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Renan Lopes Pacheco x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331556494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023024-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LOPES PACHECO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023024-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Lopes Pacheco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i)… Processo 1023024-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Lopes Pacheco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENAN LOPES PACHECO (OAB 453621/SP)

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Processo nº 1000326-82.2024.8.26.0007

ID: 324030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000326-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000326-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do dé… Processo 1000326-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Debora Barbosa da Cruz Valor atualizado: R$ 5.622,28 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda x Reginaves Indústria E Comércio De Aves Ltda.

ID: 302237047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RODOVIáRIO AC MALDONADO LTDA

Polo Passivo:

REGINAVES INDúSTRIA E COMéRCIO DE AVES LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MICHEL ASSEFF FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trat… Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de f. 277/278 alegando omissão desta ao deixar de observar provas trazidas aos autos que teriam o condão de alterar o julgamento da demanda. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença impugnada foram demonstrados todos os fundamentos em que se baseia e justificadas as razões para o convencimento, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016) Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ)

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Orlando Benedito Martins x Elson Pereira Rocha

ID: 295401091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006243-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

ELSON PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE BORSATTI

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CARLOS RODOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de … Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerente contra a sentença de f. 156/158 alegando obscuridade desta ao deixar de considerar as alegações iniciais de a) os locatários estariam cientes da notificação, mesmo tendo sido recebida por terceiro (f. 162/163); b) impossibilidade de apresentar o cálculo exato dos débitos locatícios (f. 164/165) e; c) outros argumentos reiterando o mesmo pedido do item "a" (f. 171/173). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que, na decisão impugnada, a alegada omissão decorre de divergência interpretativa em relação às alegações da embargante. Assim, o fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP)

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Processo nº 1002169-82.2024.8.26.0007

ID: 309722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002169-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO ACENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C… Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro a pesquisa CNIB, uma vez que se trata de diligência que cabe à parte, não se podendo deixar de observar a celeridade inerente ao procedimento do JEC. II - No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313000881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313164445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313194838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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Processo nº 0004136-82.2024.8.26.0007

ID: 322860497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004136-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D… Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra a parte autora ter se envolvido em acidente de transito, sendo que a seguradora requerida responsabilizou-se pelos reparos em seu veiculo, todavia, em relação aos lucros cessantes (valor total de R$ 8.050,00), ofertou tão somente a quantia de R$ 3.913,10, a qual foi aceita devido ao tempo decorrido. Todavia, recorre ao judiciário para receber a diferente referente aos lucros cessantes, bem como seja condenada a requerida por danos morais. Pois bem. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré. É que, conforme se observa pelo documento trazido com a inicial, a fls. 50, a parte autora aceitou a proposta de pagamento pelos lucros cessantes formulada pela ré, dando plena, total e ampla quitação, razão pela qual a presente ação deve ser julgada extinta. Desnecessário a analise das demais preliminares, haja vista que o acolhimento da preliminar acima, leva à extinção do feito em relação ao pedido de danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir na modalidade adequação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Jéssica Ribeiro Da Silva x Império Comércio De Móveis Planejados Ltda.

ID: 301604334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022275-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IMPéRIO COMéRCIO DE MóVEIS PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

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NATHALIA BATISTA DA COSTA

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MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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Processo 0022275-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Ribeiro da Silva - Império Comércio de Móveis Planejados Ltda. -… Processo 0022275-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Ribeiro da Silva - Império Comércio de Móveis Planejados Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que ainda "pretende a finalização dos serviços contratado" não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o contrato mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP), NATHALIA BATISTA DA COSTA (OAB 503152/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP)

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