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Inti – Inovação, Negócios Tecnologia E Informação Ltda x Omega Construções Ltda.

ID: 320690316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015130-59.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTI – INOVAçãO, NEGóCIOS TECNOLOGIA E INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

OMEGA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1015130-59.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inti – Inovação, Negócios Tecnologia e Informação Ltda - Omega Construções Ltda. - Vistos. 1. Fls. 29/37. Cuida-… Processo 1015130-59.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inti – Inovação, Negócios Tecnologia e Informação Ltda - Omega Construções Ltda. - Vistos. 1. Fls. 29/37. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente ÔMEGA CONSTRUÇÕES LTDA., em face da excepta INOVAÇÃO, NEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual alega, em síntese nulidade da execução, haja vista a ausência da juntada de documentos hábeis a comprovar suas alegações. No mérito, alega a inexigibilidade da obrigação, diante da ausência de aceite e comprovante da efetiva entrega da mercadoria. Pugnou, ao final, pela extinção da execução, com a consequente condenação do excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos. A excipiente informou protocolo do pedido de recuperação judicial e deferimento do stay period (fls. 62/64). Intimado, o excepto se manifestou às fls. 109/110, informando que deixou de acostar aos autos os comprovantes de entrega das mercadorias, por equívoco. Na oportunidade, juntou os documentos (fls. 111/112). A excipiente se manifestou às fls. 116/118, insurgindo-se quanto à juntada extemporânea dos documentos. A excipiente se manifestou às fls. 119/122, informando a prorrogação do stay period. Deferida a suspensão da execução (fls. 180). Decorrido o prazo de prorrogação do stay period (fls. 187). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de carência de ação, ao argumento de ausência de exigibilidade, exequibilidade, certeza e liquidez do título confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Mérito A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações iniciais não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pelo excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise das questões apresentadas. Pois bem. Primeiramente, alega a excipiente a inexigibilidade da obrigação, diante da ausência de aceite e comprovante da efetiva entrega da mercadoria. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicata não aceita. Nos termos do artigo 15 da Lei 5.474/1968: (...) A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...) Portanto, a duplicata sem aceite, protestada por indicação, por motivo de falta de pagamento, somente poderá ser cobrada em juízo se vier a ser protestada e estiver acompanhada, além da nota fiscal, de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria (art. 15, inc. II, letra b, de referida Lei). Nesse sentido, destaco entendimento: A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (REsp 844.191/DF, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02.06.2011, DJe 14.06.2011). No caso dos autos, vê-se pela prova documental constante dos autos que a duplicata foi protestada (fls. 14/15), bem como, que as notas fiscais que deram origem às duplicatas aqui versadas foram assinadas (fls. 111/112), sendo incontroverso que a mercadoria foi entregue no endereço da executada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo. Competia à devedora o ônus de comprovar, de maneira inequívoca, que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente ou que a assinatura constante do canhoto da nota fiscal pertence à pessoa estranha aos seus quadros, todavia não o fez, não havendo como afastar a exigibilidade do título, ao menos num juízo de cognição sumária. Ressalta-se que, o fato de a credora não ter instruído a execução com cópia do comprovante de recebimento da mercadoria, por si só, não induz à extinção da execução, quando instada a se manifestar sobre o meio de defesa apresentado, supre o vício com a juntada dos documentos faltantes, tendo o executado, inclusive, a oportunidade de se manifestar sobre tais documentos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo réu, ora agravante. Insurgência . Alegação de que a execução não foi instruída com título extrajudicial válido e de que não é possível a juntada posterior dos documentos faltantes, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Possibilidade de juntada posterior dos documentos. Art . 801 do NCPC. Exequente que se antecipou e trouxe aos autos a duplicata e o comprovante do protesto. Precedente. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22585233120168260000 Barueri, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/05/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017) Logo, a cobrança de duplicata sem aceite, desde que acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento da mercadoria, é título hábil a fundamentar o processo de execução, como é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da rejeição do presente meio de defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Destaquei. 2. Preclusa a presente decisão, considerando já haver decorrido o prazo do stay period e tratando-se de crédito concursal, esclareça a executada, comprovando nos autos, se houve a inclusão do crédito objeto do feito, no plano de recuperação judicial, bem como a sua homologação. 3. Após, vista à parte exequente. Intimem-se. - ADV: THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Rec Dom Pedro S.A. x Alinutri Refeições Industriais Eireli

ID: 337674593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015148-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REC DOM PEDRO S.A.

