Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036254-15.2024.8.26.0001" – Página 30 de 30

Suhai Seguros S/A x Thieska Ferreira Ramos

ID: 327077141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029076-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIESKA FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum … Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de THIESKA FERREIRA RAMOS todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Gabriel Antunes de Souza Pires, em uma modalidade Auto - representado pela apólice nº 1003106948823, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo Suzuki -2012 - 2013/BURGMAN i 125 cc, PLACA: ESR4610, contra os riscos decorrentes de acidente de trânsito. Relata que, em 13/10/2022, por volta das 15h30min, a Sra. Gabriel Antunes de Souza Pires, conduzindo o veículo segurado, transitava regulamente pela Rua Mário do Amaral, neste município, quando parou devidamente na placa pare, nisto iniciou novamente seu trajeto, quando teve sua TRAJETÓRIA INTERCEPTADA pelo veículo HYUNDAI/HB20S, PLACA FVY1G25, que trafegava pela mesma via, porém em sentido oposto, que sem sinalizar realizou brusca conversão à esquerda, não observando o veículo segurado que seguia pela via, vindo a colidir contra este e causar danos materiais que motivaram a presente demanda. Informa que o requerido não sinalizou a conversão e a fez de maniera brusca, resultado na colisão e danos materiais que motivaram a presente demanda. Menciona que como consequência do acidente e da extensão dos danos, houve prejuízos materiais, responsabilizando-se a requerente pela perda suportada por seu segurado, assim, desembolsou a importância de R$ 6.520,44 (seis mil e quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) e após o comércio do veículo salvado, no valor de R$ 3.700,00, (três mil e setecentos reais), ficou remanescente o valor de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Requer, assim, a procedência da ação com a condenação dos requeridos a obrigação de indenizar por dano material, com o consequente pagamento da quantia de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 12/82). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 97/103). No mérito, alega que o proprietário da motocicleta segurada pela parte Autora ajuizou processo indenizatório contra a Sra. Thieska, ora requerida, no dia 03/11/2022, em face do sinistro ocorrido no dia 13 de outubro de 2022, que deu origem ao pagamento do prêmio discutido nos presentes autos. (ação de n° 1035838-18.2022.8.26.0001). Na oportunidade, a ora Ré apresentou sua defesa sustentando a inexistência de responsabilidade civil e a culpa exclusiva do Autor. Entretanto, após a prolação da sentença, mais especificamente no dia 11/04/2023, as partes daquele processo formularam um acordo, por mera liberalidade, para quitação total de todo e qualquer débito oriundo dos fatos relatados na ação judicial, que tinha como objeto a colisão entre os veículos das partes. Afirma, portanto, em sede de contestação que o valor aqui perseguido foi objeto de acordo e pagamento entre a segurado e o requerido. Juntou procuração e documentos (fls. 104/107). Réplica às fls. 112/127. Instadas a especificarem provas, o autor requereu produção de prova oral. Considerando ter havido tão somente pedido de prova oral pela parte requerente e visando a celeridade processual, determino que as declarações do indicado como testemunhas sejam juntadas nos autos com assinatura e firma reconhecida. Após a juntada e analise das declarações, caso esse juízo entenda necessário a audiência será designada. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB 51723/BA), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judite De Oliveira De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 293434814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011519-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011519-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Judite de Oliveira de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº… Processo 1011519-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Judite de Oliveira de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois ao realizar consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifico que a patrona da autora distribuiu mais de 1000 processos semelhantes ou idênticos ao presente, em curto período de tempo. Desta forma, considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, junte procuração atualizada com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que, por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Augusto Parreira Filho x Transportes Rondonópolis Ltda

ID: 311028079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042462-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES RONDONóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA TINOCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042462-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Augusto Parreira Filho - Transportes Rondonópolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1042462-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Augusto Parreira Filho - Transportes Rondonópolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a data do orçamento (agosto/2022), e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB 154868/SP), HÉLIO DE SOUZA (OAB 166541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Bezerra Ferreira x Julio Cesar Martinez Cueto Me

ID: 293001213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004921-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MARTINEZ CUETO ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RICCI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTANA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004921-28.2025.8.26.0001 (processo principal 0003883-15.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geralda Bezerra Ferreira - Julio Cesar Martinez Cueto M… Processo 0004921-28.2025.8.26.0001 (processo principal 0003883-15.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geralda Bezerra Ferreira - Julio Cesar Martinez Cueto ME - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FREDERICO SANTANA BARBOSA (OAB 143747/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. G. M. x P. E. G. B.

