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R. F. J. x É. A. B. J.

ID: 278100925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040701-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. F. J.

Polo Passivo:

É. A. B. J.

Intimação

Advogados:

MIRTES ACACIA BERTACHINI

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JOSENAIDE LIMA SIMOES

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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CLAUDINEI HENRIQUE

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CARLA MARCHI GOMES

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ADV: Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Mirtes Acacia Bertachini (OAB 125661/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP), Jharllen Douglas Silva de Sousa (OAB 360271/SP), Claudinei Henrique (OAB 4411… ADV: Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Mirtes Acacia Bertachini (OAB 125661/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP), Jharllen Douglas Silva de Sousa (OAB 360271/SP), Claudinei Henrique (OAB 441126/SP) Processo 1040701-46.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. F. J. - Reqda: É. A. B. J. - 3. Fixo a data de 28.07.2024 como a da separação de fato (data mencionada na contestação e não impugnada na réplica). 4. Fixo como ponto controvertido quais bens compõem o patrimônio comum. Para a solução do litígio faz-se necessária a prova documental. 5. Desse modo, determino a quebra do sigilo bancário do autor e da requerida apenas dos meses de junho e julho de 2024. Via Sisbajud, requisitem-se informações sobre eventuais contas bancárias em nome das duas partes. Com as informações acima, oficie-se às instituições financeiras em questão a fim de que encaminhem aos autos apenas os extratos de junho e julho de 2024. 6. Desde logo oficie-se ao Banco Itaú Personalite para que encaminhe a estes autos eventuais extratos das contas em nome do autor e da requerida (pessoas físicas). 7. Oficie-se para CNseg, requisitando-se informações sobre eventuais planos de previdência privada e títulos de capitalização existentes em nome das duas partes no ano de 2024. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida a exibir os documentos de propriedade dos seguintes bens (ou indicar de modo preciso e conciso em quais folhas dos autos os documentos se encontram): a. Apartamento nº 81 no Condomínio Maison Debieux Rosa (Rua Voluntários da Pátria, 2888) b. Prédio na Rua Voluntários da Pátria, 3779 c. Prédio na Rua Dr. Zuquim, 1698 d. Casa na Rua Dr. Zuquim, 1694 e. Prédio na Rua Dr. Zuquim, 1714 f. Terreno na Rua Evans com 10 sobrados (Condomínio Prof. Waldeney Petrônio Bertachini) g. Imóvel na Rua Pangauá, 1013 (prédio com 18 apartamentos em construção) h. Prédio na Rua Nova dos Portugueses, 146 i. Onix (placa QUE 3670) j. Saveiro (placa FVS6E77) k. Saveiro (placa FPY8A06) l. FIAT Escudo (placa SUB2C62) m. Toyota Corola Cross (placa SWN1F00) n. BYD (placa GTB 7H31) o. Eclipse Cross (placa BYJ 1703) p. Tiggo (placa CWJ 1H25) q. Renault Master (placa FFD2255) 9. Deverá a requerida também exibir certidão de objeto e pé dos autos n. 0022019-25.2022.8.26.0100; 10. Intime-se o autor a exibir a ficha cadastral das seguintes empresas (ou indicar as folhas em que estão nos autos, de maneira sucinta e concisa); a. Floricultura Nossa Senhora Ltda (CNPJ 48.742.449/0001-51) b. Funeral Salete (CNPJ 36.443.103/0001-73) c. Salete Velório e Flores (CNPJ 19.369.451.0001-29) d. E.R. Gestão Patrimonial Ltda (CNPJ 44.341.052/0001-05) Prazo: 20 dias. Int.

