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Elza Maria Dias x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277037741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002888-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1002888-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cí… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1002888-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria Dias - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0004273-64.2024.8.26.0007

ID: 276750371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004273-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TORCATO DE Sá NOVO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ESPARRINHA LENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Esparrinha Lento (OAB 103275/SP) Processo 0004273-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Torcato de Sá Novo Junior - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… ADV: Claudio Esparrinha Lento (OAB 103275/SP) Processo 0004273-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Torcato de Sá Novo Junior - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Joilda Pereira De Santana Santos x Empresa Gontijo De Transporte Ltda

ID: 323583982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006019-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILDA PEREIRA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE JESUS SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006019-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: JOILDA PEREIRA DE SANTANA SANTOS - Recorrido: Empresa Gontijo de Transporte… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006019-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: JOILDA PEREIRA DE SANTANA SANTOS - Recorrido: Empresa Gontijo de Transporte Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.857,08 E DANOS MORAIS (R$ 500,00). RECURSO DA AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO EXTRAVIO PERMANENTE DA BAGAGEM FATO INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONTEÚDO ALEGADAMENTE EXISTENTE NA BAGAGEM EXTRAVIADA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL ADEQUADO - CONFORMIDADE COM O ART. 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.432/06 DA ANTT VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DANOS MORAIS CONFIGURADOS SITUAÇÃO FÁTICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO ALIJAMENTO DEFINITIVO DOS BENS CONSTANTES DA MALA - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ESTADA DE 27/12 A 09/02 - EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE PERDA DE BAGAGEM NECESSÁRIA A ESSE LAPSO DE TEMPO - VALOR ARBITRADO AQUÉM DA RECOMPOSIÇÃO MATERIAL DESEJÁVEL - NECESSÁRIO AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MELHOR ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andreza de Jesus Silvano (OAB: 496335/SP) - BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB: 104902/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028399-64.2024.8.26.0007

ID: 325571842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028399-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028399-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos.… Processo 1028399-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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K. T. M. x R. A. Y.

ID: 332904508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1506318-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. T. M.

Polo Passivo:

R. A. Y.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506318-64.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.T.M. - R.A.Y. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de… Processo 1506318-64.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.T.M. - R.A.Y. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjliMGZkZmUtNjkwOC00Mjc1LWFjMGMtZTgyMGQ1ODEwNTZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, expeça-se carta para a intimação da respectiva parte. Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-appoffice-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP)

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Ana Maria Linhares x José Rodrigues Bello

ID: 307746108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1014431-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LINHARES

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES BELLO

Intimação

Advogados:

GILBERTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014431-64.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Linhares - José Rodrigues Bello e outros - Vistos. F. 142/145. Trata-se de embargos de de… Processo 1014431-64.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Linhares - José Rodrigues Bello e outros - Vistos. F. 142/145. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de f. 138/139 alegando erro desta ao deixar de fixar condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois com o reconhecimento da falta de interesse de agir é superveniente, não há causalidade que justifique a condenação do autor ao pagamento de honorários. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP)

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Processo nº 1000075-64.2024.8.26.0007

ID: 297149961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000075-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHARLYE TIAGO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000075-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Charlye Tiago Teixeira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual à ré, nos termos do artigo 98 do Código de P… Processo 1000075-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Charlye Tiago Teixeira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual à ré, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como a contagem dos prazos em dobro, por estar assistida pela Defensoria Pública, conforme artigo 186 daquele mesmo Código. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES (OAB 490263/SP)

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Antonio De Pádua Freitas Saraiva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293480971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PáDUA FREITAS SARAIVA MILENA DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIHO IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000597-74.2025.8.26.0007 (processo principal 1018214-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena de Paula Dias - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva … Processo 0000597-74.2025.8.26.0007 (processo principal 1018214-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena de Paula Dias - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Kaique Martins Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 319494042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007059-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007059-47.2025.8.26.0007 (processo principal 1007544-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Kaique Martins da Silva - Ifood.com Agencia de Restau… Processo 0007059-47.2025.8.26.0007 (processo principal 1007544-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Kaique Martins da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Caíque Gonçalves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 332646899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043725-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043725-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Caíque Gonçalves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurí… Processo 1043725-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Caíque Gonçalves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos, juntada a f. 318/319. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) No mais, observo que o acordo previa a revisão das faturas de dezembro de 2024, janeiro a abril de 2025, mas foram juntadas as faturas apenas de fevereiro/25 (f. 406/407), março/25 (f. 404/405) e abril/25 (f. 402/403). Desta forma, determino ao réu a juntada das faturas de dezembro/24 e janeiro/25, no prazo de 10 dias. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao autor para manifestação em 15 dias. Anota-se que, se o autor não considerar cumprida a obrigação do acordo, deverá fazer uso do incidente de cumprimento de sentença, uma vez que estes autos, na fase de conhecimento, encontram-se extintos. P.R.I.C. - ADV: GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS (OAB 430185/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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