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Beatriz Oliveira Mendes x Condomínio Residencial Ville De Soleil e outros

ID: 330556408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044396-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLE DE SOLEIL ROSSI SEGURANçA PRIVADA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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Processo 1044396-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Oliveira Mendes - Condomínio Residencial Ville de Soleil - - Rossi Segurança Privada Ltda Ep… Processo 1044396-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Oliveira Mendes - Condomínio Residencial Ville de Soleil - - Rossi Segurança Privada Ltda Epp - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: A empresa ROSSI SEGURANÇA PRIVADA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com empresa diversa. Contudo, verifico dos autos que a referida empresa e a efetiva contratada pertencem possuem sócio em comum (f. 672, 6º §) e compartilham o mesmo endereço, circunstância que afasta a alegada ilegitimidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações assumidas por qualquer delas, especialmente quando há confusão patrimonial ou quando os serviços são prestados de forma integrada, configurando unidade econômica de fato. No caso concreto, a existência de sócio comum entre as empresas e o vínculo do grupo econômico evidenciam que a prestação de serviços ocorreu sob a mesma direção empresarial, não sendo possível dissociar a responsabilidade da corré pelos atos praticados pela empresa formalmente contratada. Ademais, a configuração de grupo econômico gera presunção de solidariedade passiva, cabendo à empresa que alega não ter participado diretamente dos fatos comprovar, de forma inequívoca, sua desvinculação completa da prestação dos serviços questionados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A manutenção da ROSSI SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo também se justifica pelo princípio da economia processual e pela necessidade de se evitar a proliferação desnecessária de demandas, uma vez que a discussão sobre a efetiva responsabilidade pelos danos alegados deve ser travada no mérito da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, determinando sua permanência no polo passivo da demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora imputa aos réus responsabilidade civil decorrente de alegada falha na entrega de correspondência judicial. Subsistem como pontos controvertidos: 1) se o condomínio orientava os funcionários terceirizados para que anotassem em livro a entrega das cartas registradas (aviso de recebimento) e que essa recepção fosse comunicada ao condômino, nos termos do artigo 6º de seu regulamento interno (f. 501) ; 2) se a pessoa que recebeu a carta de f. 25 era funcionário da corré. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compete ao condomínio demonstrar que adotou os procedimentos adequados para a entrega da correspondência à autora, incluindo a colocação da mesma em sua caixa de correios, conforme alegado em contestação; que eventual falha na retirada da correspondência pela autora configura culpa concorrente. Competia à empresa terceirizada comprovar que em 25/03/2025 já não prestava serviços ao condomínio, eis que o documento de f. 689 trata-se de uma notificação datada de 01/03/2025 com aviso prévio de 30 dias para encerramento da colaboração entre as partes. A presente distribuição do ônus probatório observa o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil e será considerada quando do julgamento da causa, devendo as partes produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações durante a fase instrutória. Das provas: A autora disse não ter interesse na produção de outras provas, f. 703 in fine. O condomínio afirmou ter interesse na oitiva da parte contrária e produção de prova oral. A empresa terceirizada quedou-se inerte em relação ao ato ordinatório de f. 698. Defiro a prova oral requerida pelo condomínio, que deverá apresentar seu rol de testemunhas. Prazo: 15 dias. As demais partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. A autora deverá informar se tem condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, deve indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. O condomínio também deverá informar se suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, juntamente com o rol deve indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). O condomínio deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CARLA DA SILVA (OAB 336667/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP), LEONARDO SALVADOR ROSSI (OAB 221411/SP)

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Diva Cândida Da Silva e outros x Diva Cândida Da Silva e outros

ID: 306092623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013938-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA CâNDIDA DA SILVA JOSé ELIAS BEZERRA

Polo Passivo:

DIVA CâNDIDA DA SILVA JOSé ELIAS BEZERRA

Intimação

Advogados:

SAMARA DOS SANTOS CAMARGO

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HELENA AGUILAR HERNANDEZ

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DIONI AGUILAR HERNANDEZ

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Processo 1013938-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Elias Bezerra - Diva Cândida da Silva - Diva Cândida da Silva - José Elias Bezerra - Post… Processo 1013938-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Elias Bezerra - Diva Cândida da Silva - Diva Cândida da Silva - José Elias Bezerra - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$1.800,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (fl. 15) e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 05/02/2024, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP), HELENA AGUILAR HERNANDEZ (OAB 103583/SP), HELENA AGUILAR HERNANDEZ (OAB 103583/SP)

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Anna Claudia Vilela Andrade Da Silva x Billy Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 278061059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030525-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA VILELA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BILLY DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAILANE CAROLINE SOUZA ROMANO

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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KARINA NUNES NASCIMENTO

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ADV: Rogerio Cordeiro da Silva (OAB 297670/SP), Tailane Caroline Souza Romano (OAB 499765/SP), Karina Nunes Nascimento (OAB 500228/SP) Processo 1030525-08.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqte: Anna… ADV: Rogerio Cordeiro da Silva (OAB 297670/SP), Tailane Caroline Souza Romano (OAB 499765/SP), Karina Nunes Nascimento (OAB 500228/SP) Processo 1030525-08.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqte: Anna Claudia Vilela Andrade da Silva - Reqdo: Billy Distribuidora de Veículos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 521,92, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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