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEIçõES INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MADEIRA FILHO

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HELOISA NOGUEIRA ENGEL

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0015148-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1006206-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REC Dom Pedro S.A. - ALINUTRI Refeições Industr… Processo 0015148-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1006206-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REC Dom Pedro S.A. - ALINUTRI Refeições Industriais Eireli - Vistos. Acolho os embargos de declaração apresentados às fls. 45/46. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP), HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP)

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Maria Helena Arcanjo Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295075865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029796-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Helena Arcanjo Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - A r. sentença (fls. 301/307), proferida pelo douto Magistrado Humberto Rocha, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Irresignada, apela a autora, defendendo que a instituição financeira desrespeitou a Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, cobrando o percentual de 2,23% ao mês a título de taxa de juros, sendo que o limite permitido legalmente era de 1,80% ao mês. Diante da abusividade dos juros evidenciada, requer a compensação dos valores pagos a maior, nos termos de referida instrução normativa. Colaciona jurisprudência para respaldar suas alegações. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença (fls. 316/629). Contrarrazões às fls. 228/237. Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. A autora ajuizou a presente ação alegando em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato está repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato nº 803528279, alegando que foram aplicados juros abusivos de 1,86%, sendo que, à época da contratação, o limite dos juros era de 1,80% em relação ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. Insurge-se que o valor da parcela de R$ 364,52 não respeita a Instrução Normativa do INSS. Requereu fosse reconhecida a abusividade da taxa de juros de 1,86% ao mês aplicada ao contrato, devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS, de 1,80% ao mês. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 119/150), sustentando a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 151/285. Houve réplica (fls. 289/300). O douto Magistrado houve por bem julgar a ação improcedente, por entender que não há ilegalidade no contrato celebrado entre as partes. Com a devida vênia, o presente recurso não merece ser conhecido, em razão da inovação recursal trazida ao feito. Isso porque na exordial, a demandante se insurge acerca da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de nº 803528279, pleiteando a aplicação da taxa de juros mensal de 1,80%, em razão da taxa de 1,86% ao mês firmada no contrato de empréstimo consignado (fl. 08). Já nas razões da apelação, impugna a taxa de juros de 2,23% aplicada ao contrato de nº 000801766278 (fls. 318 e 159), com parcelas de R$ 164,87 mensais, requerendo a limitação da taxa de juros a 1,80%, consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020. Pois bem. Com efeito, é vedada a inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal, tanto pelo efeito devolutivo, quanto pela estabilização objetiva da demanda, nos termos dos artigos 1.013 e 329 do Código de Processo Civil. Embora ambos os pedidos estejam lastreados em contratos de empréstimo consignado, que supostamente superam o limite estipulado pela INSS/PRES nº 106/2020, a autora, nas razões recursais, impugna a abusividade de juros aplicados em contrato de empréstimo consignado diverso do informado na exordial. Insta ressaltar que a inovação recursal trazida nesta Instância não é admitida, de maneira que o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: RECURSO As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 264, do CPC/1973), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 1,70% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. INDÉBITO Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso da parte autora conhecido, em parte e desprovido e recurso da parte ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1035830-44.2023.8.26.0506; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastada. Alegação de inexistência do contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor/apelante sustenta ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas alega ter sido induzido a erro ao contratar, em realidade, um cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que houve contratação válida e que não restou demonstrado o vício de consentimento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal por parte do apelante ao modificar a causa de pedir na fase recursal, sustentando a inexistência do contrato em contradição com a tese inicial de vício de consentimento. Razões de decidir Cerceamento De Defesa - Alegação de indeferimento da produção de prova pericial. Teses levantadas no apelo inicial relata a contratação diversa de tipo de empréstimo. O recurso de apelação deve guardar correlação com a causa de pedir apresentada na petição inicial, sendo vedada a modificação do fundamento jurídico da demanda sem a concordância da parte contrária. O apelante inicialmente fundamentou seu pedido na tese de vício de consentimento, enquanto na fase recursal passou a alegar inexistência do contrato, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo admitida sua alteração posterior sem observância das regras processuais. A inovação recursal viola o princípio da congruência e impossibilita o exame do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa e supressão de instância. Conforme jurisprudência do TJSP, a alteração da causa de pedir em sede recursal não pode ser conhecida, pois implica evidente inovação. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação deve guardar conformidade com a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, sendo vedada a inovação recursal. 2. A modificação da causa de pedir em sede recursal configura afronta ao princípio da congruência e resulta no não conhecimento do recurso." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível nº 1000149-42.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1004849-07.2022.8.26.0073, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJSP; Apelação Cível 1003558-36.2024.8.26.0126; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025.(TJSP;Apelação Cível 1004266-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO DA AUTORA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃOINDENIZATÓRIA Cartão de crédito (RMC) Contratação incontroversa Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito Argumento de que o instrumento apresentado pela casa bancária é diverso daquele ora impugnado que só foi erguido na apelação, configurando patente inovação recursal Aliado a isso, há, ainda, gravação telefônica demonstrando a contratação de saque complementar que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente está vinculado a um contrato de cartão de crédito Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando Indução em erro não comprovada Ausente qualquer outro vício de consentimento Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor Legalidade da contratação De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1050525-15.2023.8.26.0114; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar

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Luca Giulio Pimentel Burim x Rodrigo Marçal De Almeida

ID: 330316297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-59.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM

Polo Passivo:

RODRIGO MARçAL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual prop… Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM em face de RODRIGO MARÇAL DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. O autor almeja a rescisão do contrato de parceria musical firmado com o réu em 22 de outubro de 2022. Alega que o requerido não atua na área artística e se aproveitou de sua imagem e reputação; que descumpriu diversas obrigações, como a falta de repasse de informações, agendamentos de shows sem anuência e ausência de prestação de contas. Sustenta, ainda, abusividade e onerosidade excessiva das Cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, que preveem multas elevadíssimas (R$ 1.000.000,00 por rescisão pelo artista e R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso, acumuláveis), considerando-as desproporcionais à sua situação financeira como artista independente e violadoras da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Pede que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a nulidade ou inexigibilidade das cláusulas penais (fls. 01/07). O réu foi citado e apresentou contestação. Afirmou que o contrato foi alterado diversas vezes para atender aos desejos e anseios dos envolvidos, ficando acordado que ambos se apresentariam somente como DUPLA; que, no entanto, o autor começou a faltar em shows agendados e se apresentar com outras duplas sem lhe comunicar; que o autor chegou a divulgar seu trabalho solo e a lançar música gravada e custeada por ele, em sua plataforma particular; que arcou com todos os investimentos em equipamentos, forneceu moradia sem custo ao autor e adquiriu um aparelho celular para ele. Declarou que não se opõe à rescisão, desde que o requerente arque com a penalidade prevista em contrato; que as multas no meio artístico são muito superiores ao pactuado e o autor teve auxílio de advogado particular para esclarecer e referendar o que estava assinando (fls. 89/99). Réplica às fls. 122/127. Decisão de fls. 140/141 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, saneou o feito e deferiu a produção de prova oral. Em audiência, foi ouvido o autor, em depoimento pessoal do autor, bem como a testemunha Kleber, arrolada pelo réu (fls. 154/155). Alegações finais às fls. 156/163 e 166/173. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide versa sobre a rescisão de um contrato de parceria musical, com alegações recíprocas de descumprimento e controvérsia quanto à aplicabilidade e validade das cláusulas penais. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi deferida a produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o autor relatou que a parceria durou quase dois anos; que não quis continuar, por conta de desacertos com relação a shows; que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla e tentou resolver a questão de forma amigável, mas o réu não quis; que morou com o réu por aproximadamente um ano, em uma casa alugada e com o aluguel pago pelo réu. Questionado, afirmou que o réu não compareceu em alguns shows; que chegou a fazer poucas apresentações sozinho, com o consenso do réu; que não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho; que não lançou CD; que tinha um canal no Youtube; que vive só da música; que o réu pagava a alimentação quando moravam juntos; que não teve aulas e sempre ensinou tudo o que sabia de música ao réu; que todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows; que durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado; que não cantou com mais ninguém além do réu. A testemunha Wellison foi contraditada e houve acolhimento da contradita. Na sequência foi ouvida a testemunha Kleber, arrolada pelo réu. Disse que conhece as partes, pois foi contratado para prestar serviços para eles; que eles tinham uma dupla, mas não sabe porque terminou; que sempre recebeu seus pagamentos através do Rodrigo; que foi contratado para montagem de equipamentos em shows e treinamento; que em outubro/2022 deu um treinamento de áudio de um dia, só para o autor, mas não obteve retorno dele; que as ideias/projetos sempre vinham do réu; que cobrou dois mil reais pelo treinamento; que o réu gastou mais ou menos 35/40 mil reais em equipamentos; que não participou da negociação entre as partes, mas só prestou serviços para eles; que soube recentemente que a dupla havia terminado. De um lado, o autor afirma que a parceria não pôde prosseguir devido a "desacertos com relação a shows" e que o réu "não compareceu em alguns shows", o que seria um descumprimento contratual. De outro, o réu sustenta que o autor violou o contrato ao se apresentar solo ou com terceiros, e que faltava a shows. Em audiência, o autor admitiu ter feito "poucas apresentações sozinho", mas alegou que o fez "com o consenso do réu". Essa alegação de consentimento afasta a caracterização de falta grave por parte do autor quanto a essas poucas apresentações solo. O descumprimento do contrato por parte do réu também não foi demonstrado. Ao ser questionado em juízo sobre as supostas faltas do réu às apresentações, o autor não