Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036500-05.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "1036500-05.2024.8.26.0003" – Página 30 de 30

Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003

ID: 297040346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035045-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos mat… Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que atua no atacado de produtos diversos de papelaria e limpeza, e a ré lhe fornece máquinas e outros meios para pagamento por cartãos de crédito, possibilitando transações comerciais eletrônicas, tendo sido celebrado entre as partes o Contrato de Credenciamento em 24/03/2024. Alegou que em 28/06/2024, a autora recebeu um pedido de cotação de Pedro de Azeredo Barros Filho, que pretendia adquirir entre 80 e 100 caixas de papel A4, em nome da empresa Transcampo Ltda. (CNPJ: 05.462.567/0001-01), e o preço foi ajustado em R$ 20.790,00 para 100 caixas cada uma com 10 resmas, a ser pago em 2X sem acréscimo e retirada dos produtos no estabelecimento comercial. Mencionou que foi emitida a nota fiscal nº 314.881 e enviado o link para realização de pagamento pela empresa adquirente por meio da empresa rede. Aduziu que em 01/07/2024, o cliente enviou mensagem informando que o pagamento não tinha sido concluído e solicitou novo link, justificando que havia digitado o seu CPF errado, após o que o pagamento foi efetuado. Após receber a confirmação da Rede, solicitou que o cliente realizasse uma declaração autorizando terceiro a retirar a mercadoria e esta foi retirada conforme comprovante de entrega assinado por Valter. Mencionou que o cliente encaminhou todos os dados da empresa adquirente e seu documento pessoal, indicando regularidade conforme consulta pelo site da Receita Federal. Aduziu que optou por receber antecipadamente as duas parcelas, de modo que lhe seria repassado o valor de R$ 20.298,00, no entanto, foi surpreendida com a contestação da referida compra pelo titular do cartão e foi possibilitada a apresentação de defesa pela autora, mas não lhe foi disponibilizada resposta formal e transparente da decisão de acolhimento da contestação. Afirmou que contatou a ré e foi informada que a rede não se responsabiliza por pagamento por link e que prejuízo da contestação era da autora. Alegou que todas as cautelas foram tomadas e que não lhe pode ser imputada responsabilidade por eventual fraude, com transferência do risco da atividade empresarial exercida pela ré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que sofreu prejuízo material de R$ 20.298,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 20.298,00 de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/93). A ré foi citada (fl. 106) e apresentou contestação (fls. 120/144), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e postulou pela inclusão no polo passivo da compradora da mercadoria - Pedro de Azevedo Barros Filho, bem como pleiteou o deferimento do segredo de justiça. No mérito, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e discorreu sobre os conceitos de participantes da cadeia de pagamentos. Afirmou que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Discorreu sobre o procedimento de chargeback e responsabilidade do estabelecimento comercial em caso de transações fraudulentas. Aduziu que a modalidade de venda utilizada pelo estabelecimento comercial junto à ré foi a de cartão não presente especificamente através de link de pagamento, que necessita de habilitação específica a pedido do estabelecimento comercial, cabendo a este, conhecer o cliente com quem está transacionando para garantir a segurança da transação e fornecimento do produto e serviço, possuindo mecanismos para previr-se de perdas. Alegou que ao habilitar essa modalidade de venda, o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação da despesa pelo portador. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao respectivo emissor (administrador do plástico). Alegou que a real titular do cartão, a qual contestou a compra, qual seja, Karoline Honorato Brunacio, é pessoa completamente diversa do comprador com quem o estabelecimento negociou, Pedro de Azeredo Barros Filho. Disse que o valor descontado corresponde ao montante de R$ 10.149,00 e não ao montante de R$ 20.298,00, como pretendido pela autora. Indicou a cláusula 23 do contrato de credenciamento. Disse que não há nos autos informações de que a autora tenha tentado recuperar os valores perante o responsável pela fraude. Alegou que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré é parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a autora, na inicial, lhe imputa responsabilidade pela ocorrência de prejuízo material cujo ressarcimento pretende, não havendo, ainda, hipótese de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiro que justifique a inclusão no polo passivo do comprador de mercadoria em que ocorreu o chargeback. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade do desconto efetuado pela ré de R$ 20.298,00 (fls. 45/46), atinente à venda parcelada realizada pela autora em julho de 2024 sem cartão presente, a qual foi contestada pela real titular do cartão de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes Lado outro, ainda que tenha ocorrido havidochargeback, forçoso é convir que a autora teve autorização para realização da venda sem apresentação física do cartão crédito e a administradora ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda indicada na inicial (vide fls. 02), bem como houve solicitação, pela vendedora, de documentação atinente à empresa compradora e seu sócio, inclusive declaração com reconhecimento de firma para entrega da mercadoria (fls. 30/44), não se podendo reputar que o estabelecimento comercial foi imprudente ao efetuar a transação, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, as cláusulas relativas ao"chargeback" - 23, 23.1 do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Estabelecimento ao Sistema Rede (fls. 154/155), são abusivas na medida em que buscam isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte, e considerando que o documento de fls. 45/46 efetivamente comprova que deixou de ser repassado à ré duas parcelas antecipadas nos valores de R$ 10.149,00, a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 20,298,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.298,00, com correção monetária, a contar de julho/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036500-05.2024.8.26.0003" – Página 30 de 30

Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003