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"1036270-40.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 0004663-89.2024.8.26.0506

ID: 309935975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004663-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1000186-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - O parágrafo único do art… Processo 0004663-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1000186-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - O parágrafo único do artigo 274 do NCPC estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A validade da intimação presumida é amplamente aceita por nossos Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA CHEQUE Autor da ação que reconhece a emissão dos títulos, porém em favor de terceiro de boa-fé que comunicou extravio dos títulos. Autor que noticiou fato à Autoridade Policial. Circunstâncias do caso que possibilita a discussão da "causa debendi" dos cheques em situações excepcionais - Necessidade de intimação pessoal do réu para comprovar a regularidade da circulação dos títulos, explicando as circunstâncias em que os cheques chegaram a suas mãos, bem como afastar as alegações de má-fe que recaem sobre sua pessoa Determinações de intimação do réu reiteradas pelos acórdãos anteriores. A intimação do réu para depoimento pessoal, sob pena de confesso (cf. fls. 351), deve ser presumida como válida, eis que a não intimação do réu decorreu por culpa exclusiva dele, que mudou de endereço e não informou o Juízo (art. 274, par. Único CPC/15) - Não comparecendo à audiência de instrução, designada às fls. 345, por ser de rigor, deve ser aplicada a pena de confissão (art. 385, § 1º CPC-15). Recurso provido. (Apelação 9139347-17.2008.8.26.0000. Relator: Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/08/2017). (grifo meu) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. [...] Mudança de endereço. Não comunicação ao juízo. Intimação da parte. Validade. Reconhecimento. Art. 238 do CPC. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 386.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2/9/2014, DJe de 15/9/2014). Destarte, no caso em tela, presume-se válida a tentativa de intimação de fls. 35.Certifique a unidade o decurso do prazo para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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André Ruiz Albano x Condomínio Edifício Ville De Quebec

ID: 301090292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLE DE QUEBEC

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomín… Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomínio Edifício Ville de Quebec - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 848,58, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Processo nº 1036270-70.2025.8.26.0053

ID: 337780119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036270-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SECUNDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036270-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Laercio Secundo da Rocha - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1036270-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Laercio Secundo da Rocha - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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E. S. De M. e outros x W. F. De M.

ID: 310627007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044418-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M. L. S. DE M. S. J. S. DE M.

Polo Passivo:

W. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044418-40.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - - L.S.M. - - S.J.S.M. - W.F.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… Processo 1044418-40.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - - L.S.M. - - S.J.S.M. - W.F.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu às fls. 88/89. O que cabe verificar, no caso, é que quem ocupa o polo ativo são dois menores (ambos com quatorze anos de idade, fls. 13/14), e uma maior cursando universidade, os quais dependeriam exclusivamente dos alimentos provisórios pagos pelo pai e da contribuição materna para se manterem. Por isso, não se perquire a condição econômica da genitora para se deferir ou não a eles os benefícios da gratuidade processual. Embora possa a questão ser controversa, sigo aqui entendimento de que deva mesmo prevalecer a análise da capacidade econômica apenas da parte, e não do representante legal dela. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado adiante, do E. Tribunal de Justiça deste Estado (e podendo no voto do Exmo. Relator constatar-se também outros dois precedentes): EMENTA REVISIONAL DE ALIMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Benefício deferido ao alimentando Inconformismo do alimentante Descabimento Requerido que, por força da menoridade, tem suas necessidades presumidas (tendo, inclusive, manejado ação de execução em face do genitor agravante, diante do inadimplemento deste no tocante à obrigação alimentar) Situação que atende a regra do artigo 5º., LXXIV da CF/88 e do art. 98, "caput", CPC Condição econômica da genitora (que não é parte no processo) Irrelevância Precedentes Decisão mantida Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº. 2194556-41-2018; 8ª. Câmara de Direito Privado Rel. Des. Salles Rossi j. 04.04.19; v.u.). 3. Designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 06/08, às 14:00 horas. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, a representante legal dos coautores menores, a coautora maior e o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol), constando aqui a advertência de que a ausência da genitora dos coautores menores e da coautora maior poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. Sejam intimadas pessoalmente as partes. 4. Defiro a produção da prova documental requerida pelos autores nas alíneas "d" e "e" de fls. 138, para determinar a realização de pesquisas nos convênios: a) "Infojud", requisitando a última declaração de rendimentos e bens do réu, além da "DECRED" e "e-Financeira" ("DIMOF"), relativas aos últimos vinte e quatro meses; e b) "Renajud" e "Arisp", sobre a existência de veículos e imóveis registrados em nome do réu. 5. Ciência ao réu do documento juntado pelos autores às fls. 139. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Kennia Xavier Da Silva

ID: 331155310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026282-29.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

KENNIA XAVIER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Apelada: Kennia Xavier da Silva - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA AS RÉS, VISANDO DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE AS RÉS ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE CABE À ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA HAJA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA, SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À CONSUMIDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DAS RÉS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ANTECIPA ESSA RESPONSABILIDADE É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 54. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; LEI N° 9.514/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.368.351/RO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019157-39.2024.8.26.0506, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063139-40.2023.8.26.0506, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030986-85.2022.8.26.0506, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040487-63.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - 4º andar