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Everaldo Dantas De Oliveira x Maria De Fatima Claudino

ID: 302681280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006392-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CLAUDINO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

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ALTIVO JOAQUIM DA SILVA

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Processo 0006392-79.2025.8.26.0001 (processo principal 1021010-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everaldo Dantas de Oliveira - Maria de Fatima Claudino - Vistos. Para afer… Processo 0006392-79.2025.8.26.0001 (processo principal 1021010-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everaldo Dantas de Oliveira - Maria de Fatima Claudino - Vistos. Para aferição do estado de pobreza da parte executada, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge ou convivente se casado(a) for ou viver em união estável. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de imposto de renda (o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site da Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp - informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular), deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda/benefício. Na hipótese da parte não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da(s) conta(s) e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte executada de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte executada não comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Apresentados os documentos, intime-se a parte exequente (por ato ordinatório) a se manifestar em 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP)

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Marcia Roque x Cr Nutrition Suplementos Eireli

ID: 278052897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045551-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROQUE

Polo Passivo:

CR NUTRITION SUPLEMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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ADV: Danubia Azevedo Barbosa (OAB 301505/SP), Roger Fernando Assunção (OAB 380136/SP) Processo 1045551-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Roque - Reqdo: Cr Nut… ADV: Danubia Azevedo Barbosa (OAB 301505/SP), Roger Fernando Assunção (OAB 380136/SP) Processo 1045551-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Roque - Reqdo: Cr Nutrition Suplementos Eireli - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Luis Pereira De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293059658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007527-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO MOTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1007527-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Pereira de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 1007527-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Pereira de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a Ré: a) a proceder à efetiva transferência da titularidade da unidade consumidora nº 114670030 para o nome do autor, LUIS PEREIRA DE CARVALHO, desvinculando-o de quaisquer débitos existentes em nome de terceiros e comprovadamente anteriores a 10 de março de 2023; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária a partir deste julgamento e com juros de mora a partir da citação. Mantém-se hígida a tutela antecipada concedida em Segunda Instância (fls. 145/153). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS CARVALHO MOTA (OAB 493370/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cintia De Laurentis Ramirez e outros

ID: 306066503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040798-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CINTIA DE LAURENTIS RAMIREZ EVERTON FELIX LEITE PAULO ANTONIO DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO RAMIREZ RAMIREZ SEGURANCA PATRIMONIAL ASSESSORIA E CO

Intimação

Advogados:

SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1040798-46.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ramirez Seguranca Patrimonial Assessoria e Co - - Everton Felix Leite - … Processo 1040798-46.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ramirez Seguranca Patrimonial Assessoria e Co - - Everton Felix Leite - - Cintia de Laurentis Ramirez - - Rafael Araujo Ramirez - - Paulo Antonio de Almeida - Vistos. 1) Fls. 108/113, 168/170 e 214: formularam os executados requerimento para liberação de valores penhorados, alegando tratar-se de numerário essencial à subsistência da empresa coexecutada Ramirez Segurança Patrimonial e de salário dos demais coexecutados pessoas físicas. Com a petição, não veio documento. O exequente manifestou-se (fls. 163/167). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente de pessoas físicas e jurídica. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelos executados, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, os executados não fizeram uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor e de manutenção da empresa, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, os executados não comprovaram as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal e tampouco trouxeram comprovantes do faturamento da pessoa jurídica. Sexto, é inócua a alegação de que não houve requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 111/112), visto que os coexecutados Everton Félix Leite, Cintia de Laurentis Ramirez, Rafael Araujo Ramirez e Paulo Antonio de Almeida figuram no polo passivo da execução (fls. 1/2), pois firmaram o título executivo judicial na condição de avalistas do negócio jurídico (fls. 18/29). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelos executados, mantendo a penhora. 2) Decorrido o prazo de quinze dias para impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 89/102). 3) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cintia De Laurentis Ramirez e outros

ID: 311973511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040798-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CINTIA DE LAURENTIS RAMIREZ EVERTON FELIX LEITE PAULO ANTONIO DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO RAMIREZ RAMIREZ SEGURANCA PATRIMONIAL ASSESSORIA E CO

Intimação

Advogados:

SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1040798-46.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ramirez Seguranca Patrimonial Assessoria e Co - - Everton Felix Leite - … Processo 1040798-46.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ramirez Seguranca Patrimonial Assessoria e Co - - Everton Felix Leite - - Cintia de Laurentis Ramirez - - Rafael Araujo Ramirez - - Paulo Antonio de Almeida - Vistos. 1) Fls. 108/113, 168/170 e 214: formularam os executados requerimento para liberação de valores penhorados, alegando tratar-se de numerário essencial à subsistência da empresa coexecutada Ramirez Segurança Patrimonial e de salário dos demais coexecutados pessoas físicas. Com a petição, não veio documento. O exequente manifestou-se (fls. 163/167). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente de pessoas físicas e jurídica. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelos executados, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, os executados não fizeram uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor e de manutenção da empresa, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, os executados não comprovaram as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal e tampouco trouxeram comprovantes do faturamento da pessoa jurídica. Sexto, é inócua a alegação de que não houve requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 111/112), visto que os coexecutados Everton Félix Leite, Cintia de Laurentis Ramirez, Rafael Araujo Ramirez e Paulo Antonio de Almeida figuram no polo passivo da execução (fls. 1/2), pois firmaram o título executivo judicial na condição de avalistas do negócio jurídico (fls. 18/29). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelos executados, mantendo a penhora. 2) Decorrido o prazo de quinze dias para impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 89/102). 3) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 480854/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Lyra Multimarcas Comércio De Veiculos Eireli (Davi Multimarcas) x Leandro Cortelini

ID: 292985026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004714-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYRA MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEICULOS EIRELI (DAVI MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

LEANDRO CORTELINI

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1004714-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lyra Multimarcas Comércio de Veiculos Eireli (Davi Multimarcas) - Leandro Cortelini - 1. Fls. 94/96: … Processo 1004714-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lyra Multimarcas Comércio de Veiculos Eireli (Davi Multimarcas) - Leandro Cortelini - 1. Fls. 94/96: Cerifique a z. serventia eventual valor depositado pelo requerido nos presentes autos, promovendo, em caso positivo, a expedição de MLE em favor do requerido, nos termos do formulário de fls.147. 2.LYRA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ajuizou a presente ação indenizatória em face de LEANDRO CORTELINI, alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Fiat Palio Weekend, de placas DAX6I09. Menciona que, em 30/11/2022, deixou seu veículo estacionado na Avenida Nadir Dias de Figueiredo, nº 1030, quando, por volta das 19h25, o veículo do réu colidiu com outro carro e atingiu a lateral esquerda do seu automóvel. Aduz que realizou dois orçamentos para consertar os danos causados pelo acidente, os quais correspondem ao valor de R$ 11.339,13. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.339,13. Deu-se à causa o valor de R$ 11.339,13. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls.8/34). O requerido ingressou nos autos e apresentou contestação (fls.52/62), postulando a denunciação da lide à Prefeitura de São Paulo. No mérito, alega que o acidente decorreu exclusivamente de falha na sinalização semafórica, que obrigou os motoristas da via a realizarem frenagens bruscas, comprometendo a segurança do trânsito e contribuindo diretamente para a colisão. Sustenta, ainda, que adotou medidas de direção defensiva para minimizar os impactos da situação, evitando consequências mais graves. Por fim, impugna os orçamentos acostados pelo autor, ao argumento de que não são compatíveis com o ocorrido. Requer a improcedência da demanda. Junta documentos (fls. 63/79) Foi indeferido pedido de denunciação à lide (fls.88/89), sendo a decisão confirmada em sede de recurso de agravo de instrumento (fls.148/154) Réplica às fls. 84/87 Instadas a especificar provas, o autor requereu a produção de prova oral (Fls. 92/93), ao passo que o requerido nada postulou. É o relatório. DECIDO. No presente caso, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 30/11/2022, na Avenida Nadir Dias de Figueiredo, altura do nº 1030, tendo o requerido colidido com veículo de propriedade da parte autora, que estava estacionado. Em sua defesa, a parte requerida sustenta que o acidente ocorreu em razão de sinalização semafórica defeituosa na via, que obrigava os motoristas a frearem seus veículos em curto espaço de tempo. Ainda, impugna o orçamento trazido pelo autor, já que incluem a substituição de peças que não foram atingidas pela colisão. Assim, fixo como pontos controvertido: (a) a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão; (b) o respeito às normas de trânsito; (c) se o acidente poderia ter sido evitado pelo requerido; (d) se o requerido adotou as medidas de atenção e prudência necessárias ao dirigir, considerando as condições da via e o comportamento dos demais veículos, especialmente diante da alegada falha na sinalização semafórica; (e) os danos causados no veículo do autor e sua extensão. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP)

