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Banco C6 S/A x Sara Muniz Pereira

ID: 310936082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003596-90.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SARA MUNIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARAINE SEABRA MUNHOZ

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003596-90.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003596-90.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Sara Muniz Pereira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO SOLICITADO APÓS VENCIMENTO DA FATURA. SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU A OPERAÇÃO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA E EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTAURANDO O VALOR DO DÉBITO A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL (R$ 6.608,48), E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É INDEVIDA A COBRANÇA EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO RÉ; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; E (III) SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O BANCO ALEGUE QUE A SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA FATURA DEVERIA TER SIDO FEITA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO, TAL COMO PREVÊ A CLÁUSULA 9.9.1. DO CONTRATO, O FATO É QUE O PRÓPRIO SISTEMA DO BANCO PERMITIU À AUTORA QUE ASSIM PROCEDESSE, CONFORME SE VERIFICA A FLS. 23, DE MODO QUE A PROPOSTA VINCULA O FORNECEDOR.4. OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL NÃO OSTENTAM CONTORNOS DE DANO MORAL. APESAR DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 30 E 35, I; LEI Nº 14.365/2022; CPC, ART. 85, §§2º E 8º-AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 299.282, RESP N. 202.564 E STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gcs Neurocirurgia Ltda (Esselense Day Hospital) x Francisco José Barbosa De Oliveira

ID: 325926431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012349-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GCS NEUROCIRURGIA LTDA (ESSELENSE DAY HOSPITAL)

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012349-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gcs Neurocirurgia Ltda (Esselense Day Hospital) - Francisco José Barbosa de Oliveira - BRADESCO SAÚDE… Processo 1012349-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gcs Neurocirurgia Ltda (Esselense Day Hospital) - Francisco José Barbosa de Oliveira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de execução. À fl. 867, foi expedida intimação ao executado para pagamento do valor remanescente do débito, conforme apurado pelo exequente à fl. 851, no montante de R$ 634,84. Posteriormente, às fls. 877/879, o executado informou o adimplemento da obrigação, contudo, mediante o recolhimento de guia DARE, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Na sequência, às fls. 883/884, o exequente peticionou requerendo o levantamento do valor depositado e a intimação do executado para quitação do valor remanescente. Pois bem. O recolhimento por meio de guia DARE não pode ser reconhecido como adimplemento válido da obrigação executada. Isso porque o pagamento do débito deve ser realizado por meio dedepósito judicial nos autos, o que permite o controle jurisdicional da quitação e eventual levantamento pelo credor, mediante autorização judicial. O pagamento realizado por meio de guia DARE, embora possa representar a intenção de adimplir a obrigação,não possui eficácia para fins de extinção da execução, por não se tratar de meio hábil à satisfação do crédito exequendo nos moldes legais. Ademais, tal modalidade de recolhimento não permite o levantamento direto pelo exequente, tampouco assegura a vinculação do valor ao presente feito. Trata-se, portanto, de equívoco inescusável, não sendo possível considerar o valor recolhido como válido para fins de quitação do débito, tampouco para suspensão dos efeitos da mora. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC - Depósito não realizado nos termos das normas do Tribunal de Justiça - Recolhimento errado por guia DARE - Obrigação não cumprida e requisitos não apresentados - Agravo de Instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01003236520178269007 SP 0100323-65.2017.8 .26.9007, Relator.: Wagner Roby Gidaro, Data de Julgamento: 09/03/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) "Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válido o pagamento realizado pelo executado. Insurgência . Decisão anterior no sentido contrário. Preclusão. Executado que recolheu o valor da execução em guia DARE, sendo o valor destinado ao Fisco, não aos autos do processo. Decisão afastada . Agravo provido." (TJ-SP - AI: 20220891720228260000 SP 2022089-17.2022.8 .26.0000, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 02/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) Dessa forma, permanece pendente o adimplemento da obrigação, sendo de rigor a continuidade da execução para cobrança do valor remanescente. Ante o exposto, fica o executado intimado para que, no prazo improrrogável de 05 dias, efetue o pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, mediantedepósito judicial vinculado aos autos, sob pena de prosseguimento da execução. Na inércia, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio do exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo, local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA (OAB 438233/SP)

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Transito Livre Transporte E Turismo Eireli x Raylma Silva Santos

ID: 328366615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059394-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

