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Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

ID: 325345634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se… Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Valor atualizado: R$ 27.076,90 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Vista à Defensoria Pública. Int. Ciência: resultado(s) negativo(s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP)

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Processo nº 0005262-82.2024.8.26.0003

ID: 326049320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005262-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. F. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005262-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1005534-30.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.F.C. - Vistos. 1.Fls. 159/160: Aguarde-… Processo 0005262-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1005534-30.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.F.C. - Vistos. 1.Fls. 159/160: Aguarde-se eventual decurso do prazo para a impugnação do executado. No silêncio, defiro desde já o levantamento do valor bloqueado às fls. 148/151 a favor da parte exequente. Em caso de impugnação pelo executado, tornem os autos conclusos. 2.No mais, tendo em vista que o valor bloqueado às fls. 148/151 (R$ 336,32) é bem inferior ao valor do débito (R$ 25.642,38 - fls. 103/107), requisitem-se pelo sistema RENAJUD, informações a respeito de eventuais veículos de titularidade do executado, efetuando a respectiva restrição à transferência em caso positivo. Providencie-se a Serventia. Determino, ainda, a realização da pesquisa Prevjud, para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Por fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando informações a respeito de eventuais depósitos a título de FGTS, PIS ou PASEP em nome do executado (), determinando o bloqueio de valores até o limite do débito informado (R$ 25.642,38 - fls. 103/107). Prazo: trinta dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora à Caixa Econômica Federal. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Intimem-se. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Jardim Da Saúde Incorporadora Spe Ltda x Rafael Tomas Lioi e outros

ID: 300824658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005332-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM DA SAúDE INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL TOMAS LIOI SIDNEY LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005332-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005332-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardim da Saúde Incorporadora Spe Ltda - Apelado: Sidney Lopes da Silva - Apelado: Rafael Tomas Lioi (Revel) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS CUSTOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ APELANTE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGO 85, CAPUT DO CPC, QUE ESTABELECE QUE O VENCIDO DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR. 4. A PARTE AUTORA NECESSITAVA DE DEMANDA JUDICIAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 2. A NECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP) - Ana Carolina Vargas Rodrigues (OAB: 215442/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Daniele Donato e outros

ID: 326334829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026090-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DANIELE DONATO MARCO ANTONIO NEUPMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU BAEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026090-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026090-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A e outro - Apda/Apte: Daniele Donato - Apelado: MARCO ANTONIO NEUPMAN (Espólio) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso dos réus e não conheceram do recurso do autor. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Luciana Sombrio Soares, OAB/SC 27.571. - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO NA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR - DESERÇÃO CONFIGURADA, ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, REALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - SEGURADO EM ACOMPANHAMENTO CARDIOVASCULAR DESDE 2.010, POR HIPERTENSÃO ARTERIAL E COLESTEROL ELEVADO - FATOS COMPROVADOS POR RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS PREEXISTENTES NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE, FIRMADA POR OCASIÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÓBITO POR MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA AGUDA, EDEMA PULMONAR E HIPERTROFIA VENTRICULAR ESQUERDA - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Dirceu Baezo (OAB: 146706/SP) - 4º andar

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Camila Almeida Ferreira x Claro S/A

ID: 320924897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007902-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ISHIMARU SANTOS

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Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada à obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica de titularidade da parte autora e dos serviços por ela contratados. Observo que, apesar de intimada diversas vezes, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação, que resultou na aplicação da multa estipulada em tutela provisória em seu patamar máximo no valor de R$ 10.000,00 (fl. 84). Intimada novamente a dar cumprimento à obrigação sob pena de aplicação de novo multa, a parte executada afirmou a impossibilidade diante da portabilidade do contrato para a operadora Vivo, realizada a pedido da parte exequente, comprovando nos autos (fl. 87/88). Intimada a manifestar-se sobre a portabilidade, a parte autora nada disse a esse respeito (fls. 92/94). Dessa forma, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (pelo lapso temporal e pela portabilidade do contrato), nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, considerando a multa por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 e as perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. De antemão, consigno que (i) a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação, e (ii) a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024). Após, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sob pena de penhora dos valores via SISBAJUD. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALISSON ISHIMARU SANTOS (OAB 69438/BA), FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO (OAB 71862/BA)

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Eidi Motta Cardoso e outros x Alvaro Motta Cardoso

