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Alex Schweigert Pinheiro Cleto x Tatiane Rodrigues Da Silva

ID: 329938545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015307-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO

Polo Passivo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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CLAUDIA FERREIRA DIAS

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Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva… Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP), MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Daniel Teixeira Amorim x Hurb Technologies S/A

ID: 335136343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0005462-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1047407-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Amorim - Hurb Technologies S/A - Ficam as … Processo 0005462-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1047407-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Amorim - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1006852-67.2017.8.26.0506

ID: 325939994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-67.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucum… Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucumbência formulado pela Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado da decisão de fls. 3095/3096 que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação em virtude da adesão da autora ao Acordo Paulista e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. A autora impugnou o pedido (fls. 3114/3117) alegando ser incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos em que o contribuinte desiste de ação judicial para fins de adesão à programa de parcelamento, porque os honorários já estariam inclusos no acordo, e requereu o indeferimento do pedido. Decido. Não assiste razão à autora. O fato de ter aderido ao programa de parcelamento, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, e renunciado ao direito contido na ação judicial, com consequente extinção do feito, não tem o condão de obstar a cobrança dos honorários advocatícios, na medida em que o ônus da sucumbência se subordina ao princípio da causalidade. Aliás, estes não guardam qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento do débito. Nesse sentido, seguem as disposições previstas no programa de parcelamento Edital PGE Transação nº 01/2024, aderido pela autora, não atingindo a condenação honorária imposta em decisão judicial em ação autônoma: "8.1. - A adesão à transação de que trata o presente edital obriga o devedor a: (...) 8.1.9. - recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados na execução ou em decisões judiciais proferidas nesses processos, haja vista o disposto no artigo 90, §2º, do CPC;" Ademais, a autora deve arcar com a verba honorária decorrente da sucumbência experimentada no processo, pois foi quem deu causa à ação. Veja-se que a adesão a programa de parcelamento se limita a reduzir os honorários advocatícios referentes a débitos ajuizados, ou seja, aqueles referentes à própria execução fiscal, mas não abrange outras ações, como os embargos à execução ou mesmo ações anulatórias. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação. Decreto nº 64.564/19, que regulamenta o programa especial de parcelamento, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042631-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." (destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA DO DIREITO DA AÇÃO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PREVISTO PELA LEI Nº 17.843/2023 - Acórdão que deixou de se manifestar sobre o requerimento de renúncia ao direito da ação, com consequente julgamento do mérito - Embargante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024 - Possibilidade - Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031402-89.2023.8.26.0224; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)."(destaquei). "DIREITO PROCESSUAL HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame CIVIL. ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia do embargante à pretensão formulada nos Embargos à Execução, optando pelo adimplemento do débito em discussão conforme o programa de transação da Lei 17.843/2023, e julgou extinta a ação sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante-apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a adesão ao programa de transação que não isenta tal pagamento nos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. O Edital PGE 01/2024 não isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, apenas na execução fiscal. 4. A adesão ao programa de transação implica confissão do débito e não afeta a obrigação de pagar honorários nos embargos à execução, conforme item 8.1.9 do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios são devidos nos embargos à execução, mesmo após adesão ao programa de transação. 2. A adesão ao programa não isenta o pagamento de honorários em ações autônomas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, III, "c"; art. 85, § 3º; art. 90, § 2º. Lei 17.843/2023, art. 43. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 100, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038389-48.2018.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1008980-77.2019.8.26.0510, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2020 (Apelação Cível nº 0001916-48.2011.8.26.0531, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Cynthia Thomé, j. 17.12.2024)."(destaquei). "AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA DESISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO Adesão ao acordo de parcelamento do débito tributário no curso do processo - Condenação em honorários advocatícios Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível nº 1008980-77.2019.8.26.0510, Relator Desembargador Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; j. aos 06/10/2020)."(destaquei). Diante o exposto, não resta dúvida que é devida a condenação em honorários advocatícios em favor do procurador da requerida. Anoto que o valor da transação não repercute na fixação dos honorários advocatícios nestes autos, visto que se trata de mero benefício concedido de forma geral, sem qualquer reconhecimento do pedido por parte da Administração. Dessa forma, como acima mencionado, de rigor a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da requerida, nos termos do art. 90 do CPC, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a ré para os termos da decisão de fl. 3103. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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