foi capaz de precisar data ou oportunidade específica sobre tais fatos. Na verdade, o que se verifica é que o próprio autor deixou de ter interesse na parceria e resolveu rescindir a avença. Logo no início de seu depoimento, ele deixou claro que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla. Mais adiante, afirmou que "não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho", o que denota uma intenção de rompimento do propósito da parceria (apresentação em dupla), a fim de prosseguir na carreira solo. No mais, ele mesmo afirma que nunca mais cantou com outra pessoa, o que corrobora a conclusão aqui exposta. Considerando que o autor expressou seu desejo de não prosseguir com a dupla e que, de fato, a parceria se tornou inviável, a rescisão contratual é medida que se impõe. Resta saber se a cláusula penal tem fundamento e se revela-se abusiva no caso concreto. A cláusula penal é devida para compensar eventuais investimentos realizados pelas partes na parceria. Quanto a esse aspecto, há uma clara divergência. Enquanto o autor afirma que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows", os documentos juntados pelo réu e o depoimento da testemunha Kleber demonstram o contrário. O réu trouxe aos autos recibos de prestadores de serviços que confirmam que ele custeou gravações (fls. 104) e desenvolvimento de logotipo para a dupla (fls. 118), adquiriu equipamentos (fls. 109/113, 115, 116, 117), bem como financiou consertos (fls. 106), celular (fls. 107) e instalação de equipamentos em estúdio (fls. 114). Com exceção daquele juntado às fls. 104, que pode ter sido apenas redigido de forma tardia, todos os demais são datados de 2022, época em que as partes mantinham a parceria descrita na inicial. Além disso, a testemunha Kleber asseverou que o réu gastou "35/40 mil reais em equipamentos" e custeou um "treinamento de áudio" de R$ 2.000,00 "só para o autor", além de que as "ideias/projetos sempre vinham do réu". Esses fatos demonstram que o réu realizou investimentos significativos na parceria e, mais especificamente, no desenvolvimento do autor, desmistificando a afirmação de que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows". Além disso, ficou claro que não só investiu na carreira da dupla, como também forneceu moradia e alimentação do autor, por pelo menos um ano. Dessa forma, tem o direito de ser compensado pela rescisão antecipada da avença. No tocante ao valor convencionado para a penalidade (cláusula 8.2), a questão deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites impostos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil. O autor admitiu que "durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado", o que afasta a tese de vício de consentimento ou de imposição unilateral. No entanto, o montante de R$ 1.000.000,00 para rescisão, em um contexto de parceria musical emergente, mostra-se manifestamente excessivo, especialmente considerando o curto período de duração efetiva da parceria e os lucros que seriam razoavelmente esperados. A penalidade deve ser proporcional ao prejuízo e à natureza do negócio, não podendo se converter em enriquecimento sem causa. A responsabilidade pela rescisão, contudo, recai preponderantemente sobre o autor, que manifestou sua intenção de seguir carreira solo e cujo comportamento, conforme a prova testemunhal e suas próprias declarações, indicou um desinteresse na continuidade da dupla, além de admitir poucas apresentações solo (ainda que com consentimento pontual). Os investimentos comprovadamente feitos pelo réu na parceria e no autor, em contradição com a alegação do autor de que os investimentos vinham dos shows, demonstram a existência de um prejuízo para o réu que deve ser mitigado. Embora a multa na forma contratada seja desproporcional, o réu faz jus a uma compensação pelos investimentos e pelo rompimento unilateral da parceria pelo autor. A redução equitativa da multa é imperativa, com base no art. 413, do Código Civil. Em juízo de equidade, e considerando os elementos probatórios dos autos que apontam para investimentos realizados pelo réu em favor da parceria e do autor, bem como a iniciativa do autor em descontinuar a dupla para seguir carreira solo, sem que houvesse, de forma cabal, grave e injustificado descumprimento por parte do réu, entendo que a multa contratual deve ser reduzida para R$ 60.000,00. Por fim, com relação à multa de R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso (Cláusula 8.3), reputo justa a declaração de abusividade, por ser manifestamente excessiva e desproporcional para o contexto e por já haver uma penalidade maior englobando a rescisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a rescisão do contrato entre as partes e a abusividade da cláusula 8.3, bem como para reduzir equitativamente a multa prevista para a rescisão antecipada do contrato (cláusula 8.2), para R$ 60.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir de hoje, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre a multa reduzida (R$ 60.000,00) para o patrono do réu, e em 10% sobre a multa declarada abusiva (R$ 50.000,00), para o patrono do autor, vedada a compensação. A execução da verba sucumbencial em face de ambos deverá observar o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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