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Processo nº 1018354-59.2024.8.26.0602

ID: 307656642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018354-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos … Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Cumpre destacar que, como consignado na decisão de fls. 136/138, a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, está expressamente prevista no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória para autorização para venda do imóvel sem prévia avaliação judicial. Por outro lado, com fulcro nos princípios da economia processual e celeridade, antes de determinar a avaliação do bem por perito e até mesmo para se constatar a necessidade de perícia, determino a expedição de mandado de constatação das condições e avaliação do imóvel que se pretende alienar, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descrever o estado do bem e suas características, bem como o valor estimado do imóvel, com indicação do valor médio do metro quadrado em imóveis do mesmo padrão situados na mesma região. Expeça-se mandado. Deve a Serventia, com o cumprimento do mandado e independentemente de nova determinação, intimar a requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorridos os prazos mencionados nos itens anteriores, ainda independentemente de novo pronunciamento judicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que esclareça se entende ser necessária perícia para avaliação do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO (OAB 442337/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 469660/SP)

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Rita De Cassia Farias Da Silva x Augusto Baptista Ferreira

ID: 311175376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010330-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)… Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Augusto Baptista Ferreira Valor Atualizado: R$ 21.965,12 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP/ONR. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 22/23, bem como dos resultados das demais pesquisas. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP)

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Monica Camargo Torres x Cartão Brb S/A

ID: 281298739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004386-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMARGO TORRES

Polo Passivo:

CARTãO BRB S/A

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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FABIO FRANCISCO MORON

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CASSIO JOSE MORON

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ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Camargo Torres - Reqdo: Cartão Brb S/A - Nº de Ordem: 2024/000332 Vistos. 1 - Fls. 174/187 e 192: inadequeda a via escolhida. O pedido deveria ter sido objeto do recurso apropriado. 2 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 3 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 4 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 5 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int.

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Gabriel Marsilio Monte e outros x Villa Sansu Eventos E Convenções Eireli

ID: 330451575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021097-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARSILIO MONTE THAIS SOUZA PAES

Polo Passivo:

VILLA SANSU EVENTOS E CONVENçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

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FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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Processo 0021097-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1019444-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Souza Paes - - Gabriel M… Processo 0021097-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1019444-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Souza Paes - - Gabriel Marsilio Monte - Villa Sansu Eventos e Convenções Eireli - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via SERASAJUD a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASA. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Villa Sansu Eventos e Convenções EireliValor Atualizado: R$ 97.226,03 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), VANESSA FONTES MARTINS (OAB 313940/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP)

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Processo nº 1007888-69.2025.8.26.0602

ID: 311665289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007888-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007888-69.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.V.S. - Vistos. O título judicial (decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios… Processo 1007888-69.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.V.S. - Vistos. O título judicial (decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios) refere-se ao processo n. 1041634-59.2024.8.26.0602, desta 4ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Sorocaba. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, artigo 516, inciso II, o cumprimento de sentença é feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Comunicado CG n. 438/2016 estabelece as regras para o cumprimento de sentença/decisão. E as Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 917 e 1.285) determinam que, nos processos eletrônicos ou físicos, ele será processado, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento, facultado ao ofício de justiça a autuação em apartado, com a geração de números novos, de tantos incidentes quantos forem os exequentes. Assim, o exequente deverá encaminhar este pedido como petição intermediária no próprio processo de conhecimento de origem, atribuindo classe à própria petição intermediária como "cumprimento provisório de decisão" a fim de que ele tramite com a numeração originária, acrescida de nova sequência, ou com numeração de incidente. Devem, portanto, estes autos serem remetidos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Anote-se por fim que na ocasião em que o requerente for propor corretamente o presente incidente de "cumprimento provisório de decisão", observando as diretrizes acima indicadas, este deverá atualizar a planilha de débitos. Dado que a juntada do mandado de citação do requerido se deu em 06/12/2025, somente a partir da referida juntada nos autos é que a obrigação alimentar torna-se vigente. Assim, o pagamento da obrigação referente ao mês de Dezembro de 2024 somente deveria se dar no mês seguinte (10 / Janeiro de 2025), pois as obrigações são pagas no meses seguintes ao seu vencimento. Assim, não há obrigação alimentar a ser paga em Dezembro de 2024, pois o primeiro mês de pagamento da obrigação alimentar é justamente o "mês de referência" de Dezembro de 2024, que só deveria ser pago em 10 / Janeiro / 2025 (mês seguinte). Quando da apresentação do incidente de cumprimento provisório, deve ser excluída a prestação "DEZEMBRO/2024", constando os meses subsequentes (Janeiro/2025: R$ 423,60, Fevereiro/2025: R$ 455,40 e assim sucessivamente, se o caso...). Intimem-se. - ADV: FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP)

