Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036604-43.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "1036604-43.2024.8.26.0602" – Página 30 de 30

Daiane Cristina Da Cunha x Banco Do Brasil S/A

ID: 331094618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034664-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034664-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina da Cunha - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, além da manifestação c… Processo 1034664-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina da Cunha - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, além da manifestação contrária da autora (fls. 200/201), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. 2. Em contestação (fls. 146/175), o BANCO DO BRASIL S/A impugnou o valor da causa e os benefícios da Assistência Judiciária deferidos à autora, à fl. 123, bem como suscitou as preliminares de: ilegitimidade passiva, o chamamento à lide do FAR, incompetência da Justiça Comum e inépcia da inicial. Além disso, pugnou pela suspensão do processo, em razão da existência de Ação Civil Pública. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal. 3. Com efeito, para a atribuição do valor dado à causa, a parte autora considerou os pedidos cumulados, com base em sua pretensão. Assim, o pedido para redução do valor da causa, pleiteado pela parte ré, não comporta acolhimento, uma vez que, considerando a natureza jurídica da presente demanda, por ora, não se pode, sem se ingressar no próprio exame do mérito da demanda, julgar excessivo o valor dado à causa, pelo impugnado, por se tratar de mera estimativa de caráter provisório, podendo ser alterada oportunamente. 4. Igualmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo Corréu Banco do Brasil, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 5. No tocante à ilegitimidade passiva, aduziu o Banco requerido haver atuado na relação jurídica apenas como mero agente financiador, que a responsabilidade seria da construtora e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o presente caso reveste-se de peculiaridade. O imóvel em questão foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial FAR, o qual, neste caso, é representado pelo Banco do Brasil (e não pela Caixa Econômica Federal), que assume papel de executor do programa, conforme preconiza a Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV . Nessa qualidade, o requerido é responsável pela escolha da Construtora e acompanhamento dos trabalhos técnicos, empenhados no empreendimento. Desse modo, há que ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder, o requerido, por eventual vício construtivo, desde que comprovadamente existente. 6. Na mesma esteira, rejeito o chamamento à lide do FAR e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que se trata de questão travada em alegado descumprimento de obrigações assumidas na relação de consumo, concernentes aos serviços contratados e prestados à autora, interligado por contrato coligado de financiamento, ou seja, sem qualquer interesse do FAR ou da União. 7. Por conseguinte, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, por não encontrar respaldo na legislação vigente, tendo em vista a natureza da lide e das partes que a integram, não se tratando de matéria afeta à Justiça Federal. 8. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, pois observa-se que a exordial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia a ser reconhecida. 9. Há que ser afastado o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de Ação Civil Pública, pois, consoante os termos do art. 104 do CDC, a existência de ação coletiva não induz litispendência emrelação às ações individuais, cabendo ao consumidor optar pela suspensão do feitoindividual, caso deseje aproveitar os efeitos da coisa julgada daaçãocoletiva, o que não se verificou. Ademais, o presente caso não se amolda ao Tema 60 do STJ, aplicável à questões voltadas à macro-lide multitudinária, com repercussão na segurança jurídico-social que justifiquem a suspensão do andamento das ações individuais, restando desacolhido o pedido de suspensão suscitado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O DESFECHO DE AÇÃO COLETIVA. Desnecessidade. Ação coletiva que não induz litispendência quanto às ações individuais . Precedentes. Suficiente distinção (distinguishing) do caso concreto em relação à tese firmada no Tema Repetitivo nº 60. Situação concreta que não pode ser considerada uma macro-lide multitudinária, com repercussão na segurança jurídico-social cuja amplitude que justifique suspender o andamento das ações individuais. Agravo provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323263-51.2023.8.26 .0000 Paulínia, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 22/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2024). 10. Por fim, rejeito a questão prejudicial de mérito suscitada (prescrição), pois, em se tratando de defeitos construtivos de obra, aplicável o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, período durante o qual, constatados defeitos na obra, admite-se o ajuizamento da ação, no prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no imóvel; b) se os danos e vícios existentes no imóvel decorrem de falha na construção, ou de outros fatores que não guardem nexo com a conduta do réu; c) os reparos necessários e sua quantificação; d) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 12. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção de prova pericial postulada pela parte autora (fls. 200/201) a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados nos itens "a, b e c" acima, notadamente a fim de que se verifiquem as condições do imóvel objeto dos autos, bem como a origem dos problemas relatados. Nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Deverá, ainda, a senhora perita, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que a parte ré se encontra em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a parte autora (beneficiária da gratuidade judicial), portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, e compete à ré o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidor da parte autora e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte ré para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito respectivo. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036604-43.2024.8.26.0602" – Página 30 de 30

Daiane Cristina Da Cunha x Banco Do Brasil S/A