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"1036691-50.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

H. N. De P. P. x L. C. L. A.

ID: 311480846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. N. DE P. P.

Polo Passivo:

L. C. L. A.

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001507-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1014203-43.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.N.P.P. - L.C.L.A. - Vistos. 1.Fls. 345/350: Apresenta o execu… Processo 0001507-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1014203-43.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.N.P.P. - L.C.L.A. - Vistos. 1.Fls. 345/350: Apresenta o executado sua manifestação a respeito da impugnação à gratuidade processual que lhe fora concedida. Discorre que o fato de ele ter depositado mais de R$ 30.000,00 na ação de execução de alimentos ao filho não implica que ele possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Pelo contrário, demonstra que ele possui débitos em seu nome em razão de não possuir condições de quitar as suas obrigações. Defende que o valor de R$ 50.000,00 recebido a título de indenização aos danos ao apartamento da Rua Brasilina Fonseca, comum às partes, não pode ser partilhado no presente cumprimento de sentença, que deve observar a sentença proferida na ação de partilha. Pois bem. Em que pese a manifestação da parte exequente às fls. 310/337, entendo que razão assiste ao executado. Isso porque a exequente não logrou êxito em comprovar cabalmente que o executado possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. De acordo com as declarações de imposto de renda do executado juntadas às fls. 287/306, resta comprovado que ele não possui vasto patrimônio e, em contrapartida, possui dívidas em seu nome. Ademais, o fato de ele ter depositado mais de R$ 30.000,00 a título de alimentos em atraso ao filho na ação de execução não possui o condão de afastar a condição de pobreza na acepção jurídica do termo. Aponto que não se pode confundir a obrigação alimentar do genitor com a possibilidade de pagamento das custas processuais. Por fim, considerando que o valor da indenização recebida pelo executado não foi objeto da sentença ora executada, entendo que eventual discussão envolvendo a partilha de tais valores deve ser objeto de ação de conhecimento própria, não sendo adequada tal discussão neste cumprimento de sentença. Assim, indefiro o pedido de revogação da gratuidade processual, ficando mantido os benefícios da gratuidade processual ao executado. 2.Fls. 351/357: Apresente o executado o CRLV da moto Honda CG 160, de placa GIX5H63, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. 3.Fl. 354: Tendo em vista o formulário MLE preenchido, providencie a z. Serventia a sua expedição, como determinado a fls. 338/339. Intimem-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Colegio Tobias De Aguiar S/C Ltda x Ana Paula Araujo De Souza

ID: 319804891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002988-58.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TOBIAS DE AGUIAR S/C LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RONE GONÇALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO

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Processo 1002988-58.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/C Ltda - Ana Paula Araujo de Souza - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desb… Processo 1002988-58.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/C Ltda - Ana Paula Araujo de Souza - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, oriunda de salário (fls. 393/394 E 423/424). A exequente manifestou-se às fls. 396/399 Extrato SISBAJUD às fls. 382/389. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, nos dias 25.04.2025 e 05.05.2025, nos valores de R$ 4.588,63 e R$ 38,49 na conta-corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. E, conforme os documentos juntados pela executada (fls. 435/436), constata-se que efetivamente tal verba deriva de pagamentos efetuados por sua empregadora. Cumpre salientar, por oportuno, que o Agravo de Instrumento nº 2037422-04.2025.8.26.0000 (fls. 349/353) apreciou o recurso interposto contra a decisão de fls. 311/312, a qual havia deferido a penhora de salário. No corpo do acórdão, verifica-se que a penhora sobre os vencimentos da executada (fls. 311/312) foi revogada, ante o reconhecimento de que seus rendimentos mensais são inferiores a três salários mínimos. Nesse passo, considerando que o bloqueio foi inferior a três salários mínimos, acolho a impugnação, de modo a determinar a liberação dos ativos em favor da executada, expedindo-se com urgência guia de levantamento em favor desta caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. 2) Fls. 443: defiro o pedido do exequente para determinar o ato constritivo de penhora no rosto dos autos abaixo descritos de eventuais créditos em favor do aqui devedor/executado Ana Paula Araujo de Souza, CPF nº CPF - 293.972.848-86, até o limite do débito que importa em R$ 34.360,88, atualizado até 04/2025 (conforme aprovado pela CG - Processo 2016/00180539 - 23/11/2016). Processo Requerido 1027573-50.2024.8.26.0003 - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA 1084087-26.2024.8.26.0002 - TELEFONICA BRASIL S.A. 1156249-16.2024.8.26.0100 - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA 1155974-67.2024.8.26.0100 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 0001881-08.2025.8.26.0011 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 1034158-09.2024.8.26.0007 - HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 1034159-91.2024.8.26.0007 - TIM S A Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento via e-mail (jabaquara6cv@tjsp.jus.br, upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, upj41a45@tjsp.Jus.br, upj26a30cv@tjsp.jus.br, upj1a5cvpinheiros@tjsp.Jus.Br, upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br) Int. - ADV: RONE GONÇALVES DO CARMO (OAB 410004/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP)

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I. S. Da S. e outros x E. Da S. R. e outros

ID: 276928609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011595-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. S. M. DA S. W. J. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S. R. H. F. E. V. J. E. E. V. J. M. E. V. L. F. F. E. V.

Intimação

Advogados:

YUMI MIAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CYPRIANO RINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.00… ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: I. S. da S. , S. M. da S. , W. J. da S. - Exectdo: E. da S. R. , J. E. E. V. , J. M. E. V. , L. F. F. E. V. , H. F. E. V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelos os coexecutados Luiz e Heitor alegando, em síntese, que suas responsabilidades como herdeiros do falecido Luiz Carlos devem ser limitadas às forças da herança, conforme os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Afirmaram, ainda, que o falecido não teria deixado bens a inventariar, exceto a fração ideal do imóvel objeto da ação, não sendo cabível a responsabilização patrimonial dos herdeiros além da força do acervo hereditário. Argumentaram, também, que, caso mantida a condenação solidária pelo STJ, a execução deve individualizar as obrigações, restringindo-se aos valores expressamente determinados na sentença. O(A)(s) exequentes manifestaram-se às fls. 307/311 e o MP às fls. 315/317. Decido. A impugnação deve ser afastada. Isto porque o V. Acórdão proferido a fls. 1527/1541, dos autos principais, estabeleceu de forma expressa a responsabilidade solidária de todos os executados pelo pagamento da quantia de R$ 368.652,91. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade ao montante da herança de Luiz Carlos, pois os herdeiros Luiz Felipe e Heitor figuraram no polo passivo da ação de conhecimento e foram incluídos na condenação de forma solidária. Cumpre destacar, ainda, que eventual recurso especial interposto pelos impugnantes não possui efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice à continuidade do cumprimento da sentença. Ademais, a fase de execução não se presta à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável a alegação tardia de tese que deveria ter sido oportunamente arguida na fase de conhecimento. Insta acrescentar, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §1º, não prevê a hipótese alegada pelos herdeiros como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença. No que concerne ao montante de R$ 14.807,51 devido por Joaquina (portadora de síndrome demencial e esquizofrenia, apresentando incapacidade mental e cognitiva significativa), José eduardo, Luiz Felipe e Heitor aos exequentes, o V. Acórdão não fixou expressamente a obrigação solidária, razão pela qual a responsabilidade deve ser considerada divisível, nos termos do artigo 257 do Código Civil, sendo cada devedor responsável apenas pela sua respectiva parcela, tal qual constou na sentença de fls. 1250/1266, dos autos principais. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelos coexecutados Heitor e Luiz. Ciência ao MP. No mas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Daniel Barboza Kinguti x Doces Docelandia & Vaz Ltda

ID: 314325270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032908-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOZA KINGUTI

Polo Passivo:

DOCES DOCELANDIA & VAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI SOTONYI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOZA KINGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BARBOZA KINGUTI (OAB 255024/SP), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP)

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Alessio Imperatore e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 295250259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029804-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO IMPERATORE GRAZIELA PANIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Alessandra Silva De Almeida x Jetsmart Sa Brasil

ID: 332761691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028058-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JETSMART SA BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

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Processo 1028058-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Almeida - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1028058-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Almeida - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Gabriela Pinto De Sousa e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 332094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022723-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PINTO DE SOUSA MAURICIO GALVEZ

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1022723-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Pinto de Sousa - - Mauricio Galvez - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Ante o exposto, JUL… Processo 1022723-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Pinto de Sousa - - Mauricio Galvez - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIELA PINTO DE SOUSA e MAURICIO GALVEZ para CONDENAR a parte requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada um dos autores, com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento da presente sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP)

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Caio Massami Matrubashi e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 302727157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032326-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MASSAMI MATRUBASHI KATHIA ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - … Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 279,36 aos Requerentes, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar do presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP)

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Processo nº 1024469-50.2024.8.26.0003

ID: 300462083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024469-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MEDINA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1024469-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Medina Meira Alves - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Simone Medina Meira Alves em face de Itaú Unibanco S.A… Processo 1024469-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Medina Meira Alves - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Simone Medina Meira Alves em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvados os benefícios da gratuidade. Sem condenação ao pagamento de honorários uma vez que a inicial, a rigor, sequer foi recebida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 0013147-50.2024.8.26.0003

ID: 314263417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013147-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0013147-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1007955-22.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1)… Processo 0013147-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1007955-22.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de pesquisa de bens passíveis de penhora. I- DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Meios que se destinam a fornecer informações à Receita Federal e auxiliar no combate à sonegação fiscal. Além das informações estarem cobertas por sigilo, não demonstram utilidade prática para a satisfação da execução. II- Pesquisa DECRED. Ferramenta que não se destina à localização de patrimônio passível de penhora. III- Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Possibilidade. Incidência do art. 139, II, do CPC. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. IV- Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Informações sobre os ativos da empresa protegidos por sigilo, que justificam a intervenção judicial para obtenção. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2053714-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Indefiro, pois, o pedido de ofício/pesquisa nas modalidades DOI e DITR, bem como a pesquisa E-FINANCEIRA. 2) Indefiro a pesquisa ARISP, dado que a referida ferramenta eletrônica, nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita. Fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 3) Sobrestada a análise do pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos agravados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do agravante - O pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio de CNIB está prejudicado em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 TJSP) e no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.955.539 - SP (Tema 1137 STJ) - A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126397-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Razão pela qual indefiro a medida pleiteada. 4) Sem prejuízo, para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, e para a realização das pesquisas de bens via sistemas Sniper e Censec, providencie a parte exequente a juntada da planilha de débitos atualizada e recolha as custas nos valor de 3 UFESPs, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036691-50.2024.8.26.0003" – Página 30 de 31

H. N. De P. P. x L. C. L. A.

Colegio Tobias De Aguiar S/C Ltda x Ana Paula Araujo De Souza

I. S. Da S. e outros x E. Da S. R. e outros

Daniel Barboza Kinguti x Doces Docelandia & Vaz Ltda

Alessio Imperatore e outros x Latam Airlines Group S/A

Alessandra Silva De Almeida x Jetsmart Sa Brasil

Gabriela Pinto De Sousa e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

Caio Massami Matrubashi e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

Processo nº 1024469-50.2024.8.26.0003

Processo nº 0013147-50.2024.8.26.0003