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Processo nº 1025590-62.2024.8.26.0602

ID: 298552904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025590-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J & Y ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025590-62.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J & Y Odontologia Estetica Ltda. - Me - Vistos. Conforme se pode verificar dos autos, o procurador substabelecido (…

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Deborah De Matos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296201522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010485-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE MATOS JOãO PAULO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JORGE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010485-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1025605-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Paulo Mendes Tavares - - Deborah de Matos - DECOLAR.COM LTDA… Processo 0010485-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1025605-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Paulo Mendes Tavares - - Deborah de Matos - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Tendo havido condenação solidária, aos credores é dado exigir o montante devido na integralidade de um ou de todos os devedores, consoante letra expressa do art. 275 do Código Civil. O direito de regresso entre as executadas poderá, se o caso, ser objeto de ação própria. 2 - Os executados ainda não foram intimados ao pagamento ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo indevidos, por ora, os valores decorrentes da aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. 3 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor dos exequentes, nos valores de R$12.869,92 e R$8.059,55, referentes aos depósitos judiciais de fls. 91 e 107/108. Providenciem os exequentes, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no item Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, em orientações gerais. 4 - Com os levantamentos, no caso de saldo remanescente, apresentem os exequentes, no prazo de 15 dias, novo cálculo já descontados os valores efetivamente levantados, considerando os encargos acrescidos pelo banco depositário comprovando-se a quantia levantada por meio de extrato bancário, devendo requerer a intimação dos executados ao pagamento e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP), MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Antonio Dias Dos Santos

ID: 315378303

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029276-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Embargdo: Antonio Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALOR COMPLEMENTAR RECOLHIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PREPARO RECURSAL E SE A EMBARGANTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPLEMENTAR DE R$ 132,10.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.4. A SERVENTIA ADOTOU VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, RESULTANDO EM INDICAÇÃO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. A OMISSÃO DO ACÓRDÃO É RECONHECIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTLO DE COMPLEMENTO DE PREPARO.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,

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Ana Claudia Pereira Vieira x Itaú Unibanco S/A

ID: 279650524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016208-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP) Processo 0016208-62.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Pereira Vieira - Exectdo: I… ADV: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP) Processo 0016208-62.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Pereira Vieira - Exectdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando o Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10/09/219, pag. 01/02) que determina a obrigatoriedade de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para depósitos posteriores a 01/03/2017, intime-se a parte exequente para, no prazo dez dias, juntar o formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça: http:// www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O formulário deverá ser apresentado para tantos quantos forem os destinatários do(s) levantamento(s), sendo que na hipótese do titular da conta ser o advogado ou escritório de advogados, estes deverão possuir procuração juntada aos autos com poderes específicos para dar e receber quitação. O interessado deverá classificar a petição como "pedido de expedição de guia de levantamento" (código 38049). Regularizados, expeça-se MLE em favor do exequente. No prazo de quinze dias apos a expedição do MLE, a parte exequente deverá informar se o levantamento feito quita o débito ou se ainda há saldo remanescente. A não manifestação acerca de existência de saldo remanescente será interpretada como débito quitado, e a execução será extinta, nos termos da lei. No caso de saldo, deverá o exequente trazer aos autos cálculo atualizado e discriminado desse débito, e requerer o quê de direito em termos de prosseguimento. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.

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Processo nº 1021613-62.2024.8.26.0602

ID: 329433030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021613-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SIQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021613-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Siqueira Franco - Ciência às partes do retorno dos autos da Super… Processo 1021613-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Siqueira Franco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1007548-62.2024.8.26.0602

ID: 308873991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETE AGANETES VIVENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1007548-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elete Aganetes Vivente - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo não haver qualquer documento que efe… Processo 1007548-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elete Aganetes Vivente - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo não haver qualquer documento que efetivamente comprove a hipossuficiência alegada pela autora. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, revogo por ora os beneficios concedidos a fls. 20 e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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Processo nº 1041692-62.2024.8.26.0602

ID: 298517207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041692-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041692-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Maria Celia da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superi… Processo 1041692-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Maria Celia da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: OSANA FEITOZA LEITE (OAB 274165/SP), FERNANDA GOMES BEZERRA (OAB 446321/SP)

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Maria Judite Monteiro Duarte x Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos)

ID: 294960750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018800-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

LETíCIA NOGUEIRA (AUTO MAIS VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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CESAR FELIX DA SILVA

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Processo 1018800-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Judite Monteiro Duarte - Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos) - réu revel - À vista do exposto, j… Processo 1018800-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Judite Monteiro Duarte - Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos) - réu revel - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: 1) impor à ré o dever de, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento de todas as multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas com o veículo Palio Weekend Adventure Locker 1.8, 8v, flex, placa EMC4J63, RENAVAM 190639130, no período entre 27.12.2021 a 03.06.2025, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas de apoio; 2) impor à ré o dever de providenciar a transferência das multas de trânsito acima referidas e da respectiva pontuação para seu nome ou de terceiros, no prazo de 15 dias, perante o órgão competente, desde que ainda haja tempo hábil para tanto, segundo as regras do órgão competente;. 3) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, a ser atualizada monetariamente conforme o IPCA, a contar da presente decisão, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios devem ser aplicados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, prosseguindo-se as partes, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CESAR FELIX DA SILVA (OAB 488011/SP), LETÍCIA NOGUEIRA (AUTO MAIS VEÍCULOS), LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP)

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Processo nº 1007160-62.2024.8.26.0602

ID: 312971001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007160-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDES LIPSKI JEFFERSON LUIS MAFFEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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Processo 1007160-62.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jefferson Luis Maffeis - - Bruno Bernardes Lipski - Vistos, Fls. 187: Defiro a penhora do veículomarc… Processo 1007160-62.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jefferson Luis Maffeis - - Bruno Bernardes Lipski - Vistos, Fls. 187: Defiro a penhora do veículomarca/modelo FIAT/Fiorino IE, chassi n° 9BD25504568764771, placa DBC9940, ano 2006, em nome do executado (fls. 103/104). Por ora, fica nomeado o possuidor, como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente, pelo DJE caso haja patrono constituído, ou por carta, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Quanto à realização de busca e penhora de valores via sistema, traga a parte exequente o comprovante de recolhimento das respectivas taxas, tendo em vista que os mencionados, às fls. 111/114, tratam-se de valores recolhidos para expedição de AR (conforme Cód. 120-1). Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP), JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP)

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Processo nº 0022028-62.2024.8.26.0602

ID: 304290952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022028-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0022028-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de insumos - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundame… Processo 0022028-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de insumos - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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