais; 3. Fl. 50.398: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 28/45. 4. Fls. 50.724/50.725: Luiz Carlos Saraiva Souto de Amaral comunicou a ausência de pagamento dos honorários fixados à fl. 40.766, item 8. 4.1 - Manifeste-se o credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.227, itens 38 e 39. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 5. Fls. 50.699/50.707: manifestação do i. representante do Ministério Público acerca da decisão retro. 6. Fls. 50.769/50.770: manifestação do credor Wadir Gomes da Silva (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 36.720,00, apresentando os dados para pagamento. 6.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.228, itens 42 e 43 apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 7. Fls. 50.774/50.775: manifestação do credor Antônio Marcos Lacerda Leite (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento devido de R$ 40.221,51, apresentando os dados para pagamento. 7.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.228/51.229, itens 44 e 45, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 44/45, apresentadas pelo Administrador Judicial. 8. Fls. 50.779/50.780: manifestação do credor Egle Juliane Pacanaro Alves (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 50.120,72, apresentando os dados para pagamento. 8.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.229, itens 46 e 47, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.229, itens 56/47, apresentadas pelo Administrador Judicial. 9. Fls. 50.784/50.785: manifestação do credor Marcos de Souza Mariano (habilitação nº 1036243-30.2023.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 20.202,03, apresentando os dados para pagamento. 9.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.229/51.230, itens 48 e 49, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.229/51.230, itens 48/49, apresentadas pelo Administrador Judicial. 10. Fls. 50.789/50.792 e 50.802/50.805: manifestou-se nos autos Ekoaa Consultoria E Gestão Empresarial Eireli. para requerer o cancelamento das constrições que recaem sobre o imóvel arrematado registrado sob o nº 58.761 do 05º Cartório de Registro de Imóveis São Paulo/SP (Av. 21, decorrente de ordem emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, autos nº 0010648-61.2018.5.15.0003; Av. 26, decorrente de ordem emanada da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, autos nº 1001275-89.2018.5.02.0313). 10.1 o requerimento já foi apreciado no item 20 da decisão de fls. 50.699/50.707, cabendo à arrematante a distribuição da decisão, com valor de ofício, perante o juízo responsável pelas ordens de constrição. 11. Fls. 50.796/50.797: Aços F. Sacchelli Ltda. informou ser credora da importância de R$ 2.349,95, afirmando concordar com a cláusula 9.3.2 do Plano de Recuperação para quitar seu crédito por R$ 2.000,00, apresentando dados bancários. 11.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 52 e 53, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 52/53, apresentadas pelo Administrador Judicial. 12. Fls. 50.798: Mario Katsuo Hino pleiteou a habilitação de seu patrono, Roney Dantas Pires. Anotado. 13. Fls. 50.806: as recuperandas se manifestaram informando o cumprimento do item 12 da decisão retro (expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, referente aos autos 1000929-38.2018.5.02.0314, proposta por Wedres Alves da Silva, para informar que o crédito perseguido naqueles autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial), anexando protocolo de ofício. 14. Fls. 50.813/50.814: Rodrigo da Silva Conceição se manifestou nos autos indicando dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista incluído no quadro de credores através da habilitação de crédito nº 1026974-06.2019.8.26.0224, no valor de R$ 19.746,63. 14.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentadas pelo Administrador Judicial. 15. Fls. 50.817/50.818: Fabio Napolitano Martins se manifestou nos autos requerendo o cumprimento da ordem proferida no agravo de instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000, conforme já determinado no item 11.1 da decisão retro. 15.1 Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.217/51.235 e 51.320/51.334. 16. Fls. 50.822/50.823: Cléber Simão reiterou a ausência de pagamento de seu crédito (habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224), bem como ausência de manifestação da recuperanda nos termos do item 14 da decisão retro. 16.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos da recuperanda de fls. 50.941/50.944 e da manifestação do Administrador Judicial de fls. 51.217/51.235, itens 40/41 e 61/61. 17. Fls. 50.824/50.829: em cumprimento à intimação efetuada na decisão de fls. 50.699/50.707, as recuperandas se manifestaram reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referente ao depósito das parcelas da arrematação do imóvel (UPI 1 Fábrica de Guarulhos) e transferências de valores bloqueados em processos trabalhistas para fim de dar cumprimento ao pagamento dos credores. Subsidiariamente, requereram o pagamento dos credores trabalhistas diretamente nos autos, conforme dados bancários por eles apresentados, com autorização de levantamento por si do saldo restante. 