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M. Da C. R. Da S. x S. R. Da S. F.

ID: 277284376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029869-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R. DA S.

Polo Passivo:

S. R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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JOYCE SILVA PEREIRA SCHAPER

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ADV: Marcos Antonio Nunes (OAB 169516/SP), Joyce Silva Pereira Schaper (OAB 252142/SP) Processo 1029869-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. R. da S. - Reqda: S. R. da S. F.… ADV: Marcos Antonio Nunes (OAB 169516/SP), Joyce Silva Pereira Schaper (OAB 252142/SP) Processo 1029869-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. R. da S. - Reqda: S. R. da S. F. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem" entre 06/11/2017 e 18/06/2023. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e, caso existente, a data de encerramento da união estável. DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo a audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 14 de agosto de 2024, às 14h30, para o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas às fls. 130/131 e 140. As partes e os advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhjOGZmY2ItMzc2OS00YjhmLWE0MDgtNTJlMTMyNjJkNTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221899ccf8-6daf-4e2e-9049-b37b590b0924%22%7d Em relação ao depoimento pessoal das partes, faz-se necessária a intimação pessoal na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil: "§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". A intimação deverá ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, segundo o qual "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, providencie a Serventia a intimação pessoal de M.C.R.S, S.R.S.F, E.R.S e E.R.S para que compareçam à audiência virtual de instrução e julgamento designada para o dia 14 de agosto de 2024, às 14h30, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal, advertidos de que o não comparecimento injustificado poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 388 do Código de Processo Civil. Com relação à oitiva das testemunhas, DEFIRO a oitiva da testemunha arrolada pelos réus (fl. 140), observando que a testemunha deve ser intimada pela parte, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Considerando que a autora arrolou quatro testemunhas e que o juiz pode limitar o número de testemunhas para no máximo 3 (três) para cada fato e que o único ponto controvertido é a existência da união estável, com fundamento no artigo 357, §6º e §7º, do Código de Processo Civil, bem como considerando que o juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, esclareça a autora se desiste das testemunhas excedentes, evitando a escolha pelo Juízo. As partes devem realizar a intimação das testemunhas e comprová-la nos autos, nos termos do artigo 455, §1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito

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Processo nº 0019920-02.2024.8.26.0007

ID: 300557126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019920-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 0019920-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1012797-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Oliveira Passos - Vistos. Uma … Processo 0019920-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1012797-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Oliveira Passos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ative Cred. Soluções Financeiras Ltda Valor atualizado: R$ 44.436,70 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP)

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Processo nº 0019920-02.2024.8.26.0007

ID: 300557177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019920-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 0019920-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1012797-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Oliveira Passos - Vistos. Uma … Processo 0019920-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1012797-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Oliveira Passos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ative Cred. Soluções Financeiras Ltda Valor atualizado: R$ 44.436,70 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP)

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Processo nº 0016995-33.2024.8.26.0007

ID: 280529737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016995-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TON MáQUINA DE CARTãO DE CRéDITO - PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 0016995-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ton Máquina de Cartão de Crédito - Pagar.me Pagamentos S.a - Vistos. An… ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 0016995-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ton Máquina de Cartão de Crédito - Pagar.me Pagamentos S.a - Vistos. Ante a inércia do autor, JULGO EXTINTO o processo, cf. art. 485, inc. III, do C.P.C. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Claudete Casimiro Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 292084317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037435-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE CASIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037435-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037435-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudete Casimiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento julgado extinto o feito sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 472, nos termos dos artigos 290 c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora (fls. 606/609). Sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal, aduzindo fazer jus à gratuidade judiciária. É a síntese necessária. No caso, a autora requereu o benefício origem. Determinada a juntada de documentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça (fls. 124/126), requerida dilação do prazo para cumprimento da ordem (fls. 129), deferido (fls. 130). Sem cumprimento do determinado, alegando dificuldades de contatar a autora, seus patronos pugnaram pela intimação pessoal da parte (fls. 237/238). Agora, em sede recursal, renova seu pleito. De acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. No caso em apreço, não milita presunção de pobreza em favor da autora, pois possuiu condições de contratar escritório de advocacia sediado no Rio Grande do Sul. O magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para esclarecimentos quanto à gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Intime-se a autora, por carta, para ciência e cumprimento. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Marcia Farias Bastos Ferro x Whirlpool S.A

