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Luiz Renato Bolsonaro x Município De Campinas

ID: 337311533

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025785-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO BOLSONARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025785-90.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025785-90.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Luiz Renato Bolsonaro e outros - Embargdo: Município de Campinas (Procurador) - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZ RENATO BOLSONARO E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO IPTU, AJUIZADA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA ADMINISTRATIVA DA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA E SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA FACULTATIVA NA NORMA INVOCADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE TAL OMISSÃO IMPEDE A VALIDAÇÃO DO ATO DA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, APRESENTANDO FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. 4. A OMISSÃO ARGUIDA DEVE RESULTAR DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE ARGUMENTOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. 2. A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO NÃO É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 373, I.LEI FEDERAL Nº 6.766/79, ART. 53.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26/8/2009.STJ, RESP Nº 2.105.387/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 14/5/2024.RTJ 164/793.AGRG NO RESP Nº 1258645/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Cruz de Camargo Aranha (OAB: 135400/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - 1º andar

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Claudio Pereira Gomes x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 294405994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055829-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055829-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Pereira Gomes - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055829-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Pereira Gomes - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO BUSCANDO O CORRETO REENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO POR ANTIGUIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO SALARIAL E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLEMENTADAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (GRET), QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNDAÇÃO CASA/SP É OBRIGADA A CONCEDER PROGRESSÕES SALARIAIS RETROATIVAS AO EMPREGADO, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESSAS PROGRESSÕES POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, CONFORME O PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 29 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.4. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, PERMITE A SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR PARA AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP ESTÁ SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE SER SUSPENSA TEMPORARIAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP É RESPEITADA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016164-86.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058377-90.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026621-69.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003475-90.2023.8.26.0114

ID: 313006172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003475-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1003475-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Julio Cesar de Abreu Baccega - Vistos. Cumpra a serventia integralmente a decisão de fls. 152/153. Não há possibi… Processo 1003475-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Julio Cesar de Abreu Baccega - Vistos. Cumpra a serventia integralmente a decisão de fls. 152/153. Não há possibilidade de obtenção de extratos de cartão de crédito via sistema SISBAJUD. Indefiro os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e bloqueio de cartões de crédito, sejam eles de titularidade da pessoa física ou jurídica executadas, por se tratar de medidas extremamente gravosas ao devedor, em confronto com o princípio da menor onerosidade à parte exequente que rege a execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, importando em violação aos direitos e garantias constitucionais da pessoa de liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), somente admitida em situações de excepcionalidade onde as medidas ordinárias tendentes à satisfação do crédito buscado por meio do provimento jurisdicional não se afiguram eficientes e eficazes, sendo indispensável neste caso o esgotamento das tentativas de localização de bens ou direitos passíveis de constrição judicial, afigurando-se a última ratio do processo civil de execução, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, representada pelo aresto a seguir transcrito: Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Pleito parasuspensãoda Carteira Nacional de Habilitação ebloqueiodoscartõesdecréditodo executado. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado.Suspensãoda Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo.Bloqueiodecartãodecrédito. Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas vidando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Oportunamente, tornem conclusos para o que de direito. Intime-se. - ADV: LUCIANA MIRANDA DE SOUSA (OAB 458966/SP)

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Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade De Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 261770997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009419-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TREVISAN, CARVALHO & TREVISAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP) Processo 0009419-90.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Trevisan, Carvalho &… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP) Processo 0009419-90.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2021/001933. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO DO BRASIL S/A; Valor atualizado: R$ 43.889,49 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 12 de março de 2025.

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Antonio De Oliveira Andrade Siewert e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 260482566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037910-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE SIEWERT NERO CAMPINAS GELATERIA LTDA ME. NERO GELATERIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1037910-90.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Nero Campinas Gelateria Ltda Me., Antonio de… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1037910-90.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Nero Campinas Gelateria Ltda Me., Antonio de Oliveira Andrade Siewert, Nero Gelateria Ltda - Me - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Claudineia Barros Da Paz x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 330875406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-50.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA BARROS DA PAZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-50.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Claudineia Barros da Paz - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-50.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Claudineia Barros da Paz - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO BUSCANDO O CORRETO REENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO POR ANTIGUIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO SALARIAL E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLEMENTADAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (GRET), QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNDAÇÃO CASA/SP É OBRIGADA A CONCEDER PROGRESSÕES SALARIAIS RETROATIVAS AO EMPREGADO, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESSAS PROGRESSÕES POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, CONFORME O PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 29 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.4. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, PERMITE A SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR PARA AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP ESTÁ SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE SER SUSPENSA TEMPORARIAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP É RESPEITADA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016164-86.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058377-90.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026621-69.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condominio Edificio Banco Segurança x Espólio De Nicola Mariottini -Na Pessoa De Anna Rita Mariottini

ID: 313054148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028501-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BANCO SEGURANçA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NICOLA MARIOTTINI -NA PESSOA DE ANNA RITA MARIOTTINI

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GUMIERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028501-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Banco Segurança - Espólio de Nicola Mariottini -na pessoa de Anna Rita Mariottini … Processo 1028501-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Banco Segurança - Espólio de Nicola Mariottini -na pessoa de Anna Rita Mariottini e outro - Vistos. Fls. 136/140: A parte executada Espólio de Nicola Marionttini, representada por Anna Rita Mariottini, citado por hora certa e defendido por curador especial nomeado por meio do Convênio Defensoria/OAB, apresentou impugnação à penhora alegando que se trata de bem de família na ação de execução de título extrajudicial. Contudo, não há sequer pedido de penhora de imóvel nos autos. Conforme o Código de Processo Civil, a defesa na ação de execução deve ser em embargos à execução, distribuído por dependência à ação principal, nos termos do art. 914 e seguintes. No caso, a defesa apresentada por meio de impugnação configura erro grosseiro, passível de rejeição das alegações e preclusão do direito de defesa do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 - O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2170614-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que não acolheu a contestação por erro grosseiro ao meio de impugnação - Artigos 914 e 915 do CPC - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2148135-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não conheceu a petição de impugnação, pois a defesa da parte executada se opera por meio de embargos à execução, e, não por meio de impugnação à fase de cumprimento - IRRESIGNAÇÃO dos executados - DESCABIMENTO - Executados que apresentaram mera petição nos próprios autos da execução, que cadastraram como impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de erro escusável ou dúvida quanto à peça defensória cabível - Inadmissibilidade - Inobservância da norma contida no art. 914, caput, § 1º do CPC - Não conhecimento da impugnação na forma apresentada, que era mesmo de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270603-51.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO. A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2149316-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). No entanto, como o executado teve seu defensor constituído por meio do Convênio da Defensoria/OAB, não pode ter seu direito prejudicado ante a ausência de defesa técnica adequada. Por esta razão, dê-se ciência à Defensoria Pública para que nomeie outro defensor para atuar como Curador Especial. Intime-se. - ADV: CELSO GUMIERO DA SILVA (OAB 382697/SP), DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 300767/SP)

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Processo nº 1007480-73.2025.8.26.0248

ID: 314568957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007480-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TADEU DE BARROS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007480-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Tadeu de Barros Caldeira - Cuida-se de demanda ajuizada por Gabriel Tadeu de Barros Caldeira contra Osw… Processo 1007480-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Tadeu de Barros Caldeira - Cuida-se de demanda ajuizada por Gabriel Tadeu de Barros Caldeira contra Oswaldo Aparecido Di Giovanni e Julia Pietra da Conceição, em que pede a reintegração na posse da motocicleta YAMAHA MT-03 ABS, ano/modelo 2021/2022, cor preta, placa FPW-0D18, CHASSI 9C6RH1150N0010373. Sustenta que emprestou por contrato verbal dinheiro aos réus que deram em pagamento do saldo devedor a motocicleta objeto dos autos. Ocorre que a despeito de assinado o ATV em 28/02/2023 a entrega nunca ocorreu, o que em seu entender caracteriza esbulho. Refere que nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial n.º 1003475-90.2023.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP foi intimado na qualidade de terceiro e que corre o risco de ter reconhecida fraude à execução, além disso, ressente-se de continuar respondendo por dívidas de IPVA e multa de trânsito. Requer tutela antecipada para o fim de ser reintegrado na posse do bem, e que ao fim a tutela seja confirmada consolidando a propriedade ou subsidiariamente conversão da obrigação em perdas e danos com pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, de R$ 27.352,00, cancelamento da APTV e indenização pelos débitos de multas e tributos. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor não é merecedor da tutela possessoria, não há esbulho porque nunca esteve na posse do bem. Também não é o caso de imissão na posse com base no domínio já que se está diante de bem móvel cuja a propriedade se transmite pela tradição. Os fatos são controvertidos, e cabe apuração sob o crivo do contraditório, com especial cautela notadamente acerca da existência da dívida e dos termos em que ocorreram suposta dação em pagamento. Reclama atenção a possível fraude contra credores, conluio entre as partes, sobretudo porque negócio ocorreu há mais de dois anos antes da propositura e somente agora, vislumbrando possibilidade de provimento da tese do credor, o autor pretende ser imitido na posse. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 4. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 5. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação"). - ADV: JONATHA SILVA (OAB 382121/SP)

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Guilherme Senne Martins x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330729365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017459-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SENNE MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 0017459-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1034612-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Senne Martins - Amil Assistência Médica Interna… Processo 0017459-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1034612-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Senne Martins - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Considerando a recente alteração da Lei nº 13.105/2015, acrescido do artigo 82, §3º, do CPC, in verbis: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento provisório do V. Acórdão, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, no montante de R$ 8.169,89 (OITO MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) com data-base de 16/07/2025, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Patricia Domingues Baranyi Di Camillo x Fundação Getúlio Vargas e outros

ID: 277273551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008352-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 0008352-90.2023.8.26.0114 … ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 0008352-90.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo, Patricia Domingues Baranyi Di Camillo - Exectdo: Ibe Business Education de São Paulo Ltda., Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Anote-se o novo procurador constituído pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 17 de julho de 2024.

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