18. Fls. 50.941/50.944: em nova manifestação, as recuperandas informaram que realizaram o pagamento integral dos credores trabalhistas conforme relação de credores e impugnações/habilitações de crédito, não havendo crédito trabalhista em aberto; informaram que o credor Cléber Simão não apresentou seus dados bancários para pagamento; informaram que realizou o pagamento de três parcelas à credora Junto Seguros S.A., na forma do plano de recuperação; 18.1 - Sobre as informações apresentadas pelas recuperandas acerca do parcelamento dos débitos de IPTU da UPI 5 Casa Itajobi, manifeste-se a empresa Ekoaa. Após, providencie-se a serventia a intimação do Administrador Judicial para que apresente parecer conclusivo acerca da questão, conforme requerido à fl. 51.227, item 37. 19. Fls. 51.210: Igor Maciel Antunes e Omar Narciso Goulart Junior apresentou carta de renúncia às procurações que lhes foram outorgadas (Cléber Simão, habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224 e Marcelo Aparecido Bernardes, habilitação nº 1042368-77.2024.8.26.0224), requerendo a exclusão de seus nomes do feito. 19.1 - Considerando que os credores permanecem representados pelo patrono Bernardo Dayrell Neiva, providencie-se desde logo a exclusão dos patronos renunciantes do sistema. 20. Fls. 51.217/51.235: manifestando-se o Administrador Judicial acerca da decisão de fls. 50.699/50.707, informou o seguinte: (i referente ao item 11.7da decisão retro) sobre o oferecimento de serviços da empresa Recoup fls. 49913/49920 e a manifestação de ausência de interesse da recuperanda, não se opõe o pedido de desentranhamento da petição requerida às fls. 50.236/50.244; (ii referente ao item 21) informa que o credor Wagner Augusto dos Santos Costa não está listado no Quadro Geral de Credores, tratando-se de crédito concursal considerando seu fato gerador; (iii referente ao item 22 pedido de levantamento de valores pela recuperanda) informa que não se pode concluir que as recuperandas cumpriram com a determinação proferida no acórdão de nº 2374270-48.2024.8.26.0000 (concedendo às recuperandas prazo suplementar de 15 dias a fim de possibilitar o pagamento aos credores trabalhistas, concluindo da análise da cláusula 9.1.1 do PRJ que os credores trabalhistas receberão o seu crédito com deságio de 20% a ser aplicado sobre a totalidade do valor habilitado na recuperação e não apenas sobre o limite de 150 salários-mínimos), entendendo como imprescindível antes da liberação de qualquer valor a análise da planilha de credores, solicitando prazo suplementar para análise das planilhas apresentadas pelas recuperandas, requerendo, ainda, a intimação das Recuperandas para apresentação de planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos; (iv referente ao item 10.9) informou que aguarda a apresentação pelas recuperandas da Certidão Negativa de Débitos; (v) informa que está em curso o prazo para cumprimento do Agravo de Instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000; que apresentará Relatório Mensal de Atividades e parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação e do Acórdão proferido nos autos do referido recurso; (vi) requer a intimação de Junco Seguros S.A. para que se manifeste acerca do pagamento das parcelas de seu crédito; (vii) requer a intimação de Ekoaa para que se manifeste acerca da informação de parcelamento do débito tributário; (viii) manifesta-se acerca das habilitações de crédito indicadas pelos credores nas petições retro e requer a intimação das recuperandas para providenciarem o pagamento, sob pena de convolação em falência; (ix) requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos sobre se o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 20.1 - Ante a anuência do Administrador Judicial, bem como pelo fato de ter sido a ação distribuída por Wagner Augusto da Silva anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ referente ao Processo n°0100817-31.2019.5.01.0462, informando que o crédito perseguido naqueles está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo o interessado proceder à habilitação de crédito nestes autos, bem como para proceder ao desbloqueio de eventuais valores constritos, com posterior transferência à ordem e disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 20.2 - Ficam as recuperandas intimadas a apresentarem planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos, no prazo de 10 dias. Cumprida a providência pelas recuperandas, intime-se o Administrador Judicial. 20.3 - Ficam as recuperandas intimadas a confirmarem ou atualizarem o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores, informando se continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 21. Fls. 51.236/51.239 e 51.436/51.439: Fabio Guimarães Barboza impugnou a alegação de pagamento integral dos créditos trabalhistas apresentada pelas recuperandas, informando que não houve pagamento de seu crédito, ainda que aplicado o deságio. 21.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. * Por decisão de fls. 51.240/51.241 foi deferido prazo para manifestação do Administrador Judicial acerca das planilhas apresentadas pelas recuperandas. 