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Processo nº 0018478-98.2024.8.26.0007

ID: 326897991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018478-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1016317-98.2024.8.26.0007

ID: 304007187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016317-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qu… Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de consignação de chaves em face de EDUARDO ALVES DA LUZ, também qualificado, visando à consignação de chaves de imóvel adquirido pelo réu, que, imotivadamente, ainda não as retirou, desde novembro de 2023, quando se tornaram disponíveis. Devidamente citada (fls. 147/150), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 151). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. A pretensão da parte autora consiste na consignação de chaves de apartamento adquirido pela parte ré, decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/01/2022 (fls. 42/43 e 46/124). Informa que o apartamento financiado teve suas chaves disponibilizadas em novembro de 2023, tendo sido o réu notificado de seu atraso para retirada do objeto também em janeiro de 2024 (fls. 44/45). Sustenta o autor que o réu, embora ciente, permanece inerte, imotivadamente, para a retirada de suas chaves. O requerente consignou as chaves em juízo, conforme fls. 131. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a consignação de coisa encontra respaldo Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese doart. 539, § 3º; Portanto, diante da caracterização da relação negocial, da recusa imotivada da parte ré em retirar suas chaves e do depósito do objeto em juízo, impõe-se o acolhimento da pretensão de consignação de coisa, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA APÓS A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO. ISENÇÃO DAS LOCATÁRIAS. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES: RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUANDO HÁ RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR, SENDO ESTA MEDIDA APTA A EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. A RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A SOLICITAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO: A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO LOCADOR A RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO EXIME AS LOCATÁRIAS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL: A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELAS APELADAS É CONFIRMADA PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ BASE PARA COBRANÇA DE ALUGUEL OU MULTA CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A DESOCUPAÇÃO FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL. ENTREGA DAS CHAVES: A ENTREGA DAS CHAVES FOI REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E QUALQUER ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. (...)(TJSP;Apelação Cível 1126138-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para acolher pedido de consignação de chaves e declarar extinta a obrigação do requerente de entregar as chaves do imóvel. Intime-se o réu para a realização do levantamento das chaves. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: MICHELA PIRES (OAB 326297/SP)

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F. A. Da C. x D. S. Da S. C.

ID: 315660496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018354-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

