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Processo nº 1010683-36.2024.8.26.0003

ID: 277038880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LEMOS CALDEIRA MARCIA CRISTINA DE LEMOS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira -… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira - Vistos. Verifica-se que a empresa indicada é de pequeno porte, individual, razão pela qual a responsabilidade do empresário é ilimitada, pois não há separação entre o patrimônio da empresa e do empresário. Neste sentido a lição de Arnaldo Rizzardo: "O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, uma vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio individual do empresário, pessoa física." ("Direito de Empresa", Ed. Forense, 1ª ed., 2007, p.46). E, ainda: "EMENTA EXECUÇÃO Penhora on line de ativos financeiros do titular de empresa individual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Desnecessidade Confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido". (A.Instrumento nº 2165612-63.2017.8.26.0000 TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Passos. V.U. - p. 08.03.2018) " Assim, incluí no polo passivo C.E. Ltda. Para análise do pedido, promova a parte exequente, em quinze (15) dias, o recolhimento da taxa referente à pesquisa judicial a ser realizada, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Int.

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Elizabeth Lopes Ribeiro Coelho x Eulina Pereira Dos Santos

ID: 276925830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1023099-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LOPES RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

EULINA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

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FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

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ADV: Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB 252531/SP), Viviane Chu Porcel de Andrade (OAB 293486/SP) Processo 1023099-36.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: El… ADV: Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB 252531/SP), Viviane Chu Porcel de Andrade (OAB 293486/SP) Processo 1023099-36.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elizabeth Lopes Ribeiro Coelho - Reqdo: Eulina Pereira dos Santos - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 9, inciso III, 62 e 63 da Lei 8.245/91, com o fim de: 1) DECLARAR rescindida a locação; 2) DECRETAR O DESPEJO da requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, independentemente de caução, com fundamento no art. 63, §1º, b c.c. art. 64 da Lei 8.245/91. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na inicial, abatidos os valores comprovados na contestação e desde que do mês em referencia, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser objeto de correção monetária, juros moratórios e multa moratória nos termos do contrato entabulado (fl. 10). Em face da sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo. Notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso. Para tanto, junte a parte autora diligência de oficial de justiça. Ocumprimento do mandado se dará nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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J. A. F. M. x P. R. R. J.

ID: 339017448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003338-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M.

Polo Passivo:

P. R. R. J.

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 714/715 e de fls. 719,… Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 714/715 e de fls. 719, esta última contendo expressa advertência às partes e às respectivas advogadas quanto à necessidade de arrefecimento dos ânimos, em atenção ao direito da criança de viver em ambiente de paz e segurança emocional. Inacreditavelmente, mal publicadas tais decisões, sobrevieram aos autos duas novas petições uma de cada parte contendo ataques mútuos, em evidente desrespeito às advertências anteriormente feitas. O presente feito tem sido marcado por reiteradas manifestações de ambas as partes, muitas delas repetitivas, impertinentes ou desprovidas de conteúdo novo ou relevante, gerando evidente tumulto processual. Já houve episódios de vias de fato entre os litigantes, e a cada nova altercação, seguem-se petições agressivas e ofensivas. Tal conduta revela o uso inadequado do direito de petição, com o claro propósito de protelar o regular andamento do processo, sobrecarregar o Juízo e dificultar a prestação jurisdicional célere e eficaz. O excesso de peticionamento, sem respaldo em fatos novos ou juridicamente relevantes, configura abuso do direito de litigar, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade entre as partes. Nos termos do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório ou que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O artigo 81 do mesmo diploma autoriza a imposição de multa à parte que litiga de má-fé, fixada entre 1% e 10% sobre o valor corrigido da causa. Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé de ambas as partes e aplico a cada uma multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 81, §2º, do CPC, sem prejuízo da aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis. Intimem-se. - ADV: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE (OAB 399011/SP)