22. Fl. 51.253: Indústria Mecânica Camila Ltda. apresentou manifestação informando que é credora do valor de R$ 14.126,75, recebendo até o momento o pagamento de apenas 3 parcelas de R$ 99,00. 22.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da informação de pagamento parcial. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 23. Fl. 51.254: Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas ME. requereu sua habilitação no feito, com anotação no sistema da patrona Paula Pignatari Rosas Menin. 23.1 - Providencie-se a serventia a anotação. 24. Fl. 51.256: Junco Seguros S.A. manifestou ciência acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelas recuperandas. 25. Fl. 51.257: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 30/45. 26. Fls. 51.260/51.261: Sergio Morales Janes manifestou-se em discordância ao pedido de levantamento de valores feitos pelas recuperandas, apontando que acerca do seu crédito está pendente decisão final em processo trabalhista sobre o real valor de seu crédito. 26.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). 27. Fls. 51.276/51.278: Carlos Roberto Nestor se manifestou requerendo a intimação das recuperandas para que comprovem o pagamento dos créditos trabalhistas, dentre eles, a diferença de seu crédito. 27.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 28. Fls. 51.287/51.290: José Augusto Torres Martins manifestou-se informando que recebeu crédito no valor de R$ 145.490,31, solicitando esclarecimentos às recuperandas acerca da destinação dos valores para repassar a quem de direito, no entanto, não recebeu resposta, requerendo, assim, que as recuperandas sejam intimadas a esclarecerem a destinação dos depósitos. 28.1 - Para que se possa requerer esclarecimentos acerca dos créditos depositados, esclareça o patrono quais credores patrocina e qual a conta e dados indicados para depósito. Com a vinda dos esclarecimentos, providencie-se a serventia a intimação das recuperandas para que prestem os esclarecimentos. 29. Fls. 51.291/51.293: Alberto Jose Freire de Lima e outros credores apresentaram manifestação informando que houve pagamento apenas parcial a alguns dos credores, apresentando planilha descritiva do valor parcial pago e do saldo credor, além de apontarem lista de credores que nada receberam, afirmando que todos os dados bancários já foram informados. Pleitearam a intimação das recuperandas para pagamento. 29.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 30. Fls. 51.297/51.298: Pablo Henrique Silva se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1045366-91.2019.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.436,53, informando seus dados para recebimento dos valores. 30.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 31. Fls. 51.301/51.302 e 51.305/51.306: Clarice Anjos Gonçalves se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1038191-12.2020.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.389,67, informando seus dados para recebimento dos valores. Requer, ainda, o acréscimo de valores pendentes de pagamento referentes ao pagamento parcial de honorários advocatícios (R$ 2.513,48). 31.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 32. Fls. 51.312/51.313: Maria Ionete Bezerra requer a intimação do Administrador judicial para que se manifeste acerca do pagamento dos credores trabalhistas pelas recuperandas, afirmando que não está sendo realizado de acordo com o previsto nas cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial. 32.1 - Fica a credora intimada acerca dos esclarecimentos prestados as fls. 51.320/51334. 33. Fls. 51.320/51.334: O Administrador Judicial se manifestou apresentando relatório de cumprimento do Plano de Recuperação. Esclareceu os seguintes temas: (i) cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 2374270-48.2024.8.26.000, no que tange à planilha de credores vinculada ao complemento dos 150 salários-mínimos; (ii) obscuridade quanto ao pagamento do credor Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"); e (iii) inconsistências relativas aos pagamentos de inúmeros credores. Aponta que o saldo das alienações deveria obrigatoriamente ser utilizado para saldar as dívidas e obrigações das recuperandas, na seguinte ordem de prioridade: (1º) Pagamento dos Créditos com Garantia Real detidos pelos credores detentores de Hipoteca de primeiro grau sobre imóveis; (2º) Pagamento, observados os deságios contidos na cláusula 9.1 e seguintes, dos Créditos Trabalhistas constituídos na Classe I (limitado ao valor do respectivo crédito e a um limite global de 50% do saldo remanescente, após o cumprimento da cláusula 8.1.6.1); (3º) após o pagamento integral do detentor da garantia sobre o imóvel que esteja constituída a UPI, havendo recursos remanescentes ...serão destinados até o limite de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente para satisfação do crédito detido pelo outro credor com garantia real... Não houve, por sua vez, pagamento do credor com garantia real (Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"), permanecendo em aberto o pagamento do valor de R$ 34.591.359,00 e que os depósitos realizados nos autos, acrescidos daqueles ainda pendentes de comprovação