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Jose Eduardo Soares Lobato x Equipe Sport Promotion & Eventos Ltda.

ID: 325923316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018418-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

Polo Passivo:

EQUIPE SPORT PROMOTION & EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018418-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1057331-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018418-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1057331-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Eduardo Soares Lobato - Equipe Sport Promotion & Eventos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP)

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Gamalher Correa x Lorys Armando Giuseppe Fella e outros

ID: 325983836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084103-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAMALHER CORREA

Polo Passivo:

LORYS ARMANDO GIUSEPPE FELLA MARTHA CONCEIçãO LAGO

Intimação

Advogados:

GAMALHER CORREA

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084103-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gamalher Correa - Lorys Armando Gi… Processo 1084103-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gamalher Correa - Lorys Armando Giuseppe Fella - - Martha Conceição Lago - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida às fls. 248/252, sustentando os embargantes contradição (fls. 254/261) e omissão (fls. 4315/4318). Os embargados manifestaram-se às fls. 4322/4324 e 4325/4326. É o relatório. Decido. Sustenta o embargante autor que o instrumento particular de prestação de contas, confissão de dívida, novação e outras avenças de fls. 159/161, não abrangeu o contrato de honorários de fls. 5/6. Como mencionado na sentença impugnada, o instrumento particular de confissão de dívida é genérico, pois não especifica os contratos de prestação de serviços nele abrangidos, se depreendendo de sua redação abrangência ampla, referindo-se a todos os serviços prestados ao longo do período mencionado e a 22 (vinte e dois) cheques não pagos. Todavia, em réplica, o autor apresentou nos autos os anexos do instrumento de confissão de dívida que demonstram que o débito consubstanciado no contrato de honorários de fls. 5/6, de fato, não está incluído no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 159/161. Vejamos. O termo de confissão de dívida de fls. 159/161 faz menção a contratos de honorários pagos com 22 cheques cujas compensações foram frustradas. A documentação que acompanha a réplica demonstra que o termo de confissão de dívida foi acompanhado dos vinte e dois cheques que lhe deram ensejo e que foram omitidos pelo réu em resposta. Referidos títulos foram emitidos entre 2011 a junho de 2017 (fls. 194/201) ao passo em que o contrato de honorários de fls. 5/6 foi firmado entre as partes em 18/04/2019. A data cronológica da emissão dos vinte e dois cheques e do contrato de honorários de fls. 5/6 permitem concluir que o instrumento de confissão de dívidas de fls. 159/161 não abrangeu o contrato de honorários de fls. 5/6, o qual, portanto, não é objeto da execução n° 1084945-28.2022.8.26.0002, que tramita pela 4° Vara Cível desta Comarca. Destarte, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 389 do Código Civil, faz jus o autor aos honorários advocatícios de fls. 5/6. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de fls. 254/261, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença impugnada, o qual passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GAMALHER CORRÊA em face de LORYS ARMANDO GIUSEPPE FELLA e MARTHA CONCEIÇÃO LAGOA para condenar as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 53.669,18 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência de correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros serão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, condeno as requeridas às penas por litigância de má-fé, a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da autora (art. 81, caput, do CPC). Diante da sucumbência, a parte ré fica condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º do CPC e art. 81, caput, do CPC), considerando a litigância de má-fé." Em razão dos efeitos infringentes dos embargos de declaração de fls. 254/261, ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 4315/4318. P. I. - ADV: CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP)

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Processo nº 1051802-48.2022.8.26.0002

ID: 295743433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051802-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGINA FRANCESCHINELLI SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ZANIN

