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Eloiza De Alcântara Gomes x Nu Pagamentos S.A,

ID: 311912032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008067-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE ALCâNTARA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO - AUMENTO DO LIMITE DE CRPEDITO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO EFETUADO PELA AUTORA ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS - VULNERAÇÃO DOS DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DA PROVA DE INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE COM ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO AO FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique de Oliveira Carmo (OAB: 412384/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1032026-46.2024.8.26.0405

ID: 329944222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032026-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032026-46.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa … Processo 1032026-46.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1024072-46.2024.8.26.0405

ID: 330438636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024072-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINHEIRO DA SILVA DIAS IVONE PINHEIRO DA SILVA LEILA PINHEIRO DA SILVA CHAGAS LUCIA HELENA PINHEIRO DA SIVA ALMEIDA RENATA PINHEIRO DA SILVA ARAúJO VAGNER PINHEIRO DA SILVA WILSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1024072-46.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Renata Pinheiro da Silva Araújo - - Vagner Pinheiro da Silva - - Leila Pinheiro da Silva Chagas - - Ivone Pinheiro da Silv… Processo 1024072-46.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Renata Pinheiro da Silva Araújo - - Vagner Pinheiro da Silva - - Leila Pinheiro da Silva Chagas - - Ivone Pinheiro da Silva - - Wilson Roberto da Silva - - Lucia Helena Pinheiro da Siva Almeida - - Aparecida Pinheiro da Silva Dias - 1 - Fl. 288: Ciência às partes acerca da manifestação do Registrador. 2 - Em prosseguimento, considerando que apenas as coautoras Leila e Aparecida são beneficiárias da gratuidade processual, recolhidas as custas na proporção de 5/7 (R$196,28), cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas, e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido ainda citadas. Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Int. Osasco, 18 de julho de 2025. - ADV: BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP), BIANCA PINHEIRO DA SILVA (OAB 360872/SP)

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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H. Da S. x C. F. Do N.

ID: 302459386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007493-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S.

Polo Passivo:

C. F. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), ARTURO ALONSO MARQUEZ (OAB 198124/SP)

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Patrícia De Oliveira Inácio x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 308008463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024848-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CHS MOTORS VEICULOS, PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1024848-46.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Patrícia de Oliveira Inácio - Chs Motors Veiculos, Peças e Serviços Ltda - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o … Processo 1024848-46.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Patrícia de Oliveira Inácio - Chs Motors Veiculos, Peças e Serviços Ltda - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar solidariamente ambas as requeridas ao pagamento de R$ 8.000,00 à titulo de dano moral, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA (OAB 417985/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Antonio Aparecido Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 294504394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016021-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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SELMA APARECIDA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016021-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016021-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO RECONHECIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO É VÁLIDA, E SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL. SE É ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS LHE COMPETIA, EIS QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TRAZENDO AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PERTINENTES, QUE CONTAM, INCLUSIVE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, APENAS ADUZINDO TER SIDO INDUZIDO A ERRO. APELANTE QUE FOI BENEFICIADO PELOS VALORES DECORRENTES DO AJUSTE, TUDO A DEMONSTRAR SEU INTERESSE E PLENA CIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE REFERIDO PRODUTO FINANCEIRO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO, TAMPOUCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CANCELAMENTO DO CARTÃO FOI AUTORIZADO, MAS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERMANECE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Aparecida Machado (OAB: 298914/SP) - Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB: 437487/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nelson Antonio De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 280785795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025527-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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BRUNO BATISTA

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1025527-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio de Lima - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1025527-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio de Lima - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos para, deferindo a medida liminar: 1) DECLARAR a inexistência do contrato de adesão aoempréstimo na forma de saque no cartãode crédito consignado; 2) DETERMINAR a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados a esse contrato, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3) CONDENAR a parte autora a restituir ao requerido o valor do saque, corrigido desde a data de recebimento do valor (TED de fls. 135). 4) CONDENAR o banco a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão docontrato ora declarado inexistente, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Arcará a parte requerida com o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valore da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da parte em que sucumbiu (pedidode indenização material em dobro e de dano moral), observadas as disposições do art. 98, §3º também do diploma processual (gratuidadedejustiça). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.

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R. M. A. x É. S. M.

ID: 279805149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021938-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

É. S. M.

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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GUILHERME VITORINO DOS SANTOS

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CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

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ADV: Valmir Jose de Vasconcelos (OAB 182702/SP), Caio Cesar Amaral de Oliveira (OAB 314964/SP), Guilherme Vitorino dos Santos (OAB 471764/SP) Processo 1021938-46.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Valmir Jose de Vasconcelos (OAB 182702/SP), Caio Cesar Amaral de Oliveira (OAB 314964/SP), Guilherme Vitorino dos Santos (OAB 471764/SP) Processo 1021938-46.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. M. A. - Reqdo: É. S. M. - Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para FIXAR a guarda compartilhada do menor Érick, com residência no lar materno; FIXAR a visitação paterna nos exatos termos apontados na inicial, às fls. 07/10; DETERMINAR que o autor efetue o pagamento de alimentos em favor do filho Érick, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do autor (fls. 52) efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, a ser diretamente informada e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária a ser informada, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em função da sucumbência recíproca, as partes arcarão cada qual com suas respectivas custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos constituídos pela parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos moldes dos artigos 85, § 14 e 86 do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação às partes ante a gratuidade deferida. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do autor. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Osasco, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1030959-46.2024.8.26.0405

ID: 306934300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030959-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ALMEIDA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA ALENCAR

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Processo 1030959-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza de Almeida e Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCI… Processo 1030959-46.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza de Almeida e Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzkyNjM1YWMtMTY2MS00N2Y3LThjOTQtNGJhODQ1YWRhZTk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP)

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