Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036583-76.2024.8.26.0405" – Página 30 de 31

Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

ID: 278318015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152349-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS CARDOSO OLIVEIRA CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA DANILO DOMINGOS CERQUEIRA ERONALDO LAURINTINO DA SILVA FRANCISCO REMULO DOS SANTOS HAROLDO DIAS DA SILVA ISRAEL DO NASCIMENTO SOUSA JAILSON DUARTE DE SOUZA JEANINE DA SILVA SANTOS JHONATAS KELVIN SANTOS DA SILVA JOSE EMILIO CACIANO DE MENDONçA KLEBERSON APARECIDO ARAUJO LAZARO RODRIGUES DA ROCHA MARCELO MEIRELES MARCIO DE SOUSA BRAGA MARIA LUANA DA SILVA PEDRO CHARLES DIAS DA ROCHA REINAN SANTOS PEREIRA RENAN LAURENTINO DA SILVA RENATO VALTER DA SILVA ROGERIO RODRIGUES LOPES VAGNER DOMINGOS

Polo Passivo:

HERCILIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Distribuídos

Advogados:

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035225-76.2024.8.26.0405; Área de Preservação Permanente; Agravante: Marcelo Meireles; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renan Laurentino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jailson Duarte de Souza; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Carlos Andre Ferreira Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Maria Luana da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Marcio de Sousa Braga; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Francisco Remulo dos Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Lazaro Rodrigues da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Rogerio Rodrigues Lopes; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Pedro Charles Dias da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Israel do Nascimento Sousa; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Kleberson Aparecido Araujo; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jhonatas Kelvin Santos Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Vagner Domingos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Reinan Santos Pereira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renato Valter da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Haroldo Dias Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Adams Cardoso Oliveira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jose Emilio Caciano de Mendonça; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Danilo Domingos Cerqueira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jeanine da Silva Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Eronaldo Laurintino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravada: Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Invtante: Maria Flora Ribeirojaguaribe Ekman,; Interessado: Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

ID: 278285511

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152349-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS CARDOSO OLIVEIRA CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA DANILO DOMINGOS CERQUEIRA ERONALDO LAURINTINO DA SILVA FRANCISCO REMULO DOS SANTOS HAROLDO DIAS DA SILVA ISRAEL DO NASCIMENTO SOUSA JAILSON DUARTE DE SOUZA JEANINE DA SILVA SANTOS JHONATAS KELVIN SANTOS DA SILVA JOSE EMILIO CACIANO DE MENDONçA KLEBERSON APARECIDO ARAUJO LAZARO RODRIGUES DA ROCHA MARCELO MEIRELES MARCIO DE SOUSA BRAGA MARIA LUANA DA SILVA PEDRO CHARLES DIAS DA ROCHA REINAN SANTOS PEREIRA RENAN LAURENTINO DA SILVA RENATO VALTER DA SILVA ROGERIO RODRIGUES LOPES VAGNER DOMINGOS

Polo Passivo:

HERCILIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Distribuídos

Advogados:

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035225-76.2024.8.26.0405; Área de Preservação Permanente; Agravante: Marcelo Meireles; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renan Laurentino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jailson Duarte de Souza; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Carlos Andre Ferreira Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Maria Luana da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Marcio de Sousa Braga; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Francisco Remulo dos Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Lazaro Rodrigues da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Rogerio Rodrigues Lopes; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Pedro Charles Dias da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Israel do Nascimento Sousa; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Kleberson Aparecido Araujo; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jhonatas Kelvin Santos Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Vagner Domingos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Reinan Santos Pereira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renato Valter da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Haroldo Dias Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Adams Cardoso Oliveira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jose Emilio Caciano de Mendonça; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Danilo Domingos Cerqueira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jeanine da Silva Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Eronaldo Laurintino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravada: Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Invtante: Maria Flora Ribeirojaguaribe Ekman,; Interessado: Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0008480-76.2024.8.26.0405

ID: 301900174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008480-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETSHOES COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para q… Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua ao autor o valor de R$ 250,17 que deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da ação e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

ID: 306177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015911-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE VERI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concord… Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1021839-76.2024.8.26.0405

ID: 311224940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021839-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 hora… Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 35% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP), FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP)

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Processo nº 0004600-76.2024.8.26.0405

