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Elem Souza De Oliveira x Tathiane Alves Da Silva

ID: 308726428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEM SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TATHIANE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002375-18.2025.8.26.0577 (processo principal 1026902-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Elem Souza de Oliveira - Tathiane Alves da Silva - Trata-se de ação em fase … Processo 0002375-18.2025.8.26.0577 (processo principal 1026902-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Elem Souza de Oliveira - Tathiane Alves da Silva - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de verba salarial. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% do valor recebido pelo executado (15% de R$ 2.253,00 - cf. pág. 23). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: JESSICA LOPES MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 237565/RJ), KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP)

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Camila Caroline De Souza Rodrigues x Kiwify Pagamentos, Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 298466897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033789-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CABRAL PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1033789-51.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Caroline de Souza Rodrigues - Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços Ltda e outro … Processo 1033789-51.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Caroline de Souza Rodrigues - Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços Ltda e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. A parte-autora foi intimada a se manifestar e indicar o endereço da parte-corré D. E. Rasch Ltda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, mas não o fez. A citação é ato indispensável ao regular prosseguimento do feito. Como restou frustrada a tentativa de citação da parte-ré no endereço fornecido nos autos, competia à parte-autora se manifestar no processo no prazo que lhe foi concedido, a fim de dar regular andamento ao processo, mas preferiu quedar-se inerte. Destarte, considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, falhando a parte-autora na indicação de elementos para que seja promovida, a extinção do processo, sem análise do mérito, dada a ausência de pressuposto processual, é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, com relação exclusivamente à parte corré D. E. Rasch Ltda. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento 27/2016), publique-se e intime-se. Oportunamente, dê-se baixa na parte e prossiga-se com o regular andamento do feito. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: GIOVANA CABRAL PRESOTTO (OAB 116050/RS), RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP)

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I. N. A. Da S. e outros x A. J. C. e outros

ID: 310460752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030685-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. N. A. DA S. J. B. DA R. S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. C. S. C.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030685-51.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.B.R. - - I.N.A.S. - - S.M.A.S. - S.C. - - A.J.C. - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, a… Processo 1030685-51.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.B.R. - - I.N.A.S. - - S.M.A.S. - S.C. - - A.J.C. - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 19/08/2025 às 14:15h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP), BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP), BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP)

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Jose Donizetti Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314799661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - … Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 74 e 91, e formulário(s) de pág(s). 81, 82, 89 e 90, esta Unidade de Processamento Judicial expediu quatro mandados de levantamento eletrônico - MLes conforme descrito abaixo: Do valor depositado de R$ 14.342,38, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 12.456,50, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente José Donizetti Rodrigues (formulário pág. 81), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 1.885,88, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada, Drª. Priscila Aparecida Domingues Bueno (formulário pág. 82), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; Do valor depositado de R$ 9.416,06, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 8.003,65, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente José Donizetti Rodrigues (formulário pág. 89), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais; e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 1.412,41, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada, Drª. Priscila Aparecida Domingues Bueno (formulário pág. 90), observando a procuração à(s) pág(s). 21 dos autos principais, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Unicameras Servicos Administrativos Ltda x Di Pauli Distribuidora E Comercial Ltda

ID: 324480374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030491-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNICAMERAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DI PAULI DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS MACHADO

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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Processo 1030491-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1000913-77.2023.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicameras Servicos Administrat… Processo 1030491-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1000913-77.2023.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicameras Servicos Administrativos Ltda - Di Pauli Distribuidora e Comercial Ltda - Vistos. Unicameras Servicos Administrativos Ltda ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Di Pauli Distribuidora e Comercial Ltda . Atribuiu à causa o valor de R$ 521.493,65 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e juntou os documentos de fls. 13/480. Pela decisão de fls. 724/725, a gratuidade processual concedida à parte embargante foi revogada, tendo sido determinado o recolhimento da custas processuais. Em seguida, o embargante, a fls. 729/730, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 724/725.. A decisão que revogou a Justiça Gratuita foi mantida (fls. 731), e a parte embargante permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo. Com efeito, revogada a gratuidade processual, determinou-se à parte exequente o recolhimento das custas processuais(fls. 724/725). Regularmente intimada (fls. 728), a parte embargante não comprovou interposição de recurso cabível nem atendeu a determinação judicial. E porque o embargante não cumpriu a determinação judicial, nem interpôs o competente recurso para vê-la eventualmente modificada, deve ter sua petição inicial indeferida (cf. CPC, arts. 321, parágrafo único, e 801; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3.ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1.ª ed., Forense, 1982, vol, III, n.º 5.823). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL MEDIDA NÃO CUMPRIDA E SEM IMPUGNAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Havendo determinação judicial para que o autor emende a inicial e, conformando-se com esta determinação, sem interpor o competente recurso, como também não atendendo ao mandamento judicial, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC (2.º TACivil-SP, Ap. s/Rev. n.º 652.908-0/7, Rel. Juiz Paulo Ayrosa, v. u., j. em 19-09-00). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 801 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c. c. o parágrafo único do art. 771, ambos do referido estatuto processual. Arcará a parte exequente com as custas processuais, que deverão ser recolhidas oportunamente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. . P.I.C. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