ID: 298106457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004826-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. G. M.

Polo Passivo:

P. E. G. B.

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BATISTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em fac… Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em face de P.E.G.B. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores e labore como motorista de aplicativo, auferindo cerca de R$3.000,00 mensais. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, importando os alimentos, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 11/17 e 24/34. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 42/43). Citado do teor da demanda a fls. 56 (certidão liberada nos autos digitais em 03 de junho de 2024), o demandado apresentou resposta às fls. 57/61, com documentos às fls. 62/65, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho, oferecendo-lhe a título de alimentos a quantia correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls. 68/71) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 99), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 112/113, 114/116 e 117/122, sobre as quais o autor se manifestou a fls. 125. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 134/137. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 16 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), a quantia correspondente a 35% (tinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), MIKAELLY BATISTA FRANCISCO (OAB 496938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Sumie Ogawa e outros x Fernanda Schiavo Cezar

ID: 275825120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SUMIE OGAWA FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Polo Passivo:

FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Intimação

Advogados:

ELAINE SHIINO NOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Ce… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Cezar - Reqda: Fernanda Schiavo Cezar - Vistos. ALESSANDRA SUMIE OGAWA, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais contra FERNANDA SCHIAVO CEZAR, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Almeida Maia, 50, Jardim França, São Paulo, enquanto a requerida é proprietária do imóvel vizinho, de número 58, sendo ambos de estrutura geminada, com telhado e parede compartilhados. Após mudar-se para o imóvel em 2021, a autora constatou infiltrações e contratou a empresa Elite Telhados para substituição do telhado. Mesmo após a realização do serviço, as infiltrações persistiram, sendo posteriormente verificado que a origem do problema estava na parte do telhado pertencente à requerida, que se encontrava mal conservado e sem manutenção adequada. As infiltrações causaram danos significativos às paredes e tetos do imóvel da autora, com proliferação de mofo e fungos, comprometendo a salubridade do ambiente, especialmente prejudicial à saúde de seu filho de cinco anos. Além disso, a autora relatou que outras áreas do imóvel da requerida, como a parede do subsolo, também apresentavam infiltrações e umidade, afetando diretamente seu imóvel com empoçamento de água e deterioração de estruturas. Destacou ainda a existência de um cano com vazamento na parede do imóvel vizinho, agravando os problemas e representando risco de curto-circuito, dada a presença de tomadas elétricas na área afetada. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer os reparos das infiltrações no imóvel da autora, no prazo de 60 dias, ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$4.800,00, mas que devem ser apurados em prova técnica e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Citada (fls. 53), a requerida apresentou a contestação de fls. 55/67. Alegou, quanto aos fatos, afirmou que a autora ajuizou a ação sem qualquer tentativa prévia de solução extrajudicial e sem ter comunicado à ré sobre as supostas infiltrações. Sustentou que a autora não comprovou os reparos alegadamente realizados em seu telhado e que o orçamento apresentado é unilateral e insuficiente para demonstrar a origem dos problemas. Apresentou fotos e comprovantes de manutenção de seu próprio imóvel, inclusive do telhado, para demonstrar que realiza manutenções regulares e que não há infiltrações em sua residência. Juntou laudo técnico elaborado por empresa especializada, segundo o qual, caso houvesse infiltração, esta ocorreria na própria casa da ré, e não na da autora, em razão da inclinação do telhado. