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L. De O. A. L. x P. H. Da S. O.

ID: 290759492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1046573-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. A. L.

Polo Passivo:

P. H. DA S. O.

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

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DANIELA CRISTINA GUERRA

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Processo 1046573-42.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.L. - P.H.S.O. - Vistos. 1. Recebo a reconvenção como pedido contraposto, tendo em vis…

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Processo nº 1008840-42.2024.8.26.0001

ID: 319780504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a… Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito; contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado. 2) Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição para que especifique expressamente em seu corpo: I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento. Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Kurt Prado Solter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326156371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009778-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KURT PRADO SOLTER MONICA PRADO A SOELTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monica Prado A Soelter - - Kurt Prado Solter - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Fls. 1/22: Ciente. 2-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3- Com o pagamento: 3.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 3.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP)

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Jamile Elias Perozini x Banco Bradesco S.A.

ID: 313149238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017209-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ELIAS PEROZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VERUSKA SANTOS SERTORIO

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TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES

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RONALDO KAINAN DE SOUZA

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RENATA NASCIMENTO LUIZ RAYMUNDI

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RENATA DE LIMA ROCHA CETULINO

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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NAIANA PACHECO

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LUCIANA DE ANDRADE AMOROSO REMER

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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LETICIA LIMA DO CARMO LOPES TRANCOZO AGUILAR

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KARINA LACERDA SOTHER

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JULIA HERRERA FIRETTI

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JOÃO ISAÍAS PONÇANO

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HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

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FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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ELIAS DE OLIVEIRA MORAIS

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ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA

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EDUARDO HAMILTON DE OLIVEIRA FELIX

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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DEISE ANDRADE DOS SANTOS

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DANIELLE FERNANDA BRATFISCH REGO ZANDONATO

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CATARINA ELIAS JAYME

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CAROLINE ARNOLD STRAPASSON

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CARINE DE MEDEIROS MARTINS VELOSO DE GODOI

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Processo 0017209-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1038670-24.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jamile Elias Perozini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da con… Processo 0017209-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1038670-24.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jamile Elias Perozini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da concordância do exequente com o depósito realizado (fls. 66/67), JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes acima identificadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente referente ao depósito realizado em pagamento às fls. 59. Para tanto, deverá ser retificado o formulário de fls. 68, para constar a parte exequente como beneficiária do levantamento, podendo ser mantida a conta bancária do advogado, desde que com poderes para receber e dar quitação. A parte exequente deverá, ainda, retificar o formulário de fl. 51, a fim de viabilizar a expedição do MLE nos termos do item 1 da decisão de fl. 52. Após, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: JOÃO ISAÍAS PONÇANO (OAB 472097/SP), EDUARDO HAMILTON DE OLIVEIRA FELIX (OAB 49059/PR), DEISE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 102207/PR), LUCIANA DE ANDRADE AMOROSO REMER (OAB 39356/PR), RENATA NASCIMENTO LUIZ RAYMUNDI (OAB 68280/PR), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 104722/PR), CARINE DE MEDEIROS MARTINS VELOSO DE GODOI (OAB 46469/PR), RENATA DE LIMA ROCHA CETULINO (OAB 347078/SP), LETICIA LIMA DO CARMO LOPES TRANCOZO AGUILAR (OAB 68547/PR), ELIAS DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 61148/PR), HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 444043/SP), LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER (OAB 72755/PR), FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP), KARINA LACERDA SOTHER (OAB 53514/PR), CAROLINE ARNOLD STRAPASSON (OAB 68823/PR), EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB 383273/SP), NAIANA PACHECO (OAB 99652/PR), ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA (OAB 364701/SP), JULIA HERRERA FIRETTI (OAB 374470/SP), RONALDO KAINAN DE SOUZA (OAB 94254/PR), TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES (OAB 146093/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), VERUSKA SANTOS SERTORIO (OAB 213342/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), DANIELLE FERNANDA BRATFISCH REGO ZANDONATO (OAB 323693/SP)

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Edson Vaz x Aline Sayuri Murasaky - Me e outros

ID: 315418003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004502-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ

Polo Passivo:

ALINE SAYURI MURASAKY - ME WILSON DA CUNHA E SILVA WILSON ROBERTO DA CUNHA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO MILLER FERLIN

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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Processo 0004502-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1021236-61.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Vaz - Aline Sayuri Murasaky - Me - - Wilson da Cu… Processo 0004502-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1021236-61.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Vaz - Aline Sayuri Murasaky - Me - - Wilson da Cunha e Silva - - Wilson Roberto da Cunha e Silva - Edson Vaz, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 357/358, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve contradição e obscuridade na decisão, tendo em vista que julgou extinta a decisão sem a regularização do polo passivo, eis que Wilson já havia falecido na data da decisão, o que a torna inválida. Afirma, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios está desproporcional, havendo omissão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da decisão, tendo em vista o trabalho das partes, e o art. 90, § 4.º, do CPC. Com o devido respeito, e em um primeiro momento, no tocante ao mérito, a decisão é clara e precisa sobre a declaração do direito pleiteado na execução. Por outro lado, não há nulidade no proferimento da decisão. É ela válida e eficaz, e o procurador deveria ter informado nos autos o falecimento e pedido a habilitação dos herdeiros, tendo prazo para tanto. Se não o fez, a decisão transitará em julgado. O mesmo pode ser feito pelo próprio exequente, requerer a habilitação dos herdeiros. No mais, acredito que tem razão o exequente. Ademais, é ele que busca realizar o seu direito nos autos, e não pode ser punido com tamanho valor dos honorários advocatícios, pois o trabalho não foi tão grande para justificar o porcentual firmado. Assim, recebo e os embargos, e acolho os embargos para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2.ª e 8.º, em R$2.000,00, persistindo, no mais, a decisão tal como está lançada. Fixo o prazo de 15 dias para que o Advogado do falecido, nobre Dr. Marco Miller Ferlin, junte aos autos a procuração dos herdeiros do falecido impugnante. - ADV: MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP), MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP)