D. S. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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ALESSANDRA ORTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018354-98.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.C. - D.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de fixação de guarda em relação aos fil… Processo 1018354-98.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.C. - D.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de fixação de guarda em relação aos filhos menores, ajuizada por FERNANDO ALVES DA COSTA em face de DANIELLE SANTANA DA SILVA COSTA. Aduz o autor que contraiu matrimônio com a requerida em 28/08/05 e que, há pouco mais de um ano, houve rompimento da relação conjugal. Da união nasceram três filhos menores, requerendo a fixação de guarda compartilhada em favor do genitores. Indicou a inexistência de bens a serem partilhados. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/19). Em contestação, a requerida alegou que o imóvel em que a família residia fora construída durante a união e deveria ser objeto de partilha. Apontou a existência de um terreno em Itanhaém, além de dois veículos de propriedade do casal, indicando a necessidade de partilha dos valores existentes em conta bancária do requerido no momento da separação (fls. 26/62). Réplica às fls. 66/79. Decisão saneadora em fls. 175/176. Houve acolhimento da extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de guarda, o qual fora objeto de autos próprios, tramitando o presente feito apenas em relação ao pedido de divórcio e partilha dos bens comuns (fls. 211/212). Decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pela parte ré e partilha de valores existentes em conta corrente, deferindo-se a produção de prova documental suplementar para partilha (fls. 227/228). Declarada encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais (fls. 251). Alegações finais apresentadas pelo autor (fls. 257/262). Pedidos da requerida de análise dos pedidos relativos aos valores existentes em conta bancária e ao imóvel em que a família residia (fls. 254/256, 265/266). É o breve relatório. Decido. O pedido de divórcio deve ser acolhido, diante da concordância de ambas as partes. Decreto, pois, o divórcio do casal, devendo ser expedido o respectivo mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente. No mais, em relação à fixação da guarda, esta já é objeto de ação própria, e nada mais há a ser analisado neste feito a este respeito. A questão a ser analisada refere-se ao pedido de partilha dos bens indicados pela requerida em sua contestação. Em relação ao imóvel em que o casal residia, houve pedido de produção de prova testemunhal, pela requerida, a fim de demonstrar que houve construção durante a existência do casamento, e que portanto, deveria haver partilha do valor relativo à benfeitoria. Todavia, este juízo, a despeito das reiteradas petições da parte ré, que ignoraram as decisões de fls. 227/228 e 251, já havia analisado e indeferido o pleito, indicando-se a necessidade de produção de prova documental para comprovação do quanto alegado pela parte ré. Fora, inclusive, concedido prazo suplementar de 15 dias para produção de prova documental,oportunidade em que a parte interessada poderia ter apresentado recibos, contratos, pagamentos realizados que demonstrassem o quanto por ela alegado, ou seja, de que a construção do imóvel teria se dado durante a existência do casamento. E não houve tal providencia, não sendo juntada qualquer prova documental ao menos indiciária, de que a construção do imóvel em questão fora providenciada pelo casal em questão. E, como cediço, a prova testemunhal não se prestaria a demonstrar ao juízo tal situação fática, por óbvio. Outrossim, o autor junto documento de fls. 81, a indicar que a construção de benfeitoria teria se dado bem antes da realização do casamento com a requerida. Ademais, como já salientado, a construção fora feita em terreno de propriedade de terceiros, fato de conhecimento da requerida, e há um regramento básico no ordenamento jurídico pátrio de que o acessório segue o principal. Por conseguinte, não há como se providenciar a indenização de algo que sequer pertence às partes. Desta forma, em relação ao imóvel em que a família residia, não há partilha a ser determinada, tratando-se de imóvel de terceiros. Em relação ao terreno localizado na cidade de Peruíbe e não de Itanhaém, como afirmado em sede de constestação, inegável a propriedade comum ao casal, devendo este imóvel ser partilhado em 50% para cada parte, a implicar divisão nas despesas de manutrnção e dívidas relativas ao referido imóvel na mesma proporção de 50% para cada parte. A extinção de condomínio deverá se providenciado em autos próprios e no juízo cível. O mesmo raciocínio valerá para os veículos Tucson e Ford Ka, que deverão ser partilhados em 50% para cada parte, a ser providenciado em sede de cumprimento de sentença. Em relação aos valores existentes em conta bancária em nome do autor, nada mais a ser considerado, já tendo sido objeto de decisão em fls. 227/228, a qual sequer fora objeto de recurso, e portanto, em relação à qual já se operou a preclusão. Houve prova documental de que houve dívidas contraídas durante a existência do casamento, conforme fls. 110, e não houve prova da requerida a indicar que tais dívidas não se referissem ao núcleo familiar. Assim, a existência de dívida em nome do requerente durante a existência da união faz presumir que tenha sido contraída em favor do núcleo familiar, a ensejar a partilha do valor da dívida em 50% para cada parte. Isto posto, julgo procedente o pedido de divórcio para decretar o divórcio do casal e determinar a expedição do respectivo mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente, e por consequência, para determinar a partilha dos bens considerados comuns, quais sejam, o imóvel de Peruíbe (fls.91/95); os veículos Ford Ka e Tucson, bem como as dívidas demonstradas nos autos em fls. 110. Deixo de condenar as partes em verbas de sucumbência em razão da gratuidade concedida. PRI RENATA VERGARA E. DE SOUZA F. CRAVO JUÍZA DE DIREITO - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), ALESSANDRA ORTIS (OAB 431370/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Jessica Sueli De Oliveira E Silva

ID: 313000466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JESSICA SUELI DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira … Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira e Silva - Vistos. Fls. 30/42: Gratuidade da justiça já indeferida. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Pois bem. Há nos autos constrição: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco; f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco; f. 80 R$ 2.404,81 Nu Pagamentos. Determinada a exibição de extratos, a parte se omitiu. De plano é evidente que valores decorrentes de eventuais empréstimos não são impenhoráveis. Observo que a constrição no banco NUPAGAMENTOS ocorreu em 11.02.25 (fl. 80) e o empréstimo em 12.02.25, motivo pelo qual, ao menos em princípio, não se pode dizer que houve constrição do empréstimo. Mas mesmo que assim não o fosse, o valor é claramente penhorável. No que se refere as instituições: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco. Nada foi apresentado, de modo que os valores relativos a tais bloqueios são integralmente penhoráveis. Remanesce o bloqueio f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco que, realmente é salário. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. No caso concreto a devedora percebe cerca de R$7.308,63, de modo que reconheço a penhorabilidade de 20% de seus rendimentos, que não comprometem o mínimo existencial nem a dignidade, assegurando o recebimento dos valores pelo credor. Sendo assim, reconheço a parcial impenhorabilidade dos valores, liberando-se 20% da remuneração de R$7.308,63 ao credor e a diferença ao devedor. Com o trânsito em julgado expeçam-se MLEs. Transitada em julgado a presente exiba o credor memória de cálculo para eventual prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP)

