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Carlos Alberto Quintalha x Banco Votorantim S.A.

ID: 313139639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021152-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO QUINTALHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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Processo 1021152-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Carlos Alberto Quintalha - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contr… Processo 1021152-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Carlos Alberto Quintalha - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais entre as partes supra. Aduziu o autor ter adquirido um veículo da concessionária Ápice Veículos, mediante pagamento de entrada no importe de R$ 24.000,00 e o restante financiado pelo banco requerido, totalizando R$ 27.581,72, em 36 parcelas de R$ 1.047,00. Contudo, quando tentou realizar a transferência do veículo, foi informado pela concessionária que a proprietária do veículo não queria assinar o recibo, pois não teria recebido os valores referente à venda do carro, tudo acarretando no desfazimento do negócio, conforme termo de acordo juntado aos autos. Apesar disso, a revendedora recusou-se a proceder ao cancelamento do financiamento, razão pela qual o autor permanece vinculado às obrigações financeiras, mesmo sem estar com a posse do veículo. Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças mensais, referentes ao financiamento. Definitivamente requereu a rescisão do financiamento, com restituição dos valores pagos, R$ 11.517,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 32/33). Citada, o réu apresentou contestação (fls. 44/62). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não teve qualquer participação na negociação do preço entre a parte autora e a concessionária. Apontou falta de interesse de agir, aduzindo que não há comprovações de que o autor tenha realizado todos os procedimentos administrativos antes da propositura da ação. No mérito, argumentou que eventuais problemas referentes ao veículo financiado são oriundos do contrato de compra e venda e não do contrato de financiamento. Houve réplica (fls. 169/170). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial e a resistência, aqui, evidenciou a necessidade do procedimento. Como também, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o financiamento foi realizado juntamente com a compra e venda, tendo a loja representado, no negócio do financiamento, a instituição financeira. Eventuais discussões sobre a responsabilidade da loja podem ser discutidas de forma autônoma, em regresso. No mérito, a ação é procedente. Em primeiro lugar, cabe destacar que o presente caso envolve Direito do Consumidor, tendo em vista seu enquadramento nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º para a caracterização de uma relação de consumo. Dessa forma, ainda que instituição financeira requerida alegue não ter participado diretamente da negociação, ela fez parte da cadeia de fornecimento, financiando o valor necessário para que o contrato de compra e venda do veículo pudesse ocorrer, razão pela qual responde solidariamente por eventuais problemas na relação, conforme o artigo 25º, § 1°, do CDC. Observa-se nos autos que o banco não comprovou a efetiva entrega do veículo ou a formalização do contrato com a assinatura do autor, somente juntou um termo de autorização para transferência de propriedade, sem constar a assinatura do autor e sem comprovação de que o veículo foi entregue. Ressalta-se que a ausência da efetiva entrega do bem em tudo corrobora a já bem documentada versão do autor, sobre o não aperfeiçoamento do negócio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes e CONDENAR a instituição bancária requerida BANCO VOTORANTIM S/A a pagar à parte autora CARLOS ALBERTO QUINALHA a quantia de R$ 11.517,00 (onze mil e quinhentos e dezessete reais), acrescida de atualização monetária e juros de mora a contar dos pagamentos, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor de condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP)

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E. De G. G. Z. x U. C. C. De T. M.

ID: 261050363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039873-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. DE G. G. Z.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1039873-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de G. G. Z. - Reqdo: U. C. C. de… ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1039873-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de G. G. Z. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova; a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da causa, tem-se que os salários periciais estimados pelo douto expert (R$6.800,00 fls. 370/372) se mostram excessivos porquanto não guardam estreita relação com a avaliação que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUÇÃO Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) Ante o exposto, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 5.800,00, por entender mais adequado. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias, formulando quesitos e indicando assistentes técnicos. No mesmo prazo, intime-se a requerida para que deposite em Juízo o valor dos honorários periciais. Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, "caput", do Código de Processo Civil). O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se.

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Processo nº 1008042-18.2025.8.26.0625

ID: 296040592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008042-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revision… Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Narra a autora que, em 04.03.2024, contraiu um financiamento com o banco réu (contrato n. 950001022013) no valor de R$1.102,18 para pagamento em 36 prestações mensais de R$203,68, sendo fixados os juros em 17,50% ao mês e 592,55% ao ano, percentuais que estariam acima das taxas média de mercado, que, na época eram de 5,78% ao mês e 96,32% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a autora a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (5,78%), com a restituição em dobro dos valores cobrados a maior (R$1.701,42) e a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais de R$10.000,00 devido ao alegado sofrimento causado pela situação. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.49/50), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II ADMITO o processamento da ação, considerando que as taxas de juros fixadas neste caso fogem, em tese, à média de mercado e só podem estar justificadas em empréstimos específicos a clientes de perfil específico (em especial com alto risco de inadimplemento), com ônus probatório a respeito atribuível à instituição financeira (Apelação n. 1006587-04.2024.8.26.0156 (TJSP); Rel: Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 04/06/2025; Apelação n. 1028524-36.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; Apelação n. 1012482-20.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 11/03/2025; Apelação n. 1001587-69.2023.8.26.0346 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 24/04/2025). III Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Belcina Khodi De Brito Xerente x Banco Agibank S.A.

