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Processo nº 0018258-03.2024.8.26.0007

ID: 301648526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018258-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARABRAZ COMERCIAL DE MóVEIS JORDANéSIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, imputando a responsabilidade por eventuais falhas a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, o conjunto probatório encartado aos autos demonstra que a parte ré atuou como vendedora de móveis planejados, realizando projeto e indicando montador, razão pela qual possui responsabilidade pela má execução do serviço comercializado. As fotos apresentadas pelo autor demonstram claramente que os serviços foram executados de forma equivocada, razão pela qual os vícios apontados pelo autor devem ser solucionados, sob pena de ser a ré obrigada a restituir ao autor o valor pago. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar as adequações necessárias ao projeto dos móveis planejados do quarto adquirido pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de intimação especifica para tanto, sob pena de, decorrido esse prazo, ser a obrigação automaticamente convertida em indenização, pelo valor desde já fixado em R$ 20.648,23 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centvos), com prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de conversão da obrigação de fazer em indenização, realizado o pagamento do valor da multa, deverá a parte ré combinar diretamente com a parte autora a retirada dos móveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu perdimento em favor do autor. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Marcos Santiago Ribeiro

ID: 300834345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013796-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS SANTIAGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiag… Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiago Ribeiro - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 68, item b), o executado deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao executado. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2) Trata-se de incidente de impugnação à penhora online formulado pela parte executada às fls. 33/42, com fundamento na impenhorabilidade dos valores constritos, sob alegação de que seriam provenientes de verbas de natureza alimentar, além de inferiores a 40 salários mínimos. Em sustentação à tese, colacionou documentos às fls. 43/67. A parte exequente apresentou manifestação às fls. XXX É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias do executado nos seguintes montantes: R$ 377,13, junto à Caixa Econômica Federal, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 105,82, junto à instituição NU Investimentos, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 31,93, em conta mantida na instituição NU Pagamentos, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 3,08 em 14/05/25 e R$ 0,02, em 20/05/25, na conta do Banco Inter (fls. 79 e 84); R$ 0,53, junto ao Banco Itaú, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 285,50, Junto ao Banco Santander, em 22/05/25 (fl. 89). Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica pelo executado quanto aos valores bloqueados na conta junto à Caixa Econômica Federal e Banco Inter. A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta mantida junto aos bancos Santander, Itaú e Nubank. No que tange à conta corrente mantida no Banco Santander, embora também se destine ao recebimento de salários (fl. 55), constata-se que o valor bloqueado, no montante de R$ 285,50, não provém de verba de natureza salarial, mas de transferência eletrônica (PIX) creditada em conta corrente, circunstância que afasta a incidência da proteção legal fundada na impenhorabilidade. Relativamente à conta mantida no Banco Itaú, a análise do documento acostado à fl. 56 não permite aferir a procedência das alegações defensivas, em razão da insuficiência dos elementos probatórios carreados aos autos. Quanto à conta Nubank, o exame dos extratos de fls. 57/60 revela movimentação incompatível com a natureza jurídica de conta poupança genuína. Com efeito, verifica-se a ocorrência habitual de depósitos, saques e pagamentos de despesas ordinárias, evidenciando inequívoca utilização como conta corrente. Na espécie, conquanto o montante constrito seja inferior a quarenta salários mínimos, não se configura como "única reserva monetária" do executado, porquanto tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Registre-se, ademais, a ausência de documentação comprobatória da finalidade poupadora dos valores depositados. Diante do conjunto probatório produzido, não se reconhece a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Neste sentido: Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129142-52.2025.8.26.0000; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/06/2025; Data de publicação: 12/06/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Incidência sobre valor depositado em conta corrente Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar Decisão Mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256385-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) (grifos nossos) Ante o exposto, não sendo possível aplicar, neste caso, a previsão do artigo 833, incisos IV e X, REJEITO a impugnação ofertada, ficando convertido o bloqueio em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. Decorrido prazo para recurso, após juntada do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá, ainda, dizer em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1044421-03.2024.8.26.0007

ID: 324493413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044421-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR

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Processo 1044421-03.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Elza Siqueira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. Será necessária realização de perícia… Processo 1044421-03.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Elza Siqueira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. Será necessária realização de perícia antecipada. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. A autor viúva, deve incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.011 até 2.015, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR (OAB 325094/SP)

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Fabiana Saturnino x Tim S A

ID: 291096631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011635-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SATURNINO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011635-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Saturnino - TIM S A - Trata-se de ação destinada declaração de inexistência … Processo 1011635-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Saturnino - TIM S A - Trata-se de ação destinada declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de arbitramento de indenização por dano moral e material. Não há inépcia da inicial. Todos os documentos essenciais a propositura da demanda foram anexados, sendo claro que eventual comprovação de irregularidade é ônus processual e não condição da ação. Cabe ao interessado realizar representação administrativa em desfavor da patrona da autora, se entender cabível, diretamente ao órgão de classe competente. O valor da causa não é equivocado, mas reflete a pretensão claramente alargada de indenização, observando que está protegida pela gratuidade da justiça. Não há, entretanto, irregularidade formal na estimativa. Inexiste requisito legal para a exigência de procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, havendo mera recomendação em razão da repetição de ações idênticas, como consignado no Comunicado Geral número 02 de 2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando evitar a advocacia predatória. Afasto as preliminares. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo singela a comprovação da alegação e não havendo hipossuficiência quanto ao conteúdo probatório. Não se nega que há relação consumerista entre as partes, sendo a ré a fornecedora do serviço de telefonia. Se houvesse fraude, aplicar-se-ia o artigo 17. Zalmo Denari define a modalidade de consumidor bystander que sofre as consequências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Ora, exige-se que a imputação de crédito corresponda, exatamente, ao montante solicitado ou utilizado. Não havendo correspondência há violação aos artigos 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se imagina que uma empresa de telefonia possa admitir que seu sistema viabilize a imputação de débitos indevidos. Cabe ao réu garantir a segurança do sistema, prevenindo contra fraudes e não o fazendo arca com a responsabilidade em razão do risco de sua atividade. Tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Cabe ao réu garantir a segurança do sistema, prevenindo contra fraudes e não o fazendo arca com a responsabilidade em razão do risco de sua atividade. Cabe ao fornecedor suportar os riscos decorrentes de sua atividade, tanto que respondem independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos consumidores (artigo 14 da Lei 8.078/90). Resta analisar se há vício. A desmemoriada autora disse não se recordar dos débitos e que não teria sido notificada. A autora não apresentou as faturas com vencimento em janeiro/22, fevereiro/22, junho/22 e agosto/22 devidamente quitadas. Embora a autora mencione ter mantido uma relação de "plano pré-pago" (fls. 188), não apresentou nenhuma fatura, sendo claro que a natureza dos débitos listados, com valores fracionados e vencimentos específicos, se coaduna com serviços pós-pagos ou, ao menos, com a utilização de serviços adicionais que geram cobranças avulsas, mesmo em planos pré-pagos. Desta feita determino a requerida que anexe, no prazo de 10 dias, aos autos: 1) cópia das faturas que ensejaram os lançamentos: RMCA00000000004769355747, no valor de R$ 6,44, com vencimento em 15 de agosto de 2022; RMCA00000000004648542753, no valor de R$ 22,00, com vencimento em 15 de fevereiro de 2022; RMCA00000000004629660920, no valor de R$ 43,99, com vencimento em 15 de janeiro de 2022; e RMCA00000000004729995009, no valor de R$ 4,22, com vencimento em 15 de junho de 2022; 2) esclarecimentos sobre a natureza do terminal mantido pela autora se pré pago ou pós pago; 3) quais produtos ou serviços ensejaram as cobranças lançadas; 4) indicação de serem juros ou multa os valores cobrados, apontando a data do pagamento do débito originário, valor originário e montante pago. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002614-03.2024.8.26.0007

ID: 293487039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002614-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SHOPPING METRô TATUAPé