RAYLMA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

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ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059394-52.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059394-52.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transito Livre Transporte e Turismo Eireli e outros - Apelada: Raylma Silva Santos (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PERDA DE UMA CHANCE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS, QUE DEIXOU QUATRO PESSOAS MORTAS E DEZENAS DE FERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS. DISPENSÁVEL A PROVA DE CULPA NO EVENTO DANOSO, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRANSPORTE COLETIVO. CORRÉS QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORAS DO SERVIÇO TRANSPORTE, ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVELIA DAS CORRÉS TORNOU INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES. NEXO CAUSAL QUE RESTOU EVIDENTE. SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. OS TRÊS AUTORES (MÃE, FILHA DE CINCO ANOS E FILHO DE APENAS UM ANO) SOFRERAM LESÕES DE NATUREZA GRAVE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. AUTORA H. L. S. M., UMA CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOFREU GRAVES FERIMENTOS POR TODO O SEU CORPO, CONFORME SE VERIFICA DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS (FLS. 179/196), BEM COMO DESENVOLVEU SINTOMAS DE ANSIEDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE VIVENCIADO. AUTOR G. S. M., QUE POSSUÍA APENAS UM ANO DE IDADE QUANDO DO ACIDENTE, QUE TEVE SEU CORPO ARREMESSADO PARA LONGE DE SUA GENITORA. RISCO DE MORTE, DADA A TENRA IDADE, QUE RESTOU SIGNIFICATIVAMENTE AMPLIADO. AUTORA R. S. S., MÃE DOS MENORES, QUE FRATUROU SEIS VÉRTEBRAS DE SUA COLUNA, ALÉM DE SOFRER INEGÁVEL ABALO AO VER SEUS FILHOS SENDO ARREMESSADOS EM RAZÃO DO TOMBAMENTO. INDENIZAÇÕES MANTIDAS EM R$ 30.360,00 PARA CADA FILHO E R$ 45.540,00 PARA A GENITORA, MANTIDA TAMBÉM A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO NA ORDEM DE R$ 20.000,00 A ESTA ÚLTIMA. E TERCEIRO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. PROVA ROBUSTA DE QUE A AUTORA DEIXOU DE SER EMPREGADA COMO GERENTE GERAL EM UMA EMPRESA, EM RAZÃO DAS SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB: 61202/DF) - Alexandre Paes de Almeida (OAB: 291390/SP) - Everton Marcelo Xavier dos Santos Gomes (OAB: 289719/SP) - 3º andar

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Adinael Braz x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 315338424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006790-39.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL BRAZ

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006790-39.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006790-39.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Adinael Braz - Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA EM DOBRO, APLICAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE EXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E, (IV) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO EVENTO DANOSO, POIS JÁ DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. ALTERADA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º; LEI N.º 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, SÚMULA 54, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1005044-69.2024.8.26.0445, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Município De Ribeirão Preto x Flavia Luisa Ferranti Tavares

ID: 336946070

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018232-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

FLAVIA LUISA FERRANTI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIDUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ANULAR DESCONTOS DE PONTOS EM SUA PONTUAÇÃO DE ASSIDUIDADE, EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE NOS ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228 QUE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, QUE REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINA NO ART. 36, § 1º, QUE TAIS AFASTAMENTOS SÃO COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, DEFENDIDA PELO RECORRENTE, CONTRARIA A CLAREZA DO ART. 36, § 1º, E IMPLICARIA PUNIÇÃO INDEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO É ADMISSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041792-24.2018.8.26.0506, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053835-27.2017.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031264-52.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Daniela Domingues Dantas

ID: 313149189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045814-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANIELA DOMINGUES DANTAS

Intimação

Advogados:

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1045814-52.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Daniela Domingues Dantas - Visto… Processo 1045814-52.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Daniela Domingues Dantas - Vistos. Fls. 183/187: diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Reafirmo, antes que é possível a conversão mesmo com a contestação porque ,como sabido, no procedimento estabelecido pelo Decreto-lei 911/69, a contestação só é admissível depois de efetivada a medida liminar de busca e apreensão do bem.E essa é a tese firmada no Resp nº 1799367 (Tema 1040), que assim definiu: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido o acima, cite-se o executado via DJE, por seu patrono constituído nos autos em fls. 96 para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES (OAB 440922/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1018072-52.2023.8.26.0506