pela Açovisa são inferiores ao valor devido pelas Recuperandas ao referido credor. Pede, por sua vez, a intimação da empresa Blackpartiners para que se manifeste no feito informando se já recebeu o pagamento que lhe era devido. Informa que o Plano de Recuperação Judicial não foi cumprido pelas Recuperandas também no que tange ao pagamento dos credores trabalhistas, o que se agrava pelo descumprimento do prazo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ocorresse a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, considerando que o cumprimento do Acórdão não foi condicionado à liberação de valores depositados nestes autos. Afirma que as recuperandas estão somando as verbas relativas ao FGTS ao valor total do crédito de cada credor, o que é indevido, pois os valores lançados no Quadro Geral já englobam o FGTS. Informa ainda que: (i) não houve pagamento integral do crédito de determinados credores, permanecendo saldo residual e que apurou o pagamento a maior de 442 credores; (ii) que não houve pagamento dos credores quirografários; (iii) que os pagamentos parciais têm gerado incidência de juros em duplicidade de acordo com o método de correção monetária e juros que está sendo aplicado pelas recuperandas; (iv) aponta como saldo devedor relativo aos credores que receberam parcialmente seus créditos e os que nada receberam o valor de R$ 12.173.824,94; (v) informa que até o mês de março de 2025 houve pagamento do valor de R$ 83.443.814,00, com saldo residual de R$ 307.421.481,00, quantia que após devidamente atualizada alcança o valor de R$ 310.293.505,00. Opina o Administrador judicial, por fim, pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas; pela convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, na forma dos artigos 61, §1º, e 73 da Lei nº11.101/2005. 33.1. O Administrador Judicial traz relevantes argumentos. O cumprimento correto do plano, tal como foi aprovado, não deveria demandar tantas dúvidas e apontamentos de descumprimento. A recuperanda obteve até aqui todo o auxílio que o Poder Judiciário poderia dispensar para que supere o período de dificuldades econômicas que justificaram o deferimento de sua recuperação judicial. Por outro lado, estar em recuperação significa demonstrar a todo tempo que a empresa é recuperável. E as sérias indicações feitas pelo Administrador Judicial parecem trazer sérias dúvidas sobre a disposição e boa-fé para cumprir com exatidão o plano aprovado. Isso posto, por cautela fica indeferido o levantamento de quantias pretendido pela recuperanda. Fixo o prazo de 15 dias para que a recuperanda responda a todos os questionamentos feitos pelo Administrador, apontando a comprovação dos pagamentos respectivos, com clareza, devendo indicar também, no mesmo prazo, todos os créditos abrangidos pelo plano e que não foram adimplidos ou o foram parcialmente, apontando aqueles que ainda restam a ser cumpridos e eventual razão específica de ainda não os ter adimplido. A manifestação da recuperanda sobre esse item consiste em defesa contra o pleito de conversão da recuperação judicial em falência, razão pela qual rememoro que deve ser organizada e clara. Após, vistas ao Administrador e ao Ministério Público. 34. Fls. 51.440/51.441: Sérgio Roberto Giudici aponta saldo credor a receber, informando seus dados bancários para pagamento. 34.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 35. Fl. 51.442: Ekoaa pleiteou expedição de certidão de objeto e pé. 35.1 - Providencie-se a serventia a expedição da certidão requerida. 36. Fls. 51.443/51.450: manifestaram-se as recuperandas reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, aduzindo que não há que se falar em descumprimento do Plano de Recuperação uma vez que os créditos estão garantidos pelos depósitos realizados nos autos. Afirmaram que a credora Blackpartners autorizou o levantamento dos valores pelas recuperandas, concedendo prazo adicional para pagamento de seu crédito. 37. Fls. 51.453/51.454: Metaltec Não Destrutivos Ltda. Apresentou seus dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. 37.1 - Ciência às recuperandas acerca da apresentação dos dados bancários da credora. 38. Fls. 51.470/51.473: Renato de Souza e Maria Adriana de Souza Costa informam que possuem créditos no valor de R$ 10.196,79, decorrentes do processo trabalhista de nº 1001303-96.2019.5.02.0321, tratando-se de crédito extraconcursal. Requer a intimação das recuperandas para pagamento, indicando seus dados bancários para recebimento dos valores. 38.1. O pleito não pode ser acolhido. A própria parte aponta que os créditos são extraconcursais e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. 39. Fl. 51.498: Ademir dias Ervilha solicita esclarecimentos acerca da diferença do pagamento de seu crédito. 39.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 40. Fls. 51.522/51.523: em nova manifestação, as Recuperandas informaram que estão em tratativas para regularização dos débitos fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda. 41. Fls. 51.535/51.538: Claudenir de Azevedo pleiteou a retificação de seu crédito. 41.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO 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