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 335856392

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGALIDADE DE LEITURAS DE HIDRÔMETROS, FALTA DE AFERIÇÃO, PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS E COBRANÇA DE ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO E A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POSSUEM COMO ESCOPO O SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE FATOS OU A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, BUSCANDO CONFERIR AOS EMBARGOS UM CARÁTER INFRINGENTE QUE NÃO LHES É INERENTE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO.5. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ABORDOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE, ENCAMPANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A EVENTUAL DISCORDÂNCIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, VISANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A BUSCA POR EFEITOS INFRINGENTES EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, INCABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO É DE MERO REEXAME DA CAUSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 361.200-1/8, 1ª CÂMARA, REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

ID: 318780386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037470-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MáRCIA VILMA ASSAGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA QUE O CÁLCULO DOS PLANTÕES SEJA REALIZADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEU CARGO (ENCONTRADOS NO ANEXO II DA LC 3.062/2021), QUE ATUALIZOU O ANEXO I DA LC 2.843/2017, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA SOBRE OS NÍVEIS INICIAIS PREVISTOS NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013 ESTABELECEU QUE A GPR SERIA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 2.843/17 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE DO ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÕES, MAS FOI REVOGADA PELA LCM Nº 3.008/19, QUE RESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 3.062/21 NOVAMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA COLUNA “VR. GRAT”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GPR DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/2019; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21, ART. 593. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022065-06.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045088-15.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015900-40.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056380-94.2022.8.26.0506, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alzira Marlene Parisi Bertolucci x Unimed Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277644310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065758-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARLENE PARISI BERTOLUCCI

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS) UNIMED RIB PRETO - COOP DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LUCIA ELENA WEISS

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.… ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Marlene Parisi Bertolucci - Reqdo: Unimed Rib Preto - Coop de Trabalho Médico, Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR as requeridas na obrigação de fazer consistente em manterem a cobertura nacional e integral do plano de saúde da autora, conforme originariamente contratado, com autorização imediata dos exames e atendimentos médicos, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$20.000,00; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$1.300,00, a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo IPCA, a contar dos desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$10.000,00, corrigida a partir desta data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora dos itens 2 e 3 devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 54/58. Sucumbentes, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se as requeridas a comprovarem o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Rita Helena Paoleli x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310304935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049850-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA HELENA PAOLELI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS RETROATIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO EM 31/05/2021. A AUTORA ALEGOU QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO INICIAL, REALIZADO EM 17/06/2021, FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO, SENDO POSTERIORMENTE RECONHECIDO SEU DIREITO À PENSÃO APÓS COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO EM 07/01/2022, SEM DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REQUEREU O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2021 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 9º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 452/74 PREVÊ QUE, QUANDO O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FOR REALIZADO APÓS 60 DIAS DO ÓBITO, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008.O SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, FOI REALIZADO EM 19/11/2021, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO, DEVENDO O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO OBSERVAR ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DENTRO DA LEGALIDADE AO INDEFERIR O PRIMEIRO REQUERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, QUANDO ESTE FOR REALIZADO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO DO SEGURADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZA CONTINUIDADE DO REQUERIMENTO INICIAL, DEVENDO SER CONSIDERADO NOVO PEDIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 452/74, ART. 8º, I E §6º, E ART. 9º, §§2º E 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008, ART. 14. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurípedes Aparecido Alexandre (OAB: 232615/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 291417352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETROS AFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL. SERVIÇO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA MEDIÇÃO DECORRENTES DE HIDRÔMETROS COM VALIDADE EXPIRADA E SEM AFERIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, REVISÃO DA COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 20M³ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO IMÓVEL DO AUTOR ESTAVAM COM VALIDADE EXPIRADA E APRESENTAVAM DEFEITO DE MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DE 20M³ MENSAIS; (III) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PELAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MEDIANTE DELEGAÇÃO.4. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS HIDRÔMETROS E AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. APONTOU VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL COMO PROVÁVEL CAUSA DO CONSUMO ELEVADO.5. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS PERÍODOS DE NÃO LEITURA É COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO HIDRÔMETRO E AS REGRAS ADMINISTRATIVAS VIGENTES, NÃO HAVENDO VÍCIO NOS LANÇAMENTOS.6. NÃO RESTANDO COMPROVADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A REVISÃO DAS FATURAS OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.7. O INADIMPLEMENTO RECORRENTE DO AUTOR E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO AFASTA QUALQUER ILICITUDE OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS HIDRÔMETROS E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR SUPOSTOS CONSUMOS ELEVADOS DE ÁGUA. 2. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, QUANDO AMPARADA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS E CONFIRMADA POR PERÍCIA, NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL A COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO REGULARMENTE APURADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, INCS. III E VI, E 14; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.262/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 10.03.2009; STJ, AGRG NO RESP 1.136.450/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.10.2010; TJSP, APCIV 1005617-62.2021.8.26.0506, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 8ª CDPRIV, J. 27.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036270-40.2023.8.26.0506" – Página 30 de 31

Processo nº 0004663-89.2024.8.26.0506

André Ruiz Albano x Condomínio Edifício Ville De Quebec

Processo nº 1036270-70.2025.8.26.0053

E. S. De M. e outros x W. F. De M.

Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Kennia Xavier Da Silva

José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

Alzira Marlene Parisi Bertolucci x Unimed Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro e outros

Rita Helena Paoleli x São Paulo Previdência - Spprev

José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto