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Processo nº 1038423-24.2024.8.26.0405

ID: 302577187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038423-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1038423-24.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é…

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Haniel Samy Oliveira Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 296016021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008310-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HANIEL SAMY OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0008310-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019314-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Haniel Samy Oliveira Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos.… Processo 0008310-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019314-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Haniel Samy Oliveira Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, limitado à tutela de urgência concedida e confirmada na sentença de mérito (fls. 150/152), consistente na abstenção de descontos referentes a contrato declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A parte exequente alega o descumprimento da ordem judicial por parte do Banco Bradesco S.A., indicando que, mesmo após a ciência da sentença (publicada em 25/04/2025), foram mantidos os descontos indevidos, conforme comprovam os extratos bancários anexados, especialmente no dia 28/05/2025. Sustenta que o valor da multa já alcança R$ 5.000,00, considerando dez dias de descumprimento. Diante disso, determino o seguinte: 1. Intime-se o executado, Banco Bradesco S.A., na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que cumpra integralmente a tutela de urgência, abstendo-se de realizar quaisquer descontos vinculados ao contrato declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. 2. No mesmo prazo, deverá o executado comprovar o estorno dos valores debitados indevidamente, bem como apresentar manifestação quanto à existência do descumprimento da ordem judicial e eventual impugnação ao valor da multa, sob pena de reconhecimento da inadimplência e aplicação da penalidade coercitiva até o limite judicialmente fixado (R$ 10.000,00). 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação sobre o valor da multa, eventual bloqueio de valores via SISBAJUD e demais providências executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO (OAB 466695/SP), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP)

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Processo nº 1019993-24.2024.8.26.0405

ID: 292578071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019993-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1019993-24.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a ordem de limina…

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Michelly Vieira De Oliveira Cascardo x Banco Bradesco S/A

ID: 321176035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015143-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY VIEIRA DE OLIVEIRA CASCARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015143-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015143-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Michelly Vieira de Oliveira Cascardo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA DA AUTORA. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO RÉU, COM O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVOS PAGAMENTOS. R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO APONTAMENTO) E ACOLHEU O PLEITO INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.COMPROVADA A FALHA DO RÉU NA EXECUÇÃO DO ACORDO, JÁ QUE BAIXOU INDEVIDAMENTE A SEGUNDA PARCELA, DEIXANDO DE ENSEJAR OS MEIOS PARA O PAGAMENTO PELA AUTORA. ADMISSÃO PELO PREPOSTO DO RÉU DE EQUÍVOCO NA ATUAÇÃO POR PARTE DO RÉU. LANÇAMENTO POSTERIOR DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICAVA.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, UMA VEZ QUE O RÉU FOI QUEM IMPEDIU A CORRETA EXECUÇÃO DO ACORDO. PROVIDÊNCIA QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANO IN RE IPSA.VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 3.000,00). AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E, MESMO DIANTE DO EQUÍVOCO DO RÉU, NÃO BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, INFORMANDO O NÃO PAGAMENTO E SOLICITANDO MEIOS PARA O REALIZAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO QUE MINIMIZA AS CONSEQUÊNCIAS DO EQUÍVOCO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO REJEITADO.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,

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Processo nº 1023582-24.2024.8.26.0405

ID: 327153727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023582-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1023582-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luis da Silva Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de …

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Processo nº 0004112-24.2024.8.26.0405

ID: 331044913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004112-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIBEL COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0004112-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1010881-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pribel Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Vistos. A parte Exe… Processo 0004112-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1010881-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pribel Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Vistos. A parte Exequente pleiteia o bloqueio de valores decorrentes de crédito oriundo de precatório judicial, alegando que o montante foi objeto de cessão a terceiro, e que o valor decorrente da cessão de crédito foi transferido para conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada, tratando-se, portanto, de valor integrante do patrimônio comum e sujeito à penhora para pagamento do valor do débito ora executado. Todavia, no presente caso, não há nos autos comprovação de que os valores decorrentes da cessão de crédito do precatório em questão tenham sido efetivamente recebidos pelas partes, tampouco que tenham ingressado em conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada. A ausência desses elementos inviabiliza, por ora, a concessão da medida requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da cônjuge da Parte Executada. Por outro lado, a fim de viabilizar a apuração dos fatos alegados, DEFIRO a expedição de ofício à empresa cessionária do precatório, D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que, no prazo de dez dias, informe se houve a transferência de valores às Partes indicadas, pela cessão acima descrita, e, em caso positivo, a data da transferência do montante, a conta bancária de destino e a respectiva titularidade, bem como junte os documentos comprobatórios do pagamento efetuado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte Exequente seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Sindicato Dos Trab Nas Ind De Alimentação De São Paulo - Stia x Moura Guedes Comercio E Construçoes Ltda.

ID: 302574652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011969-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTAçãO DE SãO PAULO - STIA

Polo Passivo:

MOURA GUEDES COMERCIO E CONSTRUçOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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Processo 0011969-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1003903-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sindicato dos Trab Nas Ind de Alimentação de São Paulo - Stia - Moura Guedes Co… Processo 0011969-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1003903-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sindicato dos Trab Nas Ind de Alimentação de São Paulo - Stia - Moura Guedes Comercio e Construçoes Ltda. - Vistos. 1) A pesquisa acerca da existência de imóveis registrados em nome da executada pode ser realizada através da utilização do sistema ARISP. Todavia, por não se tratar de ação que tramita sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, fica indeferida a pesquisa sobre imóveis por referido sistema, pois a informação pode ser obtida pela própria parte interessada no site ww.Arisp.Com.brhttps://www.arisp.com.br/, satisfeitos os respectivos emolumentos. 1.1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 3) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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A. V. Da S. e outros x E. F. Da S.

ID: 308726619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026298-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. G. S. V. V. V. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

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THIAGO FORTUNATO SANTANA

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1026298-24.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.V. - - A.V.S. - - V.V.S. - E.F.S. - M.L.F.S. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Co… Processo 1026298-24.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.V. - - A.V.S. - - V.V.S. - E.F.S. - M.L.F.S. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre as fls. 106/108 e 109/112, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP), THIAGO FORTUNATO SANTANA (OAB 478422/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Maria Cristina Gregório Meireles x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310494930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GREGóRIO MEIRELES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 1000690-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000690-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Cristina Gregório Meireles (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido de fls. 257 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 279939210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa -… ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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