Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036278-83.2024.8.26.0602" – Página 30 de 33

Processo nº 0020979-83.2024.8.26.0602

ID: 315688208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020979-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPR… Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015989-95.2025.8.26.0602

ID: 323732122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1015989-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. K. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada p… Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Deixo, neste momento processual, de designar audiência de conciliação, relegando para momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, tanto em razão do desinteresse da autora como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, consignando que, como preconiza o Enunciado nº 35 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão de tutela provisória de urgência requerida pela autora. A autorização requerida, por implicar em mudança da petiz para outro país, exige prévia modificação do regime de convivência entre pai e filha, questão que ainda está a ser discutida no âmbito do processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, em trâmite neste juízo, além de igualmente estar em discussão a própria guarda da petiz. Como cediço, é imprescindível, antes da concessão de autorização de mudança da petiz para país estrangeiro, avaliar se a mudança atende ao seu melhor interesse, depois do exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive com garantia de convivência entre pai e filha e, se o caso, prévia realização de estudo psicossocial. Não há de se olvidar que a convivência encerra direito não apenas do genitor, mas sim, notadamente, da infante, ao passo que a concessão da tutela de urgência requerida ensejaria, inexoravelmente, maior dificuldade ao convívio entre pai e filha e sem qualquer garantia de sua realização, bem como sem prévia e segura demonstração de que a mudança atende ao melhor interesse da menor. Oportuno pontuar, ainda, que inexiste demonstração de aquiescência do genitor com a mudança. Ausente, portanto, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. Decisão que negou o pedido de autorização de viagem sem autorização paterna, autorizando somente a renovação do passaporte da menor. Proposta de mudança de domicílio da menor para o Chile junto à genitora e seu padrasto. Aplicação do art. 84 do ECA, que requer autorização judicial para viagem internacional, mantendo a orientação da Resolução CNJ 131/2011 em caso de discordância dos pais. Importância da convivência familiar, assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do ECA. Mudança de domicílio que, por ora, causará dificuldades à relação paterno-filial. Decisão mantida. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324589-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA PARA O EXTERIOR DE MENOR DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MODIFICAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR - FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SER A MUDANÇA DE PAÍS BENÉFICA À CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138818-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Decisão que indeferiu pedido da genitora de autorização para mudança da menor a outro Município. Genitora que se transferiu no trabalho de Belo Horizonte para Ribeirão Preto. Impacto na convivência com o genitor. Redução injustificada no contato entre pai e filha. Descumprimento do acordo celebrado entre os genitores. Interesses da menor que aparentemente não são atendidos com a mudança. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2208412-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 4) Tramita neste juízo, como acima observado, o processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, no qual discutidas a guarda e regime de convivência entre pai e filha, questões prejudiciais ao julgamento do pedido formulado na ação objeto deste feito Assim sendo, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o apensamento destes autos aos autos do processo antes indicado, certificando-se naqueles autos. 5) Cite-se o réu dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação, citação e intimação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independentemente de nova decisão, a intimação da autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Paulo Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 294883623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020176-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA M I REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CIRINO PINTO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/0013… Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/001300 1 - Fls. 270/287: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela requerida Madeiramadeira, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 357/359). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 0,20 (guia DARE). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. 2 - Considerando o certificado à fl. 357, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido Banco Inter, eis que tempestivo e devidamente recolhido o preparo. As contrarrazões já foram apresentadas pela parte autora às fls. 331/349. Aguarde-se nos termos do item anterior. Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), LUANA CIRINO PINTO CONTI (OAB 426179/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 405678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311692333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015132-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requ… Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 173-187. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (doc(s). de págs. 189), com a anotação no SAJ/PG5. 3. Às págs. 237, constata-se o TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, INFRUTÍFERA. 4. Constata-se a réplica do(a) requerente. Pág./Págs. 241-252. 5. Manifestação do(a) requerido, às págs. 259-266. 6. Manifestação do(a) requerente, às págs. 276-280. 7. Manifestação do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, à pág. 284. 8. Cinge-se a controvérsia entre as partes à modificação da guarda, regulamentação da convivência e as questões ligadas à possibilidade e à proporcionalidade na revisão dos alimentos. 9. Indefiro as provas orais requeridas (pags. 259-264 e 276-280). Com efeito, a produção de prova oral não se revela necessária para a solução da lide, uma vez que a prova documental já constante nos autos é suficiente para elucidar o ponto controvertido entre as partes. Destarte, a oitiva de testemunhas não traria utilidade à comprovação da capacidade econômica do requerente. Ademais, sob o fundamento (i) dos elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e (ii) do(s) doc(s). dos autos, desacolhe-se o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, pois o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documentos ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. De mais a mais, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova dos autos, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. 10. Por ora, bens e valores em nome do requerente deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud (últimas cinco declarações), Renajud e Sisbajud (extratos bancários dos últimos dois anos). Cumpra-se. 11. Defiro a realização de estudos psicossociais. Assim, estudos sociais e psicológicos com a criança e as partes deverão ser realizados no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, as partes deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Cumpra-se. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311677230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015132-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requ… Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 173-187. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (doc(s). de págs. 189), com a anotação no SAJ/PG5. 3. Às págs. 237, constata-se o TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, INFRUTÍFERA. 4. Constata-se a réplica do(a) requerente. Pág./Págs. 241-252. 5. Manifestação do(a) requerido, às págs. 259-266. 6. Manifestação do(a) requerente, às págs. 276-280. 7. Manifestação do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, à pág. 284. 8. Cinge-se a controvérsia entre as partes à modificação da guarda, regulamentação da convivência e as questões ligadas à possibilidade e à proporcionalidade na revisão dos alimentos. 9. Indefiro as provas orais requeridas (pags. 259-264 e 276-280). Com efeito, a produção de prova oral não se revela necessária para a solução da lide, uma vez que a prova documental já constante nos autos é suficiente para elucidar o ponto controvertido entre as partes. Destarte, a oitiva de testemunhas não traria utilidade à comprovação da capacidade econômica do requerente. Ademais, sob o fundamento (i) dos elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e (ii) do(s) doc(s). dos autos, desacolhe-se o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, pois o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documentos ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. De mais a mais, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova dos autos, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. 10. Por ora, bens e valores em nome do requerente deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud (últimas cinco declarações), Renajud e Sisbajud (extratos bancários dos últimos dois anos). Cumpra-se. 11. Defiro a realização de estudos psicossociais. Assim, estudos sociais e psicológicos com a criança e as partes deverão ser realizados no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, as partes deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Cumpra-se. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503527-83.2024.8.26.0602