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Processo nº 0018381-59.2024.8.26.0602

ID: 315688241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018381-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALEIXO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0018381-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Olavo Aleixo Machado Junior - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO… Processo 0018381-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Olavo Aleixo Machado Junior - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Arnaldo Pereira De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278860802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035524-79.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ISNALDO LIMA DA COSTA JUVENAL RODRIGUES GALVãO LUIZ JOãO DOS SANTOS MARIA DE ALMEIDA MITSUGI ARAI OVIDIO GUTIERREZ GURIERREZ SEBASTIãO RIBEIRO DE SOUZA TEREZINHA RODRIGUES GALVãO DE CARVALHO VICENTE MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título E… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juvenal Rodrigues Galvão, Terezinha Rodrigues Galvão de Carvalho, Sebastião Ribeiro de Souza, Mitsugi Arai, Luiz João dos Santos, Maria de Almeida, Arnaldo Pereira de Carvalho, Vicente Muniz Ferreira, Ovidio Gutierrez Gurierrez, Isnaldo Lima da Costa - Exectdo: Banco do Brasil S/A - 1- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iguape, autos nº 0002338-69.2015.8.26.0244, inventário de SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, o valor de R$ 114.671,37 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 96.002,73 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 820.. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 1. ID do depósito BB: 081020000174485545 e 081020000174495451 2- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, autos nº 1011564-59.2024.8.26.0602, inventário de JUVENAL RODRIGUES GALVÃO, o valor de R$ 12.507,71 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 10.471,44 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 811. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 3. ID do depósito BB: 081020000174503586 e 081020000174506453 3- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, autos nº 1002302-07.2023.8.26.0704, inventário de OVÍDIO GUTIERREZ GURIERREZ, o valor de R$ 122.303,45 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 102.392,29 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 812. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 5. ID do depósito BB: 081020000174508740 e 081020000174509029 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.Bbx

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Rafaela Rocha Lepre e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324027803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038530-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROCHA LEPRE SUZANA VALERIA BOIAN DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a… Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Banco do Brasil s/A - Vistos. Inverto o ônus da prova e determino que as instituições financeiras rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos e informações: 1) Documentação de abertura da conta destinatária: cópias de todos os documentos apresentados no momento da abertura da conta para a qual os valores foram transferidos. 2) Extratos completos da conta: relatórios detalhados de todas as movimentações realizadas na referida conta, desde sua abertura até o eventual encerramento, a fim de verificar a existência de movimentações atípicas que pudessem indicar a necessidade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3) Informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED): conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente na Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, apresente: Data e horário em que o cliente comunicou a ocorrência da fraude à instituição financeira. Data e horário da comunicação efetuada pelo banco réu à instituição financeira destinatária dos recursos, solicitando o bloqueio cautelar dos valores. Saldo disponível na conta destinatária no momento da referida comunicação. Procedimentos internos adotados: descrição detalhada das medidas implementadas pela instituição financeira ré para cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil relativas ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A apresentação desses documentos é essencial para avaliar a regularidade das operações e a observância das normas reguladoras O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Adunias Oliveira De Souza x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329429804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050752-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADUNIAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1050752-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adunias Oliveira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, julgo… Processo 1050752-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adunias Oliveira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC) para reconhecer o DESVIO DE FUNÇÃO, no caso concreto, pois a parte autora embora seja ELETRICISTA DE VEÍCULOS exerce as atribuições, na prática, de MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. CONDENO a ré ao pagamento da diferença de remuneração entre os dois cargos, correspondente aos valores atrasados, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS nas demais verbas percebidas pela autora, observada a prescrição quinquenal e aqueles que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC/2015). Os valores acima devem abranger os reflexos correspondentes e sofrer os descontos legais. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, reforça-se que, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal deve ser observado, no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP)

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Processo nº 0022067-59.2024.8.26.0602

ID: 310525226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022067-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, … Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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