ID: 319810262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025019-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FARIAS BASTOS FERRO

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1025019-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Farias Bastos Ferro - Whirlpool S.A - Diante do exposto, em relação ao pedido de en… Processo 1025019-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Farias Bastos Ferro - Whirlpool S.A - Diante do exposto, em relação ao pedido de entrega do produto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Adriano Alves De Oliveira x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 313140513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036077-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036077-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves de Oliveira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. ADRIANO ALVES DE OL… Processo 1036077-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves de Oliveira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. ADRIANO ALVES DE OLVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais contra e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA alegando, em síntese, que negociou a compra de veículo e efetivou PIX no valor de R$ 8.000,00 para a conta informada pelo vendedor MAYCON, após a exibição de documento e laudo do veículo. Assinalou que foi feita a transferência do veículo para seu nome via aplicativo. Afirmou que percebeu que se tratava de um golpe, pois o proprietário do veículo lhe questionou sobre a realização do PIX e disse que não conhecia MAYCON. Asseverou que o réu realizou o estorno de R$ 2,08. Pretende indenização a título de danos materiais em valor dobrado e, indenização a título de danos morais. Apontou desvio produtivo. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 112 e ss.). O réu apresentou defesa a fls. 118 e ss, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de procuração válida; 2 - Ilegitimidade passiva, acentuando que o autor tinha conhecimento de que o depósito foi feito em conta de terceiro, não integrante do negócio; 3 - Denunciação da lide, indicando a responsabilidade de terceiro, beneficiário da quantia de R$ 8.000,00; 4 - Litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, alegou que a operação de PIX exige acesso ao aplicativo do banco, inserção de token e senha. Apontou a inexistência de falha na prestação de serviços. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Réplica a fls. 241 e ss. O réu assinalou a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 266), enquanto, o autor solicitou a exibição de documentos pelo réu (fls. 267 e ss). Houve manifestação do réu a fls. 273. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, diante do documento de fls. 33/34 que deve ser reputado suficiente. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, assim como o pedido de denunciação da lide, assinalando-se que houve oposição do autor ao pedido de denunciação da lide a fls. 246, sendo que no caso ora tratado, o autor pretende discutir a conduta do réu, o que no atual estágio do processo diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor noticiou a realização de transferência via PIX a fls. 37 em favor de ADRIELLY FURTADO PINTO, que não era a proprietária do veículo. Ressalte-se que houve o uso de meio de pagamento (PIX) pelo autor em favor de terceiro mediante uso de senha, em situação em que o autor pretendia realizar a compra de veículo. A cautela era exigida do autor quanto à operação de transferência de valor elevado. Então, considerando que o episódio envolveu a transferência de valor com preenchimento de dados pelo autor via PIX para terceiro, não proprietário do veículo, que não desconfiou das transações, mesmo em se tratando de transferência para terceiro, em situação em o autor pretendia realizar a compra de veículo, destaca-se que não vinga a pretensão do autor de questionar a atuação do réu, pois na verdade houve culpa exclusiva do autor para o evento, que confirmou a transferência bancária via PIX para terceiro, assumindo o risco da transferência. Certamente o episódio gerou sentimento de desapontamento no autor em relação ao prejuízo suportado, que entretanto, foi baseado em sua própria conduta, que não se acautelou quanto aos próprios interesses, pretendendo com a presente ação transferir a culpa ao réu, quando era de seu interesse se certificar sobre a regularidade da transação, todavia, preferiu realizar a transferência via PIX para terceiro - não proprietário do veículo, noticiando a pretensão de compra de veículo, o que lhe impede de questionar a perda financeira. Não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ainda, quanto ao desvio produtivo, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do autor, o que não restou demonstrado. Ressalte-se que o dever de atenção do autor quanto aos próprios negócios, especificamente quanto à inviabilidade de transferência via PIX para terceiro não integrante do negócio jurídico, não se caracteriza pela dificuldade, de modo que não prospera a pretensão do autor de questionar a conduta do réu, já que assumiu o risco da transferência em negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento inicial, sendo que a situação se resume ao dever de cautela do autor quanto aos próprios interesses. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Maria Aparecida De Vasconcelos Silva x Santa Helena Saúde Assistência Médica S/A

ID: 277077399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020293-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

SANTA HELENA SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB 177787/SP) Processo 0020293-33.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Aparecida de Vasconcelos… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB 177787/SP) Processo 0020293-33.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Aparecida de Vasconcelos Silva - Reqdo: Santa Helena Saúde Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial na qual a parte exequente busca o cumprimento da determinação de manutenção de plano de saúde, bem como a execução de multas decorrentes do descumprimento da obrigação imposta à parte executada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de sentença condenatória para execução das astreintes, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta ainda que cumpriu a obrigação de fazer, não havendo descumprimento que justifique a multa, bem como que o valor da multa é excessivo, desproporcional e enseja enriquecimento ilícito, requerendo sua redução ou afastamento. Alega também cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para pagamento da multa e questiona o bloqueio de valores realizado. A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação (fls. 97/102), tendo afirmado que o plano de saúde permaneceu cancelado desde agosto de 2024 mesmo com o pagamento das mensalidades, sendo que a ré vem descumprindo reiteradamente as decisões judiciais, configurando litigância de má-fé. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção dos bloqueios e a condenação da ré por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O presente incidente foi instaurado com o escopo garantir o cumprimento à decisão judicial que determinou a manutenção do plano de saúde da parte autora, bem como para fins de execução dos valores devidos pela parte executada a título de multa em razão de reiterados descumprimentos das decisões judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é cabível a execução provisória das astreintes após a confirmação da decisão de antecipação de tutela por sentença de mérito, sendo que o disposto no art. 537, § 3º do CPC não modificou o entendimento fixado pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 743. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) A manifestação da parte exequente de fls. 176/180 evidencia que houve o cumprimento da decisão judicial objeto do incidente, mesmo que o referido cumprimento seja reputado intempestivo pela beneficiária do plano de saúde. Nesse cenário e consoante o entendimento jurisprudencial colacionado, revela-se incabível o prosseguimento do presente feito exclusivamente para fins de execução provisória das astreintes. Ainda, diante do cumprimento da determinação judicial, é imperioso o desbloqueio dos valores bloqueados a fls. 94, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas na hipótese de novo descumprimento da decisão por parte da executada. As alegações da impugnante relativas à tempestividade do cumprimento da decisão judicial e ao não cabimento das multas deverão ser deduzidas oportunamente, no momento em que as multas forem de fato objeto de execução, se for o caso. Por fim, não houve o preenchimento dos requisitos para a caracterização do instituto da litigância de má-fé, considerando que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões no cumprimento de sentença. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução provisória das multas por descumprimento da decisão judicial. Considerando que o presente incidente não versa exclusivamente sobre a execução das astreintes e que se verifica, por ora, o cumprimento da decisão judicial, o feito deve ser arquivado até que seja noticiado novo descumprimento ou seja proferida sentença de mérito nos autos principais. Com o decurso do prazo recursal, providencie-se o desbloqueio do montante de fls. 94 e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 0020196-33.2024.8.26.0007

ID: 277115430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020196-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIAS ARTERIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP) Processo 0020196-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Autovias Arteris - Vistos. Disp… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP) Processo 0020196-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Autovias Arteris - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, vez que não haverá alteração do dispositivo da sentença, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que houve erro material quanto ao cômputo dos juros de mora. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à requerida AUTOVIAS ARTERIS, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) VIAPAULISTA S/A, a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 3.647,00 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandra Santos De Carvalho

ID: 294856612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019323-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRA SANTOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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ADRIANA GOMES DE ARAUJO

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Processo 0019323-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035082-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandra Santos de Carva… Processo 0019323-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035082-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandra Santos de Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Alexandra Santos de Carvalho em face da Azul Companhia de Seguros Gerais, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) má-fé da segurada Vânia Policiano Vieira; (iii) excesso de execução; (iv) dificuldades financeiras da executada; e (v) vícios no título executivo. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instituto de criação jurisprudencial que visa à impugnação de vícios processuais cognoscíveis de ofício, sem a necessidade de garantia do juízo. Sua utilização está restrita às matérias passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado, não se prestando à discussão de questões que demandem dilação probatória. A executada sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida em condomínio de grandes proporções. Todavia, a análise dos autos demonstra que a citação foi validamente realizada. O aviso de recebimento de fl. 85 retornou devidamente assinado no endereço da executada. A carta foi enviada para endereço localizado em condomínio edilício, com aviso de recebimento positivo assinado por terceiro, sendo aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 248, §4º do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos próprios documentos juntados pela executada que esta efetivamente residia no endereço da citação (Rua Escorpião, 550, apartamento 12), conforme comprova o documento de fl. 34, que demonstra ter sido este seu domicílio até a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. A própria procuração de fls. 125 também confirma este endereço como sendo o da executada, corroborando a correção do ato citatório. Importante observar que a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal ocorreu apenas em julho de 2024 (fl. 34), ou seja, posteriormente à citação realizada em dezembro de 2023. Portanto, no momento da citação, a executada ainda residia no endereço indicado, não havendo qualquer irregularidade no ato citatório. A circunstância de se tratar de condomínio de grandes proporções não invalida a citação, pois a correspondência foi entregue no endereço correto da executada, sendo irrelevante que tenha sido recebida por funcionário da portaria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade de citação - Descabimento - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2384607-96.2024.8.26.0000; Relator(a): Monte Serrat; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2025; Data de publicação: 23/05/2025). Ademais, a própria apresentação da exceção de pré-executividade comprova o conhecimento da executada sobre a demanda, suprindo eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, e 248, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação. Quanto ao alegado erro na base de atualização monetária, sustentando que a correção deveria incidir a partir de 15/12/2023, e não desde 12/12/2022. Analisando a sentença exequenda, verifico que o dispositivo estabeleceu: "acrescido de atualização monetária pela tabela de atualização do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso (fls. 30/32) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (15/12/2023 fls. 85)". A redação da sentença é clara ao determinar a atualização monetária "a partir de cada desembolso", conforme documentos de fls. 30/32, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (15/12/2023). Verificando os documentos de fls. 30/32, observo que os desembolsos ocorreram em datas anteriores a 15/12/2023, razão pela qual a correção monetária deve incidir desde as respectivas datas dos pagamentos efetivados pela seguradora. Portanto, não há excesso de execução nos cálculos apresentados. A condição financeira da executada, embora seja digna de consideração, não constitui fundamento para anulação do título executivo ou extinção da execução. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser observado na escolha dos meios executivos, mas não impede o prosseguimento da execução de título líquido, certo e exigível. Por fim, As demais alegações apresentadas pela executada encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme certidão de fl. 92 do autos principais. A coisa julgada material impede a rediscussão dessas questões, conforme art. 502 do CPC, restringindo-se a cognição na fase executiva às matérias previstas no art. 525 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Alexandra Santos de Carvalho. Ausente previsão legal para a espécie, deixo de fixar ônus sucumbenciais, aplicando-se por analogia a Súmula 519 do STJ. 2- Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte executada juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos réus: a)cópia de suas três últimas declarações de renda ou de comprovante de ausência de entrega; b) de seus três últimos comprovantes de pagamento de salário ou benefício previdenciário; c) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3- No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 4- No silêncio, ao arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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