ID: 313128162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503527-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérit… Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérito pela conciliação judicial das partes. 2- No entanto, trata-se de "Ação de Guarda de Terceiro com pedido de guarda provisória" ajuizada por C. M. B. (progenitora paterna) em face de R. B. F. (genitor) e de A. P. M. (genitora), em benefício de A. G. B. F. (neta da requerente, filha dos requeridos). 3- Constata-se que a criança reside com a autora e com o próprio genitor (que são mãe e filho). Citado (pág. 37), o genitor não compareceu à sessão de conciliação (pág. 73), ato realizado em 24 de fevereiro do corrente ano, e do qual a genitora participou. A proposta de acordo "restou parcialmente frutífera (...) A requerida (A.P.M.O.) e a requerente, concordam com a fixação da guarda do menor na modalidade unilateral em favor da avó paterna (requerente), com residência fixa na casa da avó paterna". 4- Registrou-se, no termo daquele ato, que "a partir da data desta audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente sua contestação, sob pena de revelia. (...) caso esta não seja ofertada, diante da concordância da parte autora com o julgamento antecipado de mérito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação". 5- Ainda assim, no dia 27 daquele mês, a autora apresentou "Declaração de Concordância com a Transferência de Guarda" (pág. 82), de lavra do próprio requerido (filho da autora, pai da criança), em que ele expressa estar "(...) de acordo com a transferência de sua guarda para sua avó paterna (...) de acordo que seja concedida a guarda judicial do menor". 6- Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus regulares efeitos, a transação ocorrida em sessão de conciliação (págs. 73) e o acordo extrajudicial a que chegaram as partes (pág. 82). A guarda, assim, seguirá o estabelecido entre as pessoas interessadas. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, então, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 7- Sem custas, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita. 8- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial termo de guarda. Cumpra-se. 9- Em razão da atuação profissional decorrente do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, certidão de honorários deverá ser expedida. Cumpra-se. 10- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES (OAB 484433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pedro Patelli Ramos Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 322902074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032592-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PATELLI RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais,… Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: 1) indenização por dano material no valor de R$ 2.808,64 (dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso dos valores (julho/2024) e com juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; 2) indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros sobre as verbas condenatórias incidirão até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Sucumbente a ré, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042292-83.2024.8.26.0602

