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Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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Renata Domingues De Sant Anna x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325650984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020684-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOMINGUES DE SANT ANNA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1020684-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Domingues de Sant Anna - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso e pelo mais q…

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Processo nº 1004194-80.2024.8.26.0003

ID: 326778768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004194-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. T. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

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ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

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Processo 1004194-80.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1026872-26.2023.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - S.T.M.P. - Vistos. I - Pretende a parte autora tutela de urgência para que lhe seja …

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Kamila Batista Franca Cedor x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 292719947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021654-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA BATISTA FRANCA CEDOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021654-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021654-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kamila Batista Franca Cedor - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA CONTRA COMPANHIA AÉREA DEVIDO A CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS, RESULTANDO EM ATRASO DE 39 HORAS E 40 MINUTOS, ENCURTANDO SUA VIAGEM DE LAZER AO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE TROUXE ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE, COM CANCELAMENTOS CONSECUTIVOS E ATRASO SIGNIFICATIVO, JUSTIFICANDO UMA COMPENSAÇÃO MAIS ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.500,00.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR, O GRAU DE CULPA E A GRAVIDADE DOS EFEITOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ADEQUADA À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, V;? CC/2002, ARTS. 186 E 927;? CDC/90, ART. 6º, VI;? CPC, ART. 85, § 11;? LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA 362;? RESPS 1865553/PR, 1865223/SC E 1864633/RS (TEMA 1059). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO

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M. E. V. e outros x D. De O. V.

ID: 277571558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022333-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. V. V. E. V.

Polo Passivo:

D. DE O. V.

Intimação

Advogados:

YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO

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LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA

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ADV: Luiz Alfredo Varela Garcia (OAB 148269/SP), Ygor Augusto Santarem Graciano (OAB 243331/SP) Processo 1022333-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. E. V. , M. E. V. …

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 277009172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

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ADV: Alvaro Consiglio Carrasco Junior (OAB 172374/SP), Marcos Tavares de Castro (OAB 313560/SP) Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Uebi Maluf, Luiz Franc…

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Processo nº 1008753-80.2024.8.26.0003

ID: 326030081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1008753-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

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Processo 1008753-80.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Valmir dos Santos - Ao que parece, autor e requerido, representados pelo mesmo advogado, pretendem a exped…

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L. F. M. T. e outros x L. T. Da S.

ID: 306486548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022624-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. M. T. L. M. T.

Polo Passivo:

L. T. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO

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FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, u… Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que ausente qualquer hipótese autorizadora de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada apreciou cabalmente a questão e encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o "magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão" (TJSP Embargos de Declaração nº 0215271-51.2012.8.26.0000). Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento da matéria, sobretudo em primeira instância, uma vez que, além da suposta exigência apenas se aplicar à abertura de Instância Especial "a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação" (TJSP Embargos de Declaração nº 0147432-09.2012.8.26.0000 g.n.). Portando, o que efetivamente pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, para tanto, deve manejar o recurso apropriado, sendo certo que a interposição de embargos de declaração, nessas condições, revela o inadmissível intuito infringente e protelatório do recurso. Nesses termos: "Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Mero inconformismo com o que fora decidido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o v. acórdão embargado. Caráter infringente e intuito protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa" (TJSP Embargos de Declaração nº 0000169-53.2009.8.26.0363 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ: 21.03.2013 g.n.). Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP)

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Juliano Alves Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 307775554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025243-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1025243-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Alves da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1025243-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Alves da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, e; B) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, devendo estornar nos cartões do autor as seis operações indicadas a fl.02 e todos os encargos decorrentes do não pagamento das faturas a partir de abril de 2023, devendo emitir novas faturas apenas com a cobrança dos valores incontroversos e sem qualquer encargo. Deverá, ainda, cancelar a negativação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 15 dias contados da intimação em cumprimento de sentença, sob pena de fixação de multa e conversão da obrigação em indenização. Em virtude da sucumbência recíproca, em maior parte do réu, arcará o réu com o pagamento de 80% das custas, despesas processuais, o autor com 20%. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor declarado inexigível em favor do patrono do autor e em 10% do valor pleiteado a título de dano moral em favor do patrono do réu. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.1231. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Francisco Patrick Gomes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323799630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PATRICK GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002173-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013797-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte Aéreo - Francisco Patrick Gomes da Silva - GOL LINHAS AÉREAS S.A. … Processo 0002173-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013797-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte Aéreo - Francisco Patrick Gomes da Silva - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 10 POR NÃO CONSTAR TODOS OS REPRESENTANTES CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS 21 FLS 10 Vistos. 1. Efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Decorrido o prazo referido no item 1, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. 3. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Intimem-se. REPUBLICAÇÃO DE FLS 21 POR CONSTAR ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO FLS 21 Vistos. Fls. 13: Necessária a republicação da decisão de fls. 10, uma vez que não constou o cadastro em nome do patrono da Gol Linhas Aéreas S.A.: "1- Efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 2- Decorrido o prazo referido no item 1, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. 3- Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita." Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)

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