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Marcos Roberto Vieira Brito x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 331483091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005008-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outr… Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Claudio Alves Ferreira Junior x Arajet S.A.

ID: 331486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ARAJET S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 0007206-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1034884-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudio Alves Ferreira Junior - Arajet S.a. - Trata-se de pedido de cu…

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C.L.A - Distribuidora De Veículos E Importações E Exportações Ltda (Divena) e outros x Marcos Manuel Martinez Tavares e outros

ID: 331756177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037212-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A - DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E IMPORTAçõES E EXPORTAçõES LTDA (DIVENA) MARCOS MANUEL MARTINEZ TAVARES

Polo Passivo:

MARCOS MANUEL MARTINEZ TAVARES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA BORGES

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MARILSON BARBOSA BORGES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

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Processo 1037212-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Marcos Manuel Martinez Tavares - C.L.A - Distribuidora de Veículos e Importações e Exportações Ltda (Divena) - STELLANTIS … Processo 1037212-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Marcos Manuel Martinez Tavares - C.L.A - Distribuidora de Veículos e Importações e Exportações Ltda (Divena) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Marcos Manuel Martinez Tavares - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, pois não se trata de responsabilidade por fato do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor), mas sim de responsabilidade por vício do produto (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). Inaplicável, assim, a limitação de responsabilidade prevista no artigo 13 da lei consumerista. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes, porém, o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de matéria de fato controvertida, que consiste em verificar a existência, extensão e origem de eventual vício no automóvel. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor, que já requereu a pertinente prova pericial. Considerando que o requerente postulou pela prova, é dele o ônus de adiantar os honorários periciais, pois mesmo a inversão do ônus da prova não inverte o ônus de antecipar as despesas processuais. Além disso, não é o caso de inverter o ônus da prova, pois não é possível extrair de plano verossimilhança nas alegações do consumidor e ele não é hipossuficiente para produzir a prova, pois a conduta que dele se espera para tanto se limita ao recolhimento dos honorários do perito (montante que lhe será restituído em caso de procedência dos pedidos). Nomeio perito o Sr. Erbis Llobet Biscarri. Intime-se para proposta de honorários. Concedo o prazo de cinco dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, se assim desejarem. - ADV: FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP), MARINA SILVA BORGES (OAB 362545/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP)

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Processo nº 1036630-21.2022.8.26.0114

ID: 261776259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036630-21.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUPéRCIO DALAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

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ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. … ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade. A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas. Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 306861814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Rodrigues da Silveira - Apelado: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE ALEGA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO EM JULGAMENTO, DO ART.18, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUZIR PROVAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. MÉRITO. A DESPEITO DE CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TEM APLICAÇÃO ABSOLUTA, AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NO CASO CONCRETO. PRODUTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA SEGURA OS PREJUÍZOS ALEGADOS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NÃO SE VERIFICA A DEMORA DESARRAZOADA PARA O CONSERTO DO APARELHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto So

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 314375995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/… Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.788,85 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Hiyoshi Nagao e outros x Aline Borges De Araújo e outros

ID: 327095539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005520-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIYOSHI NAGAO MASUKO MISAWA NAGAO

Polo Passivo:

ALINE BORGES DE ARAúJO ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO ANDRE BORGES MINICHILLO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

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Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silv… Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silva Araujo - - Aline Borges de Araújo - - Andre Borges Minichillo de Araujo - Vistos. I - Defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula nº128.256 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.283/286), em nome do coexecutado Andre Borges Minichillo de Araujo. Fica(m) nomeado(a)(s) o(a)(s) atual possuidor(es) do bem como depositário(a)(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, informe nos autos o nº de telefone celular e endereço eletrônico para envio do boleto. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa do advogado, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Ciência aos executados sobre os cálculos apresentados às fls.287/291, nos termos da decisão de fls. 277/278. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 329994684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, § 1º E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.08.1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012A/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar

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Marcelo Bassani x Frederico Góz Biagi

ID: 332504106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031877-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSANI

Polo Passivo:

FREDERICO GóZ BIAGI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCELO PANTOJA

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Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à prelimina… Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré também não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem. Assim, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de produção de provas, passo a decidir. Indefiro o pedido de produção de prova documental, uma vez que já deveria ter sido juntada em momento oportuno. Indefiro, também, a produção de perícia contábil, uma vez que demandaria a apresentação dos documentos pertinentes a transferências realizadas, o que não foi apresentado com a peça de embargos monitórios. Por fim, defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réu), intimando-se ambos, consignando a pena de confissão para o caso de ausência. Expeça-se carta de intimação para depoimento pessoal, providenciando a parte contrária o recolhimento da taxa postal respectiva. Designo o dia 09 de setembro de 2025 às 14h para a realização da audiência de instrução na modalidade presencial (Rua Afonso Celso , nº 1065 sala 308). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão e consequentemente não serem ouvidas as testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/2015). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC/2015) ou a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §2º do CPC/2015. A inércia na realização da intimação a cargo da parte importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC/2015). Nos termos do art. 357, II do CPC/2015 a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a dinâmica dos fatos relatados na inicial, principalmente no tocante ao valor devido e às operações realizadas. Não existem circunstâncias especiais que justifiquem modificação do ônus da prova nesta fase processual, observando-se a regra geral do art. 373 do CPC/2015 e as previsões legais genéricas a respeito do tema. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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Denis Santos Da Silva x E.P.S. Administração De Bens Ltda Me e outros

ID: 301242667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010440-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (QRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL HOLZAPFEL LESSA

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GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FELIPE CHIANCA FARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (… Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Qrpqa Ltda) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar inexistentes os débitos de R$9.500,00 e R$13.147,80, do autor para com as corrés. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), FELIPE CHIANCA FARRO (OAB 499490/SP), MIGUEL HOLZAPFEL LESSA (OAB 504801/SP)

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