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Processo nº 0008280-02.2024.8.26.0007

ID: 301313226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008280-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVITROVET MEDICINA VETERINáRIA DIAGNOSTICO LTDA PETS CãO

Intimação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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GILSON YUKIO ZYAHANA

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Processo 0008280-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pets Cão - - InVitrovet Medicina Veterinária Diagnostico Ltda e outro - Diante do exposto, EXTINGO O PR… Processo 0008280-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pets Cão - - InVitrovet Medicina Veterinária Diagnostico Ltda e outro - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GILSON YUKIO ZYAHANA (OAB 371902/SP), NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO (OAB 358364/SP)

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Florearte Vinhedo Eventos Ltda e outros x Agatha Polyana Da Silva Santos

ID: 327317369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-98.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DE ALENCAR STUDIO THECOR FLORES E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGATHA POLYANA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ROBERTA AMARO PEREIRA

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RODRIGO FERNEDA MARQUES

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JOÃO ADALBERTO CORDEIRO

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO

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ROBERTA AMARO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Sara Regina Francelino de Alencar (Justiça Gratuita) - Apelante: Studio Thecor Flores e Treinamento Ltda - Apelante: Florearte Vinhedo Eventos Ltda - Apelada: Agatha Polyana da Silva Santos - VOTO N.º 28.271 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 531 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 533). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais fixados a favor da parte apelada ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Roberta Amaro Pereira (OAB: 435891/SP) - Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP) - Rodrigo Ferneda Marques (OAB: 321185/SP) - João Adalberto Cordeiro (OAB: 250449/SP) - Regiane de Araújo Tristão (OAB: 177139/SP) - 5º andar

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Vinicius Freitas Silva x Pier Seguradora Sa

ID: 328234543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035801-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

EDILSON DE SOUZA COELHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1035801-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Freitas Silva - Pier Seguradora Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, reso… Processo 1035801-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Freitas Silva - Pier Seguradora Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON DE SOUZA COELHO (OAB 312748/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1034055-02.2024.8.26.0007

ID: 307751831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034055-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1034055-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para, com fulcro n… Processo 1034055-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69, consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Fica facultada a venda do veículo, pela parte autora, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, não podendo ser realizada, porém, por preço vil (TJSP; Apelação 1018895-78.2017.8.26.0007; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2019; Data de Registro: 15/01/2019). Se houver bloqueio via Renajud, retire-se. Se instalados equipamentos viabilizadores de condução por deficiente físico, deve a parte autora dar oportunidade à parte ré de retirá-los do veículo apreendido antes de sua alienação (REsp 1305183/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 303494724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

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Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 293501389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

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Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Banco Bradesco S/A x Brenda Da Silva Telles

ID: 318723289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013588-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRENDA DA SILVA TELLES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TELES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013588-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013588-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Brenda da Silva Telles - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE INDEVIDA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00.A PARTE RÉ RECORREU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA A PARTIR DO ANO DE 2018. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, CONSIDERANDO QUE A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, COMO PRETENDIDO PELO RÉU, REVELA-SE INCABÍVEL, JÁ QUE O VALOR FIXADO EM 1º GRAU SE SITUA ABAIXO DO VALOR COSTUMEIRAMENTE FIXADO PELA COLENDA CÂMARA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. 6. NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A DEVOLUÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, DEPENDE DA PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Elisângela de Oliveira Teles (OAB: 168544/SP) - 3º andar

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Cássio Bernardino Pinto Mangueira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326521901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025519-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO BERNARDINO PINTO MANGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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HEGLEN RANIELLY ASSUNCAO DA SILVA EVANGELISTA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1025519-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cássio Bernardino Pinto Mangueira - BANCO BRADESCO S.A. - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Di… Processo 1025519-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cássio Bernardino Pinto Mangueira - BANCO BRADESCO S.A. - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram o autor e o BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. III, b do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido NU PAGAMENTOS S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora, em razão da litigância de má-fé, a pagar ao requerido NU PAGAMENTOS S.A. multa que fixo em 5,00%, bem como ao pagamento das custas e de honorários de advogado, que estipulo em 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: HEGLEN RANIELLY ASSUNCAO DA SILVA EVANGELISTA (OAB 28907/MA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1004440-16.2025.8.26.0529

ID: 331758786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-16.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1004440-16.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Airton Alves de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1004440-16.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Airton Alves de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que mesmo sem qualquer fornecimento de água ou utilização do imóvel, vem sofrendo cobranças de faturas mensais e água e tarifa de esgoto. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois está gerando débitos indevidos. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de água -Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Pedido de cancelamento dos serviços, tendo em vista a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel - Débitos referentes à tarifa mínima de água, cujas faturas continuaram a ser lançadas no nome da autora, mesmo após expresso pedido de cancelamento - Valores não quitados, que acarretaram a negativação indevida - Evidenciada falha na prestação do serviço pela concessionária - Ilicitude da cobrança - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1000299-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP)

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Dijanira Maria Do Nascimento x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MAR… Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO, representada por sua filha e curadora Nilza Maria do Nascimento Assad, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. alegando que, apesar do grave quadro clínico da autora, com diversas comorbidades e limitações funcionais severas, a ré pretendia promover sua alta hospitalar sem a devida continuidade dos cuidados necessários, seja em ambiente hospitalar, seja por meio de internação domiciliar (home care). deferida parcialmente a tutela provisória para garantir a manutenção da internação hospitalar, sob pena de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve recusa na prestação de serviços, mas sim alta médica regular, não havendo indicação formal de necessidade de home care. Alegou ainda que a autora seria incluída em programa de atendimento domiciliar segundo critérios próprios da operadora, e que os cuidados pleiteados poderiam ser realizados por cuidadores, não havendo obrigação legal de fornecimento dos serviços postulados. Em réplica, a curadora da autora informou o falecimento de sua genitora em 19/05/2023 e reiterou a necessidade de julgamento de mérito quanto à licitude da conduta da ré. Alegou contradição entre laudos apresentados pela operadora e a posterior transferência da paciente para unidade de cuidados paliativos, bem como a omissão injustificada do prontuário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho parcialmente as preliminares. Quanto à impugnação ao valor da causa, razão assiste à ré. Com fundamento no artigo 292, §2º, do CPC, considerando que a obrigação discutida diz respeito à prestação de serviços de assistência médica contratual, o valor da causa deve corresponder ao montante de 12 prestações mensais do plano de saúde da autora, valor esse que melhor reflete a parte controvertida da obrigação. Assim, determino a retificação do valor da causa para que corresponda à soma de 12 mensalidades do plano contratado. Por outro lado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora era beneficiária do LOAS e dependia economicamente de familiares. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi infirmada pela ré. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Deve ser enfrentado o mérito da lide, malgrado o falecimento da autora no curso do processo, dada a necessidade de definir a licitude da conduta da ré à época dos fatos e suas consequências jurídicas. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da CF), e a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com incidência das normas protetivas do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora se encontrava em estado clínico grave, com limitações funcionais que exigiam cuidados permanentes. A ré não apresentou documento médico idôneo que justificasse a alta hospitalar sem continuidade de cuidados em ambiente controlado. Ao contrário, após apresentar em juízo laudos que supostamente justificavam a alta, a própria operadora transferiu a paciente, no dia seguinte, para unidade de cuidados paliativos, reconhecendo a gravidade e irreversibilidade do quadro clínico. Essa contradição compromete a boa-fé objetiva e demonstra falha na prestação dos serviços de assistência à saúde, gerando risco à integridade da usuária. A tentativa de promover alta hospitalar sem garantir previamente o suporte necessário em ambiente domiciliar, inclusive com fornecimento de equipamentos e profissionais capacitados, caracteriza negativa indevida de cobertura, mostrando-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à continuidade do cuidado do paciente, mormente quando há indicação ou reconhecimento posterior da sua necessidade. A argumentação da ré de que os cuidados poderiam ser prestados por cuidador comum também não se sustenta, dado que, à luz dos fatos e documentos, os cuidados envolviam procedimentos médicos e assistenciais não delegáveis. A conduta da ré, portanto, foi ilícita e violou o dever de assistência integral previsto no contrato e na legislação consumerista. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, para declarar a ilicitude da tentativa de alta hospitalar sem garantia de continuidade dos cuidados em home care, bem como da omissão injustificada quanto à entrega de prontuário médico à curadora da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilicitude da negativa de continuidade do tratamento da autora por meio de internação hospitalar ou domiciliar (home care), confirmando a tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (já retificado), na forma do artigo 85, §2º do CPC. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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