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Processo nº 1022052-90.2024.8.26.0564

ID: 330826431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022052-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022052-90.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.D. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem e… Processo 1022052-90.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.D. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se é possível aplicar a guarda compartilhada; b) em caso positivo, as atribuições do pai e da mãe, a divisão do tempo de convivência com o filho que se revela mais equilibrada e a base de moradia que melhor atende aos interesses deste; c) em caso negativo, qual dos genitores revela melhores condições de exercer a guarda unilateral e o regime de visitas que melhor atende aos interesses do filho. 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após, remetam-se os autos aos Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca, devendo os relatórios do estudo social e da avaliação psicológica, em relação à autora, ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última entrevista realizada no âmbito de cada qual. Juntados aos autos os relatórios da avaliação psicológica e do estudo social, dê-se ciência deles às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 5) Deixo de determinar a realização de avaliação psicológica e de estudo social em relação ao réu, porquanto é evidente que ele, por estar preso, não tem condições momentâneas de exercer a guarda do filho menor. 6) O pedido de constatação requerido pelo Parquet será apreciado oportunamente, após a realização dos estudos técnicos, tendo em vista que as técnicas deverão abordar a questão da guarda de fato do infante. 7) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: LEANDRO MOTA DE OLIVEIRA (OAB 276802/SP)

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Processo nº 1025641-90.2024.8.26.0564

ID: 306336524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1025641-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025641-90.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.L.A. - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DES… Processo 1025641-90.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.L.A. - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 29 de julho de 2025, 14:30 horas. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e o(a)(s) respectivo(a)(s) representante(s) legal(is) para comparecimento ao ato. Intime(m)-se, ainda, o(a)(s) averiguado(a)(s) para que, querendo, acompanhe(m) a audiência para a oitiva da(s) vítima(s). O Senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa citada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Meirinho cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Consigne-se, outrossim, que o depoimento especial será tomado em sala própria, por intermédio de psicóloga designada. Remetam-se ao Setor Técnico deste fórum, solicitando-se que sejam realizadas as entrevistas preliminares com o(a)(s) menor(e)(s) e com o(a)(s) respectivo(a)(s) responsável(is) legal(is), nos termos da Lei nº 13.431/17, consignando-se, em destaque, a data da audiência designada neste juízo. A(s) vítima(s) e respectivo(a)(s) representante(s) legal(is) deverão comparecer ao fórum, onde serão atendidas pela Senhora Psicóloga, que utilizará o programa Teams para a oitiva especial. O(A) averiguado(a), Defensor(a)(s)(es), o(a) representante do Parquet deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SILVA (OAB 304882/SP)

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Luiz Gustavo Costa Figo Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 305895059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017493-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCONY SANTOS DE JESUS

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1017493-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Por essas razões, com b… Processo 1017493-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais, para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 754/756, para determinar que a OPS-ré promova a cobertura integral do tratamento prescrito ao autor, incluindo medicamentos CANNABIDIOL PRATI 200 mg/ml (posologia de 0,5 ml a cada 6 horas), FRISIUM 10 mg, PERICIAZINA 40 mg/ml (solução oral), SEIZLA 50 mg (comprimido revestido) e TORVAL CR 300 mg (comprimido de liberação prolongada), bem como os demais insumos e itens necessários à adequada realização dos procedimentos clínicos, conforme disposto nos relatórios médicos constantes dos autos (fls. 27/29, 35, 38/42) e nos termos das condições contratuais aplicáveis. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a OPS-ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, este correspondente à soma dos fármacos necessários para o período de um mês, valor que deverá ser atualizado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB 393377/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 498823/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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V. H. G. B. x L. G. B. R.

ID: 305779633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032334-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. G. B.

Polo Passivo:

L. G. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO ELIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032334-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032334-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. H. G. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. G. B. R. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E À FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI ACERTADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONFORME O ART. 321 DO CPC.4. CONTUDO, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DO MENOR, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, § 3.º, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR. 2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 290, 320, 321, 485, I, 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/SP) - Diego Eliel dos Santos (OAB: 428087/SP) - 4º andar

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Processo nº 1034759-90.2024.8.26.0564

ID: 307484451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034759-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ANTONIO BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PERIN LIMA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034759-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junior Ribeiro - Vistos. Junior Ribeiro ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o… Processo 1034759-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junior Ribeiro - Vistos. Junior Ribeiro ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/45. Inicial emendada às fls. 49/160. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 205/206 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 180/198 - 258/260). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR (OAB 320774/SP), ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB 272012/SP), ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB 281547/SP)

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Veronilda Simionato x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 298137267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONILDA SIMIONATO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronilda Simionato - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,27% A.M. E 65,16% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELA PARTE QUE SE TORNAR INADIMPLENTE, SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA O TOMADOR DO CRÉDITO, DAS DESPESAS QUE A OUTRA CONTRATANTE TIVER COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 389 DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1034856-90.2024.8.26.0564

ID: 296365084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034856-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERRARESI RORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1034856-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Helena Ferraresi Rorato - Isto posto, nos termos do inciso I … Processo 1034856-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Helena Ferraresi Rorato - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, CONDENAR o DETRAN/SP na obrigação de RETIFICAR o período de cumprimento da penalidade de suspensão do PA nº 169614/2017, contabilizando o cumprimento da penalidade de 19/12/2017 a 19/02/2018; e anular o Processo Administrativo de Cassação nº 264/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0009178-90.2024.8.26.0564

ID: 293529775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0009178-90.2024.8.26.0564

ID: 293529827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1030879-90.2024.8.26.0564

ID: 277982792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030879-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimen… ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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