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Jose Cledson Passos x Mais Distribuidora De Veículos S/A (Grupo Sinal)

ID: 314207478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEDSON PASSOS

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS S/A (GRUPO SINAL)

Intimação

Advogados:

VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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Processo 1001379-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cledson Passos - Mais Distribuidora de Veículos S/A (Grupo Sinal) e outro - Vistos. JOSÉ CLEDSON PAS… Processo 1001379-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cledson Passos - Mais Distribuidora de Veículos S/A (Grupo Sinal) e outro - Vistos. JOSÉ CLEDSON PASSOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., também qualificadas, alegando vício de fabricação no veículo adquirido em 2021, que teria apresentado falha mecânica após atingir cerca de 55.000 quilômetros rodados, dentro do prazo de garantia contratual. Relatou que em outubro de 2021, adquiriu veículo novo, zero quilômetro, da marca FIAT, modelo UNO, que, embora submetido às revisões periódicas recomendadas, passou a apresentar, em fevereiro de 2022, ruído anormal na parte traseira, sendo necessário submetê-lo à manutenção. Em fevereiro de 2023, com aproximadamente 55.000 quilômetros rodados, o automóvel apresentou falha mecânica, relacionada à quebra de uma peça interna do motor, exigindo a retífica no cabeçote. Alegou que ao procurar a assistência da concessionária e da fabricante para reparo com base na garantia contratual, foi informado de que a cobertura não seria concedida, sob o argumento de que as revisões periódicas não foram realizadas junto à rede autorizada. Todavia, sustentou que o defeito constatado é vício oculto de fabricação, e não relacionado à manutenção ordinária do veículo, caracterizando-se, portanto, como defeito de origem e não de uso inadequado. Argumentou que a negativa das rés em realizar o conserto do bem obrigou o Autor a arcar com o custo do reparo no valor de R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais), valor este cuja restituição pleiteia a título de dano material. Alegou que o episódio causou transtornos, angústia, frustração e abalo emocional, considerando tratar-se de bem recém-adquirido, destinado inclusive à celebração de data especial em família, requerendo indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que, à luz do art. 18 do CDC, é objetiva e solidária a responsabilidade dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor, ainda que o vício venha a ser constatado após o prazo de garantia, desde que reste comprovado tratar-se de vício oculto. Sustentou, ainda, que a exclusão da garantia contratual por ausência de revisão em concessionária autorizada não se sustenta juridicamente na hipótese de defeito de fabricação, salvo se demonstrado o nexo de causalidade entre a ausência de revisão e o defeito constatado ônus probatório que atribui às rés, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Reforçou que o vício oculto reconhecido durante ou imediatamente após o prazo de garantia contratual enseja responsabilidade solidária do vendedor e do fabricante pelo conserto, substituição do produto ou reparação dos danos causados. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.025,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 15/38). Citada (fls. 54), a MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A apresentou contestação às fls. 55/66, acompanhada de documentos (fls. 67/78), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por não possuir responsabilidade pelo suposto defeito de fabricação alegado pelo Autor, uma vez que não é fabricante, mas apenas prestadora de serviços autorizada. A responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva do fabricante, identificado e regularmente incluído no polo passivo da demanda (FCA FIAT). Ressaltou que não possui autonomia para conceder garantia, atuando apenas mediante autorização expressa da montadora. Argumentou que não há solidariedade legal entre as partes, tampouco vínculo contratual com o Autor quanto à garantia. No mérito, impugnou as alegações do Autor, afirmando que descumpriu as cláusulas do manual de garantia, ao não realizar todas as revisões obrigatórias junto à rede autorizada, o que inviabilizou o atendimento pela garantia contratual. Apontou que, conforme registros internos, o veículo em questão foi levado à concessionária apenas em duas ocasiões ambas em fevereiro de 2022 para avaliação de ruído no banco traseiro, situações distintas daquela que embasa o pedido inicial. Não houve falha na prestação de serviço de sua parte, tampouco qualquer negligência, imperícia ou omissão, uma vez que jamais foi procurada para análise do defeito mecânico apontado pelo autor em 2023. Ressaltou, ainda, que o reparo foi realizado em oficina de terceiros, sem comunicação ou ciência da concessionária, o que afasta qualquer dever de indenização por parte desta. Rechaçou o pleito de danos morais. Não praticou qualquer ato ilícito e não há nexo causal entre sua conduta e o alegado abalo psicológico