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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327242021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327250233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327246645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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Rafael Rondina Turi x Ffe Construcoes Incorporacoes E Participacoes Ltda

ID: 328161725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RONDINA TURI

Polo Passivo:

FFE CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltd… Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - À vista do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo exequente, para acolher em parte a impugnação apresentada às fls. 19/25 e reduzir o saldo devedor ao importe de R$ 62.933,25, montante atualizado até outubro/2023. Não tendo havido o pagamento do débito, no prazo legal, este deverá ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Configurada o excesso de R$ 1789,18, caberá ao exequente pagar honorários advocatícios ao patrono da executada, que arbitro em 20% sobre esta diferença, a ser devidamente atualizada a contar de outubro/2023. Fls. 99/113: Os embargos declaratórios opostos pela executada não merecem provimento. A decisão embargada não fora omissa ou contraditória no que tange ao arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. O arbitramento de 20% sobre o excesso de execução apurado é proporcional ao equívoco perpetrado pelo exequente e proporcional à impugnação apresentada, que, frise-se, silenciou sobre a petição de fls. 07/11. De se ponderar que a condenação do exequente ao pagamento de R$ 3000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ultrapassaria o valor do excesso identificado, o que não guarda razoabilidade. De se reconhecer, ainda, que a pretensão da executada encerra inconformismo quanto ao mérito da decisão e não vícios de omissão ou contradição. A irresignação demonstrada quanto à ordem de arresto de bem imóvel também não encerra os vícios apontados no art. 1022 do CPC, observando-se que se ampara em fatos novos, não ventilados anteriormente nos autos. A questão deverá ser apreciada, por conseguinte, fora do âmbito do recurso interposto. À vista do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela executada. Fls. 40/94 e 204/205: A indicação de penhora do imóvel objeto da matrícula 33.960 do 1º ORI merece ser rejeitada. Além da discordância do exequente, tem-se que a matrícula não se encontra registrada em nome da executada, ao menos no trecho apresentado às fls. 131/132, o que inviabiliza a constrição judicial. No que tange ao Lote 48, Quadra A3, objeto da matrícula 117.972 do 1º ORI, verifica-se, por um lado, ter sua venda sido compromissada a terceiros (fls. 114/130) e, por outro, ter havido a rescisão judicial do compromisso de compra e venda (fls. 154/200). A fim de bem apreciar a impugnação ao arresto, no prazo de 10 dias, informe o exequente se já há cumprimento de sentença relativo à ação de conhecimento nº 1026012-18.2016.8.26.0602; se sobre o lote há edificação de imóvel residencial/comercial e, em caso positivo, se o imóvel já fora desocupado pelos compromissários compradores, comprovando-se. Após, conceda-se vista à partes executada e tornem conclusos. Sem prejuízo, a fim de bem resguardar os interesses do credor, cumpra o exequente às determinações da parte final da decisão de fls. 95/96, a fim de averbar o arresto deferido na matrícula indicada. Na sequencia, cumpra-se a Serventia o quanto já determinado para fins de averbação pelo sistema ARISP. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0014669-61.2024.8.26.0602

ID: 303600988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014669-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0014669-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Proc… Processo 0014669-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1039377-61.2024.8.26.0602

ID: 307653095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1039377-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. H. P. N. B. P. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO

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Processo 1039377-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P.N.B. - - P.H.B. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 36. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acord… Processo 1039377-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P.N.B. - - P.H.B. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 36. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/04 e fls. 36, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 39), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais, 2º Subdistrito, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 115287 01 55 2003 2 00180 296 0038344 63) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita, e que a virago optou por voltar a utilizar seu nome de solteira. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, uma vez informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal do menor, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP)

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Processo nº 1002032-61.2024.8.26.0602

ID: 323332034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002032-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002032-61.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se in… Processo 1002032-61.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Daniela Christine Aparecida Da Silva

ID: 330880788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049659-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DANIELA CHRISTINE APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

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DESPACHO Nº 1049659-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Ch… DESPACHO Nº 1049659-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Christine Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Daniela Christine Aparecida Da Silva

ID: 300258592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049659-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DANIELA CHRISTINE APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049659-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049659-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Daniela Christine Aparecida da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO-INCORPORADA OU NÃO- INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1) INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA NÃO-INCORPORÁVEL DO SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO E DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, NÃO-INCORPORÁVEIS OU NÃO-INCORPORADAS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVER DE APOSTILAMENTO DE TAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERADOS OS REFLEXOS. (2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP)

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Processo nº 1043548-61.2024.8.26.0602

ID: 281287834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043548-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA NAGAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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ADV: Eduardo Alamino Silva (OAB 246987/SP) Processo 1043548-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amelia da Silva Nagai - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contr… ADV: Eduardo Alamino Silva (OAB 246987/SP) Processo 1043548-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amelia da Silva Nagai - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação por danos, em que se requer, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, referentes ao contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), e sobre a conta bancária, referente ao empréstimo pessoal realizado, sob a fundamentação de que não requereu a contratação. É o relatório. Decido. 1) O pedido de tutela comporta acolhimento, ao menos, por ora. Em vista das alegações da parte autora e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de se evitar danos de difícil reparação à sua honra e imagem. Determino a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo pessoal firmado junto ao banco réu sob o nº 807267835, impondo-se ao réu evitar o lançamento de descontos mensais na conta bancária do autor a razão de R$ 420,12, sob pena restituição imediata do valor dobrado indevidamente subtraído da conta. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) de nº 0063244250001 (fls. 04 e 30), em proveito do Banco Mercantil do Brasil S.A., de sorte que o banco réu deverá evitar a realização de novos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de restituição imediata do triplo do valor indevidamente descontado. Imponho ao banco réu, ainda, o dever de evitar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou de efetuar protestos em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado, por ora, ao montante de R$ 10.000,00. Sem prejuízo, oficie-se com urgência ao INSS, a fim de que deixe de realizar, de imediato, os descontos mensais no benefício previdenciário da autora MARIA AMÉLIA DA SILVA NAGAI, devidamente qualificada acima, de nº 176.390.954-6 (Aposentadoria por Idade), a título de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) de nº 0063244250001, em favor do Banco Mercantil do Brasil S.A. Desde logo, fica o réu intimado acerca da inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e do cartão de crédito RCC. Fica advertida a parte autora de que a apuração de eventuais inverdades configurará litigância de má-fé e ensejará a adoção das penalidades legais. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Intimem-se.

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