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Processo nº 1048854-11.2024.8.26.0602

ID: 311320791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1048854-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DE CARVALHO

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Processo 1048854-11.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.P.B. - Isso posto, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com EC número 66 de 14 d…

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Processo nº 0019490-11.2024.8.26.0602

ID: 293075626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019490-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito exp… Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, requerido por N.M.M.A., representado por L.M.M.M., contra F.A.S.J., todos qualificados nos autos. Sobreveio notícia da satisfação integral do débito (fls. 39). O Ministério Público opinou pela extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (fls. 42). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 39, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP), JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP)

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Vinicius Silva Campos x Hdi Seguros S.A.

ID: 277902519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010372-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36802/SP) Processo 0010372-11.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Silva Cam…

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Jovima Candido Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322681316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024410-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVIMA CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024410-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jovima Candido Pereira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade …

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Processo nº 0002748-71.2025.8.26.0602

ID: 301189852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002748-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0002748-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1041482-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Rosa de Pontes - Visto… Processo 0002748-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1041482-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Rosa de Pontes - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1046720-11.2024.8.26.0602

ID: 316820373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1046720-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA EVANGELISTA DE MARCO GERALDINE

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Processo 1046720-11.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.A.F. - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determi… Processo 1046720-11.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.A.F. - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar sejam retificados os assentos civis de nascimento e casamento nos seguintes termos: 1) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cândido Mota-SP, matrícula 11558401551931100003183000059180: Certidão de nascimento de Thereza Golias Dias, deverá constar: nome: THEREZA GOLIA DIAS; filiação: FILOMENA GOLIA, COM 40 ANOS DE IDADE, NATURAL COMUNE DI CASTROREGIO (CS), - ITÁLIA, AOS 17/03/1891; avós maternos: GIUSEPPE GOLIA E MARIA CASIONI. 2) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maracaí/SP, matrícula 14202601551947200007003000105903: Certidão de casamento de TEREZA GOLIA DIAS e MIGUEL CIRINO FRANCO, deverá constar: THEREZA GOLIA DIAS, filha de: FILOMENA GOLIA; 3) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itambaracá/PR, matrícula 14206701551957100007036000653654: Cetidão de nascimento de NEUSA APARECIDA FRANCO, deverá constar: filiação de THEREZA GOLIA DIAS; avó materna: FILOMENA GOLIA; 4) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, matrícula 11528701551978200091189000263063: Certidão de casamento de NEUSA APARECIDA FRANCO e CIRO ANTUNES DE OLIVEIRA, deverá constar: filha de THEREZA GOLIA DIAS. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. À falta de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Fica a presente decisão valendo como mandado judicial, competindo ao patrono da autora providenciar o encaminhamento aos respectivos Cartórios, para cumprimento no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n.27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc.2015/65007 DJE de 23.06.2016) - ADV: VANESSA EVANGELISTA DE MARCO GERALDINE (OAB 324072/SP)

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Processo nº 1036535-11.2024.8.26.0602

ID: 314507728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036535-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MARCIA FERREIRA HENRIQUES

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ANA LAURA V GUTIERRES ARAUJO

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Processo 1036535-11.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.P.D. - Vistos. Págs. 34 e 35. Quanto à forma, tendo em vista que ambas as partes noticiaram a impossibilidade… Processo 1036535-11.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.P.D. - Vistos. Págs. 34 e 35. Quanto à forma, tendo em vista que ambas as partes noticiaram a impossibilidade de participação pela internet, dá-se a conversão ao formato presencial. Assim, a sessão de conciliação será presidida por este Juiz de Direito e realizada presencialmente na sala de audiências desta 4ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco B, 2º andar, sala 210, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. - no mesmo dia 02 de Junho de 2025, às 13h00. Acompanhadas de seus advogados, as partes devem apresentar-se com 10 minutos de antecedência. O não comparecimento injustificado de qualquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA MARCIA FERREIRA HENRIQUES (OAB 227829/SP), ANA LAURA V GUTIERRES ARAUJO (OAB 93390/SP)

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Processo nº 1026641-11.2024.8.26.0602

ID: 325878275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026641-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NOGUEIRA CORRêA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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Processo 1026641-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Regina Nogueira Corrêa de Carvalho - Ciênc… Processo 1026641-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Regina Nogueira Corrêa de Carvalho - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Processo nº 0010851-67.2025.8.26.0602

ID: 329432997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010851-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODEVALDO APARECIDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0010851-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1042743-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odevaldo Aparecido de Mello - HOMOL… Processo 0010851-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1042743-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odevaldo Aparecido de Mello - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1042064-11.2024.8.26.0602

ID: 331190520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1042064-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EVELIN MENCK LIMA

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Processo 1042064-11.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1000114-30.2024.8.26.0567) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.S. - Vistos, Defiro os benefícios … Processo 1042064-11.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1000114-30.2024.8.26.0567) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.S. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C., anotando-se. No mais, digaa parte autora,no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramentaMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos oendereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado oMicrosoft Teamsvia computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. CITE-SE e INTIME-SEa parte requerida, devendo oSenhor(a) Oficial(a) de Justiça,NECESSARIAMENTE, constar na sua certidão sobre o interesse e a possibilidade da parte em realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e,havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereçoupj1a3fam@tjsp.jus.br,no prazo de 2 (dois) dias, devendo constar no assunto do e-mail o número do processo e o nome completo da parte. Prazo para contestação: 15 dias úteis,contados da juntada aos autos do mandado cumprido para o caso de não concordar com realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Para hipótese da parte requerida concordar com a realização da dita audiência, o prazo de 15 dias úteis fluirá a partir da sua realização, caso nela não haja acordo. Pub. Intime-se. Ciência à D.P.E., e ao M.P. - ADV: BRUNA EVELIN MENCK LIMA (OAB 380804/SP)

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