ID: 321145597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042292-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 48… Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve abandono antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028227-83.2024.8.26.0602

ID: 281309559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028227-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de … ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Indevida a condenação do requerente ao pagamento da taxa judiciária de ingresso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Condeno o requerente ao pagamento da taxa judiciária pelo cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004726-50.2024.8.26.0554; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "APELAÇÃO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer Cancelamento da distribuição Pleito dejustiça gratuita formulado na inicial - Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas Ausência de cumprimento da determinação judicial Cancelamento da distribuição mantido Documentos juntados insuficientes para concessão da gratuidade processual - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxa judiciaria Exigibilidade, entretanto, da taxa de cancelamento da distribuição - Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Negado provimento ao recurso" (TJSP;Apelação Cível 1039177-93.2024.8.26.0007; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Oportunamente, com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I no que tange à taxa judiciária pelo cancelamento do processo e, na sequência, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. Da C. x R. P. Da C.

ID: 308880849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021173-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DA C.

Polo Passivo:

R. P. DA C.

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito coercitivo, promovido por RONALD P. DA C. contra RONALDO P. DA C., todos qualificados nos autos, para cobrança de alimentos provisórios fixados na ação de n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, correspondentes à metade da mensalidade do curso realizado pelo exequente, equivalente a R$ 920,00 por mês, vencidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, totalizando R$ 2.803,52. Requer a intimação do executado para pagamento, ou apresentação de justificativa, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com a inicial, vieram documentos (fls. 08/58). Foi concedido ao exequente o benefício da justiça gratuita (fls. 59). Intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 63/65), alegando, em suma, ausência de comprovação do valor da mensalidade pelo exequente. Impugna a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Apresenta comprovante de depósito do valor apontado na petição que inaugura o incidente (fls. 66/67). O exequente se manifestou sobre a justificativa (fls. 73/76). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, observo que os documentos que acompanham a petição inicial deste incidente de cumprimento de sentença não infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 11, cumprindo destacar que a parte exequente é estudante universitário, não aufere renda derivada de labor (vide CTPS de fls. 12/14) e possui gastos compatíveis com a sua situação financeira (fls. 15/40). Assim, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente. Em relação à justificativa, melhor sorte não assiste ao executado. Analisando-se a ação de conhecimento n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, constata-se ter o executado requerido sua habilitação em 11 de novembro de 2024 (fls. 383), oportunidade em que tomou ciência dos documentos apresentados pelo exequente indicativos do valor da mensalidade correspondente ao seu curso superior, o qual não se altera no curso do semestre vigente, salvo aditivo contratual, fato não evidenciado pelo executado. Assim, descabe falar em ausência de comprovação do valor pelo exequente ou mesmo desconhecimento do dever e do quantum a ser pago mensalmente pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada por RONALDO P. DA C. no incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar promovido por RONALD P. DA C. 2) Defiro o levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos pelo executado (fls. 66/67) em favor do exequente, devendo a zelosa Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico observando-se os dados contidos no formulário de fls. 91. 3) Certificado o levantamento, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, posto que vencidas prestações posteriores àquelas objeto da inicial (fls. 73/76), bem como documentos comprobatórios do valor objeto da execução, em 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no incidente, para que providencie o pagamento da quantia, ou apresente justificativa ao inadimplemento, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil, na forma do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes