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Processo nº 1040708-59.2024.8.26.0576

ID: 314779949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040708-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO E CULTURA ONDA VERDE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040708-59.2024.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Educação e Cultura Onda Verde Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud… Processo 1040708-59.2024.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Educação e Cultura Onda Verde Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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A. R. N. x I. C. M.

ID: 276759231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1057877-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

I. C. M.

Intimação

Advogados:

REGIANE ISABEL ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Charaf Bdine (OAB 143145/SP), Heitor Rodrigues de Lima (OAB 243479/SP), Regiane Isabel Elias (OAB 520128/SP) Processo 1057877-59.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Fami… ADV: Marco Aurelio Charaf Bdine (OAB 143145/SP), Heitor Rodrigues de Lima (OAB 243479/SP), Regiane Isabel Elias (OAB 520128/SP) Processo 1057877-59.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. N. - Reqda: I. C. M. - Vistos. Trata-se de requerimento de homologação de acordo formulando em audiência de conciliação, cujo teor consta do termo de audiência de fls. 309/311. O referido acordo tem como objeto a regulamentação da guarda e regime de convivência, firmado entre as partes requerentes em favor dos filhos B. M. R., nascida em 19 de junho de 2017, e S. M. R., nascido em 04 de maio de 2022. O Ministério Público manifestou sua concordância com o acordo celebrado (fls. 319/320). HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, o acordo promovido pelas partes acima nomeadas, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de audiência de fls. 309/311 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do código de Processo Civil. O artigo 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Considerando que o acordo abrangeu as questões que são objeto do processo nº 1002838-43.2025 (item "VII" do termo de audiência), expeça-se ofício ao Juízo perante o qual o processo tramita, encaminhando-se cópia da presente sentença e do acordo homologado. Caso as partes, regularmente intimadas para o pagamento de eventuais custas complementares, deixem de efetuar o seu recolhimento, proceda-se a inscrição de seus nomes na dívida ativa estadual, mediante certidão. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

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Claudete Lourdes Hofstetter x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 325033028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020338-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOURDES HOFSTETTER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação

Advogados:

KAREN PIPINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020338-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Lourdes Hofstetter - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apdd… Processo 1020338-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Lourdes Hofstetter - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP)

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Rosalina Maria Da Silva x Angelino Laurentino Da Silva

ID: 325484807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055549-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELINO LAURENTINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO ROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1055549-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055549-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosalina Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Angelino Laurentino da Silva - Ao que verte dos autos o autor adquiriu o imóvel locado para a ré (fls. 17/20), mas não lhe convém manter a locação (fls. 21/24), razão pela qual denunciou o contrato (fls. 30/31), concedendo à inquilina o prazo de noventa dias para desocupação, o qual não observado. Diante disso, o adquirente ajuizou a presente demanda pedindo a declaração de extinção do contrato de locação e a decretação do despejo, com fundamento no art. 8º da Lei do Inquilinato. Na contestação (fls. 44/50), a ré alegou que celebrou contrato de locação do imóvel objeto da controvérsia, em 12.4.2024, para fins residenciais, e sua intenção era adquirir o bem, o que era do conhecimento da imobiliária responsável pela administração do imóvel. Diante da promessa de que seria observado seu direito de preferência, realizou benfeitorias no imóvel para garantir sua habitabilidade, tendo em vista a existência de sérios vícios estruturais, como infestação de cupins no piso de taco, necessidade de troca do piso, problemas na rede de esgoto e telhas furadas (fl. 46). Contudo, foi surpreendida com a visita inesperada do corretor de imóveis, acompanhado do autor e sua esposa, que pretendiam adquirir o bem e, posteriormente, soube que o imóvel havia sido alienado, sem que lhe fosse garantido o direito de preferência. Suscitou prejudicialidade externa, tendo em vista o ajuizamento de ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos materiais e morais (processo n.º 1047160-85.2024.8.26.0576 fls. 53/115), em que pleiteia a anulação da venda e compra e a reparação pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos. Às fls. 175/178, a apelante apresentou decisão proferida nos autos da ação anu

