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Carlos Alberto Santos Araújo x Julia Fernanda Castro Marques Pinto

ID: 294974881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043359-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

JULIA FERNANDA CASTRO MARQUES PINTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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ÉRICA NOVAES HERGESEL

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1043359-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Carlos Alberto Santos Araújo - Julia Fernanda Castro Marques Pinto e outro - Vistos. Designo audiê…

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José Carlos Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 315318686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049276-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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MONIQUE MELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049276-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049276-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Carlos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB:

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Processo nº 1042486-83.2024.8.26.0602

ID: 302825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042486-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA SANTOS JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1042486-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Viviane Cristina Santos Justi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Ins… Processo 1042486-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Viviane Cristina Santos Justi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0002355-83.2024.8.26.0602

ID: 310507251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002355-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - Ciência às partes … Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 0018651-83.2024.8.26.0602

ID: 294909215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DA SILVA

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Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 14/16), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP)

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G. T. F. x K. L. F. e outros

ID: 293318510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018527-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

K. L. F. V. L. F.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR FERREIRA PAPPI

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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Processo 1018527-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.T.F. - V.L.F. - - K.L.F. - Vistos. 1. Págs. 172-181. Concedo também à parte ré os benefícios da grat… Processo 1018527-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.T.F. - V.L.F. - - K.L.F. - Vistos. 1. Págs. 172-181. Concedo também à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça (com anotação no SAJ). 2. Págs. 204 e 218, do MPSP, e 210, dos requeridos. Aguarde-se a comunicação da propositura de ação de interdição / curatela quanto so requerido K. L. F. 3. Págs. 219-220. Deve haver tentativa de realização do exame pericial nos dois irmãos, sem submissão de qualquer deles a situação desumana ou degradante, com adaptação do procedimento médico às possibilidades técnicas e fáticas que as circunstâncias impõem. 4. Ainda assim, no prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas, além da prova pericial já agendada (pág. 213). Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de outro tipo de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Tratando-se de ato personalíssimo, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se a emissão de mandado de intimação do requerente / requeridos quanto à data da coleta de pág./págs. 213. 6. Intimem-se. - ADV: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), LUCIMAR FERREIRA PAPPI (OAB 382195/SP)

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Christiana Da Silva Soares x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316323062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0000441-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1042874-83.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christiana da Silva Soares - Unimed de Sorocab… Processo 0000441-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1042874-83.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christiana da Silva Soares - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que a ré alega que indicou três médicos de sua rede credenciada, especialistas em procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, para realizar a cirurgia reparadora pós-bariátrica na autora. Foi realizada consulta pré-operatória com a Drª Sandra para o dia 22/novembro, às 15:40 horas. No entanto, a autora não realizou os exames solicitados, o que inviabiliza o prosseguimento do procedimento cirúrgico. A senha cirúrgica já se encontra disponível para agendamento, restando apenas os exames pré-operatórios. A cirurgia ainda não ocorreu por inércia da autora, por não ter realizado os exames pré-operatórios. A autora respondeu, aduzindo que a Drª Sandra informou que somente iria realizar a cirurgia do abdômen, pois é o único procedimento que a operadora de saúde cobre, porém há mais cirurgias que precisa fazer e que estão previstas na liminar. Contatou o médico Dr Alexandre, porém o profissional não estava mais aceitando paciente novo. Assim, a culpa pela não realização dos procedimentos é da ré (fls. 28/30). DECIDO. A própria autora reconhece que a ré, operadora de plano de saúde, indicou profissionais para a realização dos procedimentos cirúrgicos e que, somente não ocorreram porque uma das médicas poderia realizar apenas um dos procedimentos e o outro por não estar mais acolhendo novos pacientes. Dessa forma, não há desídia da ré. No entanto, deverá indicar profissionais da rede credenciada para que sejam realizados todos os procedimentos cirúrgicos deferidos na liminar. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para que a ré indique profissionais da rede credenciada capacitados para realizar todos os procedimentos cirúrgicos deferidos na liminar. Em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1019303-83.2024.8.26.0602

ID: 277506863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019303-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LECHUGO PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1019303-83.2024.8.26.0602 - Inventário - Invtante: Maria Isabel Lechugo Padovani - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos lega… ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1019303-83.2024.8.26.0602 - Inventário - Invtante: Maria Isabel Lechugo Padovani - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a partilha dos bens deixados por falecimento de Mario Hildebrando Padovani conforme as primeiras declarações e o plano de partilha de folhas 191/210 e atribuo a cada herdeiro o seu quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Sem prejuízo, defiro o pedido de fls. 212, e determino a expedição de alvará autorizando a inventariante a vender o imóvel ali indicado. Servirá via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando a inventariante MARIA ISABEL LECHUGO PADOVANI, portadora do RNE n° W-554423-1 e CPF/MF nº 020.660.478-56, a proceder à venda do prédio sob o n° 63, da rua Professor Castro Ferreira, desta cidade de Sorocaba, construído em um terreno medindo 6,00 x 24,00 metros (seis metros de frente por vinte e quatro metros da frente aos fundos) correspondente a parte do lote 9, da quadra 2 da Vila Camargo, confrontando de um lado com o lote 8, de outro lado com o remanescente do lote 9 e nos fundos também com o remanescente do lote 9, matrícula n° 863 - 1° Registro de Imóveis de Sorocaba, Inscrição cadastral n° 54.63.00.0271.01.000 , podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade. Via desta sentença, que servirá como o alvará, deverá ser impressa pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ5. No mais, recolha a parte interessada, no prazo de quinze dias, a taxa de expedição e expeça-se o Formal de Partilha no formato eletrônico (Art. 1.273-A das NSCGJ). Arquive-se, anotando-se a extinção. P.I.

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A. D. M. C. x J. T. De A. C.

ID: 324399056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005917-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. C.

Polo Passivo:

J. T. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

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ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS

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Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em compl… Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em complemento ao acordo do apenso. A questão de impugnação à Assistência Judiciária deve ser provada com o mérito. No mais, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS (OAB 213857/SP)

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Processo nº 0013995-83.2024.8.26.0602

ID: 324541939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013995-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER PEROTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0013995-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1016382-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleiber Perote - Vistos. Decorrido … Processo 0013995-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1016382-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleiber Perote - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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