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Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

ID: 306135605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028224-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L&E CAPITAL SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado consti… Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DORIVALDO MIKIO YOSHIKAWA, CPF 03799819800 RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 14429015000184 Valor atualizado: R$ 14.478,47 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção das 3 últimas declarações de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". SERASAJUD Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Condomínio Villa De São Paulo x Igor Alves De Araujo e outros

ID: 326040142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0016176-65.2011.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR ALVES DE ARAUJO JOSé ALVES DE ARAúJO SORBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CANDIDO ATUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016176-65.2011.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Villa de São Paulo - Sorbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Igor Alves de Araujo - - José Alves … Processo 0016176-65.2011.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Villa de São Paulo - Sorbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Igor Alves de Araujo - - José Alves de Araújo e outro - Davi Borges de Aquino e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pelo executados, Igor e Camila, alegando ilegitimidade passiva. Manifestação do exequente às fls. 1083/1168. Decido. Com efeito, constou expressamente do edital do leilão, in verbis: "Dos Débitos - Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional." -destaque nosso -fls. 939/940 e 1054/1055. Por sua vez, versa o parágrafo único do atigo 130 do CTN, também in verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço." - destaque e grifo nosso. Nesse contexto, diferentemento do quanto alega o condomínio exequente, há expressa determinação no edital do leilão de que a dívida condominial sub-rogar-se-á no preço da arrematação. Veja-se, ainda, que há autorização do juízo, no qual tramita os autos em que houve a arrematação, do levantamento pelo condomínio aqui exequente, do valor relativo as despesas condominiais, justamente em razão do seu caráter propter rem. Nesse diapasão, como sabido, recebe o arrematante o imóvel livre de quaisquer dívidas e despesas anteriores à arrematação. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de dívida condominial. Penhora de imóvel gerador da dívida propter rem. Leilão. Edital dispondo que dívida de natureza propter rem se sub-roga, até o seu limite, no valor da arrematação. Arrematação. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Insurgência insubsistente. Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art. 908, § 1.º do CPC, de natureza propter rem. Ademais, constara de decisão anterior à agravada, assim como do próprio edital que o "(...) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (fls. 269/271)". Decisão agravada que se alinha posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Se o produto da arrematação foi insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executado, porquanto, com o advento do novo CPC e da regra contida no art. 908, § 1.º do CPC, operou-se significativa alteração da solução a ser dada a situações como a dos autos. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244327-75.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024); "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007369-82.2024.8.26.0003; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Nesse cenário, a proposta homologada pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, condicionou-se à sub-rogação dos débitos fiscais e condominiais ao preço da arrematação, conforme artigos 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC. Desta feita, razão cabe aos excipientes, em relação aos débitos condominiais anteriores à arrematação, de forma que, caso não seja suficiente o preço da arrematação para adimplemento integral do débito condominial anterior à arrematação, prossegue o feito pelo débito remanescente contra o devedor originário. Já em relação aos débitos condominiais posteriores à assinatura do auto de arrematação, estes são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido: "Despesas condominiais - Execução por quantia certa - Arrematação - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de mandado de imissão do arrematante, ora agravante, na posse do imóvel arrematado, mas independentemente de auxílio policial ou ordem de arrombamento; determinou a expedição de carta de arrematação com hipoteca judiciária; e considerou o termo inicial da responsabilidade do arrematante sobre obrigações reais a data da arrematação - Agravo do arrematante - Não conhecimento de parte do agravo - Perda superveniente do interesse recursal - Imissão na posse já concretizada - Questões acerca de concurso de credores - Ausência de deliberação específica do juízo a respeito - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Possibilidade de constituição de hipoteca sobre o bem - Artigo 895, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Cabimento ou não do registro da carta de arrematação - Necessidade de pequeno reparo na decisão, para a finalidade de exclusão da impossibilidade de registro da carta de arrematação - Controvérsia que cabe ao oficial de registro imobiliário dirimir e, se o caso, o juízo corregedor permanente do cartório competente - Artigo 198, da Lei 6.015/73 - Responsabilidade do arrematante sobre despesas propter rem vencidas após a assinatura do auto de arrematação confirmada - Impossibilidade de prorrogar este termo à efetiva imissão do arrematante na posse do imóvel - Eventual demora para efetiva imissão na posse que deve, se o caso, ser discutida em outra esfera - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Retenção do produto da arrematação - Descabimento - Ausência de amparo legal - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2324255-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). ACOLHO, pois, a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, Igor e Camila em relação aos débitos condominiais anteriores à arrematação. Ante ao exposto, EXTINGO a execução em relação aos excipientes, Igor e Camila, nos termos dos artigos 485, VI, 771, parágrafo único, 924, III e 925 todos do CPC. Prossegue o feito em relação ao saldo remanescente, abatidos os valores a serem transferidos/levantados, em razão da penhora no rosto dos autos n. 0035404-53.2016.8.26.0002 de fls. 914. Já em relação a eventuais débitos codominiais, inadimplidos após a assinatura do auto de arrematação, para se evitar confusão processual, deverá o condomínio ingressar com ação de execução em apartado, se o caso. Em razão do princípio da causalidade, condeno o condomínio ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico (valor da execução) em favor do patrono dos excipientes, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP), EDSON CANDIDO ATUATI (OAB 65557/SP), ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP)

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Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

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