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Lopes Domingues Advogados x A.T.E. Agência De Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc),

ID: 316597667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000311-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOPES DOMINGUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

A.T.E. AGêNCIA DE VIAGENS LTDA EPP (NOME FANTASIA: CVC),

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lopes Domingues Advogados - Apdo/Apte: A.t.e. Agência de Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc), - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUTADO QUE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO E FATURAMENTO ELEVADO DO SETOR. - O ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É DO CREDOR. A MERA INDICAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS COM ENTENDIMENTOS DIVERSOS OU A COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA, A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARACTERIZAM A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E DOS TEMAS 409 E 410 DO STJ, QUE DETERMINAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A IMPUGNAÇÃO É ACOLHIDA. - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ INCLUÍDA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Matheus Scremin dos Santos (OAB: 21685/SC) - 5º andar

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Rkns Administradora De Bens Ltda x Davina Patrocinio Belisaria e outros

ID: 331522671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036465-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RKNS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DAVINA PATROCINIO BELISARIA MURILO BATTISTI BELISARIA FERREIRA PAULO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Mur… Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Murilo Battisti Belisaria Ferreira - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requeridos o prazo de quinze dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em privilégio à economia processual e à celeridade na tramitação e por entender ser conveniente às partes, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 15 dias para fins de composição amigável a ser feita diretamente entre as partes para posterior homologação pelo juízo. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Manifestando as partes a ausência de interesse em conciliação, decorrido o prazo para especificação de provas, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), RAFAEL ALVES BOTON (OAB 522838/SP)

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Processo nº 1009887-11.2024.8.26.0564

ID: 311262113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009887-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada Regina… Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada ReginaGraciela de Melo Gonçalves na Rua Bauru, nº 332, fundos, Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09751-440. No mais, inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a rpalização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MIRANDI MARTINS DE MELO, CPF 00457200880, REGINA GRACIELA DE MELO GONCALVES, CPF 09446006627 e M MELO LTDA NA PESSOA DE MIRANDI MARTINS DE MELO, CNPJ 45038119000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 144.428,76 (foi atualizado até maio/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1009887-11.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0009720-11.2024.8.26.0564

ID: 321059083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009720-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO

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EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

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Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnaç… Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnação ofertada pelo INSS merece acolhida, porque houve incorreção no montante calculado pela parte exequente relativamente aos honorários advocatícios. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.883.715/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema nº. 1.105), fixou o entendimento de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Não há, portanto, como se dar guarida ao cálculo apresentado pela parte exequente, em que foi utilizada base de cálculo distinta. Assim, homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 373.036,23 (trezentos e setenta e três mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 07/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO (OAB 138649/SP), PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 332295/SP)

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G. De S. N. G. De S. x J. Da C.

ID: 326526474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1523017-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. N. G. DE S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: G. de S. ( G. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A PARTE AUTORA, PESSOA TRANSEXUAL, BUSCA A ALTERAÇÃO DE NOME, ALEGANDO QUE A RETIFICAÇÃO É POSSÍVEL EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU CONTRA A GRATUIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DEVIDO À TRANSEXUALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA A RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA E (II) SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF/88.4. O PROVIMENTO N. 149/2023 DO CNJ PERMITE A ALTERAÇÃO DE DADOS EM CARTÓRIO, MAS NÃO ELIMINA A VIA JUDICIAL, QUE É NECESSÁRIA QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 98, § 1º, IX; LRP, ART. 56, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 670422/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.08.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038132-24.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152923-40.2024.8.26.0000, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 08.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2201094-96.2022.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Portal De Conti x Alessandra Cecato Brandão Vantini

ID: 308268581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012991-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI

Polo Passivo:

ALESSANDRA CECATO BRANDãO VANTINI

Intimação

Advogados:

MAYARA PERES

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LUCIANO CESAR PEREIRA

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Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: … Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Uma vez que inexiste óbice, com fundamento no artigo 835, XII, do CPC, defiro a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel matrícula nº 106.721, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP (pg. 163/165). 2) Fica nomeada a parte devedora como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3) Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito judicial Rodrigo Iezzi Tardelli. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4) Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário. 5) Fica a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do credor fiduciário, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências; d) efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3). 6) Desde que cumprido o item 5, averbe-se a penhora dos direitos através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da constrição, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 7) Após a efetivação da penhora dos direitos através do sistema Arisp: 7.1) Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário; 7.2) Proceda-se a intimação do credor fiduciário, bem como para que informe o valor do imóvel efetivamente pago pela parte devedora, assim como o valor remanescente em aberto e a fração correspondente a ser quitada; 8) Com a juntada da informação requisitada ao credor fiduciário (subitem 7.2), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, devendo o expert estabelecer o valor da avaliação do imóvel e da fração correspondente aos direitos da parte executada sobre o bem. Laudo em 30 dias. 9) Com a juntada do laudo, digam as partes, no prazo de 15 dias. 10) Após tornem conclusos para deliberação. 11) Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP)

