Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036395-83.2024.8.26.0405" – Página 30 de 30

Processo nº 1504711-83.2024.8.26.0405

ID: 317388950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504711-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE SCHOBA WELLINGTON DIAS SCHOBA

Intimação

Advogados:

JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de … Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de respostas à acusação c.c. pedido de revogação da prisão preventiva em favor de JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA, fundamentadas na ausência de requisitos para a custódia. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Segundo consta dos autos, JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA foram presos em flagrante delito, pois, em tese, agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, uma bolsa, um fone de ouvido JBL e documentos pessoais, pertencentes a vítima e , agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram um aparelho celular Iphone 12, da marca Apple, pertencente a vítima. Decido. Afasto as preliminares de nulidades e irregularidades na colheita dos elementos informativos constantes nos autos, sustentando-se, em síntese, suposta violação de domicílio, atuação indevida de guardas municipais fora de suas funções constitucionais e, por conseguinte, a nulidade das provas obtidas, invocando-se, para tanto, a aplicação da denominada teoria do fruto da árvore envenenada. Em cognição sumária e com base na análise detida dos autos, não há, por ora, elementos probatórios concretos que evidenciem a ocorrência de qualquer das irregularidades suscitadas. A alegação de violação de domicílio não encontra respaldo fático suficiente, neste momento processual, devendo ser analisada após a instrução processual. No que se refere à atuação dos guardas civis municipais, também não há, neste momento, indícios robustos de que tenham extrapolado os limites de sua competência legal. A atuação da Guarda Municipal, especialmente quando em cooperação com outros órgãos de segurança pública, não se mostra, em tese, desproporcional ou ilegal, tampouco evidencia a realização autônoma de diligências invasivas, como busca e apreensão, sem a devida autorização judicial. Ademais, a invocada teoria do fruto da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP), que impõe a inadmissibilidade de provas derivadas de ilícitas, não se aplica ao caso concreto neste momento processual, justamente pela ausência de demonstração inequívoca de ilicitude originária na obtenção das provas, ou de nexo causal entre eventual irregularidade e os elementos informativos colhidos. Cabe lembrar que nulidades não se presumem; devem ser comprovadas de forma clara e inequívoca. Diante disso, as alegações apresentadas se mostram, por ora, meramente hipotéticas e desprovidas de substrato fático e jurídico suficiente a ensejar o reconhecimento de vícios processuais. Assim sendo, afasto, por ora, as preliminares suscitadas, prosseguindo-se o feito regularmente. Pese o empenho da Defesa, indefiro a liberdade. O delito foi cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de delito de roubo, concretamente grave, eis que os acusados foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Como se não bastasse, as vítimas compareceram na delegacia e reconheceram a pistola (simulacro), o capacete e a motocicleta apreendidos como sendo aqueles utilizados durante o roubo, além de terem efetuado o reconhecimento de bens que estavam na posse do denunciado JONATHAN como sendo aqueles que lhes foram subtraídos (fls. 39 e 50). Assim, cautelaridade é notória, pois a pronta liberdade dos réusincorrerá claro o prejuízo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal que está em pleno trâmite, restando, ainda pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas orais ainda serão produzidas. Portanto, a imprescindibilidade do encarceramento preventivo de JONATHAN e WELLINGTON subsiste, a fim de preservar as vítimas e garantir o comparecimento desta em Juízo, livre de qualquer coação. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto. Assim, a prisão provisória é de rigor, pois há sérios indícios do envolvimento dos acusados em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. A gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido, considerando a grave ameaça empregada, retratam, in concreto, a periculosidade dos acusados, a indicar a necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade e estarem evidenciados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme disciplina o artigo 312 do CPP. Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar do réu JONATHAN. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. No mais, expeça, a z. serventia, mandado de citação ao réu WELLINGTON DIAS SCHOBA, no endereço: R. Benedito Antônio Gonçalves, 253 - Jardim Nisalves, Itapecerica da Serra - SP, 06851-270, conforme apontado pela Defesa constituída pelo acusado às fls. 317/318 dos autos. Designo audiência de instrução e julgamento, em que serão os réus interrogados, dia 07 de outubro de 2025, às 13h30. O réu JONATHAN acompanhará a audiência do presídio para que possa ser efetuado o reconhecimento de acordo com o que consta no artigo 226 do Código de Processo Penal. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. Intime-se, depreque-se ou requisite-se os réus. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, as mesmas arroladas pela Defesa. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP), JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueli Rocha Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 306082214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008884-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORINDA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.457,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLORINDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 64844/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolve Financial S/A x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321067721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005130-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açã… Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açãodeobrigaçãodefazer c/c tutela de urgênciacontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que no dia 27/12/2024, foi celebrado um Instrumento de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado(a) Excluído do Grupo, por meio do qual a autora adquiriu, enquanto cessionária, todos os direitos creditórios do cedente Leda Fátima Zancan, grupo de consórcio: 03303, cota cancelada: 0841-01, contrato de adesão: 0007351757. Aduziu que o contrato de cessão foi instrumentalizado com a firma reconhecida por autenticidade do cedente, bem como com a assinatura de duas testemunhas, além de que o consorciado compareceu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia e outorgou à autora procuração com força de escritura pública. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ao réu, devidamente recebida por este na sua sede, o qual, no entanto, quedou-se inerte. Afirmou que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, deverá ser corrigido monetariamente, com base no preço do bem, não incidindo qualquer desconto a título de multa penal compensatória, sem que sejam comprovados os supostos prejuízos causados ao grupo. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré anote em seus sistemas que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada e se abstenha de pagar à cedente e, ao final, a confirmação da tutela de urgência; que a ré comunique eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados e que a ré disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 103). A ré foi citada (fl. 108) e apresentou contestação(fls. 109/129), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, em resumo, legalidade dos atos praticados. Afirmou que o regulamento devidamente anuído pelo consorciado prevê que toda e qualquer transferência somente se dará entre cotas ativas e com todas as obrigações financeiras em dia, no entanto, a cota da consorciada foi cancelada por inadimplência. Afirmou que para a transferência do contrato, faz necessária a anuência escrita da administradora, o que não ocorreu, não gerando efeitos à ré, o contrato firmado entre a cedente e a cessionária. Disse que eram necessários a apresentação de inúmeros outros documentos pelo cessionário. Afirmou que não está obrigada a efetuar pagamento à terceiro estranho à relação. Mencionou que os pedidos deduzidos são juridicamente impossíveis. Mencionou o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado, mas que em 24/03/1025, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.183.131/SP, assentou que inexiste previsão normativa a obrigar a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, ainda que o objeto da transmissão seja cota cancelada. Afirmou que o consorciado excluído faz jus somente à devolução das parcelas pagas revertidas para o fundo comum, com exclusão integral da taxa paga a título de administração (e taxa antecipada), seguro, encargos moratórios, além da aplicação da cláusula penal pactuada. Juntou documentos. Réplica (fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é cessionária de crédito atinente à cota concelada, de modo que tem legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda. Saliente-se que tratando-se de cota já cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito, não se aplica o disposto no artigo 13 da Lei 11.795/08, mas sim as regras atinentes à cessão de crédito, que dispensam a anuência do credor. A este respeito estabelece o artigo 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta aocessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, revendo posição anterior, o pedido éimprocedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora deconsórcioé obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota deconsórciocancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora deconsórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota deConsórcioCancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador doconsórcioe o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora deconsórcioé obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora deconsórcionão é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota deconsórciocancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota deconsórciocancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota deconsórciocancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora doconsórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a açãoimprocedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Em consequência, inexiste obrigação legal ou contratual que determine que a ré anote em seus sistemas a cessão de crédito referente à cota cancelada e atenda aos pedidos deduzidos nos itens "e" e "f" de fls. 32.7, não se podendo olvidar que nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Saliente-se que a ré já foi notificada sobre os termos da cessão de crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil, que é o que basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos à cessionária quando da contemplação ou encerramento do grupo. Observo, por fim, que eventuais questões atinentes ao valor a ser pago à autora quando da contemplação da cota cancelada ou do encerramento do grupo, bem como da aplicabilidade ou não da cláusula penal são questões que extrapolam a presente lide, tratando-se de evento futuro a ser apreciado quando da sua consecução. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes