Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036383-02.2024.8.26.0007" – Página 30 de 32

Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Ivone Batista Pedrosa

ID: 307069982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037488-60.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

IVONE BATISTA PEDROSA

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037488-60.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037488-60.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Ivone Batista Pedrosa - VOTO N.º 27.940 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 1438/1439 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 1441). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 10 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022512-02.2024.8.26.0007

ID: 276976896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022512-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1022512-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II, Fundos de Investim… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1022512-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II, Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para recolhimento das respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a busca e apreensão do veículo em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, de uma só vez, recolhendo as respectivas taxas. Indicados os endereços, expeça-se o mandado. Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Alves Martins x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 323624127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020863-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020863-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020863-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Alves Martins - Apelada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA CONSTITUINTE PARA FINS DE RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO MANDATO E COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA SE SUSPEITAR DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL, FOI DETERMINADO O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS (CPC, ARTIGO 139, VIII). ENTRETANTO, A AUTORA NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR. 2. ASSIM, INOCORRENDO A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA NO PRAZO CONCEDIDO, O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). 3. NOS TERMOS DO QUE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, CABERÁ À ADVOGADA DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINA-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE, BEM COMO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Georgia Leme Cipriano

ID: 327317380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037494-67.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

GEORGIA LEME CIPRIANO

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037494-67.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037494-67.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Georgia Leme Cipriano (Não citado) - VOTO N.º 28.274 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 1387 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 1389). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009250-02.2024.8.26.0007

ID: 293483644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009250-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009250-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do… Processo 0009250-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadyr Fernandes David x Alzira Galbiatti e outros

ID: 327317373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010521-23.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NADYR FERNANDES DAVID

Polo Passivo:

ALZIRA GALBIATTI JOSE FERNANDO DE ARRUDA GALBIATTI

Despacho

Advogados:

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010521-23.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010521-23.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Nadyr Fernandes David - Apelado: Jose Fernando de Arruda Galbiatti (Inventariante) - Apelado: Alzira Galbiatti (Espólio) - VOTO N.º 28.273 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 380 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 382). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais fixados a favor da parte executada para R$1.2000,00. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP) - Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP) - Mairton Lourenco Candido (OAB: 112588/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025325-02.2024.8.26.0007

ID: 297789460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025325-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO SA moveu ação de busca e apreensão contra ELIZABET… Processo 1025325-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO SA moveu ação de busca e apreensão contra ELIZABETE APARECIDA ALVES AVELINO CRUZ com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando ao bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato (fls. 28/36) e com o comprovante de notificação extrajudicial do devedor para pagamento do débito (fls. 40/42). A liminar foi deferida a fls. 61 e ss. O bem alienado foi apreendido e depositado e a ré foi citada (fls. 83) e não contestou a ação (fls. 95). O autor requereu o julgamento do feito a fls. 87. É o relatório. Fudamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado. A ação é procedente. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada, o mesmo ocorrendo com a mora da ré, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. Logo, incontroverso o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com a certidão do trânsito em julgado, como ofício perante ao DETRAN autorizando o autor a proceder à transferência do veículo VW FOX, 2014, Cor Preta, Placas FTW1E82, Renavam 1012417570, a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá o patrono do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone sentença proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia desta sentença, com a assinatura digital desta Magistrada, instruí-la com a certidão de trânsito em julgado, que também por ser obtida pela mesma via, e encaminhá-la ao destino. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008280-02.2024.8.26.0007

ID: 301313226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008280-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVITROVET MEDICINA VETERINáRIA DIAGNOSTICO LTDA PETS CãO

Intimação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON YUKIO ZYAHANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008280-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pets Cão - - InVitrovet Medicina Veterinária Diagnostico Ltda e outro - Diante do exposto, EXTINGO O PR… Processo 0008280-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pets Cão - - InVitrovet Medicina Veterinária Diagnostico Ltda e outro - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GILSON YUKIO ZYAHANA (OAB 371902/SP), NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO (OAB 358364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florearte Vinhedo Eventos Ltda e outros x Agatha Polyana Da Silva Santos

ID: 327317369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-98.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DE ALENCAR STUDIO THECOR FLORES E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGATHA POLYANA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ROBERTA AMARO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA AMARO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003607-98.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Sara Regina Francelino de Alencar (Justiça Gratuita) - Apelante: Studio Thecor Flores e Treinamento Ltda - Apelante: Florearte Vinhedo Eventos Ltda - Apelada: Agatha Polyana da Silva Santos - VOTO N.º 28.271 Vistos. Não se conhece o recurso. O despacho de fls. 531 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Deixou, contudo, a apelante decorrer o prazo in albis (fls. 533). Não tendo a apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, não estando litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado Inteligência do artigo 1.007 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032988-02.2024.8.26.0007; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AÇÃO MONITÓRIA Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado Inteligência do artigo 1.007, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031864-61.2018.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais fixados a favor da parte apelada ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Roberta Amaro Pereira (OAB: 435891/SP) - Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP) - Rodrigo Ferneda Marques (OAB: 321185/SP) - João Adalberto Cordeiro (OAB: 250449/SP) - Regiane de Araújo Tristão (OAB: 177139/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Freitas Silva x Pier Seguradora Sa

ID: 328234543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035801-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

EDILSON DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035801-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Freitas Silva - Pier Seguradora Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, reso… Processo 1035801-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Freitas Silva - Pier Seguradora Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON DE SOUZA COELHO (OAB 312748/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes