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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Cleyton Eduardo Da Silva

ID: 311320978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014280-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

CLEYTON EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014280-85.2024.8.26.0405 (processo principal 4023238-75.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - CLEY… Processo 0014280-85.2024.8.26.0405 (processo principal 4023238-75.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - CLEYTON EDUARDO DA SILVA - Vistos. O executado impugna o bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, que atingiu quantias de R$ 5.369,55 (em conta do Mercado Pago) e R$ 392,93 (na Caixa Econômica Federal), sob o argumento de que tais montantes estavam depositados em cadernetas de poupança e, portanto, são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. Pleiteia também o benefício da justiça gratuita. A exequente se opõe ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado, argumentando que os documentos juntados (holerite e extratos bancários) são insuficientes para comprovar a natureza alimentar dos valores constritos, uma vez que se referem a apenas um mês e não demonstram habitualidade ou exclusividade salarial. Sustenta que os valores bloqueados não gozam da proteção legal, pois o primeiro se manteve sem movimentação por mais de 30 dias e o segundo corresponde a parcela pequena da renda declarada, não comprometendo o mínimo existencial. Aponta que a conta do Mercado Pago não tem natureza salarial nem de poupança, e defende que a mera alegação de origem alimentar é insuficiente, sendo necessário demonstrar o comprometimento com a subsistência do devedor. Alega ainda que o saldo mantido pelo executado é incompatível com o estado de hipossuficiência, motivo pelo qual também pugna pelo indeferimento da justiça gratuita. Fundamenta, por fim, que o art. 833 do CPC deve ser interpretado de forma proporcional, admitindo-se a penhora moderada de parte dos rendimentos, na ausência de outros bens penhoráveis, a fim de assegurar o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional. É o necessário. Decido. De proêmio, ao executado, representado por advogado do convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo presumível sua hipossufiência, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Dito isso, a impugnação ao bloqueio deve ser parcialmente acolhida. Observa-se que na data de 06/05/2025, houve bloqueio de montantes em contas de titularidade do executado - R$ 5.369,55 (em conta do Mercado Pago) e R$ 392,93 (na Caixa Econômica Federal). Em que pese as alegações do exequente, há de se observar que o executado logrou absoluto êxito em demonstrar que ao menos parte dos valores constritos são oriundos de verbas salariais. De fato, segundo se vê à folha 128, a conta mantida pelo executado junto à Caixa Econômica Federal recebeu crédito de valores oriundos de proventos, no montante de R$ 1.127,93, na data de 30/04/2025, observando-se que tal verba foi sujeita à constrição combatida. Rememore-se que o artigo 833, IV, do CPC, não deixa margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, anotando-se, in casu, a inexistência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do mesmo diploma legal. Dessarte, os valores comprovadamente oriundos de verba salarial (R$ 392,93) devem ser liberados em favor do devedor. O bloqueio do valor remanescente (R$ 5.369,55), contudo, deve ser mantido, observando-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes a demonstrar que se trate de verba impenhorável. Com efeito, conforme se vê às folhas 132/141, a conta mantida pelo executado junto ao Mercado Pago tem natureza de investimento, conhecido como conta remunerada, onde o dinheiro depositado é atrelado automaticamente a investimento para obtenção de incremento superior aos ganhos da caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade do art. 833,X, doCPCnão recai sobre tais verbas, que não se confundem com a formação de patrimônio e reserva de disponibilidade imediata pelo pequeno poupador como ocorre em conta-poupança. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Razoabilidade Bloqueio on line, via Sisbajud Impenhorabilidade nos termos do art.833,X, doCPCAfastamento Constrição que incidiu em aplicação financeira comum, que não goza de impenhorabilidade legal, tampouco pode ser equiparado a conta poupança Precedentes jurisprudenciais Valor obtido suficiente para conferir utilidade ao feito executivo Rejeição à impugnação ofertada pela parte devedora mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Regimental Cível2063852-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de numerário depositado em conta em que a agravante alega se tratar de investimento CDB. Penhora sobre poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. Não se olvida da interpretação ampliativa conferida pelo Colendo STJ ao artigo833,X, doCPC, que alargou a garantia para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, mas há a necessidade de demonstração de se tratar da única reserva do executada, e que haja efetiva prova de que se tratava de reserva financeira destinada ao sustento em eventualidades. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093364-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022). Ademais, não consta nos extratos colacionados que o depósito existente na conta do Mercado Pago se trate de verba de natureza salarial. Pelo contrário, nota-se a transferência de valores entre contas do próprio executado (fls. 132/141). A transferência de valores entre contas, mesmo que partindo de conta salário, descaracteriza a identificação da natureza alimentar do numerário, porque adquire nítido caráter de remanescente de capital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Penhora online na conta bancária da devedora - Alegação de verba impenhorável Quantia constrita que evidentemente decorre de remanescente de capital - Natureza salarial da verba penhorada desnaturada - Impenhorabilidade rechaçada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2065541-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e determino a liberação, em favor do executado, do montante de 392,93 (bloqueado junto à Caixa Econômica Federal), devendo o remanescente (R$ 5.369,55, bloqueado junto ao Mercado Pago) ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventiao desbloqueio do montante de R$ 392,93 , via SISBAJUD, em favor do executado, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao montante de R$ 5.369,55, devendo o credor, para tanto, apresentar nos autos o respectivo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

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