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Lucas Guedes Cabral x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 305547221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037164-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUEDES CABRAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037164-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037164-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Guedes Cabral - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos., No caso em tela, foi recolhido preparo pelo/a autor(a) apelante, no valor de R$ 243,20 (fls. 258/260) Todavia, a prestativa serventia da origem calculou o valor devido atualizado (R$ 248,88 - fls. 313) e constatou recolhimento a menor, resultando numa diferença de R$ 5,68. Nesse passo, diante da evidente insuficiência, intime-se o/a autor(a) apelante para complementação, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2oA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5oÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o." Nesse sentido, segue julgado desta Câmara: "APELAÇÃO RÉU AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESERTO. Mesmo devidamente intimado a complementar o recolhimento do preparo recursal (porte de remessa e retorno em razão da abertura do 2º e 3º volumes), o Réu deixou transcorrer in albis o prazo, sendo de rigor o não conhecimento do recurso ante sua deserção. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO." (Relator Eduardo Siqueira, Acórdão nº 20150000448776, j. 24/06/2015) Após, conclusos. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Processo nº 0009643-36.2024.8.26.0003

ID: 330740230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009643-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009643-36.2024.8.26.0003 (processo principal 0005570-12.2010.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.F.B.S. - Vistos. 1) Fls. 62/69, 91/92, 102 … Processo 0009643-36.2024.8.26.0003 (processo principal 0005570-12.2010.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.F.B.S. - Vistos. 1) Fls. 62/69, 91/92, 102 e 108/109: Como cediço, somente o pagamento integral do débito ou a impossibilidade absoluta de o executado pagar os alimentos poderão obstar a aplicação da medida coercitiva da prisão, conforme prevê o art. 528, § 2.º, do mesmo Código. No ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença não contém prova do adimplemento da obrigação, tampouco o executado alega/comprova a impossibilidade de pagar o débito. Note-se que o devedor objetiva, por via transversa, a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via autônoma. Logo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe ao caso. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Considerando que a presunção do art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o executado, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária: (i) as duas últimas declarações completas do imposto de renda, (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) o comprovante dos rendimentos auferidos nos últimos três meses com seu trabalho; e (iv) os extratos bancários dos últimos três meses. Adverte-se o devedor, por oportuno, de que, se concedida, a gratuidade judiciária gerará efeitos ex nunc, o que significa dizer, em outras palavras, que as eventuais custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados até o momento continuarão a ser devidos, mesmo após a eventual concessão da benesse. 3) Defiro o protesto do pronunciamento judicial, bem como a decretação da prisão civil pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do art. 528, § 3.º, do Código de Processo Civil. Providencie o CARTÓRIO a expedição do mandado de prisão civil, observando-se o valor correto da obrigação (R$ 5.350,49 fls. 94/95). Dê-se ciência à Defensoria Pública Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Caren Ribeiro Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293432084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034351-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034351-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caren Ribeiro dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para co… Processo 1034351-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caren Ribeiro dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de i) R$ 506,51 (quinhentos e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso; e ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Edmon Hage Lopes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294288788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005472-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMON HAGE LOPES MáRIO AUGUSTO HAGE LOPES TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

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BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

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Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - … Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 278/283). Aduz o art. 278, caput, do Código de Processo Civil que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Acrescenta em seu parágrafo único que "não se aplica o disposto nocaputàs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento". Contudo, o disposto no caput do referido artigo aplica-se aos presentes autos. No caso sob análise, a prévia ciência do conteúdo processual pela parte executada é inequívoca, e manifesta a inexistência de prejuízo. Afinal, como bem apontado pela parte exequente às fls. 288/294, os argumentos ora lançados já haviam sido anteriormente apresentados, como se vê às fls. 82/84 e 253/255 do presente incidente, bem como às fls. 174/189 dos autos principais. Assim, a alegação da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade, é incabível. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte executada. Não vislumbro na conduta da parte autora abuso dos limites do exercício do direito de ação, ou ainda, que tenha litigado nos moldes de quaisquer das hipóteses tratadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2 - Prossigam-se os atos executivos, em especial com a análise do pedido de levantamento dos valores depositados no presente incidente. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. 3 - Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apontando bens passíveis de penhora, devendo juntar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feitonos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Quando à obrigação de fazer, deverá a parte exequente indicar as folhas dos autos em que cada descumprimento está comprovado, quantificando o valor correspondente a título de multa. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES (OAB 120077/RJ), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP)

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Eurípedes Lemes De Santana e outros

ID: 317547122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007115-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

EURíPEDES LEMES DE SANTANA MCR FANTIN LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0007115-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1021838-36.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - - Itaú Unibanco S.A… Processo 0007115-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1021838-36.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - - Itaú Unibanco S.A. - Mcr Fantin Logística Ltda. - - Eurípedes Lemes de Santana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 43.331,66 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 457366/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Walter Fernandes Pinto

ID: 277116263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035224-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Walter Fernandes Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISPENSADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU W. W. P., CURADOR DE SUA IRMÃ V. DE A. L. P., A ALIENAR IMÓVEL DE TITULARIDADE DESTA, PELO VALOR MÍNIMO DE R$ 621.666,66, SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ, CONFORME ARTIGOS 1.750 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS DE INCAPAZES, MAS A FINALIDADE É GARANTIR VENDA POR PREÇO JUSTO. TRÊS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS IDÔNEAS FORAM APRESENTADAS, GARANTINDO VALOR DE MERCADO.4. A SENTENÇA HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES, CONFERINDO CARÁTER JUDICIAL À AVALIAÇÃO, ATENDENDO À EXIGÊNCIA LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO BENÉFICAS AO INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ, DESDE QUE GARANTAM PREÇO JUSTO. 2. A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ FOI ALCANÇADA COM A APROVAÇÃO JUDICIAL DAS AVALIAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.750 E 1.781.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011991-08.2021.8.26.0361, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJ 19/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - 4º andar

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J. A. F. M. x P. R. R. J.

ID: 335202617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003338-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M.

Polo Passivo:

P. R. R. J.

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 632/638. A despeito da a… Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 632/638. A despeito da advertência expressa às partes e aos advogados na referida decisão, não houve arrefecimento dos ânimos, o que impõe a adoção de novas medidas coercitivas, a fim de assegurar o direito da criança P. à convivência saudável e em paz com ambos os pais. 1. Da escuta especializada O pedido formulado pela mãe para realização de escuta especializada da criança não comporta acolhimento, por sua impertinência na fase de cumprimento de sentença, que não se presta à produção de novas provas, salvo em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que há outro processo em andamento entre as partes (1002921-91.2024.8.26.0609), no qual foi tentada a realização de estudo psicossocial, sem sucesso, em razão da imaturidade dos envolvidos. Assim, não há justificativa para expor a criança P. à oitiva judicial neste momento, evitando-se a revitimização e exposição indevida a conflitos que não lhe dizem respeito diretamente. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao julgador zelar pela integridade física e emocional da criança, evitando submetê-la a situações que possam causar sofrimento psíquico ou instabilidade emocional. A escuta da criança é medida excepcional, subsidiária e devidamente justificada, o que não se verifica nos autos. A tentativa de reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de nova oitiva configura, na verdade, indevida rediscussão de matéria já decidida, em afronta à coisa julgada. 2. Da convivência paterna Considerando que o pai juntou aos autos exame toxicológico recente, comprovando ausência de uso de substâncias tóxicas nos últimos 180 dias, determino que a convivência com a filha seja franqueada no fim de semana de 01 a 03 de agosto, conforme os termos da decisão proferida em audiência podendo ocorrer no sábado ou no domingo, conforme acordado. A entrega da criança deverá ser realizada por terceiro de confiança da mãe, desde que não seja seu atual companheiro, diante das lamentáveis agressões ocorridas entre ele e o pai por ocasião da entrevista no setor técnico. Caso a mãe resista à entrega da criança, fica desde já majorada a multa para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, devendo o pai noticiar imediatamente nos autos para a adoção de novas providências. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE (OAB 399011/SP)

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