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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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A. M. S. e outros x M. I. S.

ID: 330448937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. E. M. S.

Polo Passivo:

M. I. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI

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MARCELO GASSUL TREGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001159-32.2024.8.26.0003 (processo principal 0029498-21.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S. - - E.M.S. - M.I.S. - Fls. 186/188: Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0001159-32.2024.8.26.0003 (processo principal 0029498-21.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S. - - E.M.S. - M.I.S. - Fls. 186/188: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento, processado pelo rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC (penhora). O executado compareceu aos autos apresentando impugnação a fls. 124/128, seguida de documentos (fls. 130/159), aduzindo, em apertada síntese, que: 1) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 2) requer a realização de audiência de conciliação; 3) não há previsão de juros e correção monetária no acordo, somente multa; 4) se houvesse índice de correção monetária a ser aplicado no caso, seria aplicável o do salário mínimo; 5) a cobrança da multa supera os juros aplicados pela executada; 6) entre maio de 2020 a janeiro de 2021, a exequente teria morado com ele, desonerando-o da obrigação alimentar no período; 7) estava impedido de exercer seu ofício como profissional liberal diante da pandemia; e 8) as despesas de farmácia não foram suficientemente especificadas pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes, requerendo a rejeição das alegações do executado, esclarecendo que: 1) o executado confessa o inadimplemento parcial das obrigações alimentares no valor de R$ 170.559,96; 2) a multa cobrada pelos exequentes tem natureza de cláusula penal cominatória; 3) os juros e a atualização monetária foram aplicados nos termos dos art. 397 e 1.170 do CC.; 3) os exequentes aplicaram a atualização monetária com base no índice preestabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois no acordo executado não há cláusula específica; 4) não há bis in idem na cobrança da cláusula penal com os juros moratórios ante o quanto disposto no art. 389 do CC; 5) o fato de a exequente A. ter ido morar com o pai não afasta a exigibilidade das obrigações fixadas no acordo executado, pois as despesas persistem independentemente da residência onde ela habita; 6) a pandemia afetou a todos indistintamente. O Ministério Público informa que deixará de intervir no feito, por não haver interesse de menores e incapazes a ser tutelado, por força do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 1.167/19 PGJ-CGMP, que dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo cível. É a síntese do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela parte executada, tendo em vista que a mesma deixou decorrer o prazo para comprovação da sua efetiva necessidade, conforme atesta a certidão de fls. 179. Diante da juntada da procuração protocolada em 16/10/2024, declaro regularizada a representação da exequente A.. No tocante ao inadimplemento da obrigação principal, a saber, o descumprimento da obrigação de prestar alimentos, a alegação do executado de que a pandemia o impediu de exercer sua profissão e a de que a exequente A. residiu com ele de maio de 2020 a janeiro de 2021 não prosperam, pois vieram desacompanhadas de elementos de prova que as corroborassem, não demonstrando ele a impossibilidade absoluta de custear os alimentos aos exequentes no período objeto deste cumprimento. Ademais, as eventuais modificações de sua situação financeira e as de fato (redução/impossibilidade/exoneração) deveriam ter sido deduzidas pelo executado nos meios próprios, não sendo adequado o seu questionamento incidentalmente nesta execução. Portanto as obrigações alimentares são devidas e foram inadimplidas parcialmente pelo executado, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2024. No tocante à cláusula penal em caso de descumprimento da obrigação de prestar alimentos, verifica-se que, nos termos dos art. 408 e 409 do Código Civil, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Outrossim, havendo estipulação de cláusula penal para o caso de mora, o credor poderá exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. No caso concreto, as partes estipularam cláusula penal para o caso e descumprimento da obrigação de prestar alimentos aos exequentes no título executivo judicial de fls. 46/51. O executado deixou de realizar os pagamentos dos alimentos no modo e no dia avençado (fls. 130/137), sem justo motivo. Logo, pelo inadimplemento parcial das referidas obrigações alimentares, o executado incorre na cláusula penal desde a constituição de mora de cada obrigação inadimplida, devendo o mesmo pagar em dobro o que deixou de adimplir voluntariamente juntamente com a obrigação principal, pois a referida cláusula foi livremente estipulada pelas partes e tem natureza cominatória, não se tratando de cobrança da dívida em duplicidade ("bis in idem"). No tocante aos juros de mora, conforme dispõem os art. 397, os mesmos são devidos desde a constituição de mora do executado para cada inadimplemento da obrigação, visto se tratar de obrigação com termo/data certa fixada voluntariamente entre as partes. No tocante à atualização monetária, esta é devida desde a constituição do executado em mora face o seu inadimplemento da obrigação alimentar, conforme dispõe o art. 389 do CPC. Ela não se confunde com a correção monetária fixada no item 7 do título objeto deste cumprimento de sentença, pois esta tem finalidade de recompor anualmente o valor da obrigação principal diante dos efeitos da inflação. Ademais, os exequentes aplicaram a atualização monetária com base no índice preestabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos judiciais, pois não consta do título executivo de fls. 46/50 qualquer disposição nesse sentido. No tocante à obrigação de reembolso dos pagamentos com despesas médicas, conforme consta do item 7, "e", do título executivo de fls. 46/50, todas as despesas com medicamentos e gastos em farmácia são de responsabilidade do executado. Conforme se verifica nos documentos de fls. 18/19 e fls. 43, os gastos referentes à medicação descritos nos comprovantes de pagamento de fls. 86/89 se relacionam com os transtornos psíquicos dos exequentes. Portanto, tendo em vista que a cláusula do item 7, "e", do título executivo de fls. 46/50 foi livremente estipulada pelas partes; e que os gastos foram realizados pela representante legal dos exequentes para tratamento psicológico dos mesmos, é devido seu o ressarcimento. Assim, ante o cenário acima delineado, rejeito integralmente a impugnação apresentada. Diante da existência de débito alimentar no valor de R$ 492.760,48 (planilha de cálculo protocolada em 16/10/2024), defiro o pedido de penhora SISBAJUD na modalidade reiteração programada (Teimosinha). Na hipótese de ser frustrada a penhora on line SISBAJUD, efetue-se pesquisa da Central de Indisponibilidade de Bens, para que seja feito o bloqueio dos bens em nome do executado. Somente após a realização das pesquisas, libere-se o sigilo que recai sobre a decisão protocolada em 16/10/2024 e sobre esta decisão, republicando-a. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI (OAB 166633/SP), VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI (OAB 166633/SP), MARCELO GASSUL TREGUER (OAB 359238/SP)

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