ID: 326009117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017369-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EIDI MOTTA CARDOSO IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO MOTTA CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELISE FONSECA DE MATTEU

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação p… Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação proposta por EIDI MOTTA CARDOSO e IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS em face de ALVARO MOTTA CARDOSO. As autoras alegam que o requerido teria se distanciado totalmente dos pais, Sr. Alvaro Cardoso e Sra. Palestina Motta Cardoso, mesmo durante situação de necessidade financeira e médica dos genitores. Afirmam que, em determinado episódio, o requerido teria agredido fisicamente a mãe, Sra. Palestina, e a irmã, já falecida, Aide, em razão de desentendimentos sobre a alienação de um imóvel da família. Esse episódio teria levado a Sra. Palestina a alterar seu testamento, excluindo seu filho da herança. As autoras reafirmam que a testadora estava lúcida na ocasião da alteração. Informam ainda que, após o falecimento do genitor, Sr. Alvaro, o requerido teria tentado interditar a Sra. Palestina para utilizar-se de seu patrimônio, mas a ação foi indeferida. Sra. Palestina veio a falecer em 11.02.2021, e foi proposta a demanda de abertura e cumprimento do testamento de nº 1036372-87.2021.8.26.0100, julgada procedente. As autoras buscam validar a deserdação inserida no testamento público deixado pela Sra. Palestina. Contestação às fls. 63/75. O requerido, em preliminar, pede a suspensão da ação de deserdação, em razão da ação anulatória do testamento nº 1026561-69.2022.8.26.0100. No mérito, alega que a narrativa das autoras seria inverídica, afirmando que os genitores tinham imóveis suficientes para sua renda e que as autoras teriam recebido bens por meio de doação, alienados sem o conhecimento do requerido, prejudicando a fonte de renda dos pais. Nega o abandono material e afetivo, alegando que sempre garantiu auxílio. Nega também a agressão, afirmando ter apenas se defendido o interesse dos genitores em relação à venda do imóvel, em disputa com as autoras. Alega ainda que a Sra. Palestina estava afetada por Alzheimer quando assinara o testamento. Réplica às fls. 112/124. As partes indicaram provas às fls. 169/170 e 182/187. É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. O processamento da ação de anulação não retira a validade do testamento da falecida. A invalidade das disposições de última vontade fica condicionada à decisão judicial final, com trânsito em julgado. Portanto, a ação de deserdação deve prosseguir concomitantemente à ação de anulação do testamento, nada justificando o sobrestamento, medida que poderá acarretar o retardamento da prestação jurisdicional final, qual seja a partilha dos bens do espólio. Acolhida a pretensão anulatória, a deserdação será automaticamente afastada. Partes legítimas e bem representadas. O interesse de agir está presente, de modo que dou por saneado o feito. A controvérsia central cinge-se a presença da conduta atribuída ao réu e que autoriza deserdação. As alegações relativas à capacidade mental e cognitiva da testadora devem ser objeto da ação de anulação do testamento, aqui não cabendo. Defiro a produção da prova documental e oral requeridas. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 03 de setembro, às 14:00 horas. Róis em quinze dias, providenciando as partes o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVELISE FONSECA DE MATTEU (OAB 208390/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), PAULA CRISTINA PEREIRA (OAB 354379/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP)

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Redecard S/A x O.F.B Representções De Turismo E Viagens Ltda

ID: 300130897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

O.F.B REPRESENTçõES DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: O.F.B Representções de Turismo e Viagens Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - CHARGEBACK.1. AUTORA QUE É EMPRESA QUE VENDE PASSAGENS E PACOTES TURÍSTICOS PELA INTERNET E CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA RECEBER PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÕES AUTORIZADAS ON-LINE PELA RÉ - REPASSE DOS VALORES NÃO EFETUADOS À PARTE AUTORA PORQUE, POSTERIORMENTE, AS TRANSAÇÕES FORAM CANCELADAS, APÓS CONTESTAÇÃO PELOS REAIS TITULARES DOS CARTÕES, QUE NÃO AS RECONHECEM E AFIRMAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA O INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DA RÉ CREDENCIADORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELOS CANCELAMENTOS DE TRANSAÇÕES EM RAZÃO DE FRAUDES E CONTESTAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES, PORQUE, DE FORMA INDEVIDA, TRANSFERE O RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ PARA A AUTORA.3. NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VENDA DE PRODUTOS TURÍSTICOS (AÉREO, HOTEL, SERVIÇOS DE RECEPTIVO) MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO VIA LINK, PELA INTERNET - AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS POR LUÍS RODRIGUES CARDOSO, DE QUEM EXIGIU CÓPIA DOS DOCUMENTOS E FOTO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA, QUE, POSTERIORMENTE, SE MOSTROU FALSO - CONDUTA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA EM TODAS AS VENDAS ORA EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS DOS COMPRADORES E/OU VINCULAÇÃO DOS DEMAIS COMPRADORES AOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DESCUMPRIU DEVER DE CAUTELA ASSUMIDO CONTRATUALMENTE E AGIU COM ACENTUADA NEGLIGÊNCIA, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE - PRECEDENTES.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) - 3º Andar

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Gabriel Bueno Carvalho x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 301242675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014062-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BUENO CARVALHO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUCAS RENATO GIROTO

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CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1014062-82.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Bueno Carvalho - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1014062-82.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Bueno Carvalho - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP)

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Gilmar Nogueira Pereira x Bradesco Saúde S/A

ID: 311373520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012731-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Tr… Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Gilmar Nogueira Pereira em face de Bradesco Saúde S/A, no qual busca o cumprimento provisório de decisão liminar que determinou ao executado a manutenção do reembolso das despesas médicas conforme a apólice e a suspensão dos efeitos do comunicado que alterou unilateralmente os critérios de reembolso. O exequente alegou que, cientificada da liminar em 16/04/2024 (fls. 5), a operadora não observou integralmente a determinação judicial, eis que a nota fiscal apresentada (NF 1663) era no valor de R$ 61.375,64 e o valor reembolsado foi de R$ 11.188,19, gerando uma diferença de R$ 50.187,45. Assim, requereu a intimação da executada para que comprove o cumprimento da decisão liminar, apresentando os demonstrativos detalhados da cobertura e os cálculos utilizados para o reembolso, conforme os termos da apólice e da legislação vigente; bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou persistência na negativa da cobertura integral, além de outras medidas coercitivas. A operadora, após a instauração do incidente, comprovou pagamentos em duas parcelas: R$ 11.188,19 em 18/09/2024 (fls. 62) e R$ 37.607,21 em 27/11/2024 (fls. 63), totalizando R$ 48.795,40.Posteriormente, apresentou demonstrativo discriminado dos valores pagos e dos critérios de cálculo, alegando que o reembolso foi feito conforme o contrato, exceto quanto à taxa de custo operacional, não prevista na tabela de serviços hospitalares (fls. 77/84). Em nova manifestação, o exequente argumenta que a executada não cumpriu a obrigação tempestivamente, pois a ciência da liminar ocorreu em 16/04/2024, sendo o prazo para cumprimento da medida de cinco (5) dias. No entanto, a executada somente comprovou o reembolso em 27/11/2024, ou seja, após a instauração do incidente em 06/11/2024. Relatados, decido. A impugnação apresentada deve ser rejeitada. Note-se que a decisão que deferiu a tutela determinou que a ré, ora executada, cumprisse a obrigação no prazo de cinco (5) dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, observado o limite de 30 dias. Considerando que a executada não observou o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, configurando a mora, e que o pagamento foi realizado apenas após a instauração do incidente, reconheço a incidência da multa diária. Assim, não pode a executada desconsiderar o comando jurisdicional, sendo legítima a pretensão executiva manejada por meio do presente cumprimento provisório de sentença. Veja-se, a propósito, o entendimento consubstanciado no seguinte aresto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MULTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA RECORRENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO, A FIM DE SER REFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MULTA DEVIDA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO SEGURO GARANTIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA EVITAR-LHE DANO, TAMPOUCO QUE TAL SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARIA PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2292852-25.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Vito Guglielmi, j. 12/12/2023) Por conseguinte, impõe-se a manutenção das astreintes. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência (Súmula 519/STJ). Intime(m)-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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D. B. D. x D. L. T. D.

ID: 292458620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035402-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. D.

Polo Passivo:

D. L. T. D.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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Processo 1035402-82.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.B.D. - D.L.T.D. - Vistos. Tendo em vista que o interesse da parte autora na tentativa de conciliação, bem como… Processo 1035402-82.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.B.D. - D.L.T.D. - Vistos. Tendo em vista que o interesse da parte autora na tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, às 15h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Thomás Augusto R. C. Lisboa fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ Intime-se - ADV: LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP), DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (OAB 483504/SP)

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