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Processo nº 1022890-67.2024.8.26.0003

ID: 335204950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022890-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M. T. A. S. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022890-67.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1026234-27.2022.8.26.0003) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.T.A. - - S.T.A. - Vistos. Atendendo às razões expostas na inicia… Processo 1022890-67.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1026234-27.2022.8.26.0003) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.T.A. - - S.T.A. - Vistos. Atendendo às razões expostas na inicial e em face da manifestação favorável do Dr. Promotor, nomeio Curador do(a) Interdito(a) F. T. A., ssua mãe e seu irmão, o(a) Sr(a). M. M. T. A. e S.T.A., em substituição ao(à) anterior Curador(a), Sr(a). A.C.B.A., falecido(a) em 26/07/2024. Diante da integral homologação do pedido e da concordância do Ministério Público, que afasta o interesse recursal das partes, o trânsito em julgado se dá nesta data e independe de providência ulterior. Tratando-se de pedido de substituição de curador, desnecessária nova publicação do edital desta sentença, a qual valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitiva, para todos os fins de direito. Esta sentença servirá como mandado, para efetivação da averbação da substituição supra referida no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito Sé - São Paulo-SP, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da averbação anterior e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(a) curador(a) providenciar a averbação da substituição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Custas recolhidas as fls. 37/38. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 304373369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de de… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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Natalia Do Nascimento Alberghini x Geotechshop Comercio De Eletronicos Rep. P/ Gustavo De Amorim Nitsche e outros

ID: 277743184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030808-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

Polo Passivo:

GEOTECHSHOP COMERCIO DE ELETRONICOS REP. P/ GUSTAVO DE AMORIM NITSCHE MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