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Jose Donizetti Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303535947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - … Processo 0010730-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1038753-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1038753-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Donizetti Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Os formulários apresentados às fls. 50/51 encontram-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Além disso, a soma dos valores indicados não corresponde ao montante deferido para levantamento. Foram indicados os valores de R$ 14.342,38 (fls. 50) e R$ 1.885,88 (fls. 51), entretanto a r. Decisão de fls. 74 autorizou somente o levantamento da quantia de R$ 14.342,38. Assim, para expedição dos mandados de levantamento eletrônico - MLes (r. Decisão fls. 74), fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, novos Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchidos corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1, 1.1 e 1.2, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: 1) no formulário referente ao crédito da parte, no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" deve constar o nome da parte Exequente (José Donizetti Rodrigues), com a indicação do respectivo CPF; e 2) no formulário relativo aos honorários, no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" deve constar o nome da advogada ou da sociedade de advogados/sociedade individual de advocacia, se o caso, com a indicação do respectivo CPF ou CNPJ (e para levantamento de valores em favor de sociedade de advogados, deve ser apresentado também o respectivo contrato social). Ademais, a soma dos valores indicados nos formulários deve corresponder ao total depositado de R$ 14.342,38. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP)

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Valdomiro Quintiliano Junior x Vanessa Cristina Quintiliano

ID: 325763186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010364-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO QUINTILIANO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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HEITOR RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010364-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1016329-51.2024.8.26.0577) (processo principal 1016329-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0010364-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1016329-51.2024.8.26.0577) (processo principal 1016329-51.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Valdomiro Quintiliano Junior - Vanessa Cristina Quintiliano - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, peticionando em nome da(s) pessoa(s) representada(s) por ele(a) nos autos principais sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, deverá o(a) advogado(a) credor promover a correção/retificação do cadastro processual do polo ativo da presente execução, salientando-se que somente o(a) patrono(a) deverá compor o polo ativo da presente demanda, bem como, reconhecendo, pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP), HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)

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Processo nº 1021567-51.2024.8.26.0577

ID: 311906535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA IUNES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as caut… Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA (OAB 228003/RJ)

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E. C. Da R. x E. T. Da S.

ID: 307562770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004204-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA R.

Polo Passivo:

E. T. DA S.

Intimação

Advogados:

CAROLINA GLADYS MORAIS SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GABRIELA DO ESPIRITO SANTO MARQUES

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ARLEI RODRIGUES

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Processo 1004204-51.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.R. - E.T.S. - 1) O nom… Processo 1004204-51.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.R. - E.T.S. - 1) O nome do advogado do executado (fl. 192) já foi anotado. Atento ao processado e ao requerimento (fl. 200), torne-se sem efeito a petição (fls. 196-199). 2) Em relação à impugnação e ao teor do julgado no agravo, que reconheceu a existência do título executivo judicial, há necessidade de esclarecimentos da parte executada, para a qual ainda não fora intimada. Não há falar em quebra de sigilo porque os autos já tramitam em segredo de justiça. Sobre a questão de manutenção do Plano de Saúde, o julgado nos autos divórcio (fls. 27-28) consignou que (...) a manutenção da ex-cônjuge como beneficiária do convênio médico do cônjuge varão deve respeitar eventuais condições burocráticas impostas pela operadora de saúde escolhida, posto que não é parte no acordo, cabendo a este Juízo tão somente a homologação do quanto acordado entre as partes (...), e, no acordo do divórcio (fls. 19-24-26 item IV), convencionaram as partes que a exequente (...) permaneceria definitivamente no convênio médico mantido pelo executado, em razão da comorbidade renal (...) que as despesas com convênio médico da cônjuge virago são de total responsabilidade do cônjuge varão (...). Neste sentido, atento ao julgado no agravo (fls. 185-190) e recolhimentos (fls. 164-165), intime-se a parte executada (via mandado) para, em 15 dias úteis, cumprir obrigação de fazer consistente (...) na manutenção de plano de saúde (fls. 146/148, origem), de modo que eventual comprovação de causa modificativa ou extintiva da obrigação - como a impossibilidade de manutenção da ex-esposa como beneficiária do plano de saúde - incumbe ao executado, nos termos do art. 536, § 4º c.c. 525, inc. VII, ambos do CPC (...), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada à R$10.000,00 (STJ, Súmula 410). A título de registro, observe-se que eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias úteis, (a) manifestar a respeito da impugnação e (b) informar se sobre o cumprimento das obrigações ou (b) apresentar os valores com base em orçamentos idôneos para apuração e prosseguimento em perdas e danos, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido adimplemento delas, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II). Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). Não havendo pagamento, sem nova intimação, (a) apresente a parte exequente nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e (b) requerer diligências eletrônicas e recolher as taxas respectivas, ou (c) indicar bens do executado. No silêncio da parte exequente, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), CAMILA GABRIELA DO ESPIRITO SANTO MARQUES (OAB 424917/SP), CAROLINA GLADYS MORAIS SOARES RIBEIRO (OAB 430637/SP)

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D. V. Do B. R. x E. De A. E.

ID: 278970055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034371-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. V. DO B. R.

Polo Passivo:

E. DE A. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA APARECIDA LEMES ALCANTARA

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ADV: Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP), Janaina Aparecida Lemes Alcantara (OAB 315031/SP) Processo 1034371-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. V. do B. R. - Reqdo: E. … ADV: Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP), Janaina Aparecida Lemes Alcantara (OAB 315031/SP) Processo 1034371-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. V. do B. R. - Reqdo: E. de A. E. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de declarar queo requerido é pai do(a) autor(a), devendo ser incluídos os nomes do genitor e avós paternos ao registro de nascimento do(a) menor, observando-se que não consta pedido de alteração de nome; reconhecida a paternidade, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do(a) filho, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário de seguro desemprego, o equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 91/92. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e suspensa a condenação, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a integral atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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