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Marcelo Carvalhais Cerqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 326881646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019174-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHAIS CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019174-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019174-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcelo Carvalhais Cerqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE SAQUE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB: 497309/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Marcelo Carvalhais Cerqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328207067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019174-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHAIS CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019174-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019174-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcelo Carvalhais Cerqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE SAQUE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB: 497309/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 291099766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004721-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

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DAIANA GUIMARAES PESSOA

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1004721-59.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - J.O.J.M.S. - F.L. - Ordem nº 2024/000216. Vistos. Fls. 455: no prazo de 5 (cinco) dias, informe a ré a razão pela qual não comparec… Processo 1004721-59.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - J.O.J.M.S. - F.L. - Ordem nº 2024/000216. Vistos. Fls. 455: no prazo de 5 (cinco) dias, informe a ré a razão pela qual não compareceu na audiência de tentativa de mediação ou conciliação, justificando-se, sob pena de imposição de multa, tal como disposto na decisão de fls. 387/389. Fls. 456/458: ciência do laudo elaborado pelo Setor Psicológico. Fls. 462/467: ciência do laudo elaborado pelo Setor Social. Fls. 471 e 481/482: ciência das manifestações do autor. Fls. 472/476: rejeito os requerimentos em relação ao estudo social de fls. 462/267, pois às fls. 450 o Setor Social indicou nova data para a realização das entrevistas, tendo sido as partes comunicadas por intermédio da decisão de fls. 451, sem qualquer manifestação ou objeção da ré. Fls. 488/490: prejudicado, diante do acima considerado e decidido. No mais, os laudos de fls. 456/458 e 462/267 dispõem que, atualmente, a menor está sob a guarda fática de sua genitora, a qual, inclusive, foi considerada apta para responsabilizar-se sobre ela. Posto isso, considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 486/487, bem como em razão de ambos os genitores estarem aptos para exercerem cuidados sobre a filha, revogo a guarda provisória unilateral concedida em favor do autor às fls. 86/87, e, por consequência, defiro a GUARDA PROVISÓRIA da menor N. L. de M. S., nascida em 22/10/2008, de forma compartilhada entre as partes, com residência base junto à sua genitora, ora ré F. L. Por consequência, revogo o regime de visitas de fls. 444, e, sua substituição, defiro o DIREITO DE VISITAS PROVISÓRIAS em favor do autor J. O. J. de M. S., de forma livre. Por fim, reputo que as provas produzidas são suficientes para o julgamento do mérito, notadamente em razão dos laudos de fls. 456/458 e 462/267, que demonstram que a menor está atualmente residindo com sua genitora, o que dispensa sua oitiva pessoal. Assim, retornem os autos ao Ministério Público para parecer final. Intimem-se. - ADV: DAIANA GUIMARAES PESSOA (OAB 436781/SP), NAYARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 381694/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Prado De Carvalho, Ormeleze E Giorgio Advogados x Lucimara Ferreira Brito De Almeida Gomes e outros

ID: 276594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-43.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA FERREIRA BRITO DE ALMEIDA GOMES LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze… ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - Exectdo: Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1039447-59.2024.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1004048-32.2025.8.26.0576, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1013102-22.2025.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e 1014484-84.2024.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 2.654,33 (atualizado até 24/04/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1022763-59.2024.8.26.0576

ID: 293317976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022763-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DE S. M. J. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

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Processo 1022763-59.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F.S. - - M.E.F.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pess… Processo 1022763-59.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F.S. - - M.E.F.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, declarando-a incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência da curadora: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curadora Maria Eduarda Franca de Souza e Maria Jose Franca de Souza, com a ressalva expressa de que o curador nomeado não tem poderes para contratar cartão de crédito ou contrair dívidas em nome da interditanda, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, nomeando-lhe curador(a) Maria Eduarda Franca de Souza e Maria Jose Franca de Souza, com a vedação expressa em mandado quanto à contratação de empréstimos e de cartão de crédito em nome do(a) interditando(a). Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários. Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo. P.I.C. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP), JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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