REMI FERREIRA DE OLIVEIRA

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NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Natalia do Nascimento Alberghini (OAB 335655/SP), Remi Ferreira de Oliveira (OAB 232331/RJ) Processo 1030808-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum C… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Natalia do Nascimento Alberghini (OAB 335655/SP), Remi Ferreira de Oliveira (OAB 232331/RJ) Processo 1030808-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia do Nascimento Alberghini, Natalia do Nascimento Alberghini - Reqdo: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, Geotechshop Comercio de Eletronicos Rep. p/ Gustavo de Amorim Nitsche - Vistos. DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO CONCISO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Responsabilidade de Defeito no Produto ajuizada por Natália do Nascimento Alberghini em face de Geotechshop Comercio de Eletronicos e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. A autora alega ter adquirido um secador de cabelo da marca Dyson, modelo Airstrait, anunciado como original, por intermédio da plataforma Mercado Livre, sendo o produto vendido pela ré Geotechshop. Sustenta que, após o recebimento e uso, constatou tratar-se de produto falsificado, com diversas divergências em relação ao original, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.690,00 e danos morais em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 24-80, 262-271). Citadas (fls. 84-89, 93), a ré Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. apresentou contestação (fls. 100-137), arguindo, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo alegado dano material e decadência do direito de reclamação sobre vício do produto, sustentando que a responsabilidade é exclusiva do vendedor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 125-137, 154-166). A ré Geotechshop Comercio de Eletronicos também apresentou contestação (fls. 147-223), alegando preliminarmente litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, e falta de interesse de agir. No mérito, refutou a alegação de irregularidade no fornecimento do produto, afirmando que a autenticidade pode ser verificada pelo número de série no site do fabricante e que a autora não demonstrou a falsificação. Alegou ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 168-223). Houve réplica da autora às contestações (fls. 228-261). É o breve relato. Passo a sanear e organizar o processo. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art. 357 do CPC) 2.1. I - Resolução das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, do CPC) 2.1.1. Da Preliminar de Indeferimento da Inicial por Ausência de Documentos Básicos (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com alega que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, analisando a exordial e os documentos que a acompanham (especialmente fls. 2-5, 24, 35-78, 262-270), verifica-se que a autora apresentou elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de compra e venda, a aquisição do produto, o pagamento, e os indícios da suposta falsificação. Os documentos juntados permitem a compreensão da causa de pedir e do pedido, não se vislumbrando ausência de documento que torne a inicial inepta ou que impeça o exercício da ampla defesa pelas rés. Eventual necessidade de complementação probatória é questão afeta ao mérito e à instrução. Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mera plataforma de intermediação, não sendo responsável pelos produtos vendidos por terceiros. A questão da responsabilidade da plataforma de marketplace em casos de vício ou defeito do produto é controversa e depende da análise do caso concreto, especialmente à luz da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC, estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a autora adquiriu o produto por meio da plataforma Mercado Livre, que aufere lucro com a intermediação das vendas e transmite segurança ao consumidor. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas de marketplace em situações como a presente, especialmente quando há falha na segurança ou na fiscalização dos vendedores. A verificação da efetiva responsabilidade da ré Mercadolivre.com é matéria que se confunde com o mérito da causa e dependerá da análise das provas a serem produzidas. Por ora, em sede de cognição sumária, e com base na teoria da asserção, a ré Mercadolivre.com possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois a autora lhe imputa responsabilidade pelos danos sofridos. Rejeito a preliminar. 2.1.3. Da Preliminar de Litispendência e Conexão (arguida pela ré Geotechshop) A ré Geotechshop alega a existência de litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, que, segundo afirma, possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (fl. 148). A autora, em réplica (fls. 230), reconhece a existência do outro processo e concorda com a reunião dos feitos. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conexão ocorre quando duas ou more ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). A reunião de processos conexos visa a evitar decisões conflitantes ou contraditórias (artigo 55, § 3º, do CPC). No presente caso, a autora, em sua réplica (fl. 230), afirma: "Não há que se falar em litispendência nos autos, tendo em vista que, que pese a causa de pedir e pedido sejam semelhantes entre a presente ação e os autos de nº 1030808-94.2024.8.26.0562, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - São Paulo/SP, as partes são diferentes." No entanto, no parágrafo seguinte, afirma: "Todavia, de fato, as ações são conexas, pois o pedido e a causa de pedir são semelhantes. Desta forma, a autora não se opõe a conexão de ambas as ações para a reunião de julgamento, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias." (fl. 230). A autora parece ter se confundido ao citar o número do presente processo como sendo o da 3ª Vara Cível do Jabaquara. A autora, em sua manifestação de fls. 228-261, especificamente à fl. 230, reconhece a conexão e não se opõe à reunião dos feitos. A ré Geotechshop, por sua vez, é quem arguiu a litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003. A fim de evitar decisões conflitantes, e considerando a manifestação das partes, ACOLHO o pedido de reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP. Determino, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Sendo este juízo prevento por ter despachado em primeiro lugar (despacho de citação à fl. 81, datado de 25/11/2024), oficie-se ao E. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, solicitando a remessa dos autos do processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003 a este Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial (fls. 1-15), da contestação da ré Geotechshop (fls. 147-153), da réplica da autora (fls. 228-261) e desta decisão. 2.1.4. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir (arguida pela ré Geotechshop) A ré Geotechshop alega falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias extrajudiciais para solução do conflito e que o produto possui número de série único que permite verificar sua originalidade. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios. A adequação refere-se à via processual eleita. No caso, a autora alega ter tentado resolver a questão extrajudicialmente com as rés, sem sucesso (fls. 6-7, 35-73). A existência de mecanismos de verificação de autenticidade, por si só, não retira o interesse da autora em buscar a tutela jurisdicional se entende ter sido lesada. O esgotamento das vias administrativas ou extrajudiciais não é, em regra, condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). A questão da originalidade do produto é matéria de mérito. Rejeito a preliminar. 2.1.5. Da Alegação de Decadência (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com alega a decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece os prazos decadenciais para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 (noventa) dias, contado da entrega efetiva do produto (inciso II). O § 3º do mesmo artigo estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso, a autora alega ter adquirido o produto em 27/09/2024, com entrega em 03/10/2024 (fl. 3). Afirma ter percebido a suposta falsificação após alguns dias de uso e comparação com outro produto (fl. 3). A ação foi ajuizada em 22/11/2024 (fl. 1). Se o vício (falsificação) for considerado de fácil constatação ou aparente, o prazo decadencial teria se iniciado em 03/10/2024. Se considerado vício oculto, o prazo se iniciaria da ciência do defeito. A autora alega ter entrado em contato com o Mercado Livre em 07/11/2024 (fl. 6), o que, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, obsta a decadência até a resposta negativa do fornecedor. Considerando as datas e a natureza da alegação (falsificação, que pode não ser imediatamente aparente para um leigo), não se vislumbra a ocorrência de decadência, máxime porque o prazo é de 90 dias (art. 26, II, CDC) para bens duráveis, com ajuizamento da ação antes do prazo final de 90 dias, ainda que contasse o prazo a partir da data da venda (setembro de 2024 - fls .24). Afasto, assim, a alegação de decadência. 2.2. II - Delimitação das Questões de Fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (Art. 357, II, do CPC) Fixam-se como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A originalidade ou falsidade do produto (secador Dyson Airstrait) adquirido pela autora e vendido pela ré Geotechshop por intermédio da plataforma Mercadolivre.com;b) A existência de diferenças entre o produto recebido pela autora e um produto original da marca Dyson, no que tange a características, qualidade, acabamento, funcionalidade e embalagem;c) A ocorrência de efetivo dano material à autora, correspondente ao valor pago pelo produto supostamente falsificado;d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência da aquisição de produto supostamente falsificado e das tentativas frustradas de solução do problema. Meios de Prova Admitidos: Prova Documental: As partes já produziram prova documental. Eventuais documentos novos, pertinentes aos fatos controvertidos, poderão ser juntados na forma do artigo 435 do CPC. Prova Pericial Técnica: Defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia elétrica para verificar a autenticidade do produto adquirido pela autora, comparando-o com um produto original da marca Dyson, e para atestar eventuais divergências de características, qualidade e funcionamento. A perícia será essencial para elucidar a principal questão fática (falsidade ou não do produto). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O perito será nomeado oportunamente, após a reunião dos processos. Os custos da perícia serão rateados entre as rés, dada a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da qualidade e segurança do produto e serviço, conforme item abaixo. Prova Testemunhal: Por ora, indefiro a produção de prova testemunhal, pois as questões controvertidas (autenticidade do produto, danos) dependem primordialmente de prova técnica e documental. Eventual necessidade será reavaliada após a produção da prova pericial. 2.3. III - Definição da Distribuição do Ônus da Prova, observado o Art. 373 do CPC (Art. 357, III, do CPC) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, incumbindo à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (aquisição do produto, pagamento, alegação de falsidade, danos sofridos) e às rés o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (originalidade do produto, ausência de defeito, inexistência de danos, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, etc.). Contudo, tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar cabalmente a falsidade de um produto que exige conhecimento especializado para análise, bem como a maior facilidade das rés (vendedora e plataforma) em demonstrar a origem e autenticidade do produto comercializado, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que as rés demonstrem a originalidade e a adequação do produto vendido à autora, bem como a regularidade da transação. Essa inversão se aplica especialmente à prova pericial e à demonstração da cadeia de fornecimento do produto. 2.4. IV - Delimitação das Questões de Direito relevantes para a decisão do mérito (Art. 357, IV, do CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem:a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes.b) Responsabilidade civil das rés (vendedora Geotechshop e plataforma Mercadolivre.com) por eventual venda de produto falsificado (artigos 12, 14, 18, 25, § 1º, do CDC).c) Existência de vício do produto (artigo 18 do CDC) e/ou defeito do produto (artigo 12 do CDC) em caso de falsificação.d) Direito da consumidora à restituição do valor pago (artigo 18, § 1º, II, do CDC) e à indenização por perdas e danos (artigo 6º, VI, do CDC).e) Configuração do dano material e sua extensão.f) Configuração do dano moral "in re ipsa" ou necessidade de comprovação específica do abalo psíquico.g) Critérios para fixação do valor da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.h) Interpretação de cláusulas contratuais e das políticas da plataforma Mercado Livre à luz do CDC. 2.5. V - Designação, se necessário, de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, do CPC) Considerando a necessidade de produção de prova pericial técnica de engenharia elétrica e a pendência da reunião dos processos, a designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada posteriormente, caso se mostre necessária após a conclusão da perícia e a análise dos demais elementos probatórios. A autora manifestou interesse na audiência de conciliação (fl. 14, item 6), porém as rés não demonstraram interesse ou a questão se tornou controversa. Após a reunião dos feitos, será analisada a viabilidade de nova tentativa de conciliação. DETERMINAÇÕES FINAIS a) Oficie-se ao E. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, solicitando a remessa dos autos do processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003 a este Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, para processamento e julgamento conjunto com o presente feito, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, instruindo-se o ofício com as cópias mencionadas no item 2.1.3 desta decisão. b) Aguarde-se a remessa dos autos conexos e sua apensação. c) Após a reunião dos processos: c.1) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos à prova pericial de engenharia elétrica e indicarem assistentes técnicos, querendo.c.2) Após, nomear-se-á perito judicial engenheiro eletricista para realização da prova técnica deferida no item 2.2, que será intimado para apresentar proposta de honorários.c.3) Fica desde já estabelecido que os honorários periciais serão custeados pelas rés, em partes iguais, ante a inversão do ônus da prova (item 2.3). d) Cumpram-se as demais deliberações constantes desta decisão. Intimem-se.