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Raissa Aparecida Moreira Dos Santos x Spa Terapeutico Viva La Vie

ID: 312930546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034913-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPA TERAPEUTICO VIVA LA VIE

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA

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HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

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Processo 1034913-11.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Raissa Aparecida Moreira dos Santos - Spa Terapeutico Viva La Vie - Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código d… Processo 1034913-11.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Raissa Aparecida Moreira dos Santos - Spa Terapeutico Viva La Vie - Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP), MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA (OAB 387964/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jose Aparecido Ribeiro De Oliveira e outros

ID: 324262139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006104-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NOVA ALIANçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006104-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Aliança Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Jose Aparecido Ribeiro de Ol… Processo 1006104-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Aliança Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Jose Aparecido Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado (matrícula nº 84.622 - Apartamento nº 91, situado no Edifício Ilhas Cayman) constitui bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e que, apesar de alugado, a renda proveniente da locação é utilizada para sua subsistência, invocando a aplicação da Súmula 486 do STJ. O exequente apresentou manifestação, refutando as alegações do executado, sustentando que o mesmo possui outro imóvel (matrícula nº 114.494 - Apartamento nº 35, situado no Residencial El Khay) e que não comprovou que a renda do aluguel é destinada à sua subsistência. É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Com efeito, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia, resguardando a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 486, estendeu essa proteção ao imóvel locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida é revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar. No entanto, conforme dispõe expressamente o art. 5º da referida lei, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise, restou demonstrado, através das matrículas acostadas aos autos, que o executado é proprietário de pelo menos dois imóveis: o apartamento nº 91 (matrícula 84.622), no Edifício Ilhas Cayman, e o apartamento nº 35 (matrícula 114.494), no Residencial El Khay. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, possuindo o devedor mais de um imóvel, a proteção legal do bem de família só pode recair sobre um deles, cabendo ao executado o ônus de comprovar qual dos imóveis efetivamente se enquadra na hipótese legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, embora o executado tenha juntado cópia de contrato de locação datado de 2010, não apresentou comprovação atualizada da locação ou documentos que demonstrem de forma inequívoca que a renda auferida com o aluguel seja efetivamente destinada à sua subsistência. O instituto da impenhorabilidade do bem de família não pode ser utilizado como instrumento para frustrar o legítimo direito do credor à satisfação de seu crédito, especialmente quando o devedor possui patrimônio suficiente para fazer frente à execução sem comprometer sua dignidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e mantenho a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 84.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Em consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, com a avaliação do imóvel penhorado. Int. - ADV: TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP)

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Vinicius Oliveira Da Silva x Mailane Dos Santos Barbosa

ID: 291628069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007125-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAILANE DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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Processo 0007125-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1017453-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vinicius Oliveira da Silva - Mailane dos Santos… Processo 0007125-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1017453-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vinicius Oliveira da Silva - Mailane dos Santos Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO (OAB 384087/SP), GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP)

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Justiça Pública x Sergio Braga De Souza

ID: 319836440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503326-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SERGIO BRAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA

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Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado profes… Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado professor Cândido Rangel Dinamarco o Direito Processual tem sua instrumentalidade afirmada ...na preocupação pelos valores consagrados constitucionalmente, especialmente a liberdade e a igualdade, que afinal são manifestações de algo dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.. Assim é que, visando a implementação do princípio do devido processo legal, com todas as garantias que a ele são inerentes, combinando essa celeridade processual com a garantia da ampla defesa e acusação, necessária a adoção do rito comum ordinário também para as questões que, em princípio, seriam de rito diferenciado. A subsidiariedade apontada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 394, §5º, há de ser entendida também como uma faculdade ao julgador em se admitir a adoção do rito ordinário para as situações anteriormente interpretadas como especiais ou de rito sumário, segundo a doutrina da instrumentalidade já enfatizada no início desta. 2. No caso dos autos, após estas disposições iniciais ordinatórias, acolho a manifestação do Ministério Público lançada para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 3. CITE-SE o(a) acusado(a), observando-se os ditames legais, para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, se irá ou não constituir defesa técnica. Caso o réu declare não ter condições para constituir advogado ou decorra o prazo para apresentação de resposta à acusação in albis, providencie a serventia, o encaminhamento dos autos processuais à Defensoria Pública, para que passe a atuar na defesa do réu, intimando-se a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Deverá constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Folha de antecedentes e certidões do que eventualmente nela constar, deverá(ão) ser juntada(s) aos autos somente após a apresentação de resposta à acusação, quando da designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. 4. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: defiro. Cumpra-se nos termos requeridos; item 05: no tocante ao crimes de perseguição, violência psicológica e descumprimentos de medida protetiva mediante envio de mensagem à genitora da vítima em 11 de setembro de 2023 (fl. 12), e carta não datada, à ofendida (fl. 13), e comparecimento à Igreja que a vítima frequenta no dia 26 de novembro de 2023 (fls. 78/79, nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA (OAB 271294/SP)

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