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1002614-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Shopping Metrô Tatuapé - Vistos. Trata-se de ação que FÁBIO R… Processo 1002614-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Shopping Metrô Tatuapé - Vistos. Trata-se de ação que FÁBIO ROGÉRIO DE MENDONÇA move em face de SHOPPING METRÔ TATUAPÉ E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Alega, em síntese, que é cadeirante desde 2018 e dirigiu-se autonomamente ao Shopping Metrô Tatuapé em 24 de dezembro de 2021 para adquirir um presente natalino. Após a compra, solicitou auxílio de um segurança para acessar a estação de metrô. Em contrapartida ao pedido de utilização do elevador, o segurança optou pela escada rolante, ocasionando a queda e o desequilíbrio do autor. Tal evento resultou em constrangimento público e danos materiais em sua cadeira de rodas, estimados em R$500,00. A tentativa de solução amigável restou infrutífera, com a parte ré propondo o ressarcimento de apenas 50% dos valores despendidos. Cumpre ressaltar que uma ação anterior, tombada sob o nº 0006829-10.2022.8.26.0007 perante o Juizado Especial Cível, foi julgada extinta sem resolução do mérito. Em abono de sua pretensão, o autor invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, que consagram o dever de reparação por danos decorrentes de ato ilícito. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de R$500,00 a título de danos materiais. O autor argumenta que a conduta do réu lhe causou angústia, medo e tristeza, afetando seus direitos da personalidade e requereu a condenação da parte reuqerida ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$10.000,00, em virtude do grave constrangimento experimentado. Com a inicial, juntou documentos. A GPS Predial Sistema de Segurança, em sua contestação (fls. 30/39, primeiramente impugna os documentos apresentados pelo autor, alegando que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral e tardia, a nota de compra é anterior ao suposto incidente, e outro documento é ilegível e sem legitimidade, com indícios de alteração. Reitera o pedido de total improcedência da ação e alega litigância de má-fé por parte do autor, sob o argumento de que ele tenta usar o judiciário para benefício indevido, apresentando documentos que não correspondem aos fatos e alterando a verdade. Diante disso, requer a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa, indenização por prejuízos e arcar com honorários e despesas, além de revogação da gratuidade da justiça concedida. O Shopping Metrô Tatuapé, em sua contestação (fls. 81/107), alega ilegitimidade passiva, argumentando que o incidente ocorreu no terminal de ônibus do Metrô Tatuapé, área de responsabilidade da segurança pública e fora de sua administração, sem participação de seus colaboradores. Sustenta que, havendo elevadores acessíveis em suas dependências, a culpa pelo ocorrido é exclusiva do autor, que optou por utilizar a escada rolante apesar das orientações contrárias. No mérito, o shopping refuta a existência de relação de consumo, classificando-se como condomínio sem fins lucrativos que não presta serviços ao autor no contexto do incidente. Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e o dano, e aponta para a culpa exclusiva da vítima. Impugna também a comprovação dos danos materiais e a ocorrência de dano moral indenizável, considerando o evento um mero dissabor cotidiano e a ausência de conduta ilícita de sua parte. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 216/229). Instados à especificação, as partes manifestaram-se nos autos (fls. 234 e 236/238). O feito foi saneado com determinação de prova oral (fls. 249/250). Em audiência, houve a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (fls. 307/337). Encerrada a instrução (fls. 356), as partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 359/374, 375/380 e 383/386). É o relatório. Fundamento e Decido. O ponto crucial a ser analisado preliminarmente é a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Shopping Metrô Tatuapé. Da Ilegitimidade Passiva do Shopping Metrô Tatuapé O Shopping Metrô Tatuapé, em sua contestação (fls. 81/107), sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que o incidente narrado pelo autor ocorreu no terminal de ônibus do Metrô Tatuapé, área de responsabilidade da segurança pública e fora de sua administração, sem qualquer participação de seus colaboradores. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a tese da ilegitimidade passiva merece acolhimento. O próprio autor, em seu depoimento pessoal (fls. 309/316), descreveu o local do acidente como sendo do lado externo do shopping, no nível da Avenida Radial Leste, próximo a barracas de lanche, ao tentar utilizar uma escada rolante para acessar a estação de metrô. Esta descrição situa o local da queda em uma área de acesso ao sistema de transporte público, que, em regra, não se encontra sob a administração e responsabilidade direta do estabelecimento comercial. A informante Nilda Alves de Mendonça (fls. 317/321), mãe do autor, relatou que seu filho lhe informou ter sido auxiliado por um segurança "oriundo da estação de metrô" e que o acidente ocorreu no início da escada rolante. Esta informação reforça a tese de que o agente que prestou o auxílio não era necessariamente um funcionário do shopping. A testemunha Roberto Moacir Batista de Jesus (fls. 322/328), ao descrever o local onde socorreu o autor, mencionou a proximidade das escadas rolantes junto às barraquinhas de lanche, corroborando a localização externa ao corpo principal do shopping. Sua declaração de que não havia funcionários do shopping ou seguranças no local no momento do socorro também fragiliza a alegação de envolvimento direto de prepostos do shopping no evento danoso. O depoimento da testemunha da ré GPS Predial, David Eduardo da Silva (fls. 329/337), também converge para a conclusão de que o incidente ocorreu em área externa ao shopping e que o relato do ocorrido foi feito por um segurança do metrô. Diante desse conjunto probatório, resta evidente que o local da queda, conforme a própria narrativa do autor e os demais depoimentos, situa-se em área de acesso ao sistema de transporte público Metrô Tatuapé, e não dentro das dependências do Shopping Metrô Tatuapé sob sua administração e vigilância direta. Da mesma forma, a informação de que o segurança que prestou auxílio seria "oriundo da estação de metrô" afasta a presunção de que este agia em nome ou sob as ordens do shopping. A responsabilidade civil, em regra, recai sobre aquele que deu causa ao dano ou sobre aquele que detém o dever legal de guarda e vigilância sobre o local e as atividades ali desenvolvidas. No presente caso, não restou demonstrado que o Shopping Metrô Tatuapé possuía ingerência direta sobre a área onde ocorreu o acidente ou sobre o agente que supostamente causou a queda. Portanto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Shopping Metrô Tatuapé, porquanto ausente o nexo de causalidade entre qualquer conduta imputável ao shopping e o dano sofrido pelo autor, bem como a demonstração de que o evento ocorreu em área sob sua responsabilidade e com a participação de seus prepostos. Da Análise em Relação à Ré GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. Em relação à ré GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., a análise da sua responsabilidade dependeria da comprovação de que o segurança que auxiliou o autor era seu funcionário e agia em seu nome no momento do incidente. Contudo, conforme já exposto na análise da ilegitimidade passiva do shopping, não há menção clara de que o segurança que auxiliou o autor inicialmente fosse inequivocamente preposto das empresas demandadas. Não havendo prova robusta do vínculo funcional do segurança com a GPS Predial no contexto do auxílio prestado ao autor para acessar o metrô, e considerando que o evento ocorreu fora da área de responsabilidade direta do shopping, a responsabilização da GPS Predial também resta prejudicada. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, por não restar demonstrada a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar as rés, apesar da inconsistência de suas alegações. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu SHOPPING METRÔ TATUAPÉ e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este réu, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, em relação à ré GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação de que o agente causador do dano era seu preposto no momento dos fatos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em 50% para cada um dos patronos das rés, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No mais, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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Stefanie Magliarelli Siqueira e outros x Condomínio Rossi Ideal Parque Sugaya