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I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315568042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315567340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1027449-67.2024.8.26.0003

ID: 281274842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027449-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três … ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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J. S. Da L. x S. D. S. L.

ID: 319719138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002132-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA L.

Polo Passivo:

S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA

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ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE

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AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas … Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas a indicar provas à fls. 1545 e 1558 (EDs). Feito saneado às fls. 2167/2170, oportunidade em que foi deferida a produção de provas. Decisão às fls. 2381/2382, com controle de pesquisas realizadas, determinando a reiteração dos ofícios não respondidos. Às fls. 2411/2415 e 2574/2578, a requerida pleiteou a expedição de novos ofícios e realização de novas pesquisas, ao argumento de que o requerente estaria ocultando patrimônio. Alega, em síntese, que entre os anos 2021 e 2023 o requerente teria auferido, a título de dividendos, valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e que o acréscimo patrimonial declarado à Receita Federal não condiz com a renda auferida, concluindo ter sido desviado patrimônio do casal. Requerida a redesignação da audiência de conciliação (fl. 2599/2602), deferido por este juízo em parte à fl. 2620, em decisão cancelando a audiência e determinando que se aguarde o encerramento da produção probatória para designação da audiência de concilição. Decido. Indefiro os pedidos de produção de provas de fls. 2411/2415 e 2574/2578, pois fundados em alegações genéricas. Em consulta às declarações de IRPF apresentadas pelo requerente à RFB, verifico não haver indícios de que a variação patrimonial não seja compatível com a renda declarada, não se justificando a adoção de medidas procrastinatórias. Anoto que o requerente incorporou a seu patrimônio aproximadamente 45,5% da renda auferida, o que, em análise preliminar, reputo razoável. 2. Serventia: Reitere os ofícios indicados como pendentes à fl. 2691. Decorrido o prazo sem resposta, expeça mandado para entrega do ofício por oficial de justiça. Decorrido o prazo novamente, tornem os autos conclusos para decisão a respeito da remessa de cópia de folhas dos autos ao Ministério Público. 3. Respondidos todos os ofícios, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. - ADV: VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 177905/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP)

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Matheus Henrique Pereira Xavier x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318723279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007758-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique Pereira Xavier (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL OS AUTORES PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO A ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.4. O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPÕE A REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vanessa Alves Nogueira De Sá x Banco C6 S/A

ID: 293052774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006153-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES NOGUEIRA DE Sá

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a pa… Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.465,64 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Neusa Martins Dos Santos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326431925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011374-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fl… Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fls. 24/38: Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. a) Em relação às astreintes, a decisão que concede a tutela provisória é clara quanto à suspensão imediata dos descontos, cominando multa para cada desconto efetuado, razão pela qual não há que se falar em não incidência da multa por ausência de prazo para cumprimento. Por outro lado, razão assiste ao embargante quanto alega o excesso cobrado pela exequente. A tutela provisória, muito embora tenha sido deferida em decisão publicada em 27/10/2023, foi comunicada ao executado somente em 07/12/2023 (fl. 80). Cabe destacar que havia determinação à exequente para o encaminhamento do respectivo ofício, de forma que a demora decorre de sua própria inércia. Considerando que os descontos eram efetuados diretamente do benefício previdenciário, os quais eram pagos já no início de cada mês (fl. 75), entendo que o desconto efetuado no mês de dezembro já havia ocorrido quando do recebimento do ofício. Desta forma, a astreinte somente é devida em razão do não cumprimento da tutela provisória em relação ao desconto efetuado em janeiro de 2024. b) Em relação aos índices aplicados ao débito, a atualização monetária se dá conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. 2- Assim, apresente a exequente novos cálculos, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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