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Fernando Moura Lopes Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280936203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029428-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fernando Moura Lopes dos Santos (OAB 275472/SP) Processo 1029428-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Moura … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fernando Moura Lopes dos Santos (OAB 275472/SP) Processo 1029428-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Moura Lopes dos Santos, Fernando Moura Lopes dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Luciana Jesus Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031562-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Re… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANA JESUS DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagens de Belém para Chapecó (Santa Catarina), com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro. Sua partida estava programada para às 02:45 da manhã do dia 24/10/2024, com chegada prevista para às 14:40 do mesmo dia. Alega que seu último voo (São Paulo para Chapecó) foi cancelado, sendo oferecido itinerário somente para o dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 26 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 1230 teve que ser cancelado, não por falha na prestação de serviço da ré, mas sim em função das condições meteorológicas que atingiram o aeroporto de Chapecó, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação, ou seja, por fatos alheios à vontade da ré. Seguiu-se réplica a fls.149/164. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.165 e 169) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 26 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Ana Paula De Carvalho x Nilva Maria Bittencourt De Freitas

ID: 304211725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035345-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NILVA MARIA BITTENCOURT DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035345-64.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula de Carvalho - Nilva Maria Bittencourt de Freitas - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível… Processo 1035345-64.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula de Carvalho - Nilva Maria Bittencourt de Freitas - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/08/2025 às 13:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. , 18 de junho de 2025. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Elaine Do Nascimento Vicente De Mello e outros x Emirates Airlines

ID: 298309759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002160-63.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO VICENTE DE MELLO MANUELA NASCIMENTO VICENTE DE MELLO

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES -… Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES - É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que não há que se falar na aplicação da Convenção de Montreal ao caso, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa ré integra a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que as autoras alegam que sofreram danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voo internacional e falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea. Ouvida em juízo, a representante legal da empresa, Luiza Garcia Facco, disse que durante a viagem para Dubai contratado pelas requerentes, houve um problema na turbina do avião, onde a requerente foi reacomodada no voo mais próximo. Não soube informar quantos dias após o prazo previsto a requerente chegou em Dubai, bem como sobre qual foi o tempo de espera dessa para poder embarcar na outra aeronave. A testemunha Aparecida Maria Queiroz Vulcano afirmou que o voo era para sair 01h10 da madrugada, onde houve um problema na turbina do avião, tendo ela junto com a requerente esperado até cerca 03h00 dentro da aeronave. Após, disse que pegaram um voucher e pegaram uma fila a qual esperaram cerca de quatro horas, onde foram informados que houve uma mudança no voo. Relata que o novo trajeto foi programado para iniciar as 17h30. Reforçou que havia comprado uma passagem sem escalas para Dubai, mas no voo onde a Emirates as realocaram foi realizado com várias paradas. Disse que era para chegarem em Dubai no dia 15, mas acabaram chegando apenas no dia 18 e que, por tal motivo, não puderam conhecer o local. Pois bem. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil da empresa requerida restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. Com efeito, restou incontroverso nos autos que, apesar de realocar as autoras em outro voo e de prestar assistência material, as autoras sofreram considerável atraso na viagem, chegando ao destino final somente dois dias depois da data programada, de modo que ficaram impedidas de realizar os passeios programados na cidade de Dubai (fls. 22/23). Tal situação representa clara violação dos direitos de personalidade da autora, que em muitosuperamomeroaborrecimento. Inclusive, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da Empresa Ré caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1137185-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I.CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional de aproximadamente 9 horas, com sentença de improcedência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III.RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 8.000,00 adequada ao caso. IV.DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. O atraso de voo nacional por fortuito interno configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014102-64.2024.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser de tal monta a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem tão ínfimo a ponto de ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor, levando em consideração todos os fatores do caso concreto. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que o faço para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, a título de danos morais, com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Considerando a sucumbência em maior parte e o princípio da causalidade, condeno o réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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