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de culpa, nexo causal e dano comprovado. Argumentou que não houve qualquer conduta omissiva ou comissiva que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. Alegou que os pedidos da autora são contraditórios, pois requer simultaneamente indenização por danos materiais e a condenação da ré à realização dos reparos. Sustentou que, mesmo se reconhecida alguma responsabilidade, o valor da indenização por danos materiais deveria se limitar a R$ 1.400,00, conforme orçamento apresentado pela própria autora. Na reconvenção, a ré alegou que a autora estaria praticando abusos morais contra ela, sua funcionária e trabalhadores do bairro, com episódios de agressividade e calúnia. Relatou episódio ocorrido em julho de 2023, no qual, ao tentar impedir a lavagem do portão da ré, a autora teria causado tumulto que resultou em queda e fratura no pé da ré. Sustentou que a autora caluniou-a ao afirmar que não realiza manutenções em seu imóvel, o que teria causado danos à sua honra e imagem. Fundamentou o pedido de indenização por danos morais nos artigos 927, 953 e 186 do Código Civil. Requereu a improcedência total dos pedidos da autora, tanto em relação aos danos morais quanto aos materiais; subsidiariamente, a limitação da indenização por danos materiais ao valor de R$ 1.400,00; e a procedência da reconvenção, com condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários mínimos (R$ 7.060,00). Réplica (fls. 97/107), com a juntada de documentos (fls. 108/169). A autora-reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 170/178) e documentos (fls. 179/240), apontado que a suposta calúnia seria referente a terceiros e não pode ser pleiteada em nome própria. No mérito, narrativa apresentada é genérica, sem discriminação de qualquer ato concreto de abuso moral, por injúria, difamação ou calúnia que culminaria em indenização, e impugna o valor pleiteado. Requer a improcedência da reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (fls. 245/249). Intimadas, as partes especificaram provas (fls. 258/261 e 262/263). É o breve RELATO. DECIDO. Quanto ao pedido de indenização formulado pela ré-reconvinte na reconvenção e a arguição de que ninguém pode demandar em nome próprio direit alheio, verifico que a questão merece dilação probatória, e será apreciada por ocasião da sentença. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à existência das infiltrações no imóvel da autora que teriam origem no imóvel da ré e supostos danos morais praticados pela autora em desfavor da ré, e pela ré em desfavor da autora, necessária a instrução probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, como ponto controvertido: (i) se as infiltrações e vazamentos no imóvel da autora têm origem no imóvel da ré; (ii) se há vazamento/infiltração no telhado do imóvel da ré que estaria atingindo o imóvel da autora; (iii) se foram realizadas manutenções no imóvel da ré, e em caso negativo, se causam algum prejuízo à autora; (iv) se existe um cano no imóvel da ré que apresenta vazamento e atinge a área de convivência do imóvel da autora, com perigo de atingir tomadas, possibilitando eventual dano elétrico, e causa empoçamento de água no piso; (v) se a umidade no teto dos quartos do imóvel da autora, causou tirncas nas paredes, teto e danos no piso laminado e lajota, vindos do imóvel da ré; (vi) se foram realizados reparos no telhado no imóvel da ré; (v) orçamento para os reparos no imóvel da autora que tenham origem no imóvel da ré; (vi) existência de danos morais pleiteado por ambas as partes. O ônus da prova quanto aos danos cabe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a ré cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora DEFIRO a produção de prova documental e pericial. Quanto a produção de prova documental verifico que a autora já apresentou links na petição inicial e réplica, e novamente a fls. 259, sendo desnecessária a juntada de pen drive com o mesmo conteúdo. Será permitida a juntada de documentos desde que se tratem de documentos novos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois a questão é técnica sendo prescindível para o deslinde da questão. Indico perito o Sr. Juarez Pantaleão. Cadastre-o no SAJ e intime-o pelo Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar seus honorários periciais que serão arcados pela autora que indicou a perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar a indicação do perito, em 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004853-15.2024.8.26.0001

ID: 313066945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004853-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B&G SOLUçõES FINANCEIRAS E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004853-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO … Processo 0004853-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.708,01, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 308,32, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO (OAB 445648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008830-15.2024.8.26.0001

ID: 314247626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008830-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008830-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EX… Processo 0008830-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO, por consequência lógica, a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.786,60, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do débito, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; d) DETERMINO à parte ré que cancele o Cartão de Crédito (RCC) e se abstenha de efetuar cobranças no benefício previdenciário da autora, imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 416,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 271,46, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sofir Do Brasil Construçoes Industriais Ltda x Zel Incorporation Brazil Ltda