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Martha Alma Lodi x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330689093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004669-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA ALMA LODI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1004669-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martha Alma Lodi - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Manifeste-se a parte autora e… Processo 1004669-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martha Alma Lodi - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sobre a suficiência do valor depositado às fls. 366/368 dos autos (R$ 3.746,06). O silêncio será acolhido como satisfação, prosseguindo-se com a extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) autora intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o preenchimento, o(a) exequente deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. Não concordando com o depósito, será o caso de início de cumprimento de sentença. O(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com o demonstrativo de débito discriminado e atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Diamante Comercio De Tintas x Astros Luminosos E Fachadas Ltda

ID: 308812079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039492-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS

Polo Passivo:

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREA REGINA CARPINO

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Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências… Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 5ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Rodrigo de Azevedo Costa, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, representada pelo seu preposto José Alexandre de Souza, CPF: 116045758-16, bem como de sua patrona Dra. Priscila Regina da Silva Soares, OAB/SP nº 303640 e a parte ré, representada pela sua preposta Priscila Ribeiro, CPF: 227065888-45, bem como de seu patrono Dr. Heitor Rocha Cruz, OAB/SP nº 443521. Abertos os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: As partes acordaram que o valor a ser pago em favor da parte requerente será de R$ 6.424,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em 04 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.606,00 (hum mil e seiscentos e seis reais) com vencimento da primeira parcela no dia 15 de julho de 2025, a ser transferida via PIX/CPF da patrona do requerente (CPF: 256.649.038-48) e as demais parcelas em todo dia 15 dos meses subsequentes. Em caso de inadimplemento, as partes pactuaram em estipular uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, com antecipação do valor em aberto, corrigidos monetariamente. Na sequência, pelo MM. Juiz foi deliberado: " Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provisório, cabendo às partes comunicar neste processo o cumprimento do referido acordo (em até quinze dias após o termo final previsto na avença), para adoção das medidas de extinção do processo e baixa definitiva. Sem prejuízo, vale registrar que, no silêncio, presumir-se-á a quitação (artigo 924, II, do CPC). " Conforme Provimento CG 21/2014, este termo é assinado eletronicamente pelo Juiz (Lei nº 11.419/2006), conforme impressão à margem direita. Nada mais. Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim. Eu, Fabio Mendonça Guedes, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDREA REGINA CARPINO (OAB 158169/SP)

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B. S. M. x W. F. Da S.

ID: 307222589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009422-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLEINE STORAI RAMOS

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DAYANE CAMARGO QUINTILHANO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: W. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O MENOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PARA COBRIR SUAS DESPESAS ATUAIS E MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE AUMENTO PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU LABOR AUTÔNOMO, COM APELAÇÃO PARA 60%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA RESPALDAR A REVISÃO DO PENSIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, COM INCREMENTO EM SUAS NECESSIDADES. 4. GENITOR EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS, COLOCANDO EM RISCO O SUSTENTO DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL E AUTÔNOMO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TRABALHO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Camargo Quintilhano Vicente (OAB: 463224/SP) - Gisleine Storai Ramos (OAB: 485631/SP) - 4º andar

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Laiane Cardoso Dos Santos Cruz x João Pereira Da Cruz Filho

ID: 275895464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015921-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE CARDOSO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

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LAUDICEIA VIEIRA DE SOUZA COELHO

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ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santo… ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santos Cruz - Reqdo: João Pereira da Cruz Filho - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares na defesa. Assim, não havendo preliminares nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre o valor do aluguel a ser pago pelo réu, que ocupou o imóvel com exclusividade até o mês de outubro/2024, mês em que foi citado (fls. 85). Anoto que a perícia deverá considerar o valor de locação na data da citação (outubro de 2024), visto que a partir dai o aluguel passou a ser devido (Nesse sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0262243-78.2009.8.26.0002, 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora Christine Santini, julgado em 02/08/2016). 4. Intimadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 123), enquanto que o réu não se manifestou (fls. 124). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de se obter o valor do imóvel, bem como do aluguel. 6. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO para dizer se aceita eventual nomeação, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade e os honorários serão pagos pela Defensoria Pública. 8. Conforme Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 58 UFESPs, considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Havendo aceitação da nomeação pelo perito, providencie a Serventia as anotações de prazo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, bem como a solicitação de reserva dos honorários periciais junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Confirmada a reserva, intime-se o perito a iniciar os trabalhos e entregar o laudo em até 30 dias. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Paola Stefanie Silva De Paula x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313454775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036388-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA STEFANIE SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

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RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Paola Stefanie Silva de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE LEITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO PLANO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DA RESCISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VÍNCULO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO IRREGULAR DO PLANO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98 EXIGE, PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA.4. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL DA AUTORA EM 14/05/2024 NÃO FAZ PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CONSUMIDORA, POIS A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA APENAS OCORREU EM 06/08/2024, QUANDO AS MENSALIDADES DE MARÇO E ABRIL DE 2024 JÁ HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS.5. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS EVIDENCIA A INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IRREGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.6. O CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 REQUERIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE É USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 593/2023, ART. 8º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 94; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010315-80.2024.8.26.0438, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 29/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000486-66.2024.8.26.0150, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Braida Pereira (OAB: 305083/SP) - Lygia Aparecida das Graças Gonçalves Correa (OAB: 270094/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Sala 203 – 2º andar

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