e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos da vida civil e não atingem o grau de gravidade necessário para justificar reparação por danos extrapatrimoniais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Citada (fls. 53), a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou contestação às fls. 79/91, acompanhada de documentos (fls. 92/119) e impugnando, em preliminar, o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que tal medida, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não ocorre de forma automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que entende não estar configurado nos autos. Alegou ausência de pressuposto processual, por não ter sido juntado o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou qualquer outro documento que comprove a propriedade do automóvel. No mérito, sustentou que o veículo foi atendido regularmente na única ocasião em que foi levado à rede autorizada (em 08/02/2022), e que não houve qualquer reclamação de falhas mecânicas graves na oportunidade. Argumentou que o manual de garantia foi devidamente entregue ao consumidor, contendo os prazos e condições para a manutenção da cobertura contratual, os quais não foram observados pelo Autor. Assim, a negativa de cobertura se deu em razão do não cumprimento das revisões programadas, o que caracteriza descumprimento contratual por parte do consumidor. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não há prova do nexo de causalidade entre o suposto defeito e sua conduta, tampouco demonstração de qualquer ilicitude e que o simples reparo do veículo fora da rede autorizada, por iniciativa do autor, não gera responsabilidade da fabricante, especialmente em se tratando de equipamento com desgaste natural pelo uso, como é o caso do motor com 55 mil quilômetros rodados. Não houve qualquer ato ilícito ou comportamento reprovável por parte da montadora que ensejasse abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Sustentou que eventuais frustrações decorrentes de relação contratual ou de consumo, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessário um impacto real, relevante e comprovado à esfera psíquica do indivíduo. Por fim, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização, que o quantum seja fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sobreveio réplica (fls. 124/131). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 132), a FCA FIAT e a MAIS DISTRIBUIDORA pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135 e 136/137, respectivamente). O Autor, por seu turno, requereu a produção de prova pericial (fls. 138). Seguiu-se manifestação da parte autora (fls.142), acompanhada do CRLV (fls. 143) e fotos (fls. 144/153), sobre os quais manifestaram-se as rés (fls. 157 e 158). É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MAIS VEÍCULOS S/A não merece prosperar. À luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive concessionárias e revendedoras, por vícios do produto. Ainda que não figure como fabricante, responde a requerida, em tese, pelo fornecimento defeituoso. Quanto à alegação de ausência de pressuposto processual pela falta de comprovação da propriedade do veículo, tal vício foi sanado com a juntada do CRLV às fls. 143, restando prejudicada a preliminar. No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. No que se refere à instrução probatória, verifica-se que subsiste controvérsia relevante acerca da existência de vício oculto de fabricação, da natureza do defeito apresentado no motor do veículo, do nexo de causalidade entre a ausência de revisões em rede autorizada e a falha mecânica, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial técnica. A controvérsia, portanto, demanda conhecimento técnico específico, não sendo possível ao Juízo formar convencimento seguro apenas com os elementos documentais até então carreados. Diante disso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, de natureza mecânica/automotiva, a ser realizada por perito devidamente nomeado por este Juízo. Nomeio para tanto o expert EMERSON OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA. Desde logo, anoto que o perito deverá esclarecer os seguintes aspectos: a) se houve, de fato, falha mecânica no motor do veículo que possa ser caracterizada como vício oculto de fabricação; b) se tal defeito decorre de desgaste natural ou de ausência de manutenção regular em rede autorizada; c) se a realização de revisões fora da rede autorizada teve influência determinante na ocorrência da falha mecânica e se a realização das revisões teria evitada o alegado defeito; d) o custo estimado para o reparo realizado e sua compatibilidade com o dano alegado e e) outros pontos que se fizerem necessários ao esclarecimento dos fatos. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Intime-se o Perito para aceitar o encargo e estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com a resposta do Perito, tornem para nova deliberação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), CIRLEI DE JESUS GUIEIRO (OAB 369051/SP), VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP)

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