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Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecim… Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados no sentido de que os imóveis localizados na Rua Enta e Rua do Oratório serão relegados à sobrepartilha. Expeça-se certidão de objeto e pé. Muito embora não se mostre este Juízo insensível à situação relatada pela inventariante, a medida alvitrada se mostra impertinente, não comportando, pois, acolhida. Por outro lado, caso haja interesse, poderá ser autorizada a outorga de escritura de compra e venda do imóvel condicionada à quitação dos débitos fiscais do espólio. Ao deslinde do feito, providencie a inventariante: primeiras declarações referentes à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 100% dos ativos financeiros, descrevendo-os, 100% do GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 100% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 100% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 50% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 100% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 100% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, as dívidas e seus valores atualizados; plano e partilha referente à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, atribuindo a: i. Maria Lucia Zinzani Franceschinelli: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de meação, e 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), a título de herança; ii. Vivian Regina Franceschinelli Salla: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de herança; primeiras declarações referente à sucessão de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% dos ativos financeiros e das dívidas recolhidas na sucessão do cônjuge, 100% do valor obtido com a venda de 1/16 do imóvel. Quanto às cotas da RIO CONFEÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA e a parte ideal de 1/16 do imóvel objeto da matrícula 111.513 do 15º CRI desta Capital (Rua Marciano Carneiro, 257, Jaçanã, São Paulo/SP) não restou comprovada a titularidade de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, razão pela qual, não poderão ser objeto do presente arrolamento sumário. Observo que a inventariante, inclusive, requereu a exclusão do imóvel deste feito sucessório (fl. 114). PRAZO: 20 DIAS. Providências atendidas, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP)

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Armando Vasone Filho x Edson Amaral Vieira

ID: 302347668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006346-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VASONE FILHO

Polo Passivo:

EDSON AMARAL VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO

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JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO

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ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI

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Processo 0006346-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1081290-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Armando Vasone Filho - Edson Amaral Vieira - Vistos. Trata… Processo 0006346-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1081290-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Armando Vasone Filho - Edson Amaral Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON AMARAL VIEIRA contra a decisão de fls. 73/74, alegando (i) obscuridade nos trechos da referida decisão transcritos a fls. 77 e 78 e (ii) erro material por não considerar o contrato assinado como documento probatório. Intimado, o embargado ARMANDO VASONE FILHO manifestou-se às fls. 83/89, impugnando os declaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva Educação, 2018, p.821). Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o erro material consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], Thomson Reuters Brasil, 2018). Referente à obscuridade, consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza" (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No caso, não há que se falar em erro material, porque é inequívoco que o exequente não reconhece o alegado acordo realizado, conforme se de sua manifestação e da declaração de fls. 64, de maneira que afastada a veracidade do que se alegou às fls. 43/52. Também não há obscuridade a ser sanada, restando claro que a decisão refere-se à representação processual do exequente, que foi objeto de questionamento pelo embargante, sem razão, na medida em que devidamente apresentada a procuração com outorga de poderes. Tampouco há necessidade de se esclarecer o trecho transcrito a fls. 78, no item 2.2, porque perfeitamente compreensível, não se verificando falta de entendimento mas, na realidade, discordância do embargante com o que lá constou. Assim, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, favorável a si, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É inviável, todavia, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 33/34. Referente ao valor do débito (fls. 86/89), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, uma vez que decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO (OAB 416069/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI (OAB 340537/SP)

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Projeto Imobiliário E 23 Ltda. x Marcela Cristina Pereira

ID: 324380509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066158-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 LTDA.

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DIANA DIAS DE SOUZA PAES

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Processo 1066158-48.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário E 23 Ltda. - Marcela Cristina Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, com pe… Processo 1066158-48.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário E 23 Ltda. - Marcela Cristina Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, formulado pela executada MARCELA CRISTINA PEREIRA (fls. 258/260). Em síntese, alegou que a quantia bloqueada em conta bancária possui natureza salarial. Requereu, assim, o desbloqueio do valor constrito, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 261/279. Instado a se manifestar, o exequente aduziu a legalidade da penhora, requerendo o seu deferimento sobre o salário da executada eis que a documentação apresentada não comprova que a totalidade dos valores bloqueados seja exclusivamente originária de verba salarial.Arguiu, que os valores depositados em conta corrente, ainda que provenientes de verbas alimentares, podem ser penhorados para execução de dívidas, salvo se provar que o valor afeta sua subsistência, o que aduz não ter ocorrido nos autos. Assim, impugnou as alegações da executada e pediu a manutenção do bloqueio e posterior levantamento da quantia penhorada. Pois bem. Sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera l (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º , do CPC), mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). No caso em comento, o documento de fls.271/272 prova que o bloqueio de R$3.042,39 recaiu em conta corrente em que a executada recebe o salário, contraprestação essa recebida em 10.01.2025 na monta de R$4.784,24 e em 21.01.2025 na monta de R$1.367,09. Do recebimento da primeira parte do salário em 10.01 até o efetivo bloqueio judicial em 31.01, decorreram-se mais de vinte dias. Desta forma, verifica-se que do referido salário, a totalidade bloqueada em 31.01.2025, representa o depósito mantido em conta corrente, levando à perda de seu caráter alimentar. Em caso análogo, decidiu este Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. (...) A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando não demonstrado que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado do STJ. O ônus de demonstrar que os valores bloqueados se originam de verba impenhorável e estão vinculados à subsistência do devedor é da parte executada, especialmente quando os valores estão depositados em conta corrente e não em caderneta de poupança. (...). O bloqueio judicial recaiu sobre saldo disponível na conta após movimentações diversas, o que afasta a presunção de impenhorabilidade, sobretudo por ausência de prova da vinculação direta com o benefício previdenciário. A existência de múltiplas fontes de receita no extrato bancário enfraquece a alegação de que a quantia bloqueada seja exclusivamente de natureza alimentar. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação concreta de que os montantes representam reserva de patrimônio voltada à garantia do mínimo existencial, ônus que não foi cumprido pelo agravante. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2383747-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Portanto, válida a penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, a executada deverá comprovar, em 15 dias, a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DIANA DIAS DE SOUZA PAES (OAB 422716/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642