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Leila Fernanda Da Silva x Banco Safra S/A e outros

ID: 328147972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038955-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1038955-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leila Fernanda da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Nu Financeira… Processo 1038955-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leila Fernanda da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Safra S/A - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo em relação ao NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, BANCO SAFRA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente, ao pagamento de R$ 19.733,34, referentes às transações de fls. 15 e 64, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias e outros x Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias

ID: 324705634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS JEFERSON ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS

Intimação

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias -… Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade. E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pela autora; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação da autora quanto à existência hipotética dessa relação. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. No caso, a presente demanda funda-se em direito de indenização pelo acidente ocorrido, de modo que foi imputada à ré a culpa pela prática do ato ilícito causador do dano no veículo do autor. Logo, ela é parte legítima a integrar a relação jurídico processual. 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida ao autor porque a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor, apenas alegando haver "grande probabilidade do requerido possuir renda informal" (fls. 89). Alem disso, a gratuidade foi concedida com base nos documentos apresentados com a inicial. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) culpa exclusiva da ré, que teria mudado de faixa com o veículo sem observar a chegada do autor; b) culpa do autor, que teria se aproximado do veículo da ré sem observar a distância necessária, além de trafegar em alta velocidade; c) extensão das lesões sofridas pelo autor; d) existência de nexo causal entre os danos e o acidente; e) existência de danos materiais e morais. 6. Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar os danos em seu veículo, perícia médica a fim de confirmar as lesões ocasionadas pelo acidente e, ainda, prova oral, com o depoimento pessoal da ré (fls. 215/216). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva dos policiais militares e socorristas do SAMU que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, requerendo, também, a expedição de ofício para obter os dados de qualificação desses profissionais. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, visto que a demonstração dos danos na motocicleta pode dar-se com a juntada de documentos e orçamentos. 8. Para demonstração da alegada lesão e de seu grau, defiro a produção de prova técnica, consistente em perícia médica. Desde já observo que tais aspectos médicos serão resolvidos apenas por meio da prova pericial médica, vez que desnecessária, para tanto, a prova oral. A perícia médica será realizada pelo IMESC, diante da gratuidade deferida às partes. Desde já faculto às partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se, para agendamento. 9. Desde já concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentação de seu rol de testemunhas, atendendo ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 10. Defiro a expedição de ofício à Policia Militar do Estado de São Paulo e à Secretaria de Saúde da Capital, a qual é responsável pela gestão local do SAMU, solicitando que informem os nomes e lotações dos profissionais que atenderam a ocorrência no dia do acidente (26/08/2023). O patrono da requerida deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Deverá, ainda, instruir o ofício com os documentos necessários a fim de facilitar a identificação do evento. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. 11. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. 12. Por fim, analisando os documentos apresentados pela ré reconvinte, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Já inserida a tarja pertinente. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB 270512/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP)

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Luiz Gonzaga Advocacia x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 326900079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018653-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ADVOCACIA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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Processo 0018653-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1005781-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Gonzaga Advocacia - Doutores do Emagrecime… Processo 0018653-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1005781-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Gonzaga Advocacia - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

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