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Resultados para "1036746-06.2021.8.26.0100" – Página 30 de 33

Ambev S.A. e outros x Alberto Moises Waksman e outros

ID: 296986251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012262-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERTO MOISES WAKSMAN BAVA CHOPP LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER LIMA GABRIEL

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ENG DE LIMA

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0012262-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1029762-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ambev S.a. - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Bava Chopp Ltda…

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Antonio Marcello Von Uslar Petroni e outros x Moyses Athia Neto

ID: 278848266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025424-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI DELSON PETRONI JUNIOR

Polo Passivo:

MOYSES ATHIA NETO

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DE ALMEIDA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ADV: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Teixeira de Almeida (OAB 212679/SP) Processo 0025424-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento … ADV: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Teixeira de Almeida (OAB 212679/SP) Processo 0025424-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Delson Petroni Junior - Exectdo: Moyses Athia Neto - Fls. 227/228: Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, ficando, desde logo, autorizado o levantamento das prestações sucessivas, à periodicidade semestral, a fim de não sobrecarregar a Z. UPJ com inúmeros mandados. Formulário à fl. 229. Defiro consulta DIPF em nome do coexecutado Moyses Athia Neto, CPF 252.577.568-62, via INFOJUD. Providencie a z. serventia as pesquisas. Custas às fls. 230/231. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. Indefiro a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud nos módulos DECRED e DIMOF, pois a quebra de sigilo fiscal é medida de excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível. Demais disso, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para quebra do sigilo fiscal. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Processo nº 0044339-06.2021.8.26.0100

ID: 277571268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044339-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS-GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP) Processo 0044339-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós-graduação Em M… ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP) Processo 0044339-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós-graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Vistos. Fls. 179/181: INDEFIRO a expedição de pesquisa ao CNIS, vez que eventuais valores provindos das informações a serem solicitadas estão abarcados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC, não estando presentes as exceções do §2º do mesmo artigo. Nesse sentido: "Execução - Pedido de expedição de ofício para o CAGED requisitando informações acerca de recebimento de benefício previdenciário ou vínculo empregatício dos executados - Impossibilidade - Aplicação do art. 833, IV, do NCPC - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2042737-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP, 24ª Câm. Dir. Priv., AI 2137227-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 26/11/2020). Intime-se.

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Safrapay Instituição De Pagamento Ltda x Fernando Campos De Souza 31792904800

ID: 320152762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139760-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Despacho

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Safrapay Instituição de Pagamento ltda - Apelado: Fernando Campos de Souza 31792904800 - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.865 Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Protocolo de petição informando que as partes transigiram e requerendo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito. Homologação que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Safrapay Instituição de Pagamento Ltda. contra a sentença de fls. 257/260, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais movida por Fernando Campos de Souza 31792904800, para condenar a ré ao pagamento de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da retenção indevida, além das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, apela a ré pugnando pela reforma do decisum insistindo que inexistiria relação de consumo entre as partes e que não poderia ser responsabilizada pelos danos invocados pela demandante dado que contratualmente prevista a possibilidade de não serem pagas ou mesmo canceladas as transações que sejam alvo de contestação, independente de já terem sido autorizadas na maquineta (fls. 265/274). Contrarrazões a fls. 278/288. A fls. 297/299 veio a lume petição conjunta, subscrita pelos advogados de ambas as partes (com poderes específicos para desistir, transigir e firmar acordos, conforme procurações a fls. 12 e 118/121), dando conta de que se compuseram. 2. Não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto p