ID: 303084796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1018072-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA VALLE

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Processo 1018072-52.2023.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.C.V. - V. ISABEL CRISTINA VALLE apresentou pedido a título de "queixa crime" objetivando a responsabilização… Processo 1018072-52.2023.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.C.V. - V. ISABEL CRISTINA VALLE apresentou pedido a título de "queixa crime" objetivando a responsabilização criminal de pessoas ou "querelado(os) pendentes de apuração" (pág. 1) ou ainda "pendentes de identificação" (pág. 3), a estes atribuindo a prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal. O representante do Ministério Público apresentou parecer prévio, pugnando pela rejeição liminar da inicial, ao entendimento de que "o presente procedimento envolve o delito de denunciação caluniosa, o qual é de ação penal pública incondicionada, portanto, a via eleita (queixa-crime) para processamento de tal crime é incorreta" (págs. 12/13). DECIDO. Com razão o representante do Ministério Público em sua manifestação prévia (págs. 12/13, com reiteração à pág. 43), posicionamento esse, aliás, que veio a contar com a aquiescência da própria postulante (v. pág. 34-in fine). Isso porque, a exposição feita pela postulante indica que esta teria sido alvo de imputação por pretensos maus tratos a animais, a configurar o delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, com reiteradas denúncias a esse título dirigidas diretamente à Autoridade Policial, a determinar recebesse a peticionária constrangedora presença de policiais à sua porta ou em sua moradia, isso acontecendo em reiteradas vezes (v. pág. 4). Outrossim, historiou a requerente situação precedente a revelar que antecedentemente já fora incomodada por denúncias do mesmo teor, a gerar, da mesma forma, intervenção da Autoridade Policial (v. págs. 1 e 33/39), por isso que emitida intimação à postulante, a determinar tivesse que se dirigir à presença daquela autoridade, para esclarecimentos a respeito do assunto então tratado. Ou seja, a incriminação em foco implicaria no reconhecimento de eventual denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), consoante, aliás, desde logo compreendeu o representante do Ministério Público (págs. 12/13), delito cuja legitimidade ativa para a respectiva persecução penal está a cargo de referido órgão, ou seja, o Ministério Público (mediante ação penal pública), "ex vi" do disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 100, "caput" e § 1º, do Código Penal e artigo 24 do Código do Processo Penal, e não a cargo do particular (mediante ação penal privada ou queixa). E, a se perscrutar acerca de eventual denunciação caluniosa, tem-se que a calúnia resultaria absorvida em face de referida tipicidade. Na lembrança de Julio Fabbrini Mirabete, "De outro lado, ocorrendo o crime de denunciação caluniosa, a calúnia é absorvida", com menção jurisprudencial a este respeito: "STF: 'O crime de calúnia é absorvido pelo de denunciação caluniosa. Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a norma que impede que por um mesmo fato seja seu autor responsabilizado várias vezes' (RT 599/421). TJSP: 'Queixa crime. Rejeição. Denunciação caluniosa e calúnia. Imputação simultânea em razão de um mesmo fato. Recurso não provido' (JTJ 191/298). TACRSP: 'A calúnia, como crime menor, é abrangida pela denunciação caluniosa, crime maior, quando ambos os delitos estiverem fundados em um mesmo fato concreto' (RJDTACRIM 4/76). No mesmo sentido, STF: RT 561/418." (in "CÓDIGO PENAL INTERPRETADO" Editora Atlas 2000 págs. 1844/1845) E a se especular com o disposto no artigo 340 do Código Penal, vê-se que, também neste caso, a ilicitude estaria sujeita à ação penal pública, de titularidade do Ministério Público. Em parêntese (e sob esse aspecto), apenas cabível anotar que a falsidade coibida em referido dispositivo legal (artigo 340 do Código Penal) tem por objeto incriminação que não seja dirigida diretamente a alguém, situação que não se amolda ao quanto aqui tratado porque, relembre-se, atribuiu-se expressamente à requerente (em diversas ocasiões) a prática dos noticiados fatos supostamente criminosos (maus tratos a animais), por isso que, estivesse essa conjuntura sujeita a alguma sanção (por pretensa comunicação falsa ou caluniosa), esta encontraria adequação à norma estatuída no precitado artigo 339 do Código Penal. Por derradeiro, registre-se que eventual reivindicação objetivando comunicação ou notitia criminis atinente à referida e hipotética infração (artigo 339 do Código Penal) sujeita a ação penal pública, impenderia ser veiculada por meios próprios (e não por intermédio de ação penal privada, medida aqui intentada). Acrescente-se tanto mais inviável o processamento da querela, como aqui intentada, visto não identificados aqueles que supostamente estivessem a integrar o polo passivo da causa, elemento esse essencial à propositura, tal como se percebe à leitura da norma prevista no artigo 41 do Código do Processo Penal. Nada obstante esse desfecho, e à luz da promoção desde logo adiantada pelo representante do Ministério Público (pág. 13), possível determinar sejam encaminhadas cópias à Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento apropriado, objetivando investigação acerca da ilicitude alvitrada (artigo 339 do Código Penal). Ante o exposto, REJEITA-SE a QUEIXA proposta por ISABEL CRISTINA VALLE, assim ocorrendo com fulcro na disposição constante do artigo 395, II, do Código do Processo Penal (redação da Lei 11.719/2008). Entrementes, encaminhem-se cópias (págs. 1/5, 7, 12/13, 15, 16, 26, 29, 30, 33/39, 40, 43 e desta decisão) à Autoridade Policial, para a finalidade por último assinalada (instauração de procedimento apropriado, objetivando investigação acerca de eventual delito previsto no artigo 339 do Código Penal). Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lineeker Alexandre Oliveira Martins