ID: 278599983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038873-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIR DO BRASIL CONSTRUçOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SALLES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda … ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda - Embargdo: Zel Incorporation Brazil Ltda - Vistos. SOFIR DO BRASIL CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA moveu a presente ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo contra ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA alegando, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por ausência de título executivo válido, uma vez que se baseou em boleto bancário e nota fiscal apócrifos, emitidos unilateralmente, sem protesto e desacompanhados de comprovantes de entrega de mercadoria ou prestação de serviços. Sustentou que a Vara de Santana, em São Paulo, é territorialmente incompetente para o processamento da execução, pois o domicílio da embargante é Contagem/MG, local onde já tramita processo com as mesmas partes e objeto, e que não houve eleição válida de foro diverso. Aduziu que a execução carece de título executivo extrajudicial, pois os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais, especialmente por ausência de protesto e de comprovação da entrega dos serviços ou mercadorias. Alegou que a embargada tentou simular a existência de relação contratual por meio de documentos apócrifos e e-mails não reconhecidos, além de não ter apresentado o instrumento de protesto, mesmo após determinação judicial. Argumentou que houve excesso de execução, pois o valor cobrado (R$ 39.109,88) superou o valor principal (R$ 37.654,00) sem justificativa, aplicando juros de mora de 4% ao mês, o que considerou usurário e ilegal. Apresentou cálculo atualizado do débito, considerando correção monetária e juros legais, no valor de R$ 47.236,23. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo como caução bens avaliados em R$ 66.792,00 (um compressor de ar de parafuso totalpack e um reservatório vertical de ar compromido). Ao final, pleiteou o reconhecimento da incompetência territorial do Foro Regional de Santana e a remessa dos autos ao foro de Contagem/MG; a extinção da execução por ausência de título executivo; subsidiariamente, a redução do valor executado para R$ 47.236,23; a condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% e custas processuais. Juntou documentos. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 164). A parte ré apresentou contestação de fls. 167/172. Impugnou as preliminares de incompetência territorial e de ausência de título executivo, bem como a alegação de excesso de execução. Sustentou que as partes elegeram expressamente o foro de Santana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato, conforme cláusula contratual juntada aos autos. Alegou que a nota fiscal e o boleto bancário emitidos, acompanhados do instrumento de protesto e de mensagens eletrônicas que comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência da parte autora, constituíram título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784 do CPC e da jurisprudência consolidada. Afirmou que a documentação apresentada demonstrou a existência da obrigação e o inadimplemento, sendo desnecessária a apresentação do título original, conforme precedentes do TJSP e do STJ. Rechaçou a alegação de excesso de execução, argumentando que os valores cobrados corresponderam ao montante atualizado do boleto e da nota fiscal, com incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. Defendeu a legalidade da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e a inexistência de qualquer abusividade ou ilicitude na comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência dos embargos à execução, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (fls. 176/184). É o breve RELATO. DECIDO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Portanto, a forma escrita é requisito de validade da cláusula de eleição de foro. E a despeito do cotejo de todas as provas produzidas para solução final da lide, o documento apócrifo não confere validade à cláusula de eleição de foro, como no caso vertente onde não foi apresentado o contrato assinado pelas partes, sendo competente o domicílio do embargante/executado para análise da questão objeto dos autos, por se tratar de competência relativa. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (artigo 63, §1º do Código de Processo Civil). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230605-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Porto Alegre/RS. Inconformismo da autora/agravante. Não acolhimento. Alegação de relação entre o contrato em questão, que trata de Nota de Crédito à Exportação, e o contrato Máster anterior, que possui foro de eleição a comarca de São Paulo. Contratos independentes, fato que a autora agravante concorda. Impossibilidade de abarcar o foro do contrato Máster. Regra geral. O contrato que consta expressamente o foro de eleição é apócrifo. Competência do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274688-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Inconformismo da autora contra decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca de Paranaguá/PR. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato não assinado pela parte. Prevalência da regra legal. Foro competente. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do art. 53, III, 'd', do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112529-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) "AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. No mais, ainda que relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188258-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018 - Grifei) Assim, ACOLHO a arguição de incompetência territorial e determino a redistribuição dos presentes autos e dos autos do processo de execução nº 1034507-64.2023.8.26.0001, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo, valendo-se desta decisão como minhas informações. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1034507-64.2023.8.26.0001, que deverá ser redistribuído juntamente com os presentes autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes