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Lidiane Olimpio x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 319333324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027699-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE OLIMPIO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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ARIEL ROCHA SOARES

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PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Lidiane Olimpio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDOR INFORMADO DE VÍCIO NO MOTOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É PARTE LEGÍTIMA O AGENTE FINANCEIRO QUE FINANCIOU A COMPRA DO BEM, (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (III) SABER SE RESTOU DEMONSTRADO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO, A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DEMAIS ELEMENTOS DO CASO EM JULGAMENTO.4. COM BASE NO ART. 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), HÁ LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO EM CONTRATOS COLIGADOS, SENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ATINGIDO PELA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL D

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Shirley Cunha Dos Santos Caliari x Mapfre Seguros Gerais S/A e outros

ID: 325482763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CUNHA DOS SANTOS CALIARI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A OSCAR CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1007038-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Shirley Cunha dos Santos Caliari - Oscar Calçados Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Ante o exposto,…

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T. S. M. x K. W. Da C. S.

ID: 327140430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019260-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

K. W. DA C. S.

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO DE AMORIM

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INGRID PAES DOMINGUES

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GRAZIELLE CAROLINE DE ARANTES

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Processo 1019260-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.S.M. - K.W.C.S. - B.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a ale…

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Odair Pires De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 280384166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006774-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006774-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006774-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELACIONADOS A CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA. ADMISSÃO EXPRESSA DO BANCO RECORRIDO QUANTO À ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO E DOS CONTRATOS ACESSÓRIOS DE SEGURO, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 2100

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Matheus Philippe De Oliveira

ID: 328234714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017541-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MATHEUS PHILIPPE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINA ELI THIBES

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Processo 0017541-27.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028345-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1028345-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MRV Engenharia e Par… Processo 0017541-27.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028345-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1028345-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MRV Engenharia e Participações S/A - Matheus Philippe de Oliveira - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 53, e formulário(s) de pág(s). 51 e 52, do valor total depositado nestes autos de R$ 10.359,46, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 8.287,57, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (formulário pág. 51); e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 2.071,89, com os acréscimos legais, em favor de seu advogado P. LASMAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (formulário pág. 52), observando a procuração à(s) pág(s). 139/142 dos autos principais, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: CAROLINA ELI THIBES (OAB 253580/SP), PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG)

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Telefônica Brasil S.A x Monopus Segurança Do Trabalho, Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 294088268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016350-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MONOPUS SEGURANçA DO TRABALHO, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS XAVIER SOUZA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Monopus Segurança do Trabalho, Cursos e Treinamentos Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram parcial provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS, CANCELADO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PARCIAL ACOLHIMENTO - INCONTROVERSA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE, EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO - COMPROVADO REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL, EM QUE A REQUERIDA SE COMPROMETEU A ESTORNAR O CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE VALORES BEM RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL MULTA, EIS QUE O CONTRATO FOI CANCELADO E NÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A SIMPLES INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO INSERIDA EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Douglas Xavier Souza (OAB: 182595/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1035071-27.2024.8.26.0577

ID: 301248954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035071-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Respo… Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 232/233, por falta de amparo legal. Cabe ao credor diligenciar para localizar o veículo, não havendo no Decreto-Lei n.º 911/69, que rege o procedimento específico da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, disposição que obrigue o devedor a indicar-lhe o paradeiro. E, se não há tal obrigatoriedade legal, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade à justiça. Eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do DecretoLei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2112497- 93.2018.8.26.0000, 29.ª Câmara de Direito Privado, Relator Neto Barbosa Ferreira, Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, S, j. 20.08.2018.) Diga o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edvaldo Nascimento Soares x Reginaldo Soares

ID: 324455830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003255-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

REGINALDO SOARES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORANDO RANGEL

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Processo 1003255-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edvaldo Nascimento Soares - Reginaldo Soares - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a p… Processo 1003255-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edvaldo Nascimento Soares - Reginaldo Soares - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor descrito na inicial (R$ 6.851,58), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora legais (taxa Selic) contados da planilha de fls. 4/5 (até essa data os encargos foram comptuados), observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA MORANDO RANGEL (OAB 392824/SP), REGINALDO SOARES

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Estado De São Paulo x Lucas Faria Costa

ID: 325431269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032258-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS FARIA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Faria Costa - Magistrado(a) Flávio Pin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Faria Costa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. M. C. P. x A. M. P.

ID: 309341075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1037690-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. M. C. P.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

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CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

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Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita… Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob o rito da penhora, para a satisfação das prestações vencidas a partir de abril de 2024 e as vincendas no curso da execução. Regularmente intimado (fls. 65), o executado apresentou manifestação, requerendo a concessão de Justiça Gratuita e formulou proposta de parcelamento do débito (fls. 67/69), instruída com documentos (fls. 70/77). Sobreveio manifestação do exequente discordando do acordo (fls. 80/82) e postulando o prosseguimento da execução com medidas constritivas (fls. 99/101). A fls. 110/115 foi apresentada planilha atualizada do débito em aberto. É o relatório. DECIDO. Em razão da discordância da parte exequente acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado, que não nega a existência, certeza e liquidez do débito, assim como o inadimplemento do débito, de rigor o prosseguimento da fase executória com a constrição de bens. Assim, DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 4.771,19, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo, tornem-me conclusos para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA (OAB 412262/SP), CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA (OAB 477816/SP)

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