ID: 293414460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019686-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE MAGLIARELLI SIQUEIRA VICTOR DA CUNHA PORTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL PARQUE SUGAYA

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1019686-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Porto - - Stefanie Magliarelli Siqueira - Condomínio Rossi Ideal Parque Su… Processo 1019686-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Porto - - Stefanie Magliarelli Siqueira - Condomínio Rossi Ideal Parque Sugaya - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que reside no condomínio requerido, no penúltimo andar, existindo tão somente um apartamento acima do seu. Ocorre que por diversas ocasiões o cachorro pertencente ao vizinho de cima, fez suas necessidades fisiológicas de forma que a urina caiu sobre o gradil e vidraças de seu apartamento, o que foi comunicado ao síndico do condomínio, o qual teria se omitido, fazendo com que essas ocorrências voltassem a ocorrer, causando-lhe danos morais. A ré contestou a ação alegando que tão logo informada do ocorrido, tomou as providencias cabíveis de acordo com o regulamento interno e convenção do condomínio, tendo aplicado multas ao morador infrator. Pois bem. De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, porquanto inexiste relação de consumo entre as partes, condomínio e condômino. Não há que se falar, portanto, na responsabilidade objetiva do condomínio. No mérito, ante a exposição fática e a prova coligida nos autos, tenho que não merece prosperar o pleito inicial. O artigo 373 do CPC trata do ônus da prova. Conclui-se deste que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. Assim, em se tratando de pedido indenizatório subjetivo, o ônus probatório recai sobre o autor, notadamente por se tratar de dano que não pode ser presumido. Cabe, nesta hipótese, a ele demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, conforme dispõe o inciso I do aludido artigo 373 do Código de Processo Civil. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p.343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que "incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). Nesse interim, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). In casu, o autor ajuizou ação de indenização por dano moral, afirmando que houve omissão do condomínio réu em cumprir seu mister de promover a fiscalização e garantir a boa convivência entre os condôminos. A prova produzida nos autos revelou que após a comunicação dos fatos ao síndico do condomínio, houve a aplicação de multa ao condômino dono do Pet cuja urina caiu sobre o imóvel do autor, como lhe cabia, não restando comprovada a omissão ou inércia da parte ré. Ademais, ainda que se comprovasse a conduta ilícita do morador da unidade situada acima do apartamento do autor, o condomínio requerido não poderia ser responsabilizado por tal ato, diga-se, de caráter personalíssimo praticado por condômino, pessoa física. Portanto, mais um vez, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus comprobatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, ausente qualquer ato ilícito praticado pelo condomínio réu, também não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)

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Romilda Souza Rosa x American Life Seguros

ID: 306169037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008416-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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CINTIA PAPASSONI MORAES

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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Processo 0008416-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1002226-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Romilda Souza Rosa - American Life Seguros - Vistos. 1. A gratuidade processua… Processo 0008416-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1002226-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Romilda Souza Rosa - American Life Seguros - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), CINTIA PAPASSONI MORAES (OAB 139241/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA (OAB 362715/SP)

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