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Helka Alimentos Ltda x Maria Aparecida Barbosa Duarte

ID: 277133713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049106-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELKA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Ma… ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Maria Aparecida Barbosa Duarte - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1015544-45.2023.8.26.0506

ID: 334062772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015544-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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Processo 1015544-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" e outro - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICI… Processo 1015544-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" e outro - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Rejeito a impugnação aos honorários do administrador judicial estimados às fls. 541/549. O administrador especificou minuciosamente os trabalhos que serão realizados, o que não foi refutado pelo exequente o qual sequer apontou como sendo desnecessários. Por essas razões, o valor dos honorários nos parâmetros pleiteados não se revela excessivo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de redução do valor dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada. I - Inconformismo da exequente - Alegada exorbitância do valor apresentado pela perita, de R$ 12.210,00. II - Procedência da insurgência recursal. III - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os trabalhos a serem prestados - Complexidade a ser analisada posteriormente - Honorários provisórios reduzidos, assim, para R$ 6.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fase inicial do trabalho. IV - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364774-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) (grifei) Destarte, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento, requerendo o que entender cabível para efetividade da execução. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)

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Ary Dos Santos Pinto x Davi Polisel

ID: 337583461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016126-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARY DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

DAVI POLISEL

Intimação

Advogados:

YAGHO WILLIAN PRENZLER DE SOUZA

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DAVI POLISEL

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Processo 1016126-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ary dos Santos Pinto - Davi Polise… Processo 1016126-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ary dos Santos Pinto - Davi Polisel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por ARY DOS SANTOS PINTO em face de DAVI POLISEL para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula 5ª, parágrafo único, do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que previa o pagamento integral dos honorários de êxito em caso de revogação do mandato; b) ARBITRAR os honorários advocatícios contratuais devidos ao requerido DAVI POLISEL em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação fixada em primeira instância no processo nº 1003199-62.2014.8.26.0506, qual seja, R$ 165.043,55 (cento e sessenta e cinco mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação daquela sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por DAVI POLISEL em face de ARY DOS SANTOS PINTO, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do requerido na ação principal, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado pelo requerido no cumprimento de sentença, qual seja, R$ 115.000,59, e o valor aqui arbitrado). Na reconvenção, condeno o reconvinte DAVI POLISEL ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), YAGHO WILLIAN PRENZLER DE SOUZA (OAB 100905/PR), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP)

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Processo nº 1048524-45.2023.8.26.0506

ID: 338841480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048524-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1048524-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumpri… Processo 1048524-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Marta Aparecida Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 308757328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - … Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0024010-45.2023.8.26.0506

ID: 294021364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024010-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALYRIA MARQUES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Alyria Marques Assis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 62, homologo os cálculos de fls. 51/55 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$18.737,15, atualizado até JUN/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.873,72 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Michele Gomes Do Nascimento

ID: 325598278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024371-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MICHELE GOMES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Michele Gomes do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora e Negaram provimento aos recursos dos réus. V.U. - EMENTA:APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. PROMESSA DE INVESTIMENTO COM ALTO RETORNO. CONSUMIDOR QUE, INDUZIDO A ERRO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA, TEVE SEU APARELHO CELULAR CLONADO E REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS POR TERCEIRO. OPERAÇÃO DE VULTOSO VALOR NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. ARTS. 8º E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DECLARADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA, GRÁVIDA À ÉPOCA DOS FATOS, DOCUMENTADOS NOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Tamiris Francine Castro de Araujo (OAB: 418349/SP) - 3º andar

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Dressfire Instalacoes E Comercio De Sistemas Contr x Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me

ID: 300417155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DRESSFIRE INSTALACOES E COMERCIO DE SISTEMAS CONTR

Polo Passivo:

CUSTODIO CONDUTORES ELETRICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comer… Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comercio de Sistemas Contr - Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie-se a retificação da classe processual deste incidente para "Cumprimento de Sentença" (classe nº 156). Valor do débito: R$ 17.850,40 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Estado De São Paulo x Elis Pereira Souza Duarte

ID: 277215402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008754-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIS PEREIRA SOUZA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, "PRÓ-LABORE". ALÉM DE QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, E (II) OS CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 4. O STF, NO TEMA 163, FIRMOU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM CRITÉRIOS DISTINTOS, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 8º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1036011-45.2023.8.26.0506

ID: 331367971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036011-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.I.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos ter… Processo 1036011-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.I.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG)

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