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"1036726-73.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Ademario Dos Santos e outros x Diego Bonato Testa Santos

ID: 318932223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033525-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA TESTA SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO BONATO TESTA SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033525-73.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ademario dos Santos - - Rosangela Aparecida Testa Santos - Diego Bonato Testa Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARC… Processo 1033525-73.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ademario dos Santos - - Rosangela Aparecida Testa Santos - Diego Bonato Testa Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D.B.T.S., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando apresenta transtorno do espectro autista, retardo mental não especificado e paralisia cerebral, com comprometimento cognitivo e comportamental que o impede de compreender e praticar atos da vida civil, em especial os de natureza patrimonial e negocial. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D.B.T.S. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na decisão de fls. 39/40, converto em definitiva a curatela de A.S. e R.A.T.S., seus pais, os quais deverão exercer a função de forma solidária, limitada aos atos patrimoniais e negociais. Ficam os curadores cientificados de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando instadas a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos independentemente de novo recolhimento das custas processuais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS (OAB 383972/SP), LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS (OAB 383972/SP)

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Ademario Dos Santos e outros x Diego Bonato Testa Santos

ID: 318963153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033525-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA TESTA SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO BONATO TESTA SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033525-73.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ademario dos Santos - - Rosangela Aparecida Testa Santos - Diego Bonato Testa Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARC… Processo 1033525-73.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ademario dos Santos - - Rosangela Aparecida Testa Santos - Diego Bonato Testa Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D.B.T.S., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando apresenta transtorno do espectro autista, retardo mental não especificado e paralisia cerebral, com comprometimento cognitivo e comportamental que o impede de compreender e praticar atos da vida civil, em especial os de natureza patrimonial e negocial. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D.B.T.S. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na decisão de fls. 39/40, converto em definitiva a curatela de A.S. e R.A.T.S., seus pais, os quais deverão exercer a função de forma solidária, limitada aos atos patrimoniais e negociais. Ficam os curadores cientificados de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando instadas a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos independentemente de novo recolhimento das custas processuais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS (OAB 383972/SP), LOUISE BEATRIZ BITENCOURT KRUSS (OAB 383972/SP)

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Reynaldo Bossa Filho x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321134687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028093-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO BOSSA FILHO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028093-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reynaldo Bossa Filho - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por… Processo 1028093-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reynaldo Bossa Filho - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais contratos; Condenar o Associação-ré a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de julho de 2024, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada desconto/pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação; Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Ronnie Pereira x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

ID: 324543253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039054-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONNIE PEREIRA

Polo Passivo:

WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA/ NOME FANTASIA)THERMAS SãO PEDRO PARK RESORT WPA GESTãO INOVADORA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039054-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronnie Pereira - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fant… Processo 1039054-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronnie Pereira - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - - Wpa Gestão Inovadora - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 67/69, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar rescindido a Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade envolvendo fração ideal do apartamento nº 304, bloco A, cota imobiliária nº 15, pertencente ao empreendimento THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT (fls. 19/46); Determinar a desvinculação do nome do autor de eventual hipoteca que recaia sobre o imóvel descritos na inicial; Condenar a requerida a pagar ao autor, em parcela única, 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora a título de aquisição do imóvel, incluídas as quantias pagas a título de sinal (arras) e comissão de corretagem, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data do pagamento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ronnie Pereira x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

ID: 324534086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039054-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONNIE PEREIRA

Polo Passivo:

WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA/ NOME FANTASIA)THERMAS SãO PEDRO PARK RESORT WPA GESTãO INOVADORA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1039054-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronnie Pereira - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fant… Processo 1039054-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronnie Pereira - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - - Wpa Gestão Inovadora - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 67/69, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar rescindido a Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade envolvendo fração ideal do apartamento nº 304, bloco A, cota imobiliária nº 15, pertencente ao empreendimento THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT (fls. 19/46); Determinar a desvinculação do nome do autor de eventual hipoteca que recaia sobre o imóvel descritos na inicial; Condenar a requerida a pagar ao autor, em parcela única, 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora a título de aquisição do imóvel, incluídas as quantias pagas a título de sinal (arras) e comissão de corretagem, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data do pagamento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

ID: 308238712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017269-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 73. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

ID: 308238857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017269-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 73. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

ID: 308239033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017269-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 73. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Maria Das Gracas Nogueira x Moises Figueiredo Da Silva

ID: 330398958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030421-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

MOISES FIGUEIREDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA PINOTTI

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ELYZE FILLIETTAZ

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Processo 1030421-73.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria das Gracas Nogueira - Moises Figueiredo da Silva - Vistos. Conheço dos embargos… Processo 1030421-73.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria das Gracas Nogueira - Moises Figueiredo da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença, posto que tempestivos, e os ACOLHO, para corrigir certas obscuridades relacionados ao termo final para a incidência dos encargos moratórios e outros aspectos relacionados ao débito objeto de cobrança nos autos. Colhi vista do embargado que, no entanto, manteve-se inerte (fls. 256, 258 e 265). Com efeito, onde constou que as atualizações ocorreriam desde a desocupação, leia-se, até o efetivo pagamento. Até a desocupação, incidiriam mensalmente novos alugueis, pelos seus valores singelos, observada a data contratual de cada vencimento mas, a esta altura, a embargante informou ter sobrevindo a desocupação voluntária. E, no que se refere aos valores que o réu chegou a depositar nos autos, naturalmente, poderão ser levantados pela autora. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 9º, II e III da Lei 8.245/1991, para decretar a resolução do contrato de locação havido entre as partes e considerá-la como tendo sido operada em 07/07/2025, quando, após a entrega das chaves ocorrida em 02/07/2025, foi realizada a vistoria final de saída. Condeno o réu, ainda, ao pagamento do valor pleiteado na inicial a título de aluguel, acessórios, despesas de consumo e multas condominiais, além dos alugueis e acessórios que se venceram até a data da desocupação, corrigidos e sujeitos a juros de mora desde o ajuizamento da demanda e desde cada vencimento posterior, até o efetivo pagamento. Condeno o réu, por fim, ao pagamento da multa de 03 alugueis, que deve incidir de forma integral e não proporcional, pois se fundamenta em infrações contratuais e não na simples devolução antecipada do imóvel. A base de cálculo será o valor do aluguel vigente, e caberão juros de mora desde a citação. O índice de correção monetária deverá observar o INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, até o advento da lei 14.905/2024, quando, então, passará a incidir o IPCA a título de correção e os juros de mora correrão pela SELIC, menos o próprio IPCA. Sucumbente, arcará o réu com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E o réu pagará normalmente os encargos sucumbenciais, ficando indeferida a gratuidade de justiça, pois a maior parte da documentação requisitada na decisão de fls. 189/190 deixou de ser apresentada, em especial, a totalidade das contas bancárias, não só em nome do requerido, como das duas empresas por ele integradas, na forma de sociedades limitadas unipessoais (uma dedetizadora e uma desentupidora). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. - ADV: ELYZE FILLIETTAZ (OAB 99659/SP), SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP)

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Processo nº 1511929-73.2024.8.26.0564

ID: 310503291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1511929-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1511929-73.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.V.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por F.C.G.V. nos autos do processo da ação de div… Processo 1511929-73.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.V.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por F.C.G.V. nos autos do processo da ação de divórcio que move em face de R.C.V.D.S. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que o impugnado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a alegada situação de pobreza. O impugnado se manifestou a p. 111, aduzindo, em resumo, que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que está desempregado. Aduz, outrossim, que apresentou documentos que comprovam a alegada hipossuficiência, ao revés do alegado pela impugnante. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca dessa questão incidental, sendo ainda válida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência que se formou sob a égide da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a respeito do procedimento da impugnação à gratuidade da justiça: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício - Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída - Incidente que não comporta dilação probatória - Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - Providência que importa em dilação probatória - Descabimento. (TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Por outro lado, o impugnado comprovou que está desempregado. Não há, outrossim, elementos que indiquem que ele goze de situação financeira privilegiada, como sugerido pela impugnante. Posto isso, rejeito a impugnação oferecida pela autora e, por conseguinte, concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 82, item "V". Anote-se. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-73.2024.8.26.0564" – Página 30 de 31

Ademario Dos Santos e outros x Diego Bonato Testa Santos

Ademario Dos Santos e outros x Diego Bonato Testa Santos

Reynaldo Bossa Filho x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Ronnie Pereira x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

Ronnie Pereira x Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outros

Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

Maria Das Gracas Nogueira x Moises Figueiredo Da Silva

Processo nº 1511929-73.2024.8.26.0564