ID: 317305958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006451-80.2008.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA MESQUITA E MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Tra… Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS contra MÁRIO ISAÍAS RIBEIRO DE CARVALHO. Aduz o autor que é possuidor de Gleba denominada "B", do imóvel denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, localizado à Avenida Um, s/n, Balneário Santa Cruz, Maranduba, Ubatuba/SP, havido conforme instrumento particular de transferência de direitos possessórios, firmado em 2005. Alega que, em 11/08/2005, o autor e o compossuidor Ezequiel Aparecido, em visita à propriedade em comento, verificaram que o réu, em data incerta, havia retirado as cercas de divisa, cortando arames e havia se proclamando possuidor do perímetro relativo a cem metros de frente da propriedade do autor, fato agravado pela retirada das cercas de divisas que sobem em direção ao Sertão do Ingá. Afirma o autor que refez a cerca e que, posteriormente, em 18/09/2008, houve nova retirada da cerca, frente à Avenida Um, Balneário Santa Cruz, em "60,60", localizada antes do córrego na direção de quem se dirige ao Sertão do Ingá, e houve a destruição da cerca que segue rumo ao Sertão do Ingá. A decisão de fls. 50/51 designou audiência de justificação prévia e determinou a citação do réu. Às fls. 67 consta termo de audiência, realizada em 10/12/2008, na qual foi indeferida a liminar. CONCORRE S/A CORRETORA, CONSULTORIA E CORRETORA DE IMÓVEIS compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a contestação de fls. 313/329. Alega a contestante que é interessada na lide, visto que a área lhe pertence, conforme a Matrícula nº 5341, que originou as Matrículas nº 46721 e nº 46722. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a carência de ação. No mérito, requereu a improcedência e apresentou pedido contraposto. As partes foram intimadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 369. O autor apresentou réplica às fls. 376/394, alegando a conexão com o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião) e requereu a oitiva de testemunhas arroladas às fls. 404/406. Não foram requeridas outras provas pelas partes. A decisão de fls. 421/422 entendeu haver conexão por prejudicialidade (fundada no art. 55, §3º, do CPC) entre a presente ação e o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião), tendo em vista que esta última teria por objeto a declaração de domínio referente ao imóvel objeto da lide possessória, determinando-se a remessa dos autos ao presente juízo, ante a prevenção firmada pela primeira distribuição. A decisão de fls. 433 determinou o apensamento dos feitos. É o relatório. Fundamento e decido. Chamo o presente feito (processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642) à ordem. Em que pese o respeitável entendimento jurisdicional do D. Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca e em que pese igualmente a intenção da parte autora deste feito em redistribuir o presente processo por dependência ao processo de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642, entendo que não há prevenção deste juízo (1ª Vara Judicial) para o conhecimento do presente processo de natureza possessória. Ressalvado o respeitável entendimento em sentido contrário, a despeito de aparentemente versarem as ações sobre parte do mesmo imóvel, observo que não há conexão entre os processos, posto que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir, versando a ação possessória sobre a proteção da posse e a ação de usucapião sobre a aquisição originária da propriedade. Não há conexão, nem mesmo por prejudicialidade, entre a presente ação de natureza possessória e a ação de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (que se refere, segundo a teoria da asserção, a área de dimensões maiores, qual seja, 02 glebas, denominadas gleba A e gleba B, adjacente ao Balneário Santa Cruz, constituindo o Sítio Nossa Senhora das Graças), esta última anteriormente distribuída a este juízo. Tampouco há continência, posto que um dos pedidos não abrange o outro. Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, este juízo entende que não há relação de prejudicialidade entre os feitos. Ressalte-se que, em caso de eventual e futura prejudicialidade externa, poderá ensejar-se no quanto disposto no art. 313, V, "a", do CPC, destacando-se que na ação de usucapião já há prova pericial determinada, de ofício, encontrado-se aquela lide em fase processual mais adiantada. Por outro lado, nestes autos (ação possessória), as partes nem mesmo requereram a produção de prova pericial (esta que, após a sua finalização na ação de usucapião, poderá, se o caso, servir de prova emprestada nesta ação possessória, caso necessário). Nesse sentido, diversos são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tais como: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0034862-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0033114-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO Ação de reintegração de posse Sentença de procedência- Recurso da ré Autora que alega que a ré ocupa o imóvel a título de comodato verbal oferecida pelo seu filho falecido Ré que não impugna as alegações trazidas na inicial, nem ataca especificamente o teor da sentença objetivando apenas o reconhecimento da conexão com ação de usucapião ajuizada por ela anteriormente - Inexistência de conexão entre as ações porque na usucapião discute-se domínio e na reintegração a posse Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001526-17.2022.8.26.0615; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO COM JUÍZO QUE APRECIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS QUE VERSAM, UMA SOBRE A POSSE, E A OUTRA, SOBRE A PROPRIEDADE - PRECEDENTES - MÉRITO - TESE DE DOAÇÃO VERBAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - ARTIGO 541 DO CC/02, QUE REPRODUZIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.168 DO CC/16 - COMODATO CARACTERIZADO - COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DESPESAS COM USO E GOZO - HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIO O ALONGAMENTO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069068-48.2022.8.26.0002; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reintegração de posse Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião Inadmissibilidade Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel Causas de pedir e pedidos distintos Conexão não verificada Inexistência de risco de decisões contraditórias Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018181-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, suscito o conflito negativo de competência. Servirá a presente decisão como ofício. Expeça-se ofício em separado e expeça-se o necessário, com urgência. Aguarde-se o desfecho do conflito de competência e a designação do juízo responsável para apreciação de eventuais urgências nestes autos em que suscitado o conflito. Intimem-se. - ADV: JULIA MESQUITA E MIRANDA (OAB 486446/SP), LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA (OAB 207837/RJ)

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J. S. D. M. De C. M. x A. I. I. C. e outros

ID: 319685993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027843-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. M. DE C. M.

Polo Passivo:

A. I. I. C. C. A. DA S. L. M. N. C. V. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR LIBANIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER QUEIROZ DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027843-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - S.D.M.C.M. - C.A.S. - - V.I. - - L.M.N.C. - - A.I.I.C. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de exist… Processo 1027843-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - S.D.M.C.M. - C.A.S. - - V.I. - - L.M.N.C. - - A.I.I.C. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de existência de relação locatícia comercial ajuizada por J.A. SILVA DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME, qualificada nos autos, contra CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, VIZEU IMÓVEIS LTDA., HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES, LUIZA MARIA NUNES CARDOSO e ANTONIO ISMAEL INACIO CARDOSO também qualificados. Em suma, diz a autora que é proprietária de loja de materiais de construção estabelecida em imóvel situado na Rua Serra dos Dois Irmãos, nº 03, Jardim Amália, São Paulo, SP Cep: 05890-300. O imóvel em questão foi locado pela autora, esta na condição de locatária, junto ao réu Cláudio, com intermediação da imobiliária ré VIZEU e se compõe de dois lotes: um deles destinado à loja; outro, a estacionamento e depósito. Destaca que a locação não foi objeto de contratação escrita, entendendo que a razão seja proibição do réu de sublocar o imóvel. O proprietário do imóvel é Antônio Pires Cardoso, já falecido, sendo seus sucessores os corréus Luiz Maria e Antônio Ismael. Ante a resistência da parte requerida em regularizar a locação, pugna pelo reconhecimento da locação e autorização judicial para o depósito dos aluguéis. Alternativamente, pugnou por indenização pelo ponto comercial. Negado o pedido liminar, fls. 64/65. Citada, a imobiliária contestou às fls. 73/81 para defender sua exclusão do polo passivo, uma vez que, no seu dizer, não tem qualquer responsabilidade pela locação, sendo que nem sequer sabia da sublocação. Citado, o requerido Cláudio contestou às fls. 91/102. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial; falta de interesse de agir; conexão com ação de despejo e cobrança de alugueres de n. 1043723-80.2022. No mérito, aduziu que locou junto a Antônio Pires Cardoso terreno comercial com área de 1.500m2, imóvel este localizado na Rua Serra dos Dois Irmãos nº 03 Jardim Amália, São Paulo/SP. Diz ainda que, com conhecimento do proprietário, sublocou parte do imóvel a José Antônio Almeida da Silva, representante legal da autora. Defende, portanto, que há contrato de sublocação firmado com a pessoa física e não com pessoa jurídica autora. Ocorre que, no seu dizer, José Antônio Silva Dias não pagou os alugueres vencidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2022, bem como não pagou o IPTU do Lote 1 no valor de R$ 1.551,23 e IPTU do Lote 46 no valor de R$ 871,45 referentes a área que ele ocupa. Aguarda, por isso, a improcedência do pedido. Contestação dos réus Helena da Conceição Nunes, Luiza Maria Nunes Cardoso e Antônio Ismael Inácio Cardoso às fls. 227/253. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam que a locação que mantêm com o corréu Cláudio veda a sublocação e que, somente em março de 2022, vieram a tomar conhecimento de que o autor havia estabelecido sua loja de material de construção no imóvel em questão. Dizem que buscaram solução amigável a envolver a rescisão da locação com o réu Cláudio pactuação de locações diretas com os inquilinos, dentre eles a autora. Não foi possível composição amigável por resistência do réu Cláudio. Deu-se a réplica na sequência. Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da autora e uma testemunha da ré. Ao final, sobrevieram as alegações finais. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Dito isso, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Tem-se presente pretensão autoral visando ao reconhecimento judicial de que travara com a parte ré contrato de locação de imóvel no qual fixou estabelecimento comercial. O contrato jamais fora reduzido escrito, existindo, no entender do autor, apenas no plano fático, encarregando-se ele de mensalmente arcar com o pagamento de encargos locatícios. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a suposta locação (verdadeiramente, sublocação) caracteriza-se como negócio jurídico nulo, não produzindo efeitos. Isso porque o imóvel em questão é de propriedade da ré HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES. Esta locou o imóvel ao corréu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, que, por sua vez, sem anuência da locadora/proprietária, sublocou o imóvel ao autor. Como a sublocação não era admitida por contrato, o sublocador jamais firmou contrato escrito de sublocação. A fim de sobrepor a assertiva da proprietária de que jamais consentira com a sublocação, foram colhidos depoimentos testemunhais. Nenhuma das testemunhas, porém, manifestou conhecimento categórico de autorização por partes dos proprietários para a sublocação promovida pelo requerido Cláudio. Com isso, tenho que agiu dolosamente o réu Cláudio ao promover, em afronta aos termos pactuados com HELENA, conforme se depreende de fls. 113/116, a sublocação. E o dolo é causa de anulação de um negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. De acordo com a doutrina, o vício de consentimento decorrente do dolo envolve uma situação na qual um dos figurantes, mediante ação ou omissão consciente da outra parte ou de terceiro (com ciência do outro figurante), chega a uma falsa representação da realidade e, por conta dela, celebra certo negócio jurídico: Consiste o dolo invalidante na ação ou omissão intencionais de um dos figurantes, ou de terceiro, neste caso com o conhecimento de um deles, com a finalidade de induzir, fortalecer ou manter o outro figurante em falsa representação da realidade, visando, em benefício próprio ou de terceiro, a que pratique ato jurídico que não realizaria se conhecesse a verdade (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 222) Marcos Bernardes de Mello enumera uma série de requisitos para a caracterização do dolo invalidante: Constituem pressupostos caracterizadores do dolo invalidante: (a) A intenção de induzir, reforçar ou manter o outro figurante em erro. (...). (b) O fato dele ser causa eficiente da concretização ao ato jurídico pelo deceptus, de modo que se a realidade fosse dele conhecida o ato jurídico não seria realizado (Código Civil, art. 145). É, portanto, necessário provar-se o nexo causal entre o dolo de um dos figurantes, ou de terceiro com o conhecimento deste, e a formação da vontade manifestada pelo outro. (c) A unilateralidade do dolo, quer dizer, apenas uma das partes do negócio agiu dolosamente. Não constitui causa de invalidade o dolo bilateral, isto é, se ambos os figurantes atuaram com dolo (Código Civil, art. 150). (d) A anterioridade do dolo, ou, ao menos a sua contemporaneidade com a conclusão do negócio jurídico. (...) O dolo posterior à formalização do negócio jurídico não o invalida. (e) O seu desconhecimento pelo deceptus no momento de concluir o negócio jurídico (...) se o engano já não existia no momento da sua conclusão, o dolo deixou de ser causa eficiente; (f) Nos negócios jurídicos bilaterais, para que se caracterize omissão culposa (dolosa ou negligente) de um dos figurantes sobre fato o uqualidade que o outro haja ignorado capaz de gerar anulabilidade é essencial (a) que exista de sua parte o dever de informar, segundo normas jurídicas explícitas ou mesmo apenas em decorrência de boa-fé ou dos costumes do tráfico, (b) cabendo ao deceptus a prova de que sem ela (omissão) o negócio não seria realizado. Assim, somente nessas circunstâncias, o silêncio intencional e a reserva mental constituem dolo invalidante (Código Civil, art. 147). As informações ambíguas, com expressões de duplo sentido, podem configurar dolo, se o erro do outro figurante delas resulta. (g) Para que dolo de terceiro possa ser considerado causa de anulabilidade, exige-se que o figurante beneficiado dela tenha tido ou devesse ter conhecimento (Código Civil, art. 148). Em caso de não haver ciência por parte do figurante a quem aproveita o dolo de terceiro, ou se não ocorre hipótese de dever de conhecimento de sua parte, o negócio jurídico subsiste, resolvendo-se em perdas e danos que serão suportadas pelo terceiro (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 223/225) Por isso, conclui-se que assiste razão à proprietária/locadora do imóvel, de modo que o negócio jurídico impugnado deve ser anulado. Tal conclusão decorre ainda do conceito de causa nos negócios jurídicos, no ensinamento de Antônio Junqueira de Azevedo. Inicialmente, deve-se conceituar a causa em sentido objetivo como a função prático-social, ou econômico-social do negócio, sendo um fato externo ao negócio, mas que o justifica do ponto de vista social e jurídico. Após definir o que entendia por negócios jurídicos abstratos e negócios jurídicos causais, Antônio Junqueira de Azevedo, partindo da ideia de que a causa indica que o negócio jurídico se presta a alguma finalidade, fala em causa pressuposta (quando um fato anterior justifica o ato jurídico) e em causa final (quando o negócio jurídico é feito para atingir determinada finalidade): Continuando o exame do elemento categorial inderrogável objetivo, próprio de todos os negócios causais, quer-nos parecer que ele pode ser típico, ora por se referir a um fato logicamente anterior (ainda que cronologicamente não o seja) ao próprio negócio e que o justifica (causa pressuposta), ora por se referir a um fato futuro ao qual tende (causa final) (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 147) Há diferença entre os negócios jurídicos com causa pressuposta e final no que diz respeito à conclusão pela inexistência/inexequibilidade da causa, isto é: a) verificando-se a falta de causa pressuposta, há invalidade do negócio jurídico; b) não havendo causa final (sendo inviável a transferência de domínio numa compra e venda, por exemplo), há hipótese de ineficácia do negócio jurídico: Iniciaremos o exame do papel da causa pelos negócios com causa final, porque é desse tipo o contrato bilateral ou sinalagmático (sinalagma funcional), para o qual é extremamente comum a explicação 'causal' do seu mecanismo de resolução. Nos contratos bilaterais, o elemento categorial inderrogável consiste em se convencionar a prestação como causa da contraprestação e vice-versa (e a causa consiste, naturalmente, na dupla realização da prestação e da contraprestação). Segue-se daí que, uma vez formado o contrato bilateral (plano da existência) e se for válido (plano de validade), o não-cumprimento posterior da prestação (falta da causa referida na sua constituição) autoriza a resolução, evitando que a parte inocente seja obrigada a cumprir a sua prestação, que se tornou sem causa. A causa funciona, portanto, nessas hipóteses, a posteriori, à semelhança do evento, a que se refere uma condição resolutiva; ambos funcionam no plano da eficácia, na qualidade de fatores de conservação da eficácia (isto é, a falta deles constitui um fator de ineficácia) (...). (...) Passando, finalmente, a tratar do papel da causa nos negócios com causa pressuposta, quer-nos parecer que a causa poderá influenciá-los no plano da validade, e não mais no plano da eficácia. Assim, a solução será, quando faltar o elemento justificador (a que seu elemento categorial inderrogável faz referência), considerá-lo nulo. É a 'solução francesa' sobre a causa (causa como requisito de validade) (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 154/159) Ora, no caso versado, tem-se primitiva relação jurídica de locação que não admitia sublocação do imóvel. No instante em que, o primitivo locatário celebra uma sublocação com o autor da ação, observa-se a ausência da causa pressuposta, ou seja, o permissivo contratual para que tal avença fosse realizada. E, ausente a causa pressuposta, contamina-se o negócio no seu plano da validade. Trata-se de anular o negócio, portanto; não apenas de resolver o contrato. Fulminada a sublocação por ausência de validade do negócio, não se acolhe a pretensão autoral de reconhecimento do contrato. De outra parte, admite-se, em sede de pedido subsidiário, que o requerido sublocador indenize o sublocatário pelo valor do ponto comercial ali constituído. A apuração do valor indenizatório terá lugar em fase de liquidação de sentença, havendo necessidade de apuração contábil do valor do ponto comercial. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação, fazendo-o para condenar o réu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA a indenizar o autor pelo valor do ponto comercial, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e com juros de mora a incidir a partir da publicação da presente sentença, com apuração em fase de liquidação de sentença. Os alugueres depositados judicialmente deverão ser levantados pelos proprietários/locadores HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES, LUIZA MARIA NUNES CARDOSO e ANTONIO ISMAEL INACIO CARDOSO. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência do réu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, condeno-o ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: EBER QUEIROZ DE SOUTO (OAB 116738/SP), VICTOR LIBANIO PEREIRA (OAB 228942/SP), PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB 283585/SP), VICTOR LIBANIO PEREIRA (OAB 228942/SP), JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA (OAB 250050/SP)

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