ID: 303831236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035508-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BELCINA KHODI DE BRITO XERENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1035508-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Belcina Khodi de Brito Xerente - Banco Agibank S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cum… Processo 1035508-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Belcina Khodi de Brito Xerente - Banco Agibank S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida por BELCINA KHODI DE BRITO XERENTE em face de BANCO AGIBANKS/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo que não solicitou, pretendendo o desfazimento do contrato e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/33). Documentos às fls. 34/59. O feito foi distribuído a este juízo (fl. 63). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 68, bem como a prioridade na tramitação. Emenda às fls. 71/73. Em cumprimento à determinação de fl. 74, a autora manifestou-se à fl. 77. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que alega a existência e regularidade da dívida, inexistindo ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 85/96). Documentos às fls. 97/216. Réplica às fls. 220/234. Saneador às fls. 347/348, rejeitando a preliminar arguida, além de determinar a produção de prova pericial grafotécnica. Proposta de honorários periciais à fl. 354, com manifestação do requerido à fl. 356. Fixado o valor dos honorários à fl. 372, o requerido manifestou-se às fls. 375/376, declarando desinteresse na realização da prova pericial, restando preclusa a prova em seu desfavor. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o banco réu trouxe cópia do instrumento da contratação (fls. 211/216), bem como a biometria facial da autora coletada no momento da celebração do contrato (fl. 97), além de comprovante de transação que demonstra a liberação do valor de R$ 2.237,66 em favor da autora (fl. 98). Não obstante, impugnou a autora, em réplica, a autenticidade do documento, o que imporia à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da firma (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ). Considerando que o réu, embora tenha inicialmente requerido a produção de prova pericial, posteriormente manifestou desinteresse em sua realização, restou preclusa a prova que lhe competia produzir, razão pela qual não há como se validar o instrumento. Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pela requerente a contratação, deve ser reconhecida a nulidade do mútuo e declarado inexigível o débito dele decorrente, cessando-se em definitivo as cobranças e restituindo-se a requerente as prestações já debitadas. Nulo o contrato, o valor depositado na conta da autora (fl. 98) em decorrência desse negócio deve ser devolvido ao réu para restabelecimento das partes ao status quo ante, pena de evidente enriquecimento sem causa, autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos recíprocos. Ausente, todavia, má-fé de parte da requerida, que inclusive fez creditar ao requerente valores em sua conta, a restituição se dará de forma simples. Por fim, entendo por não caracterizado abalo moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, até porque houve o creditamento de valores em seu favor. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e réu quanto ao contrato nº 1233829852, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes, objeto de descontos perante o benefício previdenciário da demandante, condenando-se o requerido à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Caberá ao requerente, de seu lado, como efeito jurídico necessário ao retorno ao status quo ante, restituir os R$ 2.237,66 recebidos em conta, com atualização monetária desde o depósito, quantia compensável com os valores a restituir, a depender de apuração futura. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inexigibilidade), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Jose Higino Steck x Antonio Carlos Vicentini Junior

ID: 317740308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055490-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGINO STECK

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VICENTINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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POLIANA MOREIRA PRATA

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 1055490-36.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Jose Higino Steck - Antonio Carlos Vicentini Junior e outro - Vistos. I) Ciência às partes sobre a recepção dos autos neste juízo, oriund… Processo 1055490-36.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Jose Higino Steck - Antonio Carlos Vicentini Junior e outro - Vistos. I) Ciência às partes sobre a recepção dos autos neste juízo, oriundos da 10ª Vara Cível da comarca de Campinas/SP. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP)

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Sophia Sayuri Okazaki Turati x Unimed Fesp - Federação Das Unimeds Do Estado De São Paulo

ID: 329939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006621-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SAYURI OKAZAKI TURATI

Polo Passivo:

UNIMED FESP - FEDERAçãO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006621-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1011646-36.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sophia Sayuri Okazaki Turati - Unimed FESP - Federação da… Processo 0006621-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1011646-36.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sophia Sayuri Okazaki Turati - Unimed FESP - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 23/24 e 25. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Cleuza Maria Reis Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 330825252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016874-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES DA SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0016874-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1017563-36.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Cleuza Maria Reis da Silva - Banco Bradescard S/A - Vis… Processo 0016874-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1017563-36.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Cleuza Maria Reis da Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO DOMINGUES DA SILVA (OAB 267354/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1036381-10.2025.8.26.0100

ID: 335169258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repe… Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por JOSÉ NILTON ALVES DA SILVA contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e despesas com despachante. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, chassi 9BGEB48H0PG184003, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 69.903,14, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.382,52, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.41/44). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de despesas com despachante, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 42,93% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 69.903,14, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 309255380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

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MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIANE BECKER

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

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EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA MARIA MIGUEL

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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ALEX SANDER GUTIERRES

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Ao peticionante de fls. 8717/8725 (ATACADO UNIAO LTDA): indique nos presentes autos ou proceda à regularização de sua representação processual, uma vez que o substabelecimento de fls. 8718/8720 e o termo de renúncia de fl. 8725 encontram-se apócrifos. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 310531707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

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MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIANE BECKER

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

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EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA MARIA MIGUEL

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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ALEX SANDER GUTIERRES

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 2309/2424 do incidente processual nº 0000011-97.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. 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