ID: 337583687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041546-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1041546-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lineeker Alexandre Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivi… Processo 1041546-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lineeker Alexandre Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em face da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sustenta o excipiente, em síntese: (i) a inexistência de liquidez e exigibilidade do título; (ii) ausência de assinatura de duas testemunhas; (iii) alegada compensação parcial do débito por meio da utilização de garantias vinculadas (aplicações financeiras e seguro prestamista); e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a extinção da execução e a liberação de eventuais valores constritos. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a plena higidez e exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, invocando, inclusive, a Súmula 14 do E. TJSP, e defendendo que as matérias alegadas pelo executado não se inserem no restrito rol de matérias de ordem pública cognoscíveis pela via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, como é o caso de ausência de pressupostos processuais ou de requisitos do título executivo (art. 783 do CPC). No presente caso, o título que lastreia a execução é Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cuja natureza de título executivo extrajudicial encontra-se consolidada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula 14 do TJSP, in verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A alegação de inexigibilidade do título não se sustenta. A exequente acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo detalhada, evidenciando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/04. Do mesmo modo, a ausência de assinatura de duas testemunhas não compromete a exequibilidade do título. Trata-se de formalidade exigível apenas para contratos particulares previstos no art. 784, III, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário, porém, possui regulamentação específica, sendo desnecessária tal formalidade. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Recorre a executada alegando que o documento apresentado pela exequente não preenche os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial, por não possuir a assinatura de duas testemunhas, e que a agravada não juntou qualquer tipo de extrato bancário apto a comprovar a liberação do crédito, descumprindo o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04. II.Questão em Discussão: verificar se a Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos para ser considerada título executivo extrajudicial e se a ausência de extrato bancário inviabiliza a execução. III.Razões de Decidir: A Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título de crédito, sendo, portanto, considerada título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não necessitando de assinatura de duas testemunhas. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra a dívida (valor principal e encargos moratórios) e a sua evolução. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2269339-91.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2323630-75.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 09.05.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072150-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Quanto à alegação de compensação ou abatimento de valores mediante garantias vinculadas, tal matéria exige dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, devendo ser suscitada em sede de embargos à execução, instruídos com os documentos pertinentes. O mesmo se aplica à suposta existência de valores pagos ou aprovisionados, bem como ao pedido de aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor com base em eventual hipossuficiência contratual. A via adequada para tal debate é a dos embargos, e não o presente incidente. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos - Insurgência - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Inteligência do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 c.c. art. 783, inciso XII, do CPC - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito - Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e assinatura de testemunhas - Revisão contratual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Questões que extrapolam a estreita bitola cognitiva da exceção - Inadequação da via reconhecida - Imposição de verba honorária ao excipiente - Descabimento - Não incidência de honorários advocatícios em incidente de pré-executividade - Decisão reformada nesse sentido - Recurso parcialmente provido para afastar tal condenação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003561-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência dos agravantes - Matéria referente a capitalização e juros abusivos que não podem ser conhecidas - Exceção de pré executividade instrumento processual reconhecido para a apreciação de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória - Recurso não conhecido, nesta parte. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- Insurgência com relação a liquidez e exigibilidade do título - Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - Presença de liquidez e exigibilidade do título- Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na Legislação aplicável à espécie - Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência da figura do consumidor prevista no artigo 2º do CDC - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090429-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) Assim, não se verifica qualquer vício formal ou matéria de ordem pública que comprometa a higidez do título executivo apresentado. A exceção de pré-executividade, tal como posta, exorbita os limites do instituto, pretendendo converter-se em verdadeira impugnação ao mérito contratual, o que é incabível nesta fase. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS (OAB 374488/SP)

