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Olimpio De Azevedo Advogados x Allianz Seguros S/A

ID: 290723860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013983-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013983-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1038035-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Allianz Seguros S/A - Vi… Processo 0013983-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1038035-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Allianz Seguros S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316016964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053846-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053846-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Aparecido Antonio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1053846-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Aparecido Antonio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por BENEDITO APARECIDO ANTONIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que é beneficiário do INSS e que foi descontado de seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado não pactuado (contrato nº 572770249). Pede a exibição do contrato, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/17). O réu foi citado às fls. 56 e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a possibilidade de defeito na representação processual do autor, inépcia da inicial, conexão e declarou abusividade no uso do benefício da justiça gratuita. Suscitou prejudicial do mérito de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e ciência do requerente do depósito realizado. Solicitou, em síntese, a improcedência da demanda (fls. 57/78). Réplica às fls. 178/190. Foi proferida sentença de improcedência (fls. 203/207), posteriormente anulada pelo e. TJSP, com determinação para a realização da perícia (fls. 266/268). Decisão de fls. 277/278 deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e nomeou perito. Posteriormente, o banco manifestou desinteresse na produção da aludida prova, deixando de recolher os honorários estimados pelo perito (fls. 294/300 e 301). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de desfalques causados por fato do serviço, em relação de consumo, o prazo é quinquenal, conforme art.27 do CDC, e se conta do último desconto e não do início do contrato, sendo assim, não há o que se falar em prescrição. Conferir: Ementa: PRESCRIÇÃO. Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial. Relação de trato sucessivo. Termo inicial de contagem. Data do último desconto. Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudicial de mérito afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de preparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade da autora. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, afastando, todavia, o pleito de reparação por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora em contrato de adesão ao produto. Inexistência de autorização para desconto de valores da RMC da autora, que devem ser restituídos. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Descabimento. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução é devida na forma simples. Danos morais. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o crédito em favor da autora. Indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido, e parcialmente provido o do réu para se limitar a repetição do indébito à forma simples, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada. 1010153-47.2021.8.26.0032Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a): Helio Faria Comarca: Araçatuba Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:03/05/2023 Data de publicação:03/05/2023. Observo que não há necessidade de extinção sem mérito pela irregularidade do patrono. A falta de inscrição suplementar não constitui incapacidade postulatória, mas vício administrativo. Afasto preliminar de ausência de comprovante de endereço atualizado, já que não é requisito da inicial a sua juntada, e ainda o comprovante listado pela autora (fls. 19) está em sua titularidade. Quanto ao abuso da gratuidade da justiça do autor, a alegação não é comprovada pelo réu, tampouco há limitação quanto a instauração de somente três processos apresentados. Posto isso, rejeito impugnação. No mais, em face da preliminar de conexão, não se sustenta, pois as demandas possuem causas de pedir distintas, objetos diferente. Passo à análise do mérito. O banco estava ciente de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe incumbia (fls. 277/278). Como desistiu da prova e deixou de recolher a verba honorária, dou por prejudicada a perícia e passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Considerando que cabia ao réu provar a autenticidade da firma, pois a relação é de consumo e a autora é tecnicamente hipossuficiente, de se presumir falsa a assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado às fls. 140/146 e na ficha cadastral de fls. 147/150. Evidente, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, o que enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 572770249. Ademais, a conduta da instituição financeira configura inegável falha na prestação de seus serviços e enseja sua responsabilização pelos danos ocasionados ao autor, que no caso foram de ordem material e moral. Com relação ao primeiro, o consumidor deve ser ressarcido da quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, porém na forma simples, pois não houve erro grosseiro por parte da instituição financeira. A falsidade da assinatura não é grosseira e o réu ainda recebeu cópia do documento do autor (fls. 147). O contrato foi firmado em 17/11/2017 e previu o pagamento do empréstimo em 72 parcelas mensais de R$ 126,06 (quadro II, item 3 fls. 140), com o primeiro vencimento em dezembro daquele ano (quadro II, item 4). Considerando que os descontos não foram suspensos por força de decisão judicial, tenho que todas as parcelas já foram pagas, sendo de rigor que o banco seja condenado a devolver ao autor a quantia de R$ 9.076,32 (72 x R$ 126,06), atualizada desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora desde a citação. O demandante também faz jus à indenização por danos morais. Ele recebebenefícioprevidenciárioe viu sua fonte de renda indevidamente diminuída durante meses. Ademais, teve que ingressar em juízo para defender seu patrimônio indevidamente constrito. Para o cálculo da indenização pordanosmoraisinexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, fixo a indenização pordanosmoraisem R$ 10.000,00. Por outro lado, como o banco comprovou a liberação de crédito em favor do autor (fls. 139) e ele não negou a titularidade da conta, tampouco questionou o comprovante juntado, deve devolver a quantia de R$ 1.409,93 à instituição financeira, atualizada desde a data do depósito, que deve ser compensada com o valor devido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 572770249, bem como para condenar o réu: i) a devolver ao autor a quantia de R$ 9.076,32, atualizada pelo índice do TJSP, desde cada desconto indevido, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com atualização pelo IPCA, desde hoje, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art.389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Defiro a compensação entre o valor devido pelo banco e aquele a ser restituído pelo autor. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP)

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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308223354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EMERSON TRAVAGIN

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308224708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TRAVAGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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