ID: 294250162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004600-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PA… Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a pagar ao requerente os prejuízos materiais que remontam o valor de R$ 600,00, atualizados desde 18/01/2024 e com juros mensais desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 500,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. Ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1038038-76.2024.8.26.0405

ID: 281315535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038038-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE PESSôA BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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ADV: Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP), Rita Mycaela Alves Vieira Cabral (OAB 480822/SP) Processo 1038038-76.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Eunice Pessôa Bueno do Prado - Vistos. Rec… ADV: Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP), Rita Mycaela Alves Vieira Cabral (OAB 480822/SP) Processo 1038038-76.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Eunice Pessôa Bueno do Prado - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 274/275 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para averiguar a necessidade ou possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita o pagamento de seus honorários por meio da tabela prática da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Com a concordância, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, devidamente instruído com cópia dos documentos de folhas 16/18 e 107, e a senha de acesso do processo digital. Intime-se.

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Odair Ricardo Oliveira Pereira x Eliomar Barbosa Brasileiro

ID: 323838903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024652-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RICARDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ELIOMAR BARBOSA BRASILEIRO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

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DERALDO NOLASCO DE SOUZA

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Processo 1024652-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odair Ricardo Oliveira Pereira - Eliomar Barbosa Brasileiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1024652-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odair Ricardo Oliveira Pereira - Eliomar Barbosa Brasileiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ODAIR RICARDO OLIVEIRA PEREIRA em face de ELIOMAR BARBOSA BRASILEIRO e LUIS SOARES DE BRITO NETO. Alega que, em 15/05/2024 contratou uma corrida peloaplicativo99Motoe, durante o trajeto, a motociclista foi atingida por uma pick-up, que realizou manobra de conversão abrupta, causando acidente de trânsito que ocasionou no autor fratura grave na perna. Alega que o condutor do veículo, o corréu Eliomar, evadiu-se do local. Pede, assim, o pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos que alega ter sofrido. A fls. 100/101, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 151/160. Inicialmente, alegou ser o corréu Luis parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, posto que, embora o veículo seja de sua propriedade, não era ele o condutor no momento do acidente. No mérito, alega de forma genérica que houve imprudência da parte autora no momento dos fatos, aduzindo, no entanto, ser necessária produção de prova oral para esclarecer as circunstâncias do acidente. Houve réplica a fls. 167/172. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, pleiteou a parte autora o julgamento antecipado do feito, sendo requerido pelos réus a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, posto que não apresentados quaisquer documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica. Quanto à preliminar arguida, esta não merece acolhimento. Na hipótese, ambos os réus, condutor e proprietário do veículo são parteslegítimas para figurar no polo passivo da ação. Isto porque oproprietárioresponde pelos danos causados pelo seuveículo, independentedequem tenha sido o condutor no momentodoacidenteoudetê-lo cedido a terceiro. Fica afastada, assim, a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação da culpa pelo acidente. Assim, defiro a produção da prova oral pleiteada pela defesa, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 17/09/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos, devendo a parte que não o fez apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: DERALDO NOLASCO DE SOUZA (OAB 183547/SP), DERALDO NOLASCO DE SOUZA (OAB 183547/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP)

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R. T. R. x D. C. De J.

ID: 291690302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

D. C. DE J.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

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JONATAS HONÓRIO DA SILVA

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando qu… Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, contradições, obscuridade e erro material. Aduziu omissão, alegando que após a dissolução da união de fato em agosto/2022 a requerida permaneceu em posse exclusiva e na administração da empresa SMARTUP, auferindo exclusivamente seus rendimentos, sem repassar a cota parte do convivente, pretendendo a partilha dos frutos do patrimônio comum nos termos do artigo 1.660, inciso V do Código Civil, valor declarado no IRPF equivalente a R$334.720,63 (rendimentos) e R$12.120,00 (pró-labore); (b) omissão quanto fixação de alugueres em seu favor, em razão da posse e uso exclusivo pela requerida dos imóveis, como indenização. Defendeu contradições e obscuridade, porquanto o financiamento do imóvel foi pago com valores oriundos da SMARTUP, razão pela qual é juridicamente inadmissível imputar ao embargante a obrigação de reembolsar a embargada de tais valores que já lhe pertenciam em meação de aquestos, além da condenação da requerida ao pagamento da indenização pelos pertences pessoais, negando tê-os recebidos. Defendeu a partilha do veículo SPIN afirmando que os valores empregados na compra do veículo são oriundos de renda auferida da SMARTUP. Sustentou erro material, pretendendo que onde consta " alugueres recebidos", conste corretamente que o pedido é de pagamento de alugueres ou indenização pela posse exclusiva dos imóveis pela Embargada, em face do Embargante. Insurgiu-se contra a manutenção do valor da causa em R4158.760,84, desprezando-se as avaliações técnicas dos imóveis. Defendeu que a partilha das dívidas foi desproporcional, pretendendo a apuração da ocultação patrimonial. Assim, pretende a modificação do julgado (fls. 805/815). D.C.deJ. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, quanto aos imóveis de Itanhaém (matrícula nº 102.648) e de São Paulo (matrícula nº 40.982), requerendo seja o julgado modificado, porquanto houve o perdimento de ambos os imóveis às instituições financeiras, defendendo que devem as partes partilhar eventual remanescente restituído pelo Banco após a venda do bem. Em relação as empresas SMARTUP Negócios de Informática, defendeu ser necessária a exclusão da partilha, porquanto trata-se de empresa exercida na pessoa da embargante. Relativamente ao empréstimo contraído no mês de agosto/2022 (fls. 349- mês da separação de fato do ex-casal), defendeu que é insustentável cogitar partilhar-se a dívida deste empréstimo, pretendendo a modificação do julgado, porquanto omisso de fundamentação e contraditório, não tendo sido comprovada a sua reversão em favor da entidade familiar. Em relação ao veículo Sandero aduziu omissão, alegando que 80% do valor do bem subrrogado foi pago durante a constância da união em 2013, pretendendo a inclusão de 80% do valor deste bem na partilha em relação ao Veículo Creta (fls. 821/829). Houve resposta da requerida aos Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 833/835), pugnando pela rejeição de plano dos embargos, assim como sua condenação por apresentação em embargos protelatórios. Houve resposta do requerente aos Embargos de Declaração opostos pela requerida (fls. 836/849), reiterando suas anteriores manifestações quanto a esforço comum, necessidade de partilha, necessidade de indenização, defendendo ausência de comprovação de que o imóvel de Itanhaém tenha ido à leilão, defendeu a necessidade de apuração de ocultação patrimonial e simulação societária, rechaçou alegação de que é uma empresa unipessoal, defendeu a manutenção da partilha da dívida impugnada, alegou desconhecimento e ausência de anuência quanto as empréstimos contraídos pela requerida, tentativa de partilha indevida quanto ao veículo Renault Sandero, má-fé processual, reiterando os pedidos de reconhecimento de valorização do imóveis em razão das reformas, indenização, reconhecimento de que a perda dos imóveis se deu por culpa exclusiva da requerida, com o não acolhimento dos embargos opostos pela ré, condenando-a por litigância de má-fé posto que tenta induzir o juízo a erro, distorcendo a verdade dos fatos (artigo 80, incisos I e II do CPC). Apuração de sucessão empresarial entre SMARTUP e a empresa Nexa Tecnologia criada em 20/12/2024. Auditoria nas movimentações financeiras da SMARTUP. Reconhecimento dos empréstimos renovados como dívidas legítimas a serem partilhados. Exclusão dos empréstimos contraídos pela autora que não foram em prol da família. Condenação da requerida por tentativa de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 850/910), seguida da manifestação de fls. 911 e documentos de fls. 912/917. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço de ambos os embargos, mas, por não vislumbrar as omissões, contradições, obscuridades e erro material alegados, rejeito ambos. Sem razão os embargante, vez que a sentença é clara, notadamente nos pontos apontados como omissos, obscuros e contraditórios. Pretendem, ambos os embargantes, na verdade, conforme os próprios afirmaram, modificar o julgado no tocante à partilha realizada, em nítido caráter infringente. Não havendo, assim, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro que mereça esclarecimento na sentença, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Anoto inclusive que deduzidos novos pedidos, o que descabe em embargos declaratórios. Int. - ADV: JONATAS HONÓRIO DA SILVA (OAB 176265/MG), DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB 533501/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARISA TAVARES DE MOURA SILVA (OAB 134851/SP)

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Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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