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Wilian Ricardo Da Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 319829686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001755-17.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RICARDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispe… Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, o requerente ter sido negativado por dívida que não reconhece. Pede a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), ao passo que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Não merece acolhida a preliminar de carência da ação sob a alegação de que o requerente não buscou uma solução administrativa, uma vez que não se trata de providência indispensável para a propositura da ação. No mérito, o pedido é procedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC; Súmula 297, STJ), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Contudo, em que pese o reconhecimento da relação de consumo, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, CPC), ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova nos casos em que haja verossimilhança das alegações do autor ou hipossuficiência para a produção de provas (artigo 6º, VIII, CDC). Neste passo, negando a autora a existência do débito, fato que lhe é negativo, cabe a requerida comprovar a formalização do negócio, fato constitutivo do direito de quem realiza a cobrança. Nesse trilhar, cabe banco requerido demonstrar a regularidade da abertura da conta bancária, bem como a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II do CPC). O único documento apresentado é um termo de abertura de conta, que, conforme o próprio requerido admite, se deu por meio de terminal eletrônico, não havendo cópia física do contrato ou dos documentos pessoais apresentados para a abertura da conta. Ora, é de se esperar que a instituição financeira possa realizar procedimentos para suspender a operação com nítido caráter fraudulento já que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). Neste trilhar, patente a declaração de inexistência de débito, tendo em vista não haver qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço. Neste sentido, precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. Negativação por débito não reconhecido pelo consumidor. Alegação de ausência de relação contratual. Ausência de comprovação de abertura de conta e contratação de cartão. Regularidade dos débitos não comprovada. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Inscrição em plataforma de proteção de crédito. Abalo de crédito configurado. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Danos morais configurados e corretamente arbitrados em R$ 4.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1051697-03.2024.8.26.0002, Órgão julgador:5ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data do julgamento:04/07/2025) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral, com alteração do termo inicial da correção monetária para incidir a partir do primeiro desconto efetuado. Objetiva ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral para que incida desde o primeiro desconto efetuado, e a majoração dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, o afastamento da determinação de restituição em dobro do indébito, ou alternativamente, a modulação dos efeitos fixados pelo Tema 929, para que sejam restituídos em dobro apenas os valores descontados após 30/03/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado Cesta Fácil Econômica e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a reparação em dobro pelo dano material, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iii) se é devida a majoração da indenização por dano moral, e qual o termo inicial da correção monetária; (iv) se é devida majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 6. O termo inicial de seus juros de mora deve ser definido a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42; CPC, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível nº 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP/Apelação Cível nº 1000006-81.2024.8.26.0411; STJ/ EaResp nº 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp 600.663/RS. STJ/ REsp nº 1.479.864; STJ, Súmula 54, Súmula 362; STJ/ STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO; TJSP/Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506; TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482." (TJSP. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I Direito Privado 2. Apelação Cível nº 1001062-02.2023.8.26.0439. Rel. Des. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES. J 11 de outubro de 2024) Por fim, verifica-se que a requerida promoveu a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo débito ora declarado inexistente, anotação esta que, durante o tempo que ficou ativo, era o único apontamento em seus desfavor (fls. 125/126). Assim, comprovada a negativação indevida do nome do autor, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais, ao passo que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo inegável a lesão aos direitos da personalidade do requerente diante da restrição de crédito e de ofensa a sua honra. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no AREsp 1501927 / GO. Rel. Min. Raul Araújo. J. 12/11/2019) Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wilian Ricardo da Cunha em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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