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Fernando Campos De Souza 31792904800 x Safrapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 320152770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 2080956-66.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Polo Passivo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de R… DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Requerente: Fernando Campos de Souza 31792904800 - Requerido: Safrapay Instituição de Pagamento Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.866 Processual. Prestação de serviços. Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Protocolo de petição informando que as partes transigiram. Perda de objeto. Desistência. Esgotado o julgamento da apelação que lhe deu origem, não mais se revela possível a instauração do incidente, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Enunciado de n. 344 do FPPC. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado por Fernando Campos de Souza 31792904800 visando à fixação de tese jurídica a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo empresas de comércio e operadoras de pagamento/administradoras de cartões, do reconhecimento da abusividade da cláusula de renúncia antecipada de direito (chargeback) existentes nesses tipos de contrato e da responsabilidade civil objetiva decorrente do risco da atividade econômica pela prestação de serviço de meio de pagamento (fls. 18). 2. Este requerimento está prejudicado. Conforme informado a fls. 196/198, as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, transação essa cuja homologação já foi inclusive promovida nos autos do processo de n. 1139760-06.2021.8.26.0100. Nesse contexto, emerge claro que em razão da transação (fato superveniente) desapareceu o interesse do requerente no processamento deste incidente, havendo inclusive expressa desistência (cf. fls. 196). Ainda que não se olvide que, de acordo com o § 1º do artigo 976 do Código de Processo Civil, A desistência ou

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Fernando Campos De Souza 31792904800 x Safrapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 320154518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 2080956-66.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Polo Passivo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de R… DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Requerente: Fernando Campos de Souza 31792904800 - Requerido: Safrapay Instituição de Pagamento Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.866 Processual. Prestação de serviços. Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Protocolo de petição informando que as partes transigiram. Perda de objeto. Desistência. Esgotado o julgamento da apelação que lhe deu origem, não mais se revela possível a instauração do incidente, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Enunciado de n. 344 do FPPC. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado por Fernando Campos de Souza 31792904800 visando à fixação de tese jurídica a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo empresas de comércio e operadoras de pagamento/administradoras de cartões, do reconhecimento da abusividade da cláusula de renúncia antecipada de direito (chargeback) existentes nesses tipos de contrato e da responsabilidade civil objetiva decorrente do risco da atividade econômica pela prestação de serviço de meio de pagamento (fls. 18). 2. Este requerimento está prejudicado. Conforme informado a fls. 196/198, as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, transação essa cuja homologação já foi inclusive promovida nos autos do processo de n. 1139760-06.2021.8.26.0100. Nesse contexto, emerge claro que em razão da transação (fato superveniente) desapareceu o interesse do requerente no processamento deste incidente, havendo inclusive expressa desistência (cf. fls. 196). Ainda que não se olvide que, de acordo com o § 1º do artigo 976 do Código de Processo Civil, A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente, fato é que, com o inarredável não conhecimento da apelação interposta pela instituição financeira ora requerida, porque evidentemente prejudicada (1139760-06.2021.8.26.0100), seria de todo modo inadmissível a instauração e o processamento do incidente (registre-se, que ainda não havia sido promovido por esta relatoria), pois restou impossível o atendimento do requisito do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil (O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente). Como é cediço, O cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada (AREsp 1470017/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019), entendimento este também consolidado pelo Enunciado de n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. Nesse sentido, colaciona-se ainda precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - CONTROVÉRSIA RELACIONADA A FRAUDE DE EXECUÇÃO, A FIM DE QUE A MÁ-FÉ DO EXECUTADO SEJA PRESUMIDA - PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, AUSENTE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECURSO PENDENTE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL INADMISSÃO DO INCIDENTE. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2001792-52.2023.8.26.0000; Relator Matheus Fontes; Órgão Especial; Data do Julgamento: 22/03/2023). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO PELA PARTE, APÓS O RESULTADO ADVERSO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. DESATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO INADMITIDO. Dentre os requisitos de admissibilidade do IRDR, está a pendência do processo, a que se reporta o artigo 978, parágrafo único, do CPC, pois atribui ao mesmo órgão a competência para conhecer do incidente e julgar o caso concreto, fixando o precedente. Na hipótese em exame, já se esgotou o julgamento do agravo, de modo que não existe mais a possibilidade de instauração do IRDR. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2200007-08.2022.8.26.0000; Relator Antonio Rigolin; Turma Especial - Privado 3; Data do Julgamento: 26/01/2023). 3. Diante do exposto, não conheço deste incidente, por isso que prejudicado. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Paulo Americo Luengo Alves (OAB: 220757/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações x Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda.

ID: 303379102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1111339-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

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Processo 1111339-06.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. -… Processo 1111339-06.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a exclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 49.414,23, na classe III - quirografária, o qual foi listado no quadro geral de credores em favor de Sidney Cardoso da Silva. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro x Anderson Moreira De Lima

ID: 295753507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DANTAS GóES MONTEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 0061179-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1039171-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro - Anderson Mor… Processo 0061179-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1039171-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro - Anderson Moreira de Lima - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 5.163,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP)

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Processo nº 1033366-33.2025.8.26.0100

ID: 314314782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033366-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BITENCOURT ABRAHAO SILVA ELIANA ABRAHAO DA SILVA LAILA ABRAHAO SILVA REZENDE LILIANA ABRAHAO SILVA SILVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033366-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bitencourt Abrahao Silva - - Silvana Ferreira da Silva - - Eliana Abrahao da Silva - - Liliana Abrahao Silva - - Laila … Processo 1033366-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bitencourt Abrahao Silva - - Silvana Ferreira da Silva - - Eliana Abrahao da Silva - - Liliana Abrahao Silva - - Laila Abrahao Silva Rezende - Vistos. 1. Fls. 272/278 e 915/916: Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Neste ato, tarjei o cadastro de partes e representantes dos autos. 2. Diante da idade dos autores, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que os autos já se encontram tarjados. 3. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 3.1. Apresentar as declarações constantes às fls. 15, 33 e 60 com as respectivas firmas reconhecidas; 3.2. Juntar aos autos as certidões de objeto e pé dos processos nº 1073703-06.2021.8.26.0100 e nº 0004255-46.2001.8.26.0008; 3.3. Apresentar cópia integral (frente e verso) do documento de fls. 114; 3.4. Esclarecer, de forma objetiva, quem exerce a posse direta e a posse indireta sobre o imóvel, considerando que, conforme as declarações acostadas aos autos, nem todos os herdeiros ali residem; 3.5. Juntar o extrato de lançamento do IPTU referente ao ano de distribuição da presente ação, a fim de possibilitar a correta aferição do valor da causa; 3.6. Apresentar ou indicar em que folhas dos autos se encontra a certidão de nascimento e/ou casamento da autora Silvana; 3.7. Acostar a certidão do distribuidor cível referente ao titular da área maior, identificado como CESAR CORAIN, CEZAR CORAIM ou variantes grafadas, ou, ainda, de seu espólio (conforme fl. 262) 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP), ROQUE GOMES DA SILVA (OAB 177413/SP)

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Ton Hendrik Bakker x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outros

ID: 317262461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035970-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TON HENDRIK BAKKER

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) ROLL-LIFT MOVIMENTO DE CARGAS LTDA - EM LIQUIDAçãO

Intimação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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Processo 1035970-06.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Ton Hendrik Bakker - Roll-lift Movimento de Cargas Ltda - Em Liquidação - Onbehalf Auditores e Consultores L… Processo 1035970-06.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Ton Hendrik Bakker - Roll-lift Movimento de Cargas Ltda - Em Liquidação - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. A partir da análise dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 90 incorreu em erro material ao considerar o presente incidente como habilitação de crédito, quando na realidade se trata de impugnação de crédito. O art. 4º, §8º, da Lei Estadual 13.608/03, com redação dada pela Lei 15.760/15, cuidou apenas das habilitações retardatárias: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. " Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei. Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada às impugnações retardatárias. Por consequência, esta impugnação prosssegue sem recolhimento de custas. No mais, verifica-se, também, que o Impugnante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 55/58) e houve problema na regularização processual da parte. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte impugnante, no prazo de 15 dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, e manifeste-se acerca do crédito habilitado em seu favor pela decisão de fls. 90. Int. - ADV: LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)

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