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"1036639-28.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277548773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277534426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Processo nº 1028685-28.2022.8.26.0002

ID: 328320558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028685-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028685-28.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 185/188. Defiro a realização de diligências junto ao s… Processo 1028685-28.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 185/188. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. e outros x Mauricio Andreghetto Santos

ID: 302689935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021216-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA. SãO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO ANDREGHETTO SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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FERNANDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURO THOMÁS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021216-28.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - São Marcos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. - Mauricio Andreg… Processo 1021216-28.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - São Marcos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. - Mauricio Andreghetto Santos e outros - Commbox Tecnologia Ltda - Vistos, Ciência da arrematação do bem em leilão. 1. Inexistem nulidades aparentes, pois a venda não foi efetuada por preço vil. Necessário, contudo, que o exequente demonstre, no prazo de 10 dias, a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo dos artigo 799 (intimação da penhora) e 889 do CPC (intimação das pessoas elencadas no mínimo 5 dias antes da realização do leilão ou hasta pública), devendo indicar as folhas onde cada intimação foi efetivada. Sem prejuízo, homologo os autos de arrematação de fls. 953/956 e 965/968, considerando-se assinados com a assinatura da presente decisão. 2. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Decorrido o prazo sem impugnações, ou sendo estas rejeitadas, e comprovada a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo 799 e 889 do CPC, a arrematação deverá ser considerada perfeita e acabada. 3. Após a realização do depósito integral do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 15 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesmo prazo, a arrematante deverá providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 4. Caso a arrematação tenha ocorrido de forma parcelada, a carta de arrematação somente poderá ser expedida APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. Alternativamente, nos termos do artigo 895, § 1º do CPC, poderá o arrematante apresentar garantia idônea por intermédio da constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel objeto da arrematação, a qual deverá ser levada a registro para ser aperfeiçoada. Comprovado o registro (garantia necessária à imissão na pose, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil), expeça-se mandado de imissão na pose em favor do novo titular do domínio. 5. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Saliento, mais uma vez, que em caso de arrematação parcelada deverá ser observado o disposto no item 4 acima antes da expedição do auto de arrematação. 6. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ANA PAULA BALHES CAODAGLIO (OAB 140111/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FERNANDA DOS REIS (OAB 263873/SP), AURO THOMÁS RUSCHEL (OAB 67858/RS)

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Adilson Souza Andrade x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 278883101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029073-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Kersch Rodrigues (OAB 457998/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1029073-28.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adils… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Kersch Rodrigues (OAB 457998/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1029073-28.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Souza Andrade - Reqdo: Google Brasil Internet Ltda., Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int.

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Tav Transportes Rodoviário De Cargas Eireli x Bmx Realizações Imobiliárias E Participações S.A.

ID: 293606195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013581-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAV TRANSPORTES RODOVIáRIO DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

BMX REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

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Processo 0013581-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1026260-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Tav Transportes Rodoviário de Cargas Eireli - Bmx Realizações Imo… Processo 0013581-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1026260-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Tav Transportes Rodoviário de Cargas Eireli - Bmx Realizações Imobiliárias e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 481705/SP)

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Maria Del Carmen Moreno Gallego x Itau Seguros S/A

ID: 325592937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083587-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL CARMEN MORENO GALLEGO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ANA CAROLINA ROMANELLI TOGNINI

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Processo 1083587-28.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Del Carmen Moreno Gallego - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Fls. 389/391: Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1083587-28.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Del Carmen Moreno Gallego - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Fls. 389/391: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 350/355, a qual julgou PROCEDENTE a ação movida por Maria Del Carmen Moreno Gallego em face de ITAU SEGUROS S/A; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulos o contrato copiado às fls. 118/141 e inexigíveis as obrigações de pagamento do prêmio deles decorrentes; b) CONDENAR a instituição requerida à repetição simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, devendo serem apresentados em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data desta sentença (data do arbitramento - Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, o início dos descontos indevidos, tudo nos termos da súmula 54, STJ. Insurge-se a requerente aduzindo que houve OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE da respeitável sentença, pois, em que pese a declaração de nulidade do contrato, atualmente os descontos mensais da conta corrente da parte autora permanecem , de forma, que, mesmo com o cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento voluntário da contrata, pode ocorrer do ingresso do cumprimento e em ato contínuo , paralelamente a parte ré não cumprir com o cumprimento da sentença Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão o embargante. Como se depreende das razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração. O meio de impugnação correto para o fim visado pelo embargante é o recurso de apelação, consoante dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o embargante, a sentença não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir e a defesa, considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes.No mais, ao declarar nulo o contrato é patente que o requerido suspenda todas as cobranças com relação ao contrato nulo. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O fato do embargante não concordar com as conclusões e interpretação do juízo sobre os fatos ou normas não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ANA CAROLINA ROMANELLI TOGNINI (OAB 359318/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

ID: 329887086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AHMED HUSSEIN MOUSSA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre an… Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

ID: 331691590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AHMED HUSSEIN MOUSSA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre an… Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036639-28.2022.8.26.0002" – Página 30 de 31

Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

Processo nº 1028685-28.2022.8.26.0002

Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. e outros x Mauricio Andreghetto Santos

Adilson Souza Andrade x Google Brasil Internet Ltda. e outros

Tav Transportes Rodoviário De Cargas Eireli x Bmx Realizações Imobiliárias E Participações S.A.

Maria Del Carmen